Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TRE-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : ED-MS 97 SE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ÓBICE INTRANSPONÍVEL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO EMBARGADA AINDA QUEFOSSEM ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - 5 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ED-MS 97 SE
Relator(a): ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO
Julgamento: 22/09/2009
Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 091, Data 30/09/2009, Página 03

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ÓBICE INTRANSPONÍVEL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO EMBARGADA AINDA QUEFOSSEM ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. Os embargos de declaração são a via processual adequada à colmatação de eventual obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, que viciem provimento judicial (art. 275 do Código Eleitoral).

2. "É pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, sobre ponto que devia pronunciar-se o órgão colegiado. Por obscuridade, entenda-se a ausênciade clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando, na sentença ou no acórdão, sãoinseridas proposições incompossíveis. Conseguintemente, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento." (TRF 5.ª Região, Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 247975-04/CE, Pleno, RelatorDesembargador Federal FRANCISCO CAVALCANTI, DJ Data: 11/5/2006, p. 607). 3. Os embargos de declaração não se prestam à promoção de novo julgamento da causa. Precedentes. 4. Apesar de nas razões recursais haver menção a supostas obscuridade e contradição, sequer é especificado em que consistira a contradição suscitada, o que prejudica a análise da asserção. 5. A pretensão recursal ora deduzida - reforma da decisão embargada - mostra-se completamente destituída de suporte fático-jurídico, tanto que, ainda que acolhida, subsistiria hígido o provimento jurisdicional embargado. 6. Incidênciado entendimento corporificado na súmula n.º 283 do Supremo Tribunal Federal - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 7. Rejeição dos embargos de declaração.

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tre-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5471085/embargos-de-declaracao-em-mandado-de-seguranca-ed-ms-97-se