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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 746 NOSSA SENHORA DAS DORES - SE
Partes
RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, RECORRENTE : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SERGIPE, RECORRIDO : JOAO MARCELO MONTARROYOS LEITE, RECORRIDO : LUIZ MARIO PEREIRA DE SANTANA, RECORRIDO : THIAGO DE SOUZA SANTOS, RECORRIDO : ITALO RODRIGUES DOS SANTOS, INTERESSADO(A) : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SERGIPE (FISCAL DA LEI)
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 23, Data 08/02/2021, Página 5-7
Julgamento
21 de Maio de 2020
Relator
RAYMUNDO ALMEIDA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-SE_RE_746_42983.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

ACÓRDÃO

Recurso Eleitoral Nº 7-46.2017.6.25.0016 - Classe 30'

Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Recorrido 1: JOÃO MARCELO MONTARROYOS LEITE E LUIZ MARIO PEREIRA DE SANTANA

Recorrido 2: THIAGO DE SOUZA SANTOS E ITALO RODRIGUES DOS SANTOS

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATOS. AÇÃO DE

INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÓMICO.

CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO.

PROVA TESTEMUNHAL. FRÁGIL E CONTRADITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE

PROVA ROBUSTA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1.0 abuso do poder económico ocorre quando determinada candidatura é

impulsionada pelos meios econômicos de forma a comprometer a igualdade

da disputa eleitoral e a própria legitimidade do pleito. Precedentes do TSE.

2. A caracterização da captação ilícita de sufrágio, como dispõe o art. 41-A

da Lei nº 9.504/97, requisita: (a) realização de uma das condutas tipicas,

quais sejam, doar; ofereôer; prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal

a eleitor;,(b) fim especial de agir, consistente na obtenção do voto do eleitor;

(c) ocorrência do fato durante o período eleitoral.

3. A procedência de representação, com fundamento no art. 41-A da Lei nº

9.504/97, requer prova robusta da prática de captação ilícita de sufrágio

cometida pelo candidato ou a comprovação de sua anuência ao referido

ilícito.

4. As: testemunhas ouvidas em juízo, em momento algum, relataram com

segurança a participagão direta ou indireta ou mesmo ciência do recorrido

nos atos de doação de camisetas de campanha eleitoral.

5.A fragilidade da prova testemunhal torna a prova insuficiente para ensejar

condenação.

6.Recurso improvido.

Sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora IOLANDA SANTOS

GUIMARAES, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em

CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Aracaju (SE), 21 de maio de 2020. (Data de julgamento)

JUIZ RAYMUNDO ALMEIDA NETO - RELATOR

Documento assinado eletronicamente por RAYMUNDO ALMEIDA NETO, Membro, em 26/05/2020, as 10:27, conforme art.

1º, III, "V, da Lei 11.419/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://apps.tre-se.jus.br/iplenoInternet/validador.xhtml informando o

código verificador 271610 e o código CRC 2804499283.

Recurso Eleitoral nº 7-46.2017.6.25.0016 — Classe 30

RELATÓRIO

O JUIZ RAYMUNDO ALMEIDA NETO (Relator):

Trata-se de recurso eleitoral interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, em

face de decisão proferida pelo Juízo Eleitoral da 16' Zona, que julgou improcedente representação por

captação ilicita de sufrágio e abuso do poder econômico apresentada pelo órgão ministerial em face de

JOÃO MARCELO MONTARROYOS LEITE, LUIZ MÁRIO PEREIRA DE SANTANA, THIAGO DE

SOUZA SANTOS e iTALO RODRIGUES DO SANTOS, então candidatos, de situação e de oposição,

aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Nossa Senhora das Dores/SE, nas eleições de

2016. •

Na aludida representação, o Parquet Eleitoral apontou que"(...) A confecção, utilização

e distribuição a uma quantidade expressiva de eleitores das camisetas padronizadas (da cor azul

empregada na campanha dos primeiros acionados e da cor amarela usada na campanha dos dois

últimos demandados) estão cabalmente demonstradas pelas provas carreadas aos autos do

procedimento investigatório anexo, notadamente pela apreensão, no dia das eleições, de camisas

destas cores com as mesmas características (fls.10 e 118/119 do PPE), pelos videos e fotografias dos

eventos de campanha extraídos das páginas do Facebook dos candidatos João Marcelo Montarroyos

Leite e Thiago de Souza Santos (fls.11/12 e 32/65 do PPE), pelas fotos e videos realizados no dia do

pleito eleitoral (fls.11/12 do PPE) e pelos depoimentos prestados no curso das investigações do MPE

(...)".

Aduziu, ainda, que"(...) Tais provas demonstram claramente uma grande quantidade

de pessoas participando de eventos eleitorais dos candidatos ora acionados (passeatas, comícios, etc), • utilizando camisetas azuis e amarelas com as mesmas características (cor, tecido, modelos etc), sendo

elementos de convicção irrefutáveis de que houve, no período eleitoral, a confecção e a distribuição

maciça dessas pegas de vestuário a eleitores, patrocinadas pelos candidatos, inclusive com a

finalidade de obter-lhes o voto."

Com base nesses fatos e condutas, pugnou o MPE pela condenação dos

representados, na cassação dos registros de candidatura ou dos diplomas dos requeridos, em razão da

prática de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio, nos termos previstos pelo art. 22,

Recurso Eleitoral nº 7-46.2017.6.25.0016 — Classe 30

inelegibilidade destes na forma prevista no primeiro dispositivo referido.

Em suas defesas (fls.145/165), JOÃO MARCELO MONTARROYOS LEITE e LUIZ MÁRIO PEREIRA DE SANTANA suscitaram a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, sustentaram a inexistência de ilícito na distribuição de camisetas, o que afastaria as irregularidades apontadas.

Em suas defesas (fls.166/192), THIAGO DE SOUZA SANTOS e iTALO RODRIGUES DOS SANTOS anotaram a ausência de provas na distribuição de camisetas, o que também afastaria as irregularidades apontadas.

Réplica apresentada à fl.203.

Audiência de instrução realizada em 12/09/2017, em conjunto com os autos nº 5-76,2017,6,25.0016 e 4-91.2017.6.25.0016, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação, enquanto a oitiva das testemunhas de defesa deu-se em 08/02/2018 e 04/03/2018.

Carta precatória emitida para a oitiva da testemunha Major do Exército, Charles Stefferson Costa da Silva, conforme mídia de f1.270.

Audiência de instrução realizada em 23/04/2019, m conjunto com os autos nº 5-76,2017,6,25.0016 e 4-91.2017.6.25.0016, oportunidade em que foi colhido o depoimento de Isaac Bezerra de Medeiros.

Em sede de alegações finais, o MPE pede a procedência da ação (fls.299/306), enquanto os ora recorridos pugnaram pela improcedência do feito (JOÃO MARCELO MONTARROYOS LEITE - fls.310/325, THIAGO DE SOUZA SANTOS - fls.326/343).

Segundo já relatado, os pedidos foram julgados improcedentes por entender o magistrado que:" a distribuição de camisetas padronizadas, apesar de ser conduta reprovável que impede a ação fiscalizatória da Justiça Eleitoral, no contexto da campanha dos representados não ostenta relevância jurídica necessária para comprometer a moralidade e a legitimidade do pleito em questão, tampouco possui gravidade suficiente a ensejar a cassação de seus diplomas "(fls.345/348-v).

Inconformado, o MPE apresentou o recurso de fls.350/356-v, reafirmando que restou, plenamente," demonstrado pela farta prova documental, fotográfica e oral carreada aos autos que os representados patrocinaram e anuiram com a confecção, utilização e distribuição aos eleitores de camisas patrocinadas com as cores empregadas na campanha (azul e amarelo), ficando, assim, evidenciados os ilícitos eleitorais imputados aos acionados ".

Recurso Eleitoral nº 7-46.2017.6.25.0016 — Classe 30

Contrarraz6es acostas às fls.360/367 e 370/410.

Em parecer emitido pela Procuradoria Regional Eleitoral (fls.427/435-v), o eminente

Procurador Regional Substituto, o Dr Leonardo Cervino Martinelli, manifesta-se pelo desprovimento do

presente recurso, mantendo-se incólume a sentença vergastada.

É o relatório.

