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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060096457 ARACAJU - SE

há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060096457 ARACAJU - SE
Partes
RECORRENTE : SERGIPE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, RECORRIDO : COLIGAÇÃO COMPROMISSO, ESPERANÇA E VERDADE / 40-PSB / 22-PL / 45-PSDB /23-CIDADANIA, RECORRIDO : DANIELLE GARCIA ALVES, TERCEIRO INTERESSADO : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SERGIPE
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 24, Data 09/02/2021, Página 16,17
Julgamento
4 de Fevereiro de 2021
Relator
EDIVALDO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-SE_RE_060096457_666c3.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. EMISSORA DE TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO: PROPAGANDA ELEITORAL. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL. CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO.

1. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 370 que o juiz, na qualidade de destinatário final da prova, pode indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. Na espécie, o juízo sentenciante fundamentou na desnecessidade de prova para aferir a alegada falha técnica, pois esta já estava devidamente comprovada pelos documentos juntados nos autos. Considerou, assim, tratar-se de prova irrelevante para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, sobretudo pelo fato de esta ter sido exercida a contento nas contrarrazões recursais.
2. Dispõe o artigo 45 da Lei 9.504/97 que é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário, dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação.
3. A alegação de que houve falha técnica não isenta a emissora de televisão da responsabilidade pela veiculação do conteúdo irregular.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tre-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166868295/recurso-eleitoral-re-60096457-aracaju-se

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