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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060084046 PEDRINHAS - SE
Partes
RECORRENTE : COLIGAÇÃO PEDRINHAS EM BOAS MÃOS, RECORRENTE : ELISANGELA GUIMARAES SOUSA DE GOES, RECORRENTE : JOSE ANTONIO SILVA ALVES, RECORRIDO(A) : FRANCECLEIDE LIMA SANTOS SOUZA, RECORRIDO(A) : ELIANE DOS REIS SANTOS, RECORRIDO(A) : JOÃO APOLINÁRIO DOS SANTOS, RECORRIDO(A) : MÁRCIO SANTOS SILVA, RECORRIDO(A) : PEDRINHAS FELIZ, COM A FORÇA DA MUDANÇA! 77-SOLIDARIEDADE / 40-PSB, RECORRIDO(A) : DOMINGOS VICENTE SOUZA, RECORRIDO(A) : JOZEANO FRANCISCO DOS SANTOS, RECORRIDO(A) : JOSE NEUDO OLIVEIRA CARDOSO, TERCEIRO INTERESSADO : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SERGIPE (FISCAL DA LEI)
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 167, Data 21/09/2021, Página 6/20
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
EDIVALDO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-SE_RE_060084046_d6e1c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

ACÓRDÃO

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600840-46.2020.6.25.0004 - Pedrinhas - SERGIPE

RELATOR: Juiz EDIVALDO DOS SANTOS

RECORRENTE: COLIGAÇÃO PEDRINHAS EM BOAS MÃOS - PT/MDB/PSD, ELISANGELA GUIMARAES SOUSA DE GOES, JOSÉ ANTONIO SILVA ALVES

Advogados do (a) RECORRENTE: HANS WEBERLING SOARES - OAB/SE0003839, ARIANA TALITA NASCIMENTO ALVES - OAB/SE0008290, APARECIDA FREITAS DO NASCIMENTO -AB/SE0006245, AGEU JOVENTINO GOIS NASCIMENTO - OAB/SE0013866, JEFESSON VENICIOS ARAUJO SANTOS - OAB/SE0013127, JOSÉ FONTES DE GOES NETO -AB/SE0012445, ELEDILSON FERREIRA DO ESPIRITO SANTO JUNIOR - OAB/SE0013599

Advogados do (a) RECORRENTE: HANS WEBERLING SOARES - OAB/SE0003839, ARIANA TALITA NASCIMENTO ALVES - OAB/SE0008290, APARECIDA FREITAS DO NASCIMENTO -AB/SE0006245, AGEU JOVENTINO GOIS NASCIMENTO - OAB/SE0013866, JEFESSON VENICIOS ARAUJO SANTOS - OAB/SE0013127, JOSÉ FONTES DE GOES NETO -AB/SE0012445, ELEDILSON FERREIRA DO ESPIRITO SANTO JUNIOR - OAB/SE0013599

Advogados do (a) RECORRENTE: HANS WEBERLING SOARES - OAB/SE0003839, ARIANA TALITA NASCIMENTO ALVES - OAB/SE0008290, APARECIDA FREITAS DO NASCIMENTO -AB/SE0006245, AGEU JOVENTINO GOIS NASCIMENTO - OAB/SE0013866, JEFESSON VENICIOS ARAUJO SANTOS - OAB/SE0013127, JOSÉ FONTES DE GOES NETO -AB/SE0012445, ELEDILSON FERREIRA DO ESPIRITO SANTO JUNIOR - OAB/SE0013599

RECORRIDA: FRANCECLEIDE LIMA SANTOS SOUZA, ELIANE DOS REIS SANTOS, PEDRINHAS FELIZ, COM A FORÇA DA MUDANÇA! 77-SOLIDARIEDADE / 40-PSB

RECORRIDO: JOÃO APOLINÁRIO DOS SANTOS, MÁRCIO SANTOS SILVA, DOMINGOS VICENTE SOUZA, JOZEANO FRANCISCO DOS SANTOS, JOSÉ NEUDO OLIVEIRA CARDOSO

