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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060008234 ILHA DAS FLORES - SE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060008234 ILHA DAS FLORES - SE
Partes
RECORRENTE : JOSE ONIAS DOS SANTOS, TERCEIRO INTERESSADO : PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD (DIRETÓRIO REGIONAL/SE), INTERESSADO(A) : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SERGIPE (FISCAL DA LEI)
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 26, Data 11/02/2021, Página 31-32
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
LEONARDO SOUZA SANTANA ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-SE_RE_060008234_1893b.pdf
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Ementa

ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE FILIAÇÃO AO PARTIDO CONSTANTE DO FILIAWEB E CONSIDERAÇÃO DE NOVA FILIAÇÃO. NEGATIVA NA ORIGEM. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. RECURSO. DESÍDIA DO PARTIDO ENFRENTADA À REVELIA DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

1. No procedimento de filiação partidária tem-se duas fases distintas: uma interna, que é conduzida pelo próprio partido em conformidade com suas regras estatutárias; e outra externa, quando o partido, no FiliaWeb, registra aqueles eleitores que tiverem a sua filiação internamente deferida. Precedente.
2. Na espécie, verificam-se elementos que denotam o cumprimento somente da primeira etapa, olvidando-se da segunda, de modo que registro algum há do pretendido vínculo do eleitor às fileiras do Partido.
3. Como forma de proteger o eleitor de possível malícia do partido, a legislação eleitoral oferta direitos e deveres para que o (a) Interessado (a) possa garantir a sua capacidade eleitoral passiva, diante da vontade de, tanto filiar-se pura e simplesmente a uma agremiação (art. 19, § 2.º, da Lei nº 9.096/95 e art. 11, § 2.º, da Resolução n. 23.596/2019), como para se desfiliar de um partido para se filiar a outro (arts. 21 e 22, inciso V, da Lei nº 9.096/95 e art. 24 da Resolução n. 23.596/2019).
4. As ilações sobre eventual desídia do Partido, arguidas pelo Recorrente e pela Representação partidária estadual, cedem ao dever de conhecimento das regras estabelecidas em lei - cujo descumprimento não comporta a alegação de ignorância, a teor do artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - e que a comunicação do desligamento da agremiação antecedente e filiação à nova constitui ônus do desfiliado/filiado.
5. Recurso conhecido e não provido.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tre-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166875750/recurso-eleitoral-re-60008234-ilha-das-flores-se