Recurso Eleitoral nº 7-46.2017.6.25.0016 — Classe 30

VOTO

O JUIZ RAYMUNDO ALMEIDA NETO (Relator):

Trata-se de recurso eleitoral interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em

face de decisão do Juízo Eleitoral da 16a Zona que julgou improcedente ação proposta pelo órgão

ministerial em face de JOÃO MARCELO MONTARROYOS LEITE, LUIZ MÁRIO PEREIRA DE

SANTANA, THIAGO DE SOUZA SANTOS e iTALO RODRIGUES DOS SANTOS — com base nos

artigos 22, XIV da LC nº 64/90 e 41-A da Lei 9.504/97 -, sob o argumento de que estes abusaram do

poder econômico durante a campanha eleitoral ao mandar confeccionar e distribuir camisetas de

propaganda eleitoral, bem como cooptaram o voto dos eleitores com a distribuição deste mesmo

material publicitário aos eleitores de Nossa Senhora das Dores/SE, nas eleições de 2016.

Pois bem.

Como visto, duas são as causas de pedir: captação ilícita de sufrágio e abuso de poder

econômico, logo, para melhor análise dos fatos, o voto será dividido em dois capítulos, iniciando pelo

abuso de poder econômico, previsto no art. 22, da LC nº 64/90.

I — ABUSO DO PODER ECONÔMICO

Imputa-se aos ora recorridos a prática do ilicito eleitoral capitulado no art. 22,XIV, da

Lei Complementar n.º 64/1990, in verbis:

Art. 22. Qualquer partido politico, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em beneficio de candidato ou de partido politico, obedecido o seguinte rito:

(—) XIV — julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro

ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de age () penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;

Inicialmente, Cumpre asseverar que a configuração dos atos de abuso de poder, com

influência sobre o pleito, deve ser analisada a partir das circunstâncias concretas, considerando a

Recurso Eleitoral nº 7-46.2017.6.25.0016 — Classe 30

gravidade das condutas perpetradas e seu impacto sobre a igualdade de oportunidades da disputa

eleitoral. Como bem consigna o doutrinador José Jairo Gomes3:

0 abuso de poder constitui conceito jurídico indeterminado, fluido e aberto, cuja delimitação semântica s6 pode ser feita na prática, diante das circunstâncias que o evento apresentar. Portanto, em geral, somente as peculiaridades do caso concreto é que permitirão ao intérprete afirmar se esta ou aquela situação real configura ou não abuso.

0 conceito, em si, é uno e indivisível. As variações que possa assumir decorrem de sua indeterminação a priori. Sua concretização tanto pode se dar por ofensa ao processo eleitoral, resultando em comprometimento da normalidade ou legitimidade das eleições, quanto pela subversão da vontade do eleitor, em sua indevassável esfera de liberdade, ou pelo comprometimento da igualdade da disputa.

Com efeito, resta indubitável que o abuso do poder econômico consiste na utilização

indevida de consideráveis recursos patrimoniais, detidos, controlados ou disponibilizados ao agente,

em prol de interesses eleitorais, comprovadamente, interferindo na vontade do eleitorado e,

consequentemente, na isonomia da disputa eleitoral, comprometendo a normalidade e a legitimidade

do pleito. Sobre o tema assim se pronunciou o TSE:

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. GOVERNADOR. CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. FUNGIBILIDADE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1.0 recurso cabível contra a decisão que versa sobre expedição de diploma em eleições federais e estaduais é o ordinário (art. 276, II, a, do Código Eleitoral). Na espécie, é admissivel o recebimento do recurso especial como recurso ordinário por aplicação do principio da fungibilidade.

2. 0 abuso de poder econômico ocorre quando determinada candidatura é impulsionada pelos meios econômicos de forma a comprometer a igualdade da disputa eleitoral e a própria legitimidade do pleito. Já o uso indevido dos meios de comunicação se dá no momento em que há um desequilíbrio de forças decorrente da exposição massiva de um candidato nos meios de comunicação em detrimento de outros.

3.Na espécie, não houve comprovação da prática dos alegados ilícitos eleitorais.

4.Recurso especial eleitoral recebido como ordinário e não provido.

(Recurso Especial Eleitoral nº 470968, Acórdão de 10/05/2012, Relator (a) Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 115, Data 20/06/2012, Página 73, destaquei)

Ainda segundo o TSE,"abusa do poder econômico o candidato que despende

recursos patrimoniais, públicos ou privados, dos quais detém o controle ou a gestão em contexto

revelador de desbordamento ou excesso no emprego desses recursos em seu favorecimento

eleitoral."'

Por sua vez, o eleitoralista Rodrigo López Zilio5 nos ensina que:

0 abuso de poder econômico, o abuso de poder politico, o abuso de poder de autoridade, a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social e a transgressão de valores pecuniários se caracterizam como conceitos jurídicos indeterminados que, necessariamente, passam a existir no mundo jurídico após o fenômeno da recepção fática. Portanto, para a

GOMES, Jose Jairo. Direito Eleitoral, 8. ed. rev, atual. e ampl. - sac, Paulo: Atlas, 2012, P. 221

4 TSE -Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 1622602, Relator (a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, DJE de

09/02/2012.

5 ZILIO, Rodrigo Lopes. Direito Eleitoral: noções preliminares, elegibilidade e inelegibilidade.Pono Alegre: Verbo Juridicº, 2012, p.441.

Recurso Eleitoral nº 7-46.2017.6.25.0016 — Classe 30

caracterização de tais abusos, na esfera eleitoral, prescinde-se do fenômeno da taxatividade. Portanto, somente as peculiaridades divisadas no caso concreto é que permitirão ao intérprete afirmar se esta ou aquela situação real configura ou não abuso. Consigne-se, ademais, que o TSE entende que"(...) a potencialidade constitui pressuposto do reconhecimento do abuso do poder e consiste no exame da gravidade do ato ilícito de modo a comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições, não estando adstrita ao resultado das eleigões."6

Registre-se, por seu turno, que o reconhecimento da potencialidade em cada caso concreto implica o exame da gravidade da conduta ilícita, bem como a verificação do comprometimento da normalidade e da legitimidade do pleito, não se vinculando necessariamente apenas à diferença numérica entre os votos ou a efetiva mudança do resultado das urnas, embora essa avaliação possa merecer criterioso exame em cada situação concreta'.

Com o advento da LC 135/10 (conhecida popularmente como a Lei da Ficha Limpa), para a caracterização das espécies de abuso de que trata art. 22, caput, passou-se a exigir como tão somente indispensável a verificação da gravidade lesiva da conduta, apta a influir no tratamento isonõmico entre os candidatos e no respeito ao elemento volitivo do eleitor, perpassando, assim, todos os elementos que podem influir no transcurso normal e legitimo do processo eleitoral. É dizer com isso, que para a configuração do ato abusivo em análise, dispensa-se a necessidade de demonstração da comprovação da potencialidade desse ato influenciar o pleito eleitoral, conforme dispõe o art. 22, XVI, da Lei Complementar nº 64/1990, acrescido pela Lei Complementar nº 135/2010, que assim dispõe, in verbis:

Art. 22, XVI. Para a configuração do ato abusivo, não sera considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

Sobre o tema, assim tem decidido o Colendo TSE:

Quanto ao abuso de poder, nos termos da nova redação do art. 22, inciso XVI, da Lei Complementar nº 64/1990, não se analisa mais a potencialidade de a conduta influenciar no pleito (prova indiciaria da interferência no resultado), mas"a gravidade das circunstancias que o caracterizam"8.

Com efeito, o requisito potencialidade não depende do dimensionamento do contingente de eleitores atingido pela conduta abusiva. Potencialidade, aqui, é juízo de valor que se extrai da reprovabilidade intrínseca da conduta — ou seja, gravidade — e não de seus efeitos ou consequências materiais externas.

6 TSE -Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 25686037, Relator (a) MM. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, DJE de 01/08/2011.

7 Recurso Contra Expedição de Diploma nº 661/SE, Rel. Min. Aldir Guimarães Passarinho Júnior, publicado na DJe de 16/02/2011.

8 REsp. nº 1627021. Acórdão, Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes. Publicação: DJe, Tomo 54, 20/03/2017, p. 90.