Advogado do (a) RECORRIDA: KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB/SE0007297

Advogado do (a) RECORRIDA: KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB/SE0007297

Advogado do (a) RECORRIDO: KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB/SE0007297

Advogado do (a) RECORRIDO: KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB/SE0007297

Advogado do (a) RECORRIDA: KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB/SE0007297

Advogado do (a) RECORRIDO: KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB/SE0007297

Advogado do (a) RECORRIDO: KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB/SE0007297

Advogado do (a) RECORRIDO: KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB/SE0007297

E L E I Ç Õ E S 2 0 2 0 . A Ç Ã O D E I N V E S T I G A Ç Ã O J U D I C I A L

ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LC N. 64/90. CONDUTA VEDADA. ART. 73, I e II, DA LEI N. 9.504/97. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. VEREADOR. TRIBUNA DA CÂMARA MUNICIPAL. REALIZAÇÃO DE DISCURSO DE CONTEÚDO ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. G R A V I D A D E D A S C I R C U N S T Â N C I A S. A U S Ê N C I A D E DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA VEDADA. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA. CASSAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ELEITORAL. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Preliminar. Ilegitimidade passiva. O fato de determinado recorrido ter ou não praticado algum ato que enseja a sua responsabilidade, ou ainda de as recorridas não estarem presentes ou não terem se beneficiado pelos atos apontados são questões de mérito. Rejeição. 2. De acordo com a jurisprudência eleitoral, para a condenação por abuso de poder é necessária a configuração da gravidade das circunstâncias que envolvem os fatos imputados, cuja ocorrência deve ser alicerçada em provas robustas e inequívocas.

3. Na espécie, houve nítido ato de campanha, contudo não há provas suficientes para demonstrar a gravidade dos fatos atribuídos

os demandados, não se caracterizando o abuso de poder nela ancorado.

4. Em ralação à conduta vedada, dispensa-se a potencialidade lesiva consistente na alteração do resultado do pleito, bastando que haja a efetiva violação ao princípio da isonomia, indispensável à legitimidade e normalidade do processo eleitoral. Trata-se, assim, de pressuposto de natureza objetiva.

5. A inviolabilidade dos vereadores, por suas opiniões, palavras e votos nas sessões legislativas, não protege pronunciamento claramente eleitoreiro na tribuna da casa legislativa, sem relação com o exercício do mandato popular.

6. De acordo com a jurisprudência eleitoral, nem toda conduta vedada acarreta, de modo automático e objetivo, a perda do mandato, cabendo ao julgador exercer juízo de proporcionalidade entre o ilícito perpetrado e a sanção a ser imposta. Precedentes.

7. Na espécie, evidenciada a ocorrência da conduta vedada, destituída de gravidade suficiente para ensejar a perda do mandato, impõe-se a condenação ao pagamento de multa nos termos legais.

8. Conhecimento e parcial provimento do recurso eleitoral, para, com fulcro no art. 73, I e II, da Lei 9.504/97, impor multa individual, no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) em face de José Neudo Oliveira Cardoso, Márcio Santos Silva e João Apolinário dos Santos, mantida a sentença a quo nos demais termos.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA e, no MÉRITO em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO.

Aracaju (SE), 16/09/2021

JUIZ EDIVALDO DOS SANTOS - RELATOR

RECURSO ELEITORAL Nº 0600840-46.2020.6.25.0004

R E L A T Ó R I O

O JUIZ EDIVALDO DOS SANTOS (Relator):

Trata-se de Recurso Eleitoral interposto pela Coligação PEDRINHAS EM BOAS MÃOS (PT/MDB/PSD), ID 10306168, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Zona Eleitoral/SE, que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada em face da Coligação PEDRINHAS FELIZ, COM A FORÇA DA MUDANÇA (Solidariedade/PSB), Francecleide Lima Santos Souza, Eliane dos Reis Santos, João Apolinário dos Santos, Márcio Santos Silva, Domingos Vicente Souza, Jozeano Francisco dos Santos, José Neudo Oliveira Cardoso, que buscava apurar violação aos incisos I e II do artigo 73 da Lei nº 9.504/97 e ao art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.

