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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060081710 NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SE
Partes
RECORRENTE : STEFISSON BARBOSA, INTERESSADO(A) : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SERGIPE (FISCAL DA LEI)
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 27/07/2021
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
IOLANDA SANTOS GUIMARÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-SE_RE_060081710_fbbdb.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

ACÓRDÃO

RECURSO ELEITORAL 0600817-10.2020.6.25.0034 - Nossa Senhora do Socorro/SE

RELATORA: Desembargadora IOLANDA SANTOS GUIMARÃES

R E C O R R E N T E : S T E F I S S O N B A R B O S A

Advogado do RECORRENTE: ADELMO DOS SANTOS JUNIOR - OAB/SE 0013817.

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. DOAÇÃO. PESSOA FÍSICA. VALOR ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. ADVOGADO E C D O EC N L T A A R D A O Ç R Ã . O N H A ON PR O E R S Á T R A I Ç O Ã S O . D A E U C S O Ê N N T C A IA S. A I R N T IC IG IA O L 25 D D E A RES. TSE Nº 23.607/2019. DESCUMPRIMENTO. INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. RECURSO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO.

1. A flagrante a omissão de receita eleitoral, mesmo que estimada em dinheiro, constitui circunstância capaz de comprometer a higidez destas contas de campanha. Precedente. 2. Não se admite juntar, de modo extemporâneo, em processo de contas, documentos retificadores na hipótese em que a parte foi anteriormente intimada para suprir a falha, haja vista a incidência dos efeitos da preclusão e a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas. Precedentes.

3. Na espécie, evidenciada a ocorrência da preclusão temporal e a relevância relativa da irregularidade apontada (27,237%), a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não conduz à aprovação das contas, impondo-se a manutenção da sentença que as desaprovou. 4. Conhecimento e improvimento do recurso.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Aracaju (SE), 20/07/2021

DESEMBARGADORA IOLANDA SANTOS GUIMARÃES - RELATORA

RECURSO ELEITORAL Nº 0600817-10.2020.6.25.0034

R E L A T Ó R I O

A DESEMBARGADORA IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (Relatora):

Stéfisson Barbosa , candidato ao cargo de vereador no município de

Nossa Senhora do Socorro-SE (34ª ZE), interpôs recurso em face da decisão que

desaprovou as contas da sua campanha eleitoral de 2020 (ID 7511868).

O recorrente alegou que a única ocorrência apontada, a falta de

declaração do valor das doações estimáveis feitas pelo advogado e pelo contabilista, decorreu de erro de interpretação do novo artigo 25 da Res. TSE nº 23.607/2019,

por parte do promovente, e não compromete a regularidade das contas, não

existindo razões para a sua desaprovação.

Asseriu que é indispensável a contração dos serviços advocatício e

contábil para a prestação de contas, que tais profissionais atuaram desde o início da campanha, não tendo havido omissão de despesas, mas apenas um erro material,

desguarnecido de qualquer má-fé, que não comprometeu a lisura e a transparência das contas.

Pediu a reforma da sentença, para aprovar a prestação de contas.

Mantida a decisão pelo juízo da 34ª ZE-SE (ID 7611918).

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 8009618).

É o relatório.

V O T O

A DESEMBARGADORA IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (Relatora):

Trata-se de recurso interposto por Stéfisson Barbosa , candidato a

cargo de vereador no município de Nossa Senhora do Socorro-SE, em face da

decisão do juízo da 34ª ZE/SE, que desaprovou as contas da sua campanha

eleitoral de 2020 (ID 7511868).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser

conhecido.

O recorrente afirmou que a ocorrência que deu ensejo à desaprovação

das contas - falta de declaração do valor da doações estimáveis feitas pelo

advogado e pelo contabilista - teria ocorrido por erro de interpretação do novo artigo 25 da Resolução TSE nº 23.607/2019, por parte do promovente, que não

comprometeria a lisura e a transparência das contas, não merecendo elas serem

desaprovadas, já que não teria ocorrido omissão de despesas nem má-fé por parte do prestador.

