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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRE-SE - RECURSO ELEITORAL : RE 3268 SE

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROPAGANDA AFIXADA EM BEM DE USO COMUM. NATUREZA JURÍDICA DE BEM PÚBLICO. ÁREA DE CIRCULAÇÃO EM FRENTE A POSTO DE SAÚDE. ART. 13 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 22.718/2008. APLICABILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RE 3268 SE
Relator(a): ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO
Julgamento: 04/05/2010
Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 07/05/2010, Página 9

Ementa

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROPAGANDA AFIXADA EM BEM DE USO COMUM. NATUREZA JURÍDICA DE BEM PÚBLICO. ÁREA DE CIRCULAÇÃO EM FRENTE A POSTO DE SAÚDE. ART. 13 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 22.718/2008. APLICABILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Caracterizada a violação ao disposto no art. 13 da Resolução TSE n.º 22.718/2008 impõe-se a incidência da sanção nele cominada.

2. De acordo com entendimento consagrado nesta Corte Eleitoral, o prévio conhecimento da propaganda irregular estará caracterizado se o candidato, intimado, não retirar ou adequar a propaganda irregular no prazo de 48 (quarenta eoito) horas, ou, ainda, quando restar demonstrado que ele tinha evidente ciência da irregularidade.

3. Improvimento do recurso.

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