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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060056479 ILHA DAS FLORES - SE
Partes
RECORRENTE : ANTONIO BRITO FILHO -, INTERESSADO(A) : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SERGIPE (FISCAL DA LEI)
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 27/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
CLARISSE DE AGUIAR RIBEIRO SIMAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-SE_RE_060056479_b4fed.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

ACÓRDÃO

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600564-79.2020.6.25.0015 - Ilha das Flores - SERGIPE

RELATOR: JUÍZA CLARISSE DE AGUIAR RIBEIRO SIMAS

RECORRENTE: ANTONIO BRITO FILHO

Advogado do RECORRENTE: VICTOR EMANUEL DE MENEZES MACEDO MAIA -AB/SE0006405

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO PRESTADOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO NO CAND. RONI. DEVOLUÇÃO DO VALOR

O TESOURO NACIONAL. REFORMATIO IN PEJUS.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IRREGULARIDADE GRAVE. EXPRESSIVIDADE DO PERCENTUAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO RECURSAL.

1. Não comprovada a capacidade econômica do prestador para abastecer sua própria campanha eleitoral, sobretudo quando afirmou não possuir patrimônio por ocasião do registro de candidatura, demonstra-se o recebimento de recursos de origem não identificada (RONI), impondo-se seu recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Tratando-se de recurso exclusivo do prestador e não determinando a sentença recorrida o recolhimento do valor cuja origem se desconhece, eventual determinação nesta instância violaria o princípio da non reformatio in pejus.

3. Inviável a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade porquanto o valor contestado representa 100% das receitas eleitorais auferidas durante a campanha.

4. Subsistente irregularidade grave comprometedora da confiabilidade e legitimidade das contas eleitorais, mantém-se a sentença que as desaprovou.

5. Recurso conhecido e improvido.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Aracaju (SE), 22/07/2021.

JUÍZA CLARISSE DE AGUIAR RIBEIRO SIMAS - RELATORA

RECURSO ELEITORAL Nº 0600564-79.2020.6.25.0015

R E L A T Ó R I O

A JUÍZA CLARISSE DE AGUIAR RIBEIRO SIMAS (Relatora):

Trata-se de recurso eleitoral interposto por ANTÔNIO BRITO FILHO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 15ª ZE/SE, que desaprovou suas contas referentes ao cargo de vereador do município de ILHA DAS FLORES/SE nas eleições 2020.

Asseverou inexistir razão para a desaprovação de suas contas, porquanto, em que pese não ter declarado a existência de patrimônio próprio por ocasião do registro de candidatura, possuía capacidade financeira para financiar sua campanha eleitoral. Alegou que o prestador foi candidato à reeleição, portanto recebia salário da câmara municipal de Ilha das Flores/SE, ID 8841418.

Requereu, assim, o provimento recursal para que seja reformada a sentença de origem e julgadas aprovadas suas contas, com ou sem ressalvas, nos termos do artigo 30, da Lei nº 9.504/97.

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento recursal (ID 8944968).

É o relatório.

RECURSO ELEITORAL Nº 0600564-79.2020.6.25.0015

V O T O

A JUÍZA CLARISSE DE AGUIAR RIBEIRO SIMAS (Relatora):

Trata-se de recurso eleitoral interposto por ANTÔNIO BRITO FILHO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 15ª ZE/SE, que desaprovou suas contas referentes ao cargo de vereador do município de ILHA DAS FLORES/SE nas eleições 2020.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame do mérito.

O cerne da controvérsia reside em aferir se a irregularidade apontada pelo juízo sentenciante é apta ou não à desaprovação da presente prestação de contas. Consoante relatado, foram as contas do recorrente desaprovadas em razão da incompatibilidade entre o valor doado para sua própria campanha e a declaração por ele feita por ocasião do registro de sua candidatura.

Destarte, o insurgente autofinanciou sua campanha eleitoral através de doação no importe de R$ 1.147,00, sem que, contudo, tenha registrado no sistema CAND a existência de qualquer patrimônio, seja físico ou tão só financeiro. Denotar-se-ia, assim, a ausência de capacidade econômica para tanto e o suposto recebimento de recursos de origem não identificada.

A respeito, prescreve o art. 25, § 2º, da Resolução TSE nº 23.607/19:

Art. 25. Os bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro doados por pessoas físicas devem constituir produto de seu próprio serviço, de suas atividades econômicas e, no caso dos bens, devem integrar seu patrimônio.

§ 1º O pagamento efetuado por pessoas físicas de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 10).