Alegam equívoco na decisão fustigada, sustentando que os vereadores recorridos, no dia 03/11/2020, utilizaram o prédio da Câmara de Vereadores do Município de Pedrinhas/SE para realizar verdadeiro ato de campanha eleitoral, com discursos divulgando números pessoais e da chapa majoritária e que tais fatos teriam configurado abuso de poder e conduta vedada.

Sustentaram não importar o fato de as recorridas estarem presentes ou não no ato supramencionado, ao contrário do que entendeu o juízo a quo, porquanto a lei é clara que sua violação independe da participação dos beneficiários. Alegaram que os vídeos colacionados aos autos demonstraram a prática das condutas vedadas descritas nos incisos I e II, do artigo 73, da Lei nº 9.504/97, motivo pelo qual entenderam ser necessária a reforma da sentença neste ponto.

No que concerne à violação ao artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90, afirmaram que os representados utilizaram da Câmara de Vereadores do Município de Pedrinhas para

realizarem verdadeiro ato de campanha eleitoral “sem qualquer pudor” e que A gravidade da conduta salta aos olhos, já que, não satisfeitos em se utilizarem de bem público para realizar ato de campanha eleitoral, utilizaram de carro de som de campanha para potencializar o alcance de seus atos, em verdadeira sensação de impunidade das condutas vedadas praticadas e do abuso de poder político perpetrado.

Pugnaram, ao final, pelo provimento do presente apelo para reformar a sentença guerreada, julgando procedentes os pedidos elencados na inicial da AIJE, cassando os diplomas dos recorridos.

Em suas contrarrazões (ID 10306468), os recorridos sustentaram, preliminarmente, as ilegitimidades passivas dos recorridos Domingos Vicente Souza, Francecleide Lima Santos Souza, Eliana dos Reis Santos e Jozeano dos Santos, pelas razões ali expostas.

No mérito alegaram, em síntese, a inexistência de abuso de poder político nos discursos dos vereadores, a imunidade parlamentar e a ausência de gravidade das condutas narradas, requerendo o improvimento do presente recurso eleitoral.

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento recursal (ID 10602418).

É o relatório.

V O T O

O JUIZ EDIVALDO DOS SANTOS (Relator):

A Coligação PEDRINHAS EM BOAS MÃOS (PT/MDB/PSD) interpôs recurso eleitoral com escopo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Zona Eleitoral/SE, que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada em face da Coligação PEDRINHAS FELIZ, COM A FORÇA DA MUDANÇA (Solidariedade/PSB), Francecleide Lima Santos Souza, Eliane dos Reis Santos, João Apolinário dos Santos, Márcio Santos Silva, Domingos Vicente Souza, Jozeano Francisco dos Santos, José Neudo Oliveira Cardoso, que buscava apurar violação aos incisos I e II do artigo 73 da Lei nº 9.504/97 e art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.

O recurso eleitoral deve ser conhecido, pois é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Antes de avançar no exame da matéria impõe-se a análise da preliminar suscitada pelos recorridos.

1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DOMINGOS VICENTE SOUZA, FRANCECLEIDE LIMA SANTOS SOUZA, ELIANE DOS REIS SANTOS E JOZEANO DOS

SANTOS.

Inicialmente sustentaram os recorridos a ilegitimidade passiva de Domingos Vicente Souza, Francecleide Lima Santos Souza, Eliane dos Santos Reis e Jozeano Francisco dos Santos.

