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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060007876 SÃO CRISTÓVÃO - SE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060007876 SÃO CRISTÓVÃO - SE
Partes
RECORRENTE : VITOR CEZAR DE AZEVEDO CARVALHO, INTERESSADO(A) : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SERGIPE (FISCAL DA LEI)
Publicação
PSESS - Sessão Plenária, Data 09/11/2020
Julgamento
9 de Novembro de 2020
Relator
EDIVALDO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-SE_RE_060007876_9e2e1.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2020. AUSÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. INFORMAÇÕES NOS SISTEMAS DA JUSTIÇA ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS NO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.

1. A Resolução TSE nº 23.609/2019 disciplina a escolha e o registro de candidatos para as eleições vindouras, oportunidade em que estabelece em seu artigo 9º que qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e de incompatibilidade, desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade.
2. De acordo com o artigo 14, § 3º, IV, da Constituição da República, o domicílio eleitoral na circunscrição é uma condição de elegibilidade. A Lei nº 9.504/97, por sua vez, estipula que o prazo mínimo em que o candidato deverá ter seu domicílio eleitoral na circunscrição em que pretende concorrer é de seis meses.
3. No prazo necessário, o domicílio eleitoral do recorrente era em Aracaju e não em São Cristóvão. Somente após seu requerimento de transferência perante o Cartório Eleitoral em 08/04/2020, foi que houve a mudança de domicílio eleitoral, a despeito de eventual domicílio cível em período anterior.
4. A Resolução TSE nº 23.609/2019 é expressa ao afirmar que os requisitos legais referentes à filiação partidária, ao domicílio eleitoral, à quitação eleitoral e à inexistência de crimes eleitorais são aferidos com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, sendo dispensada a apresentação de documentos comprobatórios pelos requerentes (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, III, V, VI e VII).
5. Outrossim, o pretenso candidato deveria ter se dirigido ao Cartório Eleitoral no prazo legal para atualizar seu domicílio. A despeito da pandemia e da redução do atendimento presencial ao público externo, era possível o insurgente buscar agendamento e outros meios para transferir seu domicílio eleitoral no prazo necessário.
6. ante a ausência do preenchimento de uma das condições de elegibilidade, a ausência de domicílio eleitoral na circunscrição no prazo legal (art. 14, § 3º, inciso IV, da CF c/c art. da Lei 9.504/97), merece o pedido de registro do insurgente ser indeferido.
7. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter o INDEFERIMENTO do registro de candidatura
Disponível em: https://tre-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120258301/recurso-eleitoral-re-60007876-sao-cristovao-se