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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060008234 ILHA DAS FLORES - SE
Partes
RECORRENTE : JOSE ONIAS DOS SANTOS, TERCEIRO INTERESSADO : PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD (DIRETÓRIO REGIONAL/SE), INTERESSADO(A) : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SERGIPE (FISCAL DA LEI)
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 26, Data 11/02/2021, Página 31-32
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
LEONARDO SOUZA SANTANA ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-SE_RE_060008234_1893b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

ACÓRDÃO

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600082-34.2020.6.25.0015 - Ilha das Flores - SE

RELATOR: Juiz LEONARDO SOUZA SANTANA ALMEIDA;

RECORRENTE: JOSE ONIAS DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: PARTIDO SOCIAL

DEMOCRÁTICO - PSD (DIRETÓRIO REGIONAL/SE);

Advogados do (a) RECORRENTE: FABRICIO PEREIRA XAVIER SOUZA - OAB/SE 0006174A, JOSE ACACIO DOS SANTOS SOUTO - OAB/SE 0012193.

Advogado do (a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB/SE 0003173A.

ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE FILIAÇÃO AO PARTIDO CONSTANTE DO FILIAWEB E CONSIDERAÇÃO DE NOVA FILIAÇÃO. NEGATIVA NA ORIGEM. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. RECURSO. DESÍDIA DO PARTIDO ENFRENTADA À REVELIA DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 1. No procedimento de filiação partidária tem-se duas fases distintas: uma interna, que é conduzida pelo próprio partido em conformidade com suas regras estatutárias; e outra externa, quando o partido, no FiliaWeb, registra aqueles eleitores que tiverem a sua filiação internamente deferida. P r e c e d e n t e .

2. Na espécie, verificam-se elementos que denotam o cumprimento somente da primeira etapa, olvidando-se da segunda, de modo que registro algum há do pretendido vínculo do eleitor às fileiras do Partido. 3. Como forma de proteger o eleitor de possível malícia do partido, a legislação eleitoral oferta direitos e deveres para que o (a) Interessado (a) possa garantir a sua capacidade eleitoral passiva, diante da vontade de, tanto filiar-se pura e simplesmente a uma agremiação (art. 19, § 2.º, da Lei nº 9.096/95 e art. 11, § 2.º, da Resolução n. 23.596/2019), como para se desfiliar de um partido para se filiar a outro (arts. 21 e 22, inciso V, da Lei nº 9.096/95 e art. 24 da Resolução n. 2 3 . 5 9 6 / 2 0 1 9).

4. As ilações sobre eventual desídia do Partido, arguidas pelo Recorrente e pela Representação partidária estadual, cedem

o dever de conhecimento das regras estabelecidas em lei – cujo descumprimento não comporta a alegação de ignorância, a teor do artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – e que a comunicação do desligamento da agremiação antecedente e filiação à nova constitui ônus do desfiliado/filiado. 5. Recurso conhecido e não provido.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Aracaju (SE), 17/12/2020.

JUIZ LEONARDO SOUZA SANTANA ALMEIDA - RELATOR

RECURSO ELEITORAL Nº 0600082-34.2020.6.25.0015

R E L A T Ó R I O

JOSÉ ONIAS DOS SANTOS interpôs recurso (ID 4179468) contra a sentença proferida pelo Juízo da 15ª Zona Eleitoral, que indeferiu seu pedido de filiação ao PSD (ID 4179218).

Ciente o Ministério Público zonal (ID 4179368).

O Diretório Municipal do PSD, em Muribeca, apresentou contrarrazões junto ao ID 4574218.

Nesta instância, o Ministério Público Eleitoral pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID 4197568).

É o relatório.

V O T O

JUIZ LEONARDO SOUZA SANTANA ALMEIDA (Relator):

Conforme relatado, o Juízo da 15ª ZE indeferiu o pedido de JOSÉ ONIAS DOS SANTOS de cancelamento de filiação junto ao Partido Solidariedade (SD) e de consideração de filiação ao Partido Social Democrático (PDS) (ID 4179918).

Consta nos autos filiação do eleitor ao SD em 11.03.2016, sem qualquer anotação de vínculo ao PSD (ID 4179018).

Segundo relata em sua peça recursal, o Recorrente (ID 4179468):

[…] se filiou, no PSD, em mês de março de 2020, dia 30, porém acessou o site do partido PSD com intuito de confirmar e o seu nome não constava.