Recurso Eleitoral nº 7-46.2017.6.25.0016 — Classe 30

Assim, estabelecidas essas premissas, cumpre verificar se, no caso concreto, há

elementos suficientes dos quais se possa inferir que os recorridos tenham abusado do poder de modo

a comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições.

Com efeito, as circunstâncias apontadas pelo órgão ministerial ensejadoras do abuso

do poder econômico são as seguintes:

1) Confecção, utilização e distribuição a uma quantidade expressiva de eleitores das

camisetas padronizadas (da cor azul empregada na campanha dos primeiros acionados e

da cor amarela usada na campanha dos dois últimos demandados); e

2) Grande quantidade de pessoas participando de eventos eleitorais dos candidatos ora

acionados (passeatas, comícios, etc), utilizando camisetas azuis e amarelas com as mesmas características (cor, tecido, modelo, etc).

Por sua vez as defesas sustentam que não houve abuso nem captação ilícita de

sufrágio, baseado nos seguintes elementos:

JOÃO MARCELO MONTARROYOS LEITE — fls.3101325

[...] No caso dos autos, não há qualquer comprovação de que tenham os candidatos realizados a

conduta apontada na exordial, notadamente a distribuição de camisas azuis de forma indiscriminada, e muito menos ainda camisas padronizadas, para que assim pudesse interferir na normalidade do

pleito a ponto de lhe retirar a legitimidade dos votos recebidos.

0 que de fato ocorreu, e ficou devidamente comprovado com a oitiva das testemunhas autorais, foi a distribuição de camisas para os cabos eleitorais, que trabalharam de forma voluntária para a campanha, assim como para os colaboradores que trabalhavam diretamente no comitê eleitoral. Fora disso, so manifestações voluntárias de eleitores simpatizantes da candidatura, sem qualquer interveniência por parte dos Representados. Fatos estes que não sofrem qualquer controle de quem quer que seja.

Partindo para o campo da captação ilicita do sufrágio, no cotejo probante dos autos, notadamente o PPE produzido de forma unilateral pelo Autor, assim com a oitiva das testemunhas em juízo, não demonstram, nem de longe, quando e como os candidatos efetuaram doação, oferecimento, promessa, ou entrega ao eleitor, pelo candidato, com o fim de obter-lhe o voto.

(...)

Assim, onde está caracterizada a compra de voto, retirando do eleitor o exercício do sufrágio de acordo com a sua consciência, ou, por outro giro, tenha o candidato investigado realizado a oferta de vantagem a uma gama de eleitores com o fim de obter-lhes o voto, comprometendo a normalidade e legitimidade das eleições?

0 fato é que, para a configuração da captação ilícita de sufrágio, necessário se faz a presença dos requisitos previstos no art. 41-A, da Lei 9.504/97 (candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem de qualquer natureza), não podendo ir além do quanto estabelecido na norma cogente, e, no caso concreto, não está caracterizada quaisquer dessas tipificações.

Recurso Eleitoral nº 7-46.2017.6.25.0016 — Classe 30

Muito mais frágil a situação quando se parte para a figura do abuso do poder econômico, cuja configuração somente se perfectibiliza com a comprovada aptidão ou potencialidade do ato lesionar a normalidade e legitimidade das eleições, bens jurídicos tutelados no art. 14, § 9º, da Carta Magna.

Assim, como pode haver procedência na presente demanda eleitoral se não há nos autos qualquer prova capaz de revelar o impulso da candidatura do investigado por meios econômicos capazes de comprometer a igualdade da disputa eleitoral, ou até mesmo a sua legitimidade. [...]

THIAGO DE SOUZA SANTOS — fls.3261343

[...] 0 que se extrai dos autos é que as únicas provas contrárias aos Investigados são as declarações prestadas pelas testemunhas, as quais, inclusive as arroladas pelo próprio Ministério Público, relatam fatos distintos por muitas vezes, não se podendo concluir pela culpabilidade dos Investigados, por ausência de convicção razoável quanto ás alegações contidas na exordial.

Assim, analisando a nossa legislação, em confronto com aspectos históricos e práticos, nos resta indagar se poderia então uma pessoa ser condenada apenas com base na prova de testemunha indubitavelmente parcial. A resposta cabível para o questionamento é tão somente uma: NÃO.

Sendo assim, mesmo ante a fragilidade da presente ação por ausência de provas que embase a sentença condenat6ria, faz-se mister a transcrição e análise de trechos de testemunhos importantes.

A testemunha com maior credibilidade em razão de sua alta patente e do seu serviço para com a segurança pública, coronel Ferraz, responsável pela diligência tomada no dia da eleição, após denúncia de que os Investigados estariam distribuindo camisas amarelas aos eleitores.

Em seu testemunho, o Coronel Ferras esclareceu que, ao chegar ao local onde o denunciante

afirmou ser o ponto de distribuição de camisas, constatou que não havia qualquer distribuição, bem como que havia muitas pessoas com camisas amarelas e muitas pessoas com camisas azuis, não havendo base para sustentar a alegação de que eram distribuidas camisas amarelas aos eleitores.

Abstraída a questão probatória, há também que se perquirir, como condição indispensável á

procedência da demanda, se os fatos tiveram o condão de influenciar no resultado do pleito.

Tal entendimento resulta da interpretação sistemática da Lei em que só se justifica a punição acaso comprovada a sua potencial capacidade de desigualar a disputa, ou seja, que o resultado do pleito seja diretamente influenciado pela conduta tida por ilícita.

Ocorre que, mesmo que fossem comprovados, o que já se demonstrou que não estão, diante da fragilidade probatória, ainda assim não teriam potencial para a procedência das ações.

Ora, como se sabe, não basta a mera demonstração da ilegalidade. Exige-se mais. É preciso que o ilícito flagrado tenha, em si, gravidade suficiente a ocasionar desequilíbrio ao pleito, como condiciona

a jurisprudência do TSE para a procedência de ações desta natureza.[...]

Pois bem, em que pese a defesa tenha alegado não ter havido uma padronização nos

modelos das camisetas utilizadas pelos eleitores a fim de refutar a tese de que tenham sido os

patrocinadores desse material de campanha, outros elementos precisam corroborar essa ideia a formar

Recurso Eleitoral nº 7-46.2017.6.25.0016 — Classe 30

Inicio a análise pelo comandante da Policia Militar em Nossa Senhora das Dores/SE, durante as eleições de 2016, o Coronel José Raimundo Ferraz.

Em seu depoimento, o comandante revelou que, no dia das eleições, foi informado que estaria havendo distribuição de camisetas numa casa na Praça do Jacaré e que, ao se deslocar ao local, não encontrou a referida distribuição de camisas, muito embora houvesse muitas pessoas usando camisas azuis e amarelas no local.

Aduziu que existiam camisas com um modelo padronizado, mas que também existiam familiares que estavam com outros modelos não padronizados.

Esclareceu que, possivelmente, tenha visto outras pessoas usando camisas padronizadas nos demais locais da cidade, mas não se recorda. Reiterou que não presenciou distribuição de camisas e nem entrevistou pessoas que tenham afirmado que receberam.

No entanto, os demais depoimentos colhidos em juízo apontam o patrocínio ou a anuência dos representados na distribuição das camisas amarelas à população em geral. As declarações das testemunhas Diana Azevedo Prado e Aparecida Vitória dos Santos revelam que a entrega ocorria em seus respectivos comitês, não sendo exclusiva aos cabos eleitorais.

Aliado àquilo, destaco fato não menos importante, como a entrega do referido material na rua, como relataram Maria Aline dos Santos, Vanessa Santos e Manoel Márcio dos Santos.

Não bastasse isso, a prova documental anexa à exordial, colhida na fase extrajudicial, é evidente quanto à padronização de camisas amarelas. As imagens demonstram um conglomerado de eleitores vestidos de forma predominantemente igualitária, em malha e cortes idênticos, indicando a confecção em massa das referidas vestimentas.

Por fim, a presença dos candidatos com eleitores padronizados corrobora com a anuência destes na distribuição.