A propósito, assentou o juízo de origem, na parte que importa para o

deslinde do recurso (ID 7611418):

Destarte, considerando, que após pronunciamento da Unidade Técnica não é válida a apresentação de prestação de contas retificadora; considerando que abrir precedente de inobservância de dispositivo dessa natureza poderia levar à tramitação processual infinita, entendo por inválida a prestação de contas retificadora apresentada, razão pela qual deixo de apreciá-la.

À luz do que há nos autos, conforme constatado pela análise técnica, não foram atendidas as exigências constantes na Lei 9.504/97 e Resolução TSE 23.607/2019, pois não obstante ter sido intimado, o candidato não sanou impropriedade que comprometeu a regularidade das contas, pois dizia respeito à ausência de registro da arrecadação de recursos estimáveis em dinheiro, relativos aos serviços advocatícios e contábeis, comprometendo a aferição do montante real de recursos utilizados na campanha.

Durante a campanha eleitoral, nos termos do art. 25 da Resolução TSE n.º 23.607/2019, os candidatos poderão receber bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro, doados por pessoas físicas, desde que constituam produto de seu próprio serviço, de suas atividades econômicas e, em caso de bens, integrem seu patrimônio. As referidas, receitas, segundo previsão contida no art. 53, I, d da resolução citada, devem ser registradas com sua completa descrição.

Apesar de constar nos autos, Nota Explicativa que os serviços advocatícios e contábeis foram doados pelos profissionais, as cessões dos profissionais não foram registradas na prestação de contas, tampouco comprovadas no termos do art. 25 c/c art. 58, III, da Resolução 23.607/2019.

Diligenciado para sanar tal irregularidade, o candidato, através de ser representante legal, declarou que o art. 25 da Res. 23.607/2019 não se aplicava às despesas com advogados e contadores quando dos serviços doados, uma vez que esses não mais constituem serviços estimados em dinheiro, haja vista a alteração do § 1º do art. 25 da referida Resolução.

No entanto, a interpretação do candidato foi equivocada, porquanto o art. 25, § 1º da Resolução 23.607/19 enuncia que terceiros podem contratar diretamente e efetuar o pagamento de gastos com serviços advocatícios e de contabilidade em favor de candidatos, sendo que esse gasto não constituirá doação estimável em dinheiro para a campanha do candidato beneficiário.

Como se constata o dispositivo citado possibilita que terceira pesso pague os serviços advocatícios e/ou contábeis em favor de candidatos. Neste caso específico, o gasto não configurará doação estimável e dinheiro. Diferentemente, dos serviços prestados pelo profissional contábil ou jurídico e doados diretamente ao candidato.

o anunciar em nota explicativa que os serviços foram doados pelos profissionais, a receita estimada em dinheiro (cessão dos serviços) deveria ter sido registrada na prestação de contas e acompanhada da documentação comprobatória de que o serviço constituiu produto de sua atividade econômica (art. 25 c/c art. 58, III da Resolução supra), constando como recursos arrecadados e integrando o total de receitas arrecadadas.

A ausência de registro compromete a transparência das contas e a lisura do balanço contábil, impossibilitando o efetivo controle, por parte da Justiça Eleitoral, com violação do disposto nos art. 25, art. 53, I, d e 58, III, ambos da Resolução TSE n.º 23.607/2019, conduzindo à desaprovação das contas do candidato.

[...]

Além da irregularidade acima exposta, o Ministério Público Eleitoral observou outra, consistente na realização de despesa junto a fornecedores cujos sócios ou administradores estão inscrito em programas sociais. No entanto, para o representante do Ministério público Eleitoral, “tal irregularidade, por si só, são incapazes de macular a regularidade da administração financeira da campanha sem a realização de uma investigação mais aprofundada, para apurar possível fraude a programas sociais federais.”

Destarte, a irregularidade acima listada compromete a regularidade das contas, sendo a desaprovação medida que se impõe.