§ 2º Os bens próprios do candidato somente podem ser utilizados na campanha eleitoral quando demonstrado que já integravam seu patrimônio em período anterior ao pedido de registro da respectiva candidatura.

(...)

Ora, não é crível que o prestador, na qualidade de pretenso candidato, registre no sistema CAND não possuir patrimônio e, ao mesmo tempo, abasteça sua própria candidatura sem qualquer justificativa plausível para tanto. No caso, o recorrente doou R$1.147,00, valor que, se analisado isoladamente, poderia revelar-se inexpressivo, entretanto, consistiu na integralidade dos recursos financeiros auferidos durante a campanha eleitoral, consubstanciando, pois, 100% das receitas eleitorais, conforme se avista no ID 8839868.

Soma-se a isso o fato de o insurgente não ter se desincumbido do ônus de comprovar sua capacidade financeira, limitando-se a sustentar que “o candidato está na faixa de isentos na declaração de imposto de renda, não obrigando a apresentação desse documento.”

Nas razões recursais, o insurgente aduz que foi candidato à reeleição, portanto recebia salário da câmara municipal de ilha das flores, no entanto, mais uma vez, deixou de apresentar qualquer documento capaz a comprovar o alegado.

Ressalto, que não se trata de percentual ínfimo; ao revés, trata-se de percentual expressivo, sobretudo quando, consoante afirmado acima, representa 100% das receitas eleitorais.

Nessa ambiência, inviabiliza-se a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais, na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, estão sujeitos à observância de três requisitos: 1) falhas que não comprometam a lisura do balanço contábil, (2) irrelevância do percentual dos valores envolvidos em relação ao total arrecadado e, por fim, (3) ausência de comprovada má-fé (AgRAl 1450-96/RS, Rei. Min. Luiz Fux, DJEde 9.2.2018).

Não é outro o entendimento desta corte eleitoral:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. USO DE RECURSOS PRÓPRIOS SEM DECLARAÇÃO DE PATRIMÔNIO QUANDO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. OMISSÃO. INFORMAÇÃO ESSENCIAL. MÁ-FÉ. INADMISSÃO. PRAZO. REGULARIZAÇÃO. EXCEÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Inadmite-se, nos tempos hodiernos, aceitar-se uma prestação de contas, na qual o candidato, quando do seu registro de candidatura, declara seu próprio patrimônio zerado, sem ao menos consignar a origem do dinheiro correspondente à doação que realizou. Ao proceder dessa forma, o candidato omitiu informação essencial ao esclarecimento da referida doação. Essa atitude revela, a princípio, má-fé e desinteresse

em demonstrar os reais gastos despendidos na campanha, não devendo a Justiça Eleitoral chancelar esse tipo de comportamento.

2. O prazo concedido para a regularização das impropriedades não pode ser o momento para efetivamente se corrigir os eventuais equívocos declarados no registro de candidatura, e sim para que se traga algum documento que, na época da prestação, o candidato não teve acesso e que, por esse motivo, não colacionou aos autos.

3. Improvimento do recurso.

( TRE-SE - RE: 38916 UMBAÚBA - SE, Rel: FÁBIO CORDEIRO DE LIMA, DJE de 08/06/2017)

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. PRELIMINARES. PRIMEIRA. CONTRA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMITIDOS NA ORIGEM. MULTA PROTELATÓRIA. AFASTAMENTO. SEGUNDA. DE OFÍCIO. NÃO CONVERSÃO DO RITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE, MAS ANTES DA SENTENÇA. DOAÇÃO EM PROL DA PRÓPRIA CANDIDATURA. CESSÃO, POR TERCEIRO, DE USO DE VEÍCULO. IRREGULARIDADES AFASTADAS. APROVAÇÃO SEM RESSALVAS. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA

1. Em havendo o apontamento de, ao menos, um dos vícios que ensejam os embargos de declaração, cabe ao magistrado conhecer dos embargos e, conforme seu entendimento, acolhê-los ou não.

2. Segundo entendimento majoritário desta Corte, é faculdade do juiz eleitoral a conversão do rito simplificado para o ordinário, a fim de que sejam apresentadas contas retificadoras. Art. 62 da Res. TSE n. 23.463/15. Ausência de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.

3. Mesmo não tendo o candidato se utilizado do momento mais adequado para juntar aos autos os documentos lastreadores de sua prestação de contas, tendo sido eles anexados antes da sentença - e mais, antes dos embargos de declaração -, mostra-se desproporcional e desarrazoado desconsiderá-los, sem ao menos, analisar a sua idoneidade.