Aliás, outra não foi a conclusão da Procuradoria Regional Eleitoral, senão se observe:

Da análise acima, é possível concluir que, de fato, os recorridos distribuíram camisas durante o período eleitoral de 2016. diz-se isso com segurança, primeiramente, porque, nas filmagens e nas fotografias, é possível observar que houve padronização (indicando que uma pessoa foi responsável pela compra e doação). Depois, porque há prova testemunhal corroborando essa prova inicial, a exemplo de Maria Aline dos Santos (afirmou que recebeu de uma" moça "), Vanessa Santos (recebeu de uma" moça "), diana Azevedo Prado (confirmou que camisas foram doados nos comités), Aparecida Vitória dos Santos (pegou uma camisa no comitê de JOÃO MARCELO) e Manoel Márcio dos Santos (ganhou uma camiseta de

JOÃO MARCELO de" um rapaz "na rua).

Nessa linha, o MPE entende que houve abuso, portanto resta analisar a gravidade das circunstâncias.

Recurso Eleitoral nº 7-46.2017.6.25.0016 — Classe 30

Como visto, apesar da confirmação da distribuição irregular de camisas contendo propaganda eleitoral dos candidatos, nos termos previstos no art. 39, da Lei 9.504/97, há de ser perquirir a gravidade das circunstâncias dessa conduta e o seu reflexo no pleito eleitoral.

Nessa senda, é cediço que, para a condenação por abuso de poder, exige-se densidade e indispensável existência nos autos de um conjunto probatório harmônico capaz de conduzir à certeza das alegações trazidas na exordial e nas razões recursais, abominando-se as decisões que sejam baseadas em presunções ou conclusões forçosas.

Sendo assim, conforme bem pontua o órgão ministerial atuante nesta Corte, somente se vislumbra a distribuição de algumas camisetas em um único evento de campanha dos recorridos, senão vejamos:

[...] E a análise dos autos, se por um lado é certo que há a prova de que camisetas foram distribuidas durante as eleições de 2016, em Nossa Senhora das Dores, igualmente é correto afirmar que a análise da gravidade encontra-se comprometida, na medida em que sequer é possível concluir qual a efetiva quantidade que foi doada.[...]

Assim, considerando haver prova da distribuição de camisetas em apenas um ato de campanha, é certo que tal conduta, pelo seu espectro limitado, não se revestiu de gravidade suficiente para a caracterização de ato abusivo.

Assinale-se, por oportuno, que para haver disparidade, indispensável é o descomedimento. E para tanto, recorro-me novamente ás lições de José Jairo Gomesº:

"(...) a expressão abuso de poder econômico deve ser compreendida como a concretização de ações que denotem o mau uso de recursos patrimoniais detidos, controlados ou disponibilizados ao agente. Essas ações não são razoáveis nem normais à vista do contexto em que ocorrem, revelando a existência da exorbitância, desbordamento ou excesso no emprego de recurso. "

Com efeito, a própria expressão" abuso ", sem qualquer complemento, reproduz ideia de imoderação, de modo que, foge à realidade sua qualificação sem a presença de tal elemento.

Dessa forma, na hipótese de abuso de poder econômico em campanha eleitoral, o mínimo que se pode inferir é o emprego excessivo de recursos em meio à realidade da disputa, visto que, não há forma de se criar receita que amolde o abuso de poder econômico, com a premissa de que cada caso possui uma realidade única. Aliás, em perfeito arremate, José Jairo Gomes lº preconiza em fundamental colocação que:

"(...) somente as peculiaridades divisadas no caso concreto é que permitirão ao intérprete afirmar se esta ou aquela situação real configura ou não abuso."

Recurso Eleitoral nº 7-46.2017.6.25.0016 — Classe 30

Por todo exposto, observo que não há gravidade suficiente na conduta dos recorridos

capaz de comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições, pois apesar de ter sido cometido

um ilicito eleitoral — distribuição de brindes, no caso, camisetas em evento de campanha — foi apenas

uma conduta isolada que, por seu limitado impacto no pleito, inclusive porque não se sabe quantas camisas foram distribuidas, não gerou gravidade suficiente a justificar a cassação dos mandatos dos recorridos.

Nesse sentido, inclusive, tem sido o entendimento do TSE, in verbis:

RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2012. AIJE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO.

DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. CENTENAS DE ELEITORES. CARREATA. ATO

ISOLADO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. GRAVIDADE. AUSÊNCIA. PROVIMENTO.

1.Quando as premissas fáticas estão fixadas no acórdão regional é possível realizar o exame quanto às suas consequências jurídicas e aferir se ocorreram as violações legais apontadas no recurso especial.

2.0 ato isolado de distribuição de combustive!, destinado à participação de carreata, realizada mais de um mês antes das eleições, não possui gravidade suficiente para caracterizar o alegado abuso de poder econômico e ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 22, XIV, da LC nº 64/90.

3. Recursos especiais providos". (TSE - Recurso Especial Eleitoral nº 17777, Acórdão de 22/05/2014, Relator (a) Min. JOSE ANTÔNIO DIAS TOFFOLI, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 118, Data 1/7/2014, Página 61-62) [destacado]

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ABUSO DO PODER POLÍTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1.No caso dos autos, não se comprovou a prática da conduta vedada do art. 73, I, da Lei nº 9.504/97, pois não há no acórdão regional evidências de que o evento de campanha dos agravados tenha sido realizado na parcela da propriedade afetada á prefeitura de Itapevi/SP. Conclusão em sentido diverso demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

2.Ademais, apesar da inequívoca publicidade institucional em sitio da prefeitura contendo referência a um dos agravados (então vice-prefeito), a conduta não possui gravidade suficiente para caracterizar o abuso do poder politico, pois a) as noticias foram veiculadas somente no primeiro semestre de 2012; b) a seção de noticias estava em manutenção desde o inicio da campanha; c) a internet possui alcance menor que os demais meios de comunicação; d) não houve menção ás eleições ou à candidatura dos agravados.

3.Agravo regimental desprovido". (TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 73829, Acórdão de 19/08/2014, Relator (a) Min. JOAO OTAVIO DE NORONHA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 162, Data 01/09/2014, Página 324-325)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLITICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1.Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o abuso do poder politico caracteriza-se quando determinado agente público, valendo-se de sua condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, compromete a igualdade da disputa eleitoral e a legitimidade do pleito em beneficio de sua candidatura ou de terceiros. Precedentes.

2.Na espécie, a realização de um único discurso pelo Presidente da Câmara Municipal de Bastos/SP durante cerimônia de inauguração de obra pública, presenciado por poucas pessoas e sem o comparecimento dos candidatos ao pleito majoritário, supostamente beneficiários, não configura gravidade necessária á condenação pela prática de abuso do poder politico, em observância ao art. 2, XVI, da LC 64/90.

3.0 acórdão regional merece reforma, pois não indicou de que forma a normalidade e a legitmidade do pleito estariam comprometidas.

Recurso Eleitoral nº 7-46.2017.6.25.0016 — Classe 30

4. Agravo regimental não provido". (TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 83302, Acórdão de 19/08/2014, Relator (a) Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 163, Data 02/09/2014, Página 96-97)

Posicionamento este já acatado por essa egrégia Corte, a saber:

"ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLITICO E DE AUTORIDADE. PROGRAMA SOCIAL. PAGAMENTO. BENEFICIO. TRANSFERENCIA. LOCAL. NOME. CANDIDATO. ART. 22, INCISO

XVI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 INCLUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 (LEI DA FICHA LIMPA). GRAVIDADE DAS CIRCUNSTANCIAS. CARACTERIZAÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA PARA ALTERAR 0 RESULTADO DAS ELEIÇÕES. PRESCINDIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

1.Configura-se abuso de poder quando a normalidade e a legitimidade das eleições são comprometidas por condutas de agentes públicos que se valem da condição funcional para beneficiar candidaturas, em manifesto desvio de finalidade.

2.Para a configuração do ato abusivo, não sett considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstancias que o caracterizam (art. 22, inciso XVI, da LC nº 64190, incluído pela LC nº 13512010).

3. A transferência de local de pagamento relativo a Programa de Renda Minima para Posto de Saúde que ostenta o nome de candidato apoiado pelo então Prefeito Municipal, após a escolha em convenção partidária, consubstancia-se em abuso do poder politico, diante da ausência de justificativa plausível para a transferência e do evidente beneficio à candidatura com a vinculação do nome de candidato a entrega do pagamento.