Alegaram não ter qualquer passagem na petição inicial ou nas razões recursais em que se tenha apontado qualquer ato praticado pelo recorrido Domingos Vicente Souza o qual, inclusive, renunciou à sua candidatura em 26 de outubro de 2020; em relação às recorridas Francecleide Lima Santos Souza, Eliane dos Santos Reis, aduziram que elas não participaram da sessão legislativa do dia 03/11/2020, não discursando no plenário da Câmara de Vereadores; quanto ao recorrido Jozeano Francisco dos Santos, ressaltam que ele somente teria exercido sua função de presidir a sessão da Câmara de Vereador e não foi candidato nas eleições 2020.

É consabido que, para se verificar a presença da legitimidade das partes basta existir alegação de uma suposta relação jurídica ou fática entre os sujeitos e os fatos imputados. O fato de determinado recorrido ter ou não praticado algum ato que enseja a sua responsabilidade, ou ainda de as recorridas não estarem presentes ou não terem se beneficiado pelos atos apontados são questões de mérito, as quais devem ser oportunamente analisadas.

No caso dos autos, em relação às recorrentes Francecleide Lima Santos Souza e Eliane dos Reis Santos, sustentaram inexistir ao longo de toda a peça inaugural a existência de qualquer fato que pudesse ser imputado a ambas. Afirmaram que elas não participaram da sessão ocorrida no dia 03/11/2020, bem como que não se vislumbra qualquer ato praticado pelos vereadores que possam ter beneficiado as candidaturas das recorridas, porquanto em nenhum momento houve pedido de voto para elas. Aduziram, também, que não se pode admitir que as recorridas tivessem prévio conhecimento da realização da sessão, nem do que seria ali dito pelos vereadores.

Asseveraram, ainda, que a eventual responsabilização das candidatas, principalmente tendo em vista as gravosas consequências da AIJE, cominará na cassação dos mandatos e na sanção de inelegibilidade, não podendo ocorrer quando não houve demonstração de responsabilidade.

No que concerne ao Jozeano Francisco dos Santos, também sustentaram não ser possível imputar qualquer fato narrado na exordial a ele, além do fato de ter exercido a sua função de presidente da Câmara de Vereadores de Pedrinhas. Afirmaram que (…) o Recorrido não guarda qualquer relação com os fatos impugnados, não tendo agido direta ou indiretamente para a sua realização, é evidente que não possui legitimidade de causa para figurar o polo passivo da presente demanda.

Pois bem. Tanto em relação às supostas beneficiadas, então candidatas a prefeita e vice prefeita, Sras. Francecleide Lima Santos Souza e Eliane dos Reis Santos, outrora eleitas, quanto em relação ao presidente da Câmara Municipal da época, o Sr. Jozeano Francisco dos Santos e o Sr. Domingos Vicente Souza, os argumentos em torno da suposta ilegitimidade não

residem na inadequação do fato imputado às normas aplicáveis, residindo, diversamente, na questão probatória.

Em relação às candidatas supostamente beneficiadas, a arguição defensiva cingese à apontada não comprovação da presença de ambas aos atos ou do seu prévio conhecimento.

Já quanto ao presidente da Câmara, a insurgência se dirige à tese de que este não contribuíra para as condutas apontadas como ilícitas pela autora da ação.

Trata-se, como se vê, de matéria cuja apreciação exige análise probatória, ou seja, apenas adentrando no mérito poder-se-á verificar serem ou não legítimas as partes.

Nessa ambiência, voto pela rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva, oportunidade em que passo ao exame do mérito.

2. MÉRITO

Superada a prefacial, avança-se no exame da matéria de fundo.

Os recorrentes narraram na exordial (ID 10298268) que, no dia 03 de novembro de 2020, os recorridos Jozeano Francisco dos Santos, João Apolinário dos Santos, José Neudo Oliveira Cardoso e Márcio Santos Silva, valendo-se do cargo público de Vereadores que ocupavam, realizaram um verdadeiro comício em benefício da coligação e demais candidatos. Afirmaram ter tal ato sido transmitido pelo facebook de um dos apoiadores, Sr. Fernando Menezes, e que o Presidente da Câmera, Jozeano Francisco dos Santos, teria levado o serviço de sonorização para amplificar o som e divulgar a referida sessão em praça pública.

