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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060036330 NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060036330 NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SE
Partes
RECORRENTE : RITA LIMA, TERCEIRO INTERESSADO : PARTIDO AVANTE (ANTIGO PTDOB) DIRETORIO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, RECORRIDO : MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL, INTERESSADO(A) : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SERGIPE (FISCAL DA LEI)
Publicação
PSESS - Sessão Plenária, Data 04/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
SANDRA REGINA CÂMARA CONCEIÇÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-SE_RE_060036330_4b7de.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO ELEITORAL. CANDIDATO. CONTAS DE CAMPANHA. NÃO PRESTADAS. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. NÃO PREENCHIDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.

1. Saliente-se que a exigência de quitação eleitoral como condição de elegibilidade está prevista na Lei nº 9.504/97 (art. 11, § 1º, VI).
2. Não cabe, em processo de registro de candidatura, discutir eventual nulidade sucedida no feito alusivo à prestação de contas, "o que somente é possível de ocorrer nos respectivos autos, mediante os recursos cabíveis ou por meio das vias próprias" (AgR-REspe nº 625-17, rel. Min. Henrique Neves, PSESS em 20.11.2012).
3. De acordo com inc. I do art. 73 da Resolução TSE nº 23.463/2015, aplicada às eleições de 2016, "A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarreta (...) ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas".
4. Na hipótese, não tendo sido apresentadas pela recorrente as contas de campanha alusivas ao pleito eleitoral de 2016, impõe-se o indeferimento do seu pedido de registro de candidatura, por ausência de quitação eleitoral.
5. Desprovimento do recurso, para manter a sentença pelo indeferimento do pedido de registro de candidatura.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter o INDEFERIMENTO do registro de candidatura
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