jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA : RCED 1695 SE

RECURSO ELEITORAL CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ART. 262, INCISO IV, DO CÓDIGO ELEITORAL. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECEBIMENTO COMO AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FUNGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUÍZO ELEITORAL.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RCED 1695 SE
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 21, Data 04/02/2014, Página 03/04
Julgamento
28 de Janeiro de 2014
Relator
RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA

Ementa

RECURSO ELEITORAL CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ART. 262, INCISO IV, DO CÓDIGO ELEITORAL. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECEBIMENTO COMO AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FUNGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUÍZO ELEITORAL.
1. Ficou estabelecido no art. 14, § 10, da Constituição Federal de 1988, o único meio processual adequado para a impugnação de diploma, com base em abuso de poder, corrupção ou fraude, a saber, a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME).
2. Assim, o ajuizamento de recurso contra expedição de diploma (RCED) baseado no inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral, no que diz respeito à redação original do dispositivo, não foi recepcionado pela Lei Maior e, quanto à parte final, denota incompatibilidade com a disciplina constitucional (TSE - Recurso contra Expedição de Diploma nº 884, Acórdão de 17/09/2013, Relator Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI).
3. Com base nos princípios da fungibilidade e da segurança jurídica, aproveita-se o presente RCED como ação de impugnação de mandato eleito (AIME), remetendo-se os autos para processamento e julgamento pelo órgão jurisdicional competente que, neste caso, é o Juízo da 13ª Zona Eleitoral (Laranjeiras/SE).

Acórdão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA COMO AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, com remessa dos autos ao Juízo Competente

Resumo Estruturado

(E, IJ), Recurso contra expedição de diploma, Conversão, Ação de impugnação de mandato eletivo, Remessa, Zona eleitoral, (F), Laranjeiras (SE), Eleição majoritária, (2012), Candidato eleito, Prefeito, Vice-prefeito, Acusação, Captação ilícita de sufrágio, Abuso do poder político, Motivo, Época, Agosto, Período eleitoral, Realização, Promessa, Contratação, Manutenção, Emprego, Diversidade, Empregado, Empresa, Prestação de serviço, Limpeza, Município, Oferta, Material de construção, Destinatário, Pessoas, Presença, Reunião, Objetivo, Obtenção, Voto, (A1), Eleição municipal, Ajuizamento, Recurso contra expedição de diploma, Competência, Tribunal Regional Eleitoral, Compatibilidade, Entendimento, Doutrina, Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal, (A2), Constituição Federal, (1988), Hipótese, Abuso de poder, Corrupção, Fraude, Unicidade, Cabimento, Ação de impugnação de mandato eletivo, Efeito, Inexistência, Recepção, (Redação original), Início, Artigo, (262), (Inciso IV), Código Eleitoral, Inconstitucionalidade, Segundo, Parte, Correlação, Alteração, Jurisprudência, Tribunal Superior Eleitoral, Ocorrência, Época, Setembro, (2013), (A3), Caso concreto, Necessidade, Aplicação, Princípio da fungibilidade, Segurança, Natureza jurídica.

Veja

  • 2 Nº: 1428 (AIME) - SE, AC. Nº 331/2013, DE 26/11/2013, Rel.: CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA

    Referências Legislativas

    • leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica) art.: 14 par.: 10
    • leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral) art.: 262 art.: 262 inc.: 1 art.: 262 inc.: 2 art.: 262 inc.: 3 art.: 262 inc.: 4
    • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9.840 ano: 1999

    Observações

    (7 folhas) Vide: STF - Acórdão de 1º.10.2009, na ADPF nº 167; TSE - REspe nº 25.284, Acórdãos 11.605/1993 e 15.516/1999, de 16.2.2006; TSE - Recurso Contra Expedição de Diploma nº 884, Acórdão de 17/09/2013, Relator (a) Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 216, Data 12/11/2013, Página 54/55.