Sustentaram, ainda, terem os recorridos João Apolinário dos Santos, José Neudo Oliveira Cardoso e Márcio Santos Silva, candidatos a reeleição, fazendo uso da tribuna da Câmara de Vereador, pedido votos explicitamente e exaltando o projeto da Coligação.

Sob esse aspecto, salientaram ter ocorrido a violação ao artigo 22, caput, incisos XIV e XVI da Lei Complementar 64/90 e 24, 40 e 73 da Lei 9.504/1997.

Como é cediço a expressão abuso de poder, nos termos preconizados pela Lei Complementar nº 64/90, representa um conceito jurídico aberto, que deve ser avaliado à luz das circunstâncias do caso concreto. Ademais, as circunstâncias que envolvem os fatos imputados devem estar revestidas de suficiente gravidade, conforme preceitua o inciso XVI do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90:

XVI – para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

No caso dos autos, os recorrentes alegaram a ocorrência de abuso de poder político com base em suposta prática de conduta vedada, prevista no artigo 73, I e II, da Lei nº 9.504/97,

in verbis:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária.

II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

[…]

Ocorre que as provas trazidas pelos insurgentes não têm o condão de demonstrar a gravidade dos fatos que eles atribuíram aos recorridos. Explico.

Verifica-se, dos vídeos colacionados aos autos e dos trechos citados na inicial, que de fato houve atos de campanha na referida sessão solene. Isso porque é possível verificar discursos como:

[....]Tá na hora de acordar povo de Pedrinhas, em mil novecentos e noventa e dois o povo quis e assim nós fizemos junto com o povo a libertação de Pedrinhas, precisamos fazer dinovo (sic), tá na hora, nós não vamos aceitar esse coronel tomar de conta da nossa cidade não, (quer chamar a polícia) e a hora é agora, agora é elas... pode ter certeza que agora são elas que vão administrar.(sic). (...) Pedir a vocês, estou como vereador e vou tentar a minha reeleição, (inaudível) o meu número é 77000 para eu continuar defendendo aqui o município, o povo e o servidor público. (sic)”. (Trecho atribuído a Neudo Cardoso) (grifo nosso)

Boa noite senhor presidente, demais vereadores funcionários da casa, povo aqui presente, de um modo especial ao público que está nos ouvindo aqui fora e dizer também ao meu irmão Ari do Mutumbo que não irei me alongar é uma honra poder participar dessa sessão aonde eu tenho amigos e ouvir os companheiros, pegando o gancho do vereador Neudo do Cardoso Vereador que eu tenho uma maior admiração, eu fico um pouco triste ao ver um cidadão em época de política querendo enganar o povo confunde a cabeça do povo. Principalmente do povo mais carente, quero dizer ao nosso adversário que vem nos atacando todos os dias nas redes sociais nas notícias afrontando que vocês tem uma campanha muito desonesta, a campanha do 40 é uma campanha alegre, uma campanha determinada e com muito objetivo, objetivo é esse que tirar pedrinhas do atraso de 12 anos aí nesse atraso pedrinhas não suporta mais uma administração, como é que passou aí administrando por 12 anos a nossa cidade. Pedrinhas precisa de um gestor descente um gestor que olhe por essa cidade, pedrinhas precisa de um gestor que possa melhorar a situação do nosso povo, não de um gestor que tem a má intenção de criar a bolsa municipal para nossa cidade, Todo povo tem consciência que a nossa cidade não tem renda para criar a bolsa municipal, isso é notório, pedrinhas precisa de uma gestão que olhe mais para educação mais para agricultura familiar que olhe mais ação social que olhe mais secretaria de obras. O que precisa é dar uma garimpada em nossa cidade. Pedrinhas precisa de um gestor que tem um projeto para dirigir a população de pedrinhas e sair dessa