4.Recurso conhecido e provido, para declarar a inelegibilidade dos recorridos pelo prazo de 08 (oito) anos, nos termos da LC nº 64/90 com a redação dada pela LC nº 135/2010". (TRESE - RECURSO ELEITORAL nº 32651, Acórdão nº 39/2013 de 27/02/2013, Relator (a) RICARDO MOCIO SANTANA DE ABREU LIMA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 36, Data 01/03/2013)

Aliás, oportuna é a transcrição do parecer ministerial acerca do tema:

Sendo assim, e diante da análise efetivada nos presentes autos, é certo que não restou comprovada a gravidade no abuso do poder econômico suficiente para justificar a procedência dos pedidos iniciais.

Destarte, não restando demonstrada a efetiva prática de atos que caracterizem abuso

de poder, seja econômico ou politico com viés econômico, mostra-se incabível a cassação dos

mandatos dos recorridos, em consonância com o parecer ministerial, no presente tópico.

Superada esta questão, passo a análise da captação ilícita de sufrágio.

II— CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO

Com efeito, acerca da matéria, assim dispõe o art. 41-A da Lei nº 9.504/97:

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil UFIR, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

§ 1º Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explicito de

Recurso Eleitoral nº 7-46.2017.6.25.0016 — Classe 30

votos bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.

§ 2º As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de

violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto.

A caracterização da captação ilícita de sufrágio demanda que o oferecimento de bens

ou vantagens seja condicionado a obtenção do voto (TSE, Recurso Ordinário n.º 1522/SP, Relator (a)

Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, DJE Data 10/5/2010, p. 15; TSE, Recurso

Especial Eleitoral n.º 35890/SC, Relator (a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, DJE

Data 1/2/2010, p. 430):

"RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. PROVA.

AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

I - Para a caracterização da captação de sufrágio é necessária a promessa ou a

entrega de benesses ao eleitor em troca de seu voto. Precedentes.

II - Ausência de provas robustas para se concluir pela prática de captação ilícita de • sufrágio.

III - Recurso a que se nega provimento."

(TSE, Recurso Ordinário n.º 1462/RJ, Relator (a) Min. ENRIQUE RICARDO

LEWANDOWSKI, DJE Data 1/9/2009, p. 41).

Não custa lembrar, ainda, que o aperfeiçoamento da captação ilícita de sufrágio

prescinde do expresso pedido de voto, podendo se configurar do contexto fatico-probatório que revele

o intuito do candidato de angariar votos (TSE, Recurso Ordinário n.º 1589/RJ, Relator (a) Min.

ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI, DJE Data 1/2/2010, p. 419; Agravo Regimental em Recurso

Especial Eleitoral n.º 26101/CE, Relator (a) Min. ANTONIO CEZAR PELUSO, DJ Data 17/12/2007, p.

94; Agravo Regimental em Recurso Contra Expedição de Diploma n.º 697/GO, Relator (a) Min.

ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI, DJE Data 30/11/2009, p. 23; TSE, Recurso Ordinário n.º

773/RR, Relator (a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Relator (a) designado (a) Min. CARLOS

MÁRIO DA SILVA VELLOSO, DJ Data 6/5/2005, p.150):

"RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADA

FEDERAL. CAPTAÇÃO ILICITA DE SUFRÁGIO. AIJE. APREENSÃO DE LISTAS

CONTENDO NOMES DE ELEITORES, MATERIAL DE PROPAGANDA E DE

QUANTIA EM DINHEIRO.

I - A interpretação dada por esta Corte ao art. 41-A da Lei 9.504/1997 é que a

captação ilícita de votos independe da atuação direta do candidato e prescinde do

pedido formal de voto.

II - Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio é indispensável, em razão

da gravidade da penalidade aplicada, a presença de provas hábeis a comprovar a

prática de atos em troca de votos.

Ill - Não há nos autos elementos de prova a demonstrar a existência do necessário

liame entre a recorrida e os envolvidos, a permitir que se possa extrair a ilação de

que estes teriam efetivamente cooptado a livre manifestação do eleitorado, por meio

da compra de votos, em beneficio da candidatura daquela.

IV - Recurso a que se nega provimento."

(TSE, Recurso Contra Expedição de Diploma n.º 724/RJ, Relator (a) Min. ENRIQUE

Recurso Eleitoral nº 7-46.2017.6.25.0016 — Classe 30

RICARDO LEWANDOWSKI, DJE Data 1/2/2010, P. 418).

"Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Candidato. Deputado estadual.

1.Se o feito versa sobre representação por captação ilícita de sufrágio em face de candidato que concorreu a mandato de deputado estadual, cabível recurso ordinário a esta Corte Superior contra a decisão regional.

2.Para a configuração do ilícito previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 não se faz necessário o pedido explicito de votos, bastando que, a partir das circunstâncias do

caso concreto, seja possível inferir o especial fim de agir, no que tange à captação do voto.

3. A pacifica jurisprudência desta Corte Superior já assentou ser desnecessário aferir potencialidade nas hipóteses do art. 41-A da Lei das Eleicoes, porquanto essa norma busca proteger a vontade do eleitor.

Recurso desprovido."

(TSE, Recurso Ordinário n.º 2373/RO, Relator (a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES DJE Data 3/11/2009, p. 33).

"RECURSO ORDINÁRIO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. FORNECIMENTO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO EM TROCA DE VOTOS. ART. 41-A DA LEI Nº

9.504/97.

Hipótese na qual o contexto fático-probatório revela o intuito do candidato de angariar votos, mediante o fornecimento de carteiras de habilitação.

Recurso desprovido."

(TSE, Recurso Ordinário n.º 777/AP, Relator (a) Min. GILMAR FERREIRA MENDES, DJ Data 28/4/2006, p. 140).

Sobre o tema, oportuno registrar o magistério do insigne Professor José Jairo Gomes,

enfatizando o caráter prescindível do pedido expresso de voto, para a caracterização do ilícito descrito

art. 41-A, da Lei das Eleicoes:

Compra de voto — o pedido ou a solicitação de apoio politico em troca de bens ou vantagens de qualquer natureza deve ser evidenciado de maneira inequívoca. Entretanto. NÃO preciso que haja" pedido expresso de voto "por parte do candidato. Tal exigência aém de

não constar na regra em apreço, certamente acarretaria seu esvaziamento, tornando-a inócua"[grifos acrescidosr

Por fim, tenha-se presente, consoante proclama a jurisprudência do Tribunal Superior

Eleitoral, mostrar-se dispensável a identificação do eleitor beneficiado pela captação ilícita de sufrágio:

"RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. NÃO-CARACTERIZADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

0 recurso especial tem natureza restrita, assim qualquer solução jurídica que se pretenda dar ao recurso deverá ter como base a moldura fática desenhada pelo acórdão regional.

Para aplicação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 deve ficar demonstrado, sem sombra de dúvida, que houve o oferecimento de bem ou vantagem pessoal, em troca do voto.

A jurisprudência desta Corte não exige a identificação do eleitor para caracterizar a conduta do art. 41-A da Lei das Eleicoes. Todavia, nessa

Recurso Eleitoral nº 7-46.2017.6.25.0016 — Classe 30

hipótese, deve ter cautela redobrada. Ausência na decisão regional de elementos

que permitam inferir a captação ilícita de sufrágio.

Recurso especial desprovido."

(TSE, Recurso Especial Eleitoral n.º 28441/SP, Relator (a) Min. JOSÉ AUGUSTO DELGADO, Relator (a) designado (a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE

OLIVEIRA, DJ Data 29/4/2008, p. 10).

Com efeito, para a incidência das sanções previstas no dispositivo reproduzido, a

ocorrência de qualquer dos núcleos de conduta ilícita nele descritos — oferecer, doar, prometer ou

entregar - deve estar demonstrada de forma indelével, sem margens a dúvidas ou qualquer estado de

insegurança interpretativa.

Fixadas essas premissas, impende verificar se a análise do elenco probatório carreado

aos autos permite a manutenção da conclusão do juízo de primeiro grau de que o representante, ora

recorrente, não logrou comprovar que os recorridos praticaram conduta descrita no artigo 41-A da Lei

nº 9.504/97.

No mérito, observa-se que o cerne do presente tópico consiste, basicamente, em

aferir se a distribuição de camisetas contendo propaganda eleitoral no município de Nossa Senhora

das Dores/SE estaria enquadrado na captação ilicita de sufrágio.