4. Outrossim, ainda que o candidato tenha declarado no Sistema de Registro de Candidatura (CAND) não possuir patrimônio, desde que provado, como nos autos, o exercício de atividade remunerada, com a juntada de cópia de ajuste anual de imposto de renda, justifica-se a doação em prol da própria campanha. Interpretação do art. 15, da R es. T S E n.º 23.463/2015.

5. Recurso conhecido e provido. Aprovação sem ressalvas.

( TRE-SE , PRESTAÇÃO DE CONTAS n 34081, Rel. DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA, DJE de 06/03/2018)

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. IRREGULARIDADE. RECURSOS PRÓPRIOS APLICADOS NA CAMPANHA EM MONTANTE SUPERIOR A PATRIMÔNIO DECLARADO NO REGISTRO DE CANDIDATURA. NÃO COMPROMETIMENTO DA LISURA DA CONTAS. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS (CRITÉRIOS) DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IRREGULARIDADE QUE REPRESENTA 1,77% DA DOS RECURSOS MOVIMENTADOS NA CAMPANHA ELEITORAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.

1. Da análise das contas, tem-se que as peças contábeis obrigatórias exigidas pela Resolução TSE nº 23.553/2017 foram apresentadas corretamente e a presença da falha apontada não foi capaz de macular a regularidade das contas apresentadas, uma vez que o percentual que restou irregular representa 1,77% dos recursos movimentados pelo candidato na campanha eleitoral.

2. Contas aprovadas com ressalva.

( TRE-SE - PC: 060105942 ARACAJU - SE, Rel. ÁUREA CORUMBA DE SANTANA, DJE de 08/02/2019)

Evidenciada, portanto, a existência de recurso de origem não identificada, a consequência que se imporia seria a devolução do valor correspondente ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32 da Resolução TSE nº 23.607/19. No entanto, tendo em vista que tal comando não foi determinado na sentença ora recorrida, sua determinação nesta instância violaria o princípio da non reformatio in pejus, razão pela qual deixo de fazê-la.

Nessa ambiência, subsistindo irregularidade grave comprometedora da higidez e confiabilidade das contas de campanha do recorrente, mantém-se a sentença que desaprovou sua prestação de contas, com a ressalva feita acima.

Também assim se manifestou a Procuradoria Regional Eleitoral (ID 8860868):

Ora, o recorrente declarou que não possuía nenhum bem (nem mesmo o dinheiro correspondente à doação que realizou), além de igualmente não apresentar comprovação de que possui rendimentos. Assim, como surgiu esse valor que o candidato fez doação à sua própria candidatura? Ou possuía o patrimônio no momento do registro de candidatura (omitido), ou foi fruto de alguma atividade desenvolvida (sequer alegada) ou ainda recebeu doação (omitida).

Portanto, não há dúvidas de que a doação que realizou a si próprio tem origem não identificada e, portanto, deve obrigatoriamente a levar à desaprovação das suas contas de campanha (inclusive deveria ter sido determinada a devolução da importância por se tratar de verba de origem não identificada, mas como não há recurso buscando essa medida, o Tribunal não pode fazê-lo de ofício, sob pena de ferimento do princípio da reformatio in pejus").

Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, mantendo-se a sentença proferida pelo juízo da 15ª ZE/SE nos seus próprios termos.

É como voto.

JUÍZA CLARISSE DE AGUIAR RIBEIRO SIMAS

RELATORA

EXTRATO DA ATA

RECURSO ELEITORAL (11548) nº 0600564-79.2020.6.25.0015/SERGIPE.

Relator (a): Juiz (a) CLARISSE DE AGUIAR RIBEIRO SIMAS.

RECORRENTE: ANTONIO BRITO FILHO .

Advogado do (a) RECORRENTE: VICTOR EMANUEL DE MENEZES MACEDO MAIA - SE0006405

Presidência do Des. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO. Presentes a Desa. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, os Juízes CLARISSE DE AGUIAR RIBEIRO SIMAS, EDIVALDO DOS SANTOS, MARCOS DE OLIVEIRA PINTO e RAYMUNDO ALMEIDA NETO, e o Procurador Regional Eleitoral, Dr. HEITOR ALVES SOARES.

DECISÃO: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em C O N H E C E R e N E G A R P R O V I M E N T O A O R E C U R S O.

SESSÃO ORDINÁRIA de 22 de julho de 2021.

Disponível em: https://tre-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253468460/recurso-eleitoral-re-60056479-ilha-das-flores-se/inteiro-teor-1253468474

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