Assim, com fulcro no art. 74, III, da Resolução TSE nº 23.607/2019, julgo desaprovadas as contas referentes à campanha eleitoral de Stefisson Barbosa , candidato (a) ao cargo de vereador (a) no pleito municipal 2020, no Município de Nossa Senhora do Socorro (SE).

Defiro, ainda, o pleito ministerial e determino remessa de cópia destes autos à Polícia federal para apuração de suposta fraude a programas sociais do Governo Federal.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Como se vê, a sentença desaprovou as contas da promovente por falta

de declaração de doações de serviços de valores estimáveis em dinheiro feitas pelo advogado e pelo contabilista.

De fato, demonstram os autos que não houve tempestivo registro da

arrecadação de recursos estimáveis em dinheiro recebidos desses profissionais.

Nem mesmo a sua contratação foi oportunamente informada.

Quando intimado sobre o relatório preliminar da unidade técnica, o

promovente limitou-se a responder que o disposto no artigo 25 da Resolução TSE

23.607/2019 não se aplicaria às "despesas com advogados e contadores quando

dos serviços doados", sem trazer qualquer termo de doação nem informar o valor

delas (IDs 7607668 e 7608118, pg. 2).

Somente após a emissão dos pareceres da unidade técnica e do

Ministério Público Eleitoral, ele juntou um termo de doação de serviços contábeis e

um contrato de prestação de serviços advocatícios (IDs 7608368, 7608468, 7610718 e 7610818).

De acordo com o atual entendimento da Corte, inaugurado com a

decisão adotada nos autos da PC 0600656-97, relatada pelo eminente juiz Raymundo

Almeida Neto, na sessão plenária de 13.05.2021, nos processos de prestação de contas

não se revela possível o acolhimento de documentos apresentados

extemporaneamente, como ocorreu na espécie, em razão da ocorrência da

preclusão temporal.

Nesse sentido é também a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral

(TSE):

DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO AOS DIRETÓRIOS. CONTAS DESAPROVADAS. 1. Trata–se da Prestação de Contas do Diretório Nacional do Partido Ecológico Nacional (atual PATRIOTA) relativa ao exercício financeiro de 2015.

2. Assente a natureza jurisdicional do processo de prestação de contas, a inércia do partido em atender intimação para sanar irregularidades apontadas em parecer preliminar implica preclusão, tornando inaceitável a juntada de documentação tardia. Precedentes.

[...].

9. Contas julgadas desaprovadas.

( TSE , PC-PP nº 19350/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE de 07/04/2021)

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO. PMDB. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. A ausência de manifestação oportuna do partido sobre os vícios apontados pela unidade técnica faz incidir a preclusão quando não apontados fatos novos ou não indicada motivação excepcional para juntada tardia dos esclarecimentos, com ressalva do ponto de vista da Relatora.

[...]

5. Prestação de contas aprovada com ressalvas.

( TSE , PC nº 79869/DF, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 19/05/2016)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2018. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. OFENSA AO ART. 30, III, § 2º, DA LEI 9.504/97 E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 72/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/GO no sentido da desaprovação de contas de campanha do agravante, candidato ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2018, com recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Não se admite juntar, de modo extemporâneo, em processo de contas, documentos retificadores na hipótese em que a parte foi anteriormente intimada para suprir a falha, haja vista a incidência dos efeitos da preclusão e a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas. Precedentes.

[...]

6. Agravo interno a que se nega provimento.

( TSE , AgR em AI no RESPE nº 060301977/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE de 07/04/2021)

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO REGIONAL. IRREGULARIDADES GRAVES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 28/TSE. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 29/TSE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[...]

3. Em processos de prestação de contas, não se admite a juntada tardia de documentos quando o candidato foi previamente intimado para suprir as falhas identificadas e deixou de se manifestar oportunamente, haja vista a incidência da preclusão. Precedentes.

[...]