Por oportuno, transcrevo o trecho da exordial que tratou desse tópico, verbis:

"(...) Assim, no caso em apreço, ao gastar recursos de campanha com a confecção e distribuição de camisas, os candidatos acabaram infringindo frontalmente a

legislação eleitoral que não tolera, na campanha eleitoral, a distribuição de dádivas e benefícios em geral aos eleitores (art. 243, V, do Código Eleitoral), ainda mais quando a intenção é a de obter o voto do eleitor de forma mediata ou implícita, configurando-se, pois, a prática de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico.

Neste particular, pontue-se que a mens legis que veda a distribuição de brindes durante a campanha eleitoral visa justamente resguardar a lisura e o equilíbrio do pleito contra abusos e manobras que visam comprar indiretamente o voto dos eleitores, através da distribuição gratuita de bens materiais, tais como camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas, dentre outros.

Ademais, no caso sub judice, observa-se que as camisas padronizadas b—çao possuem o número e o nome do candidato, o que reforça a prova de que foram efetivamente distribuidas como vantagens aos eleitores, visando a obtenção de

votos.(...)"

Por outro lado, a defesa do candidato THIAGO DE SOUZA SANTOS assim se

pronunciou:

"(...) A lei é clara e não deixa dúvida: constitui captação ilícita de sufrágio, o candidato que praticar qualquer das condutas nela descritas com o intuito de obterlhe o voto.

Recurso Eleitoral nº 7-46.2017.6.25.0016 — Classe 30

Ausentes essas circunstâncias elementares, ausente também estará o ilícito. In casu, não se vislumbra qualquer ato praticado pelos Investigados no intuito de

angariar votos, ou seja, nem deu nem prometeu vantagem a eleitor, exigindo-lhe o voto.

Descaracterizada, portanto, a ocorrência da captação ilícita de sufrágio. Isto por uma simples razão - não existe qualquer prova, sequer indiciaria do suposto ilícito, s6 havendo uma suposição — não tendo os investigados doado, ofertado, prometido ou entregue ao eleitor qualquer bem ou vantagem pessoal, a configuração do fato descrito no artigo 41-A, da Lei 9.504/97 fica expressamente excluída.

Outro fato que merece destaque é que fora bem debruçado pelo Ministério Público é que a simples apreensão de camisas não é suficiente para fundamentar a condenação por captação ilícita de sufrágio, haja vista que evidência não comprova sua efetiva pratica.

Do cotejo da prova dos autos com os fatos, com bastante cuidado técnico, não se pode inferir outra coisa senão a fragilidade do lastro que ampara a pretensão ministerial, o que, numa análise jurisprudencial, nos termos acima ilustrados, força o reconhecimento por este Juízo de que não ha elementos probatórios robustos ou certos o suficiente para procedência da demanda. (...)"

Pois bem.

Ab initio, impende ressaltar que, há muito, a jurisprudência eleitoral abandonou a

exigência de participação direta, ou mesmo indireta, do candidato, para fins de aplicação do art. 41-A

da Lei das Eleicoes, bastando haver a demonstração do consentimento, da anuência, do conhecimento

ou da ciência dos fatos que resultaram na prática do ilícito eleitoral por parte do candidato.

Nesse sentido os arestos abaixo, do TSE:

CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVA. VINCULAÇÃO. PARTICIPAÇÃO INDIRETA. CANDIDATO. PRAZO. AJUIZAMENTO. LITISCONSÓRCIO. AUSÊNCIA. (...) 3. Ausência de prova de participação direta, indireta ou anuência do candidato em relação aos fatos apurados.

4. A aplicação das sanções previstas no art. 41-A da Lei das Eleicoes exige prova robusta

que demonstre que o candidato participou de forma direta com a promessa ou entrega de bem em troca do voto ou, de forma indireta, com ela anuiu ou contribuiu. [...]

(TSE, RO nº 1539/MT, ReL Min. JOAQUIM BARBOSA, DJE 04.02.2011)

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CAPTAÇÃO ILICITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL.

2. A atual jurisprudência do Tribunal não exige a prova da participação direta, ou mesmo indireta, do candidato, para fins de aplicação do art. 41-A da Lei das Eleicoes, bastando o

consentimento, a anuência, o conhecimento ou mesmo a ciência dos fatos que resultaram na prática do ilicito eleitoral, elementos esses que devem ser aferidos diante do respectivo

contexto tático. No caso, a anuência, ou ciência, da candidata a toda a significativa operação de compra de votos é fruto do envolvimento de pessoas com quem tinha forte ligação familiar, econômica e política. (grifei)[...]

(TSE, RCED nº 755/RO, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE 28.09.2010)

Recurso Eleitoral nº 7-46.2017.6.25.0016 — Classe 30

No depoimento colhido da Sra. MARIA ALINE DOS SANTOS, a mesma afirmou que, no dia das eleições, estava usando uma camisa azul idêntica a tantas outras, uma vez que "ia passando na rua e uma moça perguntou se ela queria" e a testemunha aceitou e a vestiu. Afirmou, ainda, não conhecer nem se recordar da moça que lhe entregou a famigerada camisa, além de ter dito que sua amiga Vanessa também recebeu uma camisa dessa aludida mop.

A testemunha VANESSA SANTOS confirmou, em seu testemunho, ter recebido a camisa da mesma moça que ofereceu à Sra. MARIA ALINE, mas nenhuma das testemunhas disseram ter recebido em troca dos seus votos.

Por sua vez, a testemunha DIANA AZEVEDO PRADO pontuou que foram distribuidas, nos comitês dos candidatos, camisas amarelas e azuis, no dia do pleito. Aduziu que não recebeu camisas, mas que, juntamente com um grupo de pessoas do seu trabalho, decidiu fazer uma camisa azul, que tinha a inscrição "trem Azul", em apoio a JOÃO MARCELO MONTARROYOS.

Recordou que a gerente da NatClin, ÉRICA, foi a responsável por arrecadar o dinheiro e mandar confeccionar tais camisas, tendo a testemunha arcado com a sua.

Já a testemunha ROSINEIDE FRANCISCA DOS SANTOS disse que não recebeu camisa nas eleições de 2016, mas a sua filha, num evento antes das eleições, pegou uma camisa que estava dentro de um comitê e passou a usar, tendo sido fotografada com essa vestimenta e, posteriormente, foi denunciada ao Promotor.

Por sua vez, a testemunha aparecida VITÓRIA DOS SANTOS disse que, numa carreata, estava usando uma camisa que pegou no comitê de JOÃO MARCELO, tirou uma foto e, posteriormente, postou nas redes sociais. Recordou que, no dia da eleição, não tinha camisa azul e que, portanto, entrou no comitê e pegou uma. Asseverou que as camisas estavam dentro de uma caixa, juntamente com adesivos de campanha. Confirmou que pegou a camisa porque viu as pessoas entrando e pagando livremente. Descreveu que também havia pessoas com camisas amarelas padronizadas, e que viu pessoalmente pessoas pegando no comitê do candidato THIAGO SOUZA.

A testemunha MANOEL MÁRCIO DOS SANTOS disse que ia passando na rua e um rapaz lhe deu uma camisa azul e que tinham várias pessoas usando camisas iguais àquela que ganhou. Recordou que, na verdade, recebeu duas camisas, sendo que uma era para Bruna, e quem entregou foi um rapaz conhecido por Lelo, mas não sabia dizer se esse rapaz trabalhava para Issac, que era cabo eleitoral do candidato JOÃO MONTARROYOS.

Já a companheira do Sr. MANOEL, a Sra BRUNA DOS SANTOS, confirmou que recebeu duas camisas de Lelo e deu uma a seu companheiro, mas que não chegou a usá-la. Descreveu que as duas camisas eram iguais.

Recurso Eleitoral nº 7-46.2017.6.25.0016 — Classe 30

A testemunha AYLA KARIN DOS SANTOS disse que estava usando uma camisa igual a que muitas outras pessoas da cidade, sendo que a sua foi comprada pelo valor de R$ 20,00 na loja Marquise. Afirmou que comprou a camisa e depois mandou reformar numa costureira porque ficou grande. Esclareceu que estava usando uma camisa de algodão, ao passo que as outras pessoas estavam usando "de um paninho diferente". Afirmou não ter tomado conhecimento de doações de camisa na cidade.