Preencheu a ficha de solicitação de filiação disponível no próprio site e após o preenchimento, o pessoal confirmou sua solicitação e o parabenizou da sua filiação ao partido.

Ocorre que após um tempo, o requerente não obteve êxito em verificar seu nome na lista de filiados do Partido Social-Democrata no site do próprio partido, nem no site do TSE.

Com isso, no mês de março de 2020 publicou sua filiação no partido nas redes sociais […]

Prossegue discorrendo que:

[…] Para a surpresa do Requerente, já que tinha a plena convicção que se encontrava filiado ao PSD, ao verificar CERTIDÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA no site do TSE se deparou com a informação de que estava filiado ao partido SOLIDARIEDADE, e para ainda mais sua surpresa constava como data de filiação 11 de março de 2016.

Intimado, nesta instância de justiça, para apresentar contrarrazões, o PSD Estadual esclareceu que:

[…] o Diretório Regional do PSD recebe as fichas de filiação dos Diretórios Municipais do PSD, fazendo apenas a inclusão dos nomes no sistema do TSE.

Ocorre que conforme declaração em anexo, o presidente do Diretório Municipal do PSD em Ilha das Flores por desídia não enviou a ficha de filiação do Sr. José Onias ao Diretório Regional do PSD, motivo pelo qual não houve a sua filiação partidária.

Sob esse contexto fático, o Juízo da 15.ª Zona Eleitoral, seguindo a opinião do Parquet zonal, indeferiu o pedido de filiação ao PSD formulado por José Onias dos Santos, sob o fundamento de que “os documentos apresentados pelo autor foram todos produzidos unilateralmente, não havendo elementos que demonstrem com força probante necessária sua filiação partidária ao PSD em 30/03/2020.”

Pois bem.

Vê-se que a posição adotada pelo Magistrado se coaduna com a que se consolidou nesta Corte, inclusive com votos de minha regência.

Na linha do entendimento que venho adotando desde o voto-vista no RE 0600007-44.2020, de relatoria do Juiz GILTON BRITO, há se de observar que no procedimento

de filiação partidária tem-se duas fases distintas: uma interna , que é conduzida pelo próprio partido em conformidade com suas regras estatutárias; e outra externa , quando o partido, no FiliaWeb, registra aqueles eleitores que tiverem a sua filiação internamente deferida.

Na espécie, verificam-se elementos que denotam o cumprimento somente da primeira etapa pelo Diretório Municipal do PSD, olvidando-se da segunda, de modo que registro algum há do pretendido vínculo do eleitor às fileiras do Partido.

A questão é que a primeira etapa até pode realmente ter se perfeito no PSD, conforme fotos e declarações juntadas. Porém, a segunda é etapa igualmente necessária, cuja desídia deve ser enfrentada nos moldes previstos na legislação eleitoral de regência, como preconizam a Lei nº 9.096/95 e a Resolução n. 23.596/2019.

Como forma de proteger o eleitor de possível malícia ou desídia do Partido, o ordenamento eleitoral oferta direitos e deveres para que o (a) Interessado (a) possa garantir a sua capacidade eleitoral passiva, diante da vontade de, tanto filiar-se pura e simplesmente a uma agremiação (art. 19, § 2.º, da Lei nº 9.096/95 e art. 11, § 2.º, da Resolução n. 23.596/2019), como para se desfiliar de um partido para se filiar a outro (arts. 21 e 22, inciso V, da Lei nº 9.096/95 e art. 24 da Resolução n. 23.596/2019). Senão, vejamos:

Lei nº 9.096/95.

Art. 19. Deferido internamente o pedido de filiação, o partido político, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá inserir os dados do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviará aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos. (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)

[…]

§ 2º Os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente à Justiça Eleitoral, a observância do que prescreve o caput deste artigo .

Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita

o órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for escrito .

Parágrafo único. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de:

[…]

V – filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.

Resolução n. 23.596/2019.

Art. 11. Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus órgãos de direção municipal/zonal, estadual/regional ou nacional, enviará à Justiça Eleitoral para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação para efeito de candidatura, a relação atualizada dos nomes de todos os seus filiados na respectiva zona eleitoral, da qual constará, também, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos e a data do deferimento das respectivas filiações (Lei nº 9.096/1995, art. 19, caput).

§ 1º Se a relação não for submetida nos prazos mencionados neste artigo, será considerada a última relação apresentada pelo partido.