7. Agravo interno a que se nega provimento.

( TSE , AgR em AI nº 060303798/GO, Rel. Min. Edson Fachin, DJE de 02/10/2020)

No caso em exame, o valor das doações não declaradas na prestação

de contas, R$ 1.400,00, corresponde a 27,237% do montante das receitas

arrecadadas na campanha (R$ 5.140,00), conforme se visualiza no Demonstrativo

ID 7609368.

Portanto, devido à magnitude da irregularidade, a aplicação dos

princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não conduz à aprovação das

contas, como se confere nos precedentes judiciais abaixo.

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. DOAÇÃO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Segundo entendimento deste Tribunal Superior, a não identificação dos doadores de campanha configura irregularidade grave que impede a aprovação das contas, ainda que com ressalvas, pois compromete a transparência e a confiabilidade do balanço contábil.

2. Nas hipóteses em que não há má-fé, a insignificância do valor da irregularidade pode ensejar a aprovação da prestação de contas, devendo ser observado tanto o valor absoluto da irregularidade, como o percentual que ele representa diante do total dos valores movimentados pelo candidato.

[...]

4. Agravo regimental desprovido.

( TSE , AgR no AI 185620/RS, Rel. Desig. Min. Henrique Neves da Silva, DJE de 09/02/2017)

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AGR MANEJADO EM 12.5.2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT). CONTAS DESAPROVADAS.

[...]

2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são aplicáveis no processo de prestação de contas quando atendidos os seguintes requisitos: i) irregularidades que não comprometam a lisura do balanço contábil; ii) irrelevância do percentual dos valores envolvidos em relação

o total movimentado na campanha; e iii) ausência de comprovada má-fé do prestador de contas. Precedentes.

[...]

Agravo regimental conhecido e não provido.

( TSE , AgR no RESPE 263242/MG, Rel. Min. Rosa Weber , DJE de 20/10/2016)

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. DESPROVIMENTO.

[...]

4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em processos de prestação de contas, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade somente podem ser aplicados quando presentes os seguintes requisitos:

a) falhas que não comprometam a lisura do balanço contábil; b) irrelevância do percentual dos valores envolvidos em relação ao total arrecadado; e c) ausência de comprovada má-fé do prestador de contas. 5. Agravo regimental desprovido.

( TSE , AgR no AI 232998/PA, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 04/08/2016)

Assim sendo, não merece reparos a decisão do juízo de origem.

Por fim, cumpre registrar que os precedentes invocados pelo recorrente não lhe socorrem porque, diversamente do que ocorre na espécie, eles tratam de

caso em que as irregularidades representavam percentual ínfimo no contexto da

campanha ou versam sobre prestação de contas de pleitos ocorridos antes da

inclusão do § 10 no artigo 23 da Lei das Eleicoes ou antes da adoção do atual

entendimento sobre juntada tardia de documentos.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, VOTO no sentido de conhecer e de negar provimento ao presente recurso, mantendo integralmente a sentença.

DESEMBARGADORA IOLANDA SANTOS GUIMARÃES

RELATORA

EXTRATO DA ATA

RECURSO ELEITORAL (11548) nº 0600817-10.2020.6.25.0034/SERGIPE.

Relator (a): Juiz (a) IOLANDA SANTOS GUIMARAES.

RECORRENTE: STEFISSON BARBOSA .

Advogado do (a) RECORRENTE: ADELMO DOS SANTOS JUNIOR - SE0013817

.

Presidência do Des. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO. Presentes os Juízes IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, MARCOS DE OLIVEIRA PINTO, EDIVALDO DOS SANTOS, CLARISSE DE AGUIAR RIBEIRO SIMAS, RAYMUNDO ALMEIDA NETO e o Procurador Regional Eleitoral, Dr. HEITOR ALVES SOARES.

DECISÃO: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em C O N H E C E R e N E G A R P R O V I M E N T O A O R E C U R S O

SESSÃO ORDINÁRIA de 20 de julho de 2021.

Disponível em: https://tre-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253468458/recurso-eleitoral-re-60081710-nossa-senhora-do-socorro-se/inteiro-teor-1253468472

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