Já a testemunha JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA disse que não tinha conhecimento de que camisas foram compradas e doadas durante ás eleições de 2016. Esclareceu que comprou e usou um camisa azul nas eleições de 2016. Informou que a sua camisa era diferente das que as demais pessoas estavam usando, pois tinha uma marca no peito.

EL1ANE SANTOS MELO disse não ter conhecimento de que JOÃO MARCELO MONTARROYOS, LUIZ MÁRIO (candidato a vice de Montarroyo) e ISSAC BEZERRA (candidato a vereador) tenham distribuído camisas nas eleições de 2016. Recordou que trabalhou como voluntária na campanha de Marcelo Montarroyos e que comprou sua própria camisa. Informou que um grupo de amigos, do qual fazia parte, mandou confeccionar algumas camisetas, com um rapaz conhecido por "BAIANO", para o pessoal que trabalhava na campanha.

FRANCISCO PEDRO ARAGA0 DA SILVA disse não ter conhecimento de que ISSAC BEZERRA, ou pessoas que trabalhavam para ele, doou camisas para eleitores. Informou que trabalhou no comitê e campanha de JOÃO MARCELO MONTARROYOS e que nunca teve conhecimento de que havia distribuição de camisas lá. Afirmou que conhece Lelo, porém não sabia de o mesmo trabalhava para ISSAC.

CORINA PEREIRA MOURA disse que é a pessoa que aparece na foto avistada á f1.51. Esclareceu que foi fazer uma apresentação em Capela e a sogra do candidato Astrogildo deu as camisas vermelhas que apareciam na referida fotografia. Informou que não recebeu camisas dos candidato de Nossa Senhora das Dores/SE.

ALEMNDRO DA SILVA COELHO, o "BAIANO", disse que possui um estabelecimento comercial onde vende camisas prontas ou por encomendas. Esclareceu que não recebeu encomendas para as eleições de 2016, bem como não se recorda de ter vendido camisa a Eliane Santos nesse período. Indicou que havia outras pessoas que trabalhavam na loja e que, eventualmente, podem ter vendido a ela.

ISAAC BEZERRA DE MEDEIROS disse que não fez ou distribuiu camisas nas eleições de 2016. Esclareceu que conhece a pessoa chamada Lelo, que mora em dores, mas não tem nenhum laço com ela. Aduziu que não utilizou carro de som na sua campanha eleitoral pra divulgar jingles,

Recurso Eleitoral nº 7-46.2017.6.25.0016 — Classe 30

Reiterou que não distribuiu camisas na cor azul e não tem conhecimento se ocorreu. Indicou que a cor

da camisa, seja azul ou amarela, não era importante para a sua campanha por se tratar de candidato a

vereador, cuja coligação havia mais de 24 candidatos.

A despeito dos depoimentos acima, não 6 possível chegar a conclusão de que as

camisas eram ofertadas em beneficio dos referidos eleitores. Não se observa que houve uma

cooptação do sufrágio das pessoas que recebiam as camisas, mas, salvo melhor juízo, tais condutas

levam a crer que os eleitores já tinham os seus candidatos definidos e queriam expor as suas

preferências ao utilizarem as combatidas camisetas de campanha eleitoral.

Enfim, as provas, em suma, deixam dúvidas se houve ou não uma efetiva proposta de

cooptação de voto, nos termos delineados pela jurisprudência. 0 conjunto probatório é insuficiente para

embasar e justificar a procedência da presente representação, também neste tópico.

Assim, do que consta nos autos, vê-se que a prova da captação irregular de votos,

nessa conduta, revela-se frágil e inapta, porquanto carente de robustez e clareza na intenção de

obtenção do voto do eleitor através de uma promessa de vantagem econômica e/ou patrimonial.

A propósito, cito trecho da sentença a corroborar com tal conclusão, in verbis:

[...] Assim, entendo que, conforme análise de caso similar pelo TSE, a distribuição de camisetas padronizadas, apesar de ser conduta reprovável que impede a ação fiscalizatória da Justiça Eleitoral, no contexto da campanha dos representados não ostenta relevância jurídica necessária para comprometer a moralidade e a legitimidade do pleito em questão, tampouco possui gravidade suficiente a ensejar a cassação de seus diplomas.

Dentro desse contexto, também posicionou-se o TSE sobre a ausência de gravidade da referida conduta para ensejar a captação ilicita de sufrágio e abuso do poder econômico. Vejamos:

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CONDUTA VEDADA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA TSE Nº 24. AGRAVO DESPROVIDO.

1.A captação ilícita de sufrágio, nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, aperfeiçoa-se com a conjugação dos seguintes elementos: (i) a realização de quaisquer das condutas típicas do art. 41-A (i)., doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza a eleitor, bem como praticar violência ou grave ameaça ao eleitor), (ii) o dolo especifico de agir, consubstanciado na obtenção de voto do eleitor e, por fim, (iii) a ocorrência do fato durante o período eleitoral (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 8º ed. São Paulo: Atlas, p. 520).

2. 0 abuso de poder não pode ser presumido, reclamando, para sua configuração, a comprovação da gravidade das circunstâncias do caso concreto que caracterizam a prática abusiva, de forma a macular a lisura da disputa eleitoral, nos termos do art. 22, XVI, da LC nº 64/90 (AgR-REspe nº 349-15/TO, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27.3.2014 e REspe nº 130-68/R5, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 4.9.2013). 3.0 telos subjacente à conduta vedada encartada no art. 73 da Lei das Eleicoes é interditar práticas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

4. A jurisprudência deste Tribunal pressupõe a existência de provas robustas e incontestes para a configuração de tais ilícitos eleitorais, não podendo, bem por isso, encontrar-se a pretensão ancora em frágeis ilações ou mesmo em

Recurso Eleitoral nº 7-46.2017.6.25.0016 — Classe 30

presunções, nomeadamente em virtude da gravidade das sanções nele cominadas. Precedentes.

5.No caso sub examine, a conduta narrada somada aos demais fatos descritos no acórdão regional (e.g., distribuição de camisetas e possível captação ilícita de sufrágio) não se revestiram de gravidade suficiente para influenciar o resultado do prélio eleitoral.

6.In casu, a inversão do julgado quanto à inexistência de provas da prática de captação ilícita de sufrágio, de abuso de poder econômico e de prática de conduta vedada implicaria necessariamente nova incursão no conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via estreita do apelo extremo eleitoral, ex vi dos Enunciados das Súmulas nº 24/TSE, 279/STF e 7/STJ.

7.Agravo regimental desprovido.

(Agravo de Instrumento nº 42396, Acórdão, Relator (a) Min. Luiz Fux, Publicação:

DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 26/10/2017)

Sendo assim, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a ação de prestação de contas já aplicou as penalidades cabíveis pela referida conduta, não havendo de ser aplicada qualquer outra aos representados, especialmente decretação de inelegibilidade, cassação do registro de candidatura ou do diploma, porquanto reservada ás mais graves irregularidades prejudiciais à lisura do pleito.

Ante o exposto, julgo improcedente o pleito autoral. [...]"

Sendo assim, diante de algumas contradições e inverdades, entendo despiciendo o

exame das demais testemunhas, as quais, no meu sentir, em nada contribuem para mudar o panorama

que até o momento se descortina. Percebe-se, claramente, a fragilidade dos depoimentos colhidos,

tornando a prova insuficiente para ensejar uma condenação.

Com efeito, para caracterizar a captação ilícita de sufrágio, exige-se prova robusta de,

pelo menos, uma das condutas previstas no art. 41-A, da Lei nº 9.504/97, da finalidade de obter o voto

do eleitor e da participação ou anuência do candidato beneficiado, o que não se verifica na espécie.

Sobre a matéria, trago os seguintes arestos do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal

Regional Eleitoral de Sergipe:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97.

CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO PRÉVIO. DEMONSTRAÇÃO.

MULTA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A decretação de nulidade de ato processual sob a alegação de cerceamento de defesa -inobservância do art. 22, I, a, da LC 64/90 - pressupõe a efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do art. 219 do CE, o que não ocorreu no

caso concreto. Precedentes.

2. A caracterização da captação ilícita de sufrágio pressupõe a ocorrência simultânea dos seguintes requisitos:

a) pratica de uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei 9.504197:

b) fim especifico de obter o voto do eleitor

cLparticipagão ou anuência do candidato beneficiário na prática do ato.

