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9 de Dezembro de 2016
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    TRE-SE - RECURSO ELEITORAL : RE 3268 SE

    RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROPAGANDA AFIXADA EM BEM DE USO COMUM. NATUREZA JURÍDICA DE BEM PÚBLICO. ÁREA DE CIRCULAÇÃO EM FRENTE A POSTO DE SAÚDE. ART. 13 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 22.718/2008. APLICABILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

    Processo
    RE 3268 SE
    Publicação
    DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 07/05/2010, Página 9
    Julgamento
    4 de Maio de 2010
    Relator
    ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO
    Andamento do Processo

    Ementa

    RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROPAGANDA AFIXADA EM BEM DE USO COMUM. NATUREZA JURÍDICA DE BEM PÚBLICO. ÁREA DE CIRCULAÇÃO EM FRENTE A POSTO DE SAÚDE. ART. 13 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 22.718/2008. APLICABILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

    1. Caracterizada a violação ao disposto no art. 13 da Resolução TSE n.º 22.718/2008 impõe-se a incidência da sanção nele cominada.

    2. De acordo com entendimento consagrado nesta Corte Eleitoral, o prévio conhecimento da propaganda irregular estará caracterizado se o candidato, intimado, não retirar ou adequar a propaganda irregular no prazo de 48 (quarenta eoito) horas, ou, ainda, quando restar demonstrado que ele tinha evidente ciência da irregularidade.

    3. Improvimento do recurso.

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    Disponível em: http://tre-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9213492/recurso-eleitoral-re-3268-se

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