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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060084046 PEDRINHAS - SE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060084046 PEDRINHAS - SE
Partes
RECORRENTE : COLIGAÇÃO PEDRINHAS EM BOAS MÃOS, RECORRENTE : ELISANGELA GUIMARAES SOUSA DE GOES, RECORRENTE : JOSE ANTONIO SILVA ALVES, RECORRIDO(A) : FRANCECLEIDE LIMA SANTOS SOUZA, RECORRIDO(A) : ELIANE DOS REIS SANTOS, RECORRIDO(A) : JOÃO APOLINÁRIO DOS SANTOS, RECORRIDO(A) : MÁRCIO SANTOS SILVA, RECORRIDO(A) : PEDRINHAS FELIZ, COM A FORÇA DA MUDANÇA! 77-SOLIDARIEDADE / 40-PSB, RECORRIDO(A) : DOMINGOS VICENTE SOUZA, RECORRIDO(A) : JOZEANO FRANCISCO DOS SANTOS, RECORRIDO(A) : JOSE NEUDO OLIVEIRA CARDOSO, TERCEIRO INTERESSADO : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SERGIPE (FISCAL DA LEI)
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 167, Data 21/09/2021, Página 6/20
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
EDIVALDO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-SE_RE_060084046_d6e1c.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LC N. 64/90. CONDUTA VEDADA. ART. 73, I e II, DA LEI N. 9.504/97. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. VEREADOR. TRIBUNA DA CÂMARA MUNICIPAL. REALIZAÇÃO DE DISCURSO DE CONTEÚDO ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA VEDADA. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA. CASSAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ELEITORAL. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Preliminar. Ilegitimidade passiva. O fato de determinado recorrido ter ou não praticado algum ato que enseja a sua responsabilidade, ou ainda de as recorridas não estarem presentes ou não terem se beneficiado pelos atos apontados são questões de mérito. Rejeição.
2. De acordo com a jurisprudência eleitoral, para a condenação por abuso de poder é necessária a configuração da gravidade das circunstâncias que envolvem os fatos imputados, cuja ocorrência deve ser alicerçada em provas robustas e inequívocas.
3. Na espécie, houve nítido ato de campanha, contudo não há provas suficientes para demonstrar a gravidade dos fatos atribuídos aos demandados, não se caracterizando o abuso de poder nela ancorado.
4. Em ralação à conduta vedada, dispensa-se a potencialidade lesiva consistente na alteração do resultado do pleito, bastando que haja a efetiva violação ao princípio da isonomia, indispensável à legitimidade e normalidade do processo eleitoral. Trata-se, assim, de pressuposto de natureza objetiva.
5. A inviolabilidade dos vereadores, por suas opiniões, palavras e votos nas sessões legislativas, não protege pronunciamento claramente eleitoreiro na tribuna da casa legislativa, sem relação com o exercício do mandato popular.
6. De acordo com a jurisprudência eleitoral, nem toda conduta vedada acarreta, de modo automático e objetivo, a perda do mandato, cabendo ao julgador exercer juízo de proporcionalidade entre o ilícito perpetrado e a sanção a ser imposta. Precedentes.
7. Na espécie, evidenciada a ocorrência da conduta vedada, destituída de gravidade suficiente para ensejar a perda do mandato, impõe-se a condenação ao pagamento de multa nos termos legais.
8. Conhecimento e parcial provimento do recurso eleitoral, para, com fulcro no art. 73, I e II, da Lei 9.504/97, impor multa individual, no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) em face de José Neudo Oliveira Cardoso, Márcio Santos Silva e João Apolinário dos Santos, mantida a sentença a quo nos demais termos.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA e, no MÉRITO em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tre-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284421760/recurso-eleitoral-re-60084046-pedrinhas-se