3. Na espécie, o TRE/MG reconheceu a captação ilícita com esteio na inequívoca distribuição de material de construção em troca de votos - promovida por cabos eleitorais que trabalharam na campanha - em favor das candidaturas do

agravante e de seu respectivo vice.

4. 0 forte vinculo politico e familiar evidencia de forma plena o liame entre os autores da conduta e os candidatos beneficiários. Na hipótese dos autos, os responsáveis diretos pela compra de votos são primos do agravante e atuaram

como cabos eleitorais - em conjunto com os demais representados - na campanha eleitoral.

Recurso Eleitoral nº 7-46.2017.6.25.0016 — Classe 30

5.A adoção de entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ.

6. 0 valor da multa pecuniária foi fixado com fundamento na complexidade do esquema de aquisição, armazenamento e distribuição de materiais de construção e na reiterada prática dessa conduta visando à pratica da captação ilícita de

sufrágio.

7.Agravo regimental não provido.

(TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 815659, Acórdão, Relator (a) Min. Nancy Andrighi, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 026, Data 06/02/2012, Página 28)

RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO.

1. Para caracterizar a captação ilícita de sufrágio, exige-se prova robusta de. pelo menos, uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, da finalidade de obter o voto do eleitor e da participação ou anuência do candidato beneficiado, o que não se verifica na espécie.

2. Recursos especiais eleitorais providos.

(TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 36335, Acórdão de 15/02/2011, Relator (a) Min. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 054, Data 21/03/2011, Página 40)

CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVA. VINCULAÇÃO. PARTICIPAÇÃO INDIRETA. CANDIDATO. PRAZO. AJUIZAMENTO. LITISCONSÓRCIO. AUSÊNCIA.

1. As representações para apuração de prática de captação ilícita de sufrágio (Lei nº 9.504/97, art. 41-A) podem ser ajuizadas até a data da diplomação. Precedentes. Preliminar rejeitada. Votação unânime.

2. Não há obrigatoriedade de formação de litisconsorcio entre o candidato e todos aqueles que teriam participado da captação ilícita de sufrágio. Preliminar rejeitada.

3.Ausência de prova de participação direta, indireta ou anuência do candidato em relação aos fatos apurados.

4. A aplicação das sanções previstas no art. 41-A da Lei das Eleicoes exige prova robusta que demonstre que o candidato_participou de forma direta com a promessa ou entrega de bem em troca do voto ou, de forma indireta, com ela anuiu ou contribuiu. 5. A condenação por captação ilícita de sufrágio não pode ser baseada em mera presunção.

6. Recurso provido. Votação por maioria.

(TSE, Recurso Ordinário nº 1539, Acórdão de 23/11/2010, Relator (a) Min. JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES, Relator (a) designado (a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 25, Data 04/02/2011, Página 117)

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO. PROVA TESTEMUNHAL. FRÁGIL E CONTRADITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Para caracterizar a captação ilícita de sufrágio, exige-se prova robusta de pelo menos uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504197, da finalidade de obter o voto do eleitor e da participação ou anuência do candidato beneficiado.

2.As testemunhas ouvidas em juízo, em momento algum, relataram com segurança a participação direta ou indireta ou mesmo ciência do recorrido nos atos de doação de

casas e de camisas.

3. Não há nos autos um acervo probatório robusto para reconhecer que a recorrida tenha feito promessa de doação de casas populares e distribuição de camisas com o

objetivo de obter voto.

4. A fragilidade da prova testemunhal torna a prova insuficiente para ensejar condenação.

5. 0 juiz deve se ater ao pedido da exordial e, desta forma, a matéria de gastos irregulares de campanha, sob a incidência do artigo 30-A, da Lei nº 9.504/97, não foi

Recurso Eleitoral nº 7-46.2017.6.25.0016 — Classe 30

objeto do presente feito.

6.Não configuração de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico.

7. Recurso improvido.

(IRE-SE, RECURSO ELEITORAL n 429813, ACÓRDÃO n 99/2011 de 16/05/2011, Relator (aqwe) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 89, Data 23/05/2011, Página 07)

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. IMPROCEDÊNCIA NA

ORIGEM. GRAVAÇÃO AMBIENTAL SEM CONHECIMENTO DOS DEMAIS INTERLOCUTORES. INADMISSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. FRÁGIL E

CONTRADITÓRIA. CAPTAÇÃO IRREGULAR DE VOTOS. NÃO DEMONSTRADA. ABUSO DE PODER. NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.

1. No que concerne ao abuso de poder econômico, inobstante os recorrentes não se insurgirem quanto a este aspecto da sentença, não restou configurado o delito eleitoral em questão, limitando-se a representante em colacionar aos autos da AIJE apenas receituários emitidos por médico que, supostamente, teria realizado consultas em beneficio de candidatos.

2. A caracterização da captação ilícita de sufrágio, como dispõe o art. 41-A da Lei nº 9.504197, requisita: (a) realização de uma das condutas tipicas, quais sejam, doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal a eleitor; (b) fim especial de agir, consistente na obtenção do voto do eleitor; (c) ocorrência do fato durante o período eleitoral.

3. A procedência de representação, com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504197, requer prova robusta da prática de captação ilícita de sufrágio cometida pelo candidato ou a comprovação de sua anuência ao referido ilícito (Recurso Ordinário nº 1.4681R0, Rel. Min. Caputo Bastos, DJE de 10.2.2009)

4.Não constitui meio idôneo de prova a gravação ambiental de conversa, por um interlocutor, sem o conhecimento dos demais.

5. Não há como se atribuir força probante a depoimentos prestados por testemunhas que litigam entre si, em processo que envolve o mesmo bem mencionado na ação por captação irregular de votos, nem se pode conferir credibilidade a depoimentos contraditórios.

6.Recursos conhecidos e improvidos.

(RECURSO ELEITORAL nº 429422, Acórdão nº 33/2011 de 22/02/2011, Relator (a) JUVENAL FRANCISCO DA ROCHA NETO, Publicação: DJ - Diário de Justiça, Tomo 039, Data

03/03/2011, Página 05)

Pelos motivos expostos, convenço-me na inexistência de prova do crime de captação

ilícita de sufrágio, previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504/1997, supostamente praticado pelos recorridos.

Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso Eleitoral,

mantendo-se incólume a sentença combatida.

É como voto.

JUIZ RAYMUNDO ALMEIDA NETO - Relator

EXTRATO DA ATA

Recurso Eleitoral Nº 7-46.2017.6.25.0016

RELATOR: JUIZ RAYMUNDO ALMEIDA NETO

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRIDO 1: JOÃO MARCELO MONTARROYOS LEITE E LUIZ MARIO PEREIRA DE SANTANA RECORRIDO 2: THIAGO DE SOUZA SANTOS E ITALO RODRIGUES DOS SANTOS

Presidência da Excelentíssima Desembargadora Iolanda Santos Guimarães. Presentes os Excelentíssimos Juizes Marcos Antônio Garapa de Carvalho, Sandra Regina Câmara Conceição, Leonardo Souza Santana Almeida, Raymundo Almeida Neto, Edivaldo dos Santos e Iolanda Santos Guimarães. Presente, também, o Dr. Heitor Alves Soares, Procurador Regional Eleitoral.

Usou da palavra o ilustre representante do Ministério Público Eleitoral, Dr. Heitor Soares

DECISÃO: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Votação definitiva (com mérito):

Juiz MARCOS ANTÔNIO GARAPA DE CARVALHO. Acompanha Relator.

Juiza SANDRA REGINA CÂMARA CONCEIÇÃO. Acompanha Relator.

Juiz HÉLIO DE FIGUEIREDO MESQUITA NETO. Acompanha Relator.

Juiz RAYMUNDO ALMEIDA NETO. Relator.

Juiz EDIVALDO DOS SANTOS. Acompanha Relator.

Desembargador DIÔGENES BARRETO. Acompanha Relator.

Desembargadora IOLANDA SANTOS GUIMARÃES. Acompanha Relator.

SESSÃO ORDINÁRIA de 21 de maio de 2020

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certifico a publicação desta decisão no Diário da

Justiça Eletrônico do TRE/SE de 08

Eu, JilLCul-A- - , lavro a presente certidão.

Disponível em: https://tre-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166875768/recurso-eleitoral-re-746-nossa-senhora-das-dores-se/inteiro-teor-1166875917

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