§ 2º Os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente ao juiz da zona eleitoral, a intimação do partido para que cumpra, no prazo que fixar, não superior a dez dias, o que prescreve o caput deste artigo, sob pena de desobediência, observado o disposto no art. 16 desta resolução.

Art. 24 . Para desligar-se do partido, o filiado fará comunicação escrita a órgão de direção municipal ou zonal e ao juiz eleitoral da zona em que for inscrito.

§ 1º A desfiliação comunicada pelo eleitor, consoante prevê o art. 21 da Lei nº 9.096/1995, deverá ser registrada na relação correspondente no sistema de filiação partidária.

§ 2º Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação no cartório eleitoral, o vínculo torna-se extinto para todos os efeitos.

§ 3º Não comunicada a desfiliação à Justiça Eleitoral, o registro de filiação ainda será considerado, inclusive para fins de verificação da coexistência de filiações.

§ 4º Para cancelamento imediato da filiação anterior, o interessado deverá comunicar o ingresso no novo partido ao juízo eleitoral de sua zona de inscrição . (grifos acrescidos)

§ 5º Na hipótese de inexistência de órgão partidário municipal ou zonal, ou de comprovada impossibilidade de localização de quem o represente, o filiado poderá fazer a comunicação prevista no caput deste artigo apenas ao juiz da zona eleitoral em que for inscrito.

Desses dispositivos deflui a ideia de que para a extinção do vínculo partidário com a agremiação anterior são necessárias duas comunicações: uma para a agremiação preterida e; outra para o juízo da zona eleitoral – procedimento que foi desprezado pelo Recorrente.

Ademais, as ilações sobre eventual desídia do PSD municipal, arguidas pelo Recorrente e pela Representação estadual do Grêmio partidário, cedem ao dever de conhecimento dessas regras estabelecidas em lei – cujo descumprimento não comporta a alegação de ignorância, a teor do artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

– e que a comunicação do desligamento da agremiação antecedente e filiação à nova constitui ônus do desfiliado/filiado.

Por isso, entendo que o esquecimento do Partido quanto a inclusão do eleitor em suas fileiras, na espécie, não encontra nenhum suporte legal.

Nesse mesmo sentido seguiu a opinião da Procuradoria Regional Eleitoral (ID 4197568):

Depreende-se, dessa forma, que declaração do presidente do PSD, bem como a ficha de inscrição apresentada pelo recorrente, são provas unilaterais e desconstituídas de fé pública que não afastam a veracidade da informação oficial constante do sistema FILIA, segundo a qual ele se encontra filiada ao PARTIDO SOLIDARIEDADE.

Portanto, a conclusão que se extrai é que o Recorrente encontra-se devida e regularmente filiado ao SD, em razão de ser este o único partido em que, segundo a certidão emitida pelo Sistema FiliaWeb, teve efetivamente o seu processo de filiação completado nas duas etapas mencionadas na explicação alhures.

DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, em harmonia com o parecer do Ministério Público Eleitoral, VOTO pelo não provimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida.

É como voto.

JUIZ LEONARDO SOUZA SANTANA ALMEIDA

RELATOR

EXTRATO DA ATA

RECURSO ELEITORAL (11548) nº 0600082-34.2020.6.25.0015/SERGIPE.

Relator: Juiz LEONARDO SOUZA SANTANA ALMEIDA;

R E C O R R E N T E : J O S E O N I A S D O S S A N T O S ;

TERCEIRO INTERESSADO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD (DIRETÓRIO R E G I O N A L / S E) ;

Advogados do (a) RECORRENTE: FABRICIO PEREIRA XAVIER SOUZA - OAB/SE 0006174A, JOSE A C A C I O D O S S A N T O S S O U T O - O A B/S E 0012193; Advogado do (a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB/SE 0003173.

Presidência do Des. JOSÉ DOS ANJOS. Presentes os Juízes IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, GILTON BATISTA BRITO, CLARISSE DE AGUIAR RIBEIRO SIMAS, LEONARDO SOUZA

SANTANA ALMEIDA, EDIVALDO DOS SANTOS e RAYMUNDO ALMEIDA NETO e o Procurador Regional Eleitoral, Dr. HEITOR ALVES SOARES.

DECISÃO : ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

SESSÃO ORDINÁRIA de 17 de dezembro de 2020 .

Disponível em: https://tre-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166875750/recurso-eleitoral-re-60008234-ilha-das-flores-se/inteiro-teor-1166875904