situação que se encontra. E esse projeto está no grupo do40 aonde temos hoje a nossa candidata e futura prefeita se Deus quiser Franci esposa de domingo, que eles fizeram de tudo para que Domingos não fosse candidato, mas aí o eles de domingos tinha só preparado a sua candidatura isso com um projeto um projeto político não projeto pessoal. Então é por isso o sucesso na troca do candidato o que é nossa amiga e futura prefeita France vem aí se alargando E eles gostavam muito de fazer pesquisa mas a situação de Pedrinhas já está 90% decidida. Eu quero aqui fazer um pedido fazer um apelo implorar aos eleitores do 40 vamos caminhar juntos não abandonar hora nenhuma, vocês peguem o dinheiro deles, que não é deles não esse dinheiro é nosso é de vocês que foi tirado da educação, da saúde, da ação social, que precisa desse dinheiro então pegue o dinheiro dele mais diga não nas urnas porque ele estão aí com discurso arrogante dizendo que vão tomar a eleição do 40. Quem pode tomar a eleição do 40 só Jesus, A gente sabe quem está preparado e quem está preparado para desenvolver um projeto em Pedrinhas. Eu quero aqui tranquilizar o povo de Pedrinhas e da cidade e dizer na campanha do 40 no povoado Mutumbo e Barbosa que também tem outra liderança forte meu amigo Apolinário vereador atuante e que tenho certeza que retornará para essa casa de novo que está muito empenhado também na campanha do 40 então vamos ficar tranquilo, não vamos deixar correr solto o grupo, pois a situação do grupo todos nós sabemos qual é, a gente estamos lutando contra tudo e contra todos agora o povo do Mutumbo já decidiu quer é o 40 quer mudança porque o Mutumbo tem 12 anos de atraso agricultura do nosso município não funciona (...).(sic) (Trecho atribuído a Márcio Santos) (Grifo nosso)

Rumo do nosso município nos últimos quatro anos, Neudo, eu gostaria de convidar nesse momento toda população pedrinhense, de forma especial as pessoas e as famílias mais carentes do nosso município, para analisar, refletir, os dois ou 3 projetos políticos nessa campanha eleitoral, qual deles se identifica com você, cada um de vocês, eu fico imaginando Neudo Cardoso, que já foi prefeito do nosso município de grandes conquistas que nosso povo lembram até hoje e pedrinhas é uma cidade pequena de ainda aproximadamente dez mil habitantes, mas uma cidade muito rica, pedrinhas de fato sem sombras de dúvidas é uma cidade muito rica não é todos os municípios...Vejam os senhores… Pedrinhas não pode mais sorrir....E preciso uma ruptura urgente eu convido todos vocês, não de oportunidade a quem já passou e negou a nosso … povo a oportunidade de é isso que queremos para mais quatro anos...(…) Dê oportunidade ao novo projeto, e nós vamos construir uma grande administração a partir do dia primeiro. (trecho atribuído a João Apolinário) (grifos nossos).

Não obstante, repise-se, para configurar o abuso de poder político que enseja a cassação e a inelegibilidade, mister a gravidade dos fatos.

A despeito das condutas apontadas, não houve nos autos provas de uma ampla divulgação como sustentaram os recorrentes, não havendo comprovação da utilização de carro de som, de divulgação em praça pública como alegado. Ao contrário, a Câmara Municipal ao ser oficiada confirmou que os equipamentos utilizados em suas sessões eram de sistema interno.

O fato de ter sido divulgado em facebook de um apoiador, fato esse incontroverso nos autos, não tem o condão de ensejar a gravidade apta a configurar o abuso de poder e as reprimendas da Lei Complementar 64/90. Também não foi possível dimensionar a repercussão das condutas dos recorridos.

De mais a mais, a sessão não se resumiu aos atos de campanha, conforme se depreende da ata constante nos autos (ID 10303268).

De outra banda, assiste razão aos recorrentes ao alegarem ter ocorrido conduta vedada descrita no artigo 73, incisos I e II, da Lei nº 9.504/97.

Isso porque, da leitura do aludido artigo 73, incisos I e II, da Lei nº 9.504/97, se constata a intenção do legislador em assegurar a igualdade de oportunidades entre os concorrentes ao pleito, coibindo que uns valham-se de sua condição de agente público para beneficiar seus interesses em detrimento dos outros concorrentes.

Para tanto, dispensa-se a potencialidade lesiva consistente na alteração do resultado do pleito, bastando que haja a efetiva violação ao princípio da isonomia, indispensável à legitimidade e normalidade do processo eleitoral. Trata-se, assim, de pressuposto de natureza objetiva.

Ressalte-se que restaram incontroversas as falas acima transcritas e imputadas respectivamente aos recorridos José Neudo Oliveira Cardoso, Márcio Santos Silva e João Apolinário dos Santos.

Na espécie, os ora recorridos utilizaram a tribuna da casa legislativa municipal para perpetrar evidente ato de natureza política completamente dissociado das atividades parlamentares, com o propósito de favorecer a própria candidatura e prejudicar a alheia. Houve, de fato, desvio da função legislativa.

Tais manifestações extrapolaram as prerrogativas de sua vereança, vez que o seu pronunciamento tem nítido caráter eleitoreiro, haja vista que o assunto não diz respeito à liberdade de expressão, enquanto no cargo de vereador, mas de manifestação inserida na hipótese proibida pela legislação vigente, com evidente posicionamento a influenciar a vontade do eleitor e, por consequência, desequilibrar o pleito.

Verificou-se nítida promoção de candidatura (...) Pedir a vocês, estou como vereador e vou tentar a minha reeleição, (inaudível) o meu número é 77000 para eu continuar defendendo aqui o município, o povo e o servidor público (...), bem como pedidos negativos de voto: (…) vocês peguem o dinheiro deles, que não é deles não esse dinheiro é nosso é de vocês que foi tirado da educação, da saúde, da ação social, que precisa desse dinheiro então pegue o dinheiro dele mais diga não nas urnas (...). Tais manifestações correram à margem das matérias pertinentes às sessões legislativas, extrapolando as prerrogativas dos Vereadores em comento.

Não se tratou de conduta absolutamente irrelevante, pois os trechos foram bastante expressos e repetidos, deixando certa a verdadeira intenção do discurso. Houve, assim, nítida afronta a igualdade entre os candidatos, mormente somente os recorridos tinham acesso à tribuna da sessão da Câmara Municipal de Pedrinhas.

S e m r a z ã o o s r e c o r r i d o s , a o i n v o c a r e m a i m u n i d a d e p a r l a m e n t a r

constitucionalmente assegurada aos vereadores, porquanto não é ela absoluta. Para sua configuração é necessário que o ato seja estritamente pertinente ao desempenho do mandato parlamentar, o que não se verificou no presente caso.

Sobre o assunto, doutrina abalizada de José Jairo Gomes dispõe:(...) Aí está o bem jurídico que a regra em apreço visa proteger: a igualdade de oportunidades - ou de chances -entre candidatos e respectivos partidos políticos nas campanhas que desenvolvem. Haveria desigualdade se a Administração estatal fosse desviada da realização de seus misteres para auxiliar a campanha de um dos concorrentes, em odiosa afronta aos princípios da moralidade e impessoalidade. (...) O que se combate, aqui, é o desequilíbrio patrocinado com recursos do erário. Trata-se de dinheiro público, oriundo da cobrança de pesados tributos, que direta ou indiretamente é empregado para irrigar ou alavancar campanhas eleitorais. Daí a ilicitude do desequilíbrio provocado por essa situação, que a um só tempo agride a probidade administrativa e a igualdade do pleito. (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 13ª ed. São Paulo. Atlas, 2017. p. 765)

Também tem sido esse o entendimento da jurisprudência eleitoral:

ELEIÇÕES 2012. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLÍTICO. ARTS. 73, I E II, DA LEI Nº 9.504/97 E 22 DA LC Nº 64/90. CONFIGURAÇÃO.

1. O Tribunal Regional Eleitoral concluiu pela configuração da prática das condutas vedadas descritas nos incisos I e II do art. 73 da Lei nº 9.504/97 e de abuso do poder político decorrente da realização de audiências públicas levadas a efeito por vereadores com a utilização de bens, servidores e da estrutura pública, para, sob o pretexto de discutir questões relativas a projeto de lei, apontar o então prefeito, candidato à reeleição, como grande inimigo de agricultores.

2. Segundo as premissas da decisão regional, as reuniões foram transmutadas em atos ostensivos de campanha eleitoral, extrapolando o debate político inerente às atividades do Poder Legislativo, considerando-se o número elevado de pessoas que lá compareceram e a grande repercussão do assunto na comunidade, o que demonstrou a gravidade da conduta de uso da máquina pública.

3. O quadro fático - obtido a partir do exame soberano das provas realizadas tanto pelo juiz de primeira instância quanto no acórdão recorrido - não pode ser alterado por esta Corte Superior em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 7 do STJ e 279 do STF.

4. As práticas reconhecidas pelo acórdão regional enquadram-se, perfeitamente, nas proibições expressas nos incisos I e II do art. 73 da Lei nº 9.504/997, razão pela qual não há falar em ofensa a tais dispositivos.

5. A imunidade parlamentar não constitui princípio absoluto. Nenhum princípio ou garantia constitucional é irrestrito e não pode ser invocado para se sobrepor ao evidente exercício abusivo do mandato eletivo, a fim de beneficiar ou prejudicar determinado candidato. Precedentes.

Recursos especiais a que se nega provimento. (TSE - AC: 64905 RS, Rel: Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJE de 02/12/2015)(destaquei).

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. ART. 73, I, DA LEI 9.504/97. USO. DEPENDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. REUNIÃO POLÍTICA. REEXAME. SÚMULA 24/TSE. MULTA SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. No decisum monocrático, negou-se seguimento ao apelo nobre para manter o aresto unânime do TRE/RN, em que se reconheceu a prática de conduta vedada do agravante (prefeito de Carnaubais/RN eleito em 2016), com base no art. 73, I, da Lei 9.504/97, aplicando-lhe pena de multa no importe de 10.000 Ufirs, pois se concluiu que ele promoveu as campanhas de dois candidatos aos cargos de deputado federal e estadual em 2018 em reunião ocorrida nas dependências da Câmara Municipal, que contou com a presença não apenas de políticos, mas de inúmeros servidores e populares.

2. De acordo com a referida norma, é proibido aos agentes públicos "ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, ressalvada a realização de convenção partidária".

3. Segundo a moldura fática a quo, "apesar de na reunião também terem sido tratadas questões pertinentes à Administração Municipal, em seu decorrer, indiscutivelmente houve o pedido de apoio, pelo Chefe do Executivo, aos presentes para que apoiassem candidatos que disputavam o pleito eleitoral".

4. Concluir de modo diverso demandaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula 24/TSE.

5. O quantum da multa aplicada revela-se compatível com os parâmetros definidos do aresto em que se avaliaram critérios relativos à gravidade da conduta, à repercussão social do ato e à capacidade financeira do agravante. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

(TSE - REspEl: 06016123020186200000 NATAL - RN, Rel: Min. Luis Felipe Salomão, DJE de 19/10/2020)(destaquei).

REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ARTIGO 73, I, DA LEI DAS ELEICOES. PRELIMINARES AFASTADAS. DISCURSO DE APOIO A CANDIDATOS EM SESSÃO PLENÁRIA DA CÂMARA DOS VEREADORES. IMUNIDADE PARLAMENTAR NÃO CONFIGURADA. CONDUTA VEDADA TIPIFICADA EM RELAÇÃO A UM REPRESENTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REPRESENTADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

[...]

3. Relatividade na imunidade parlamentar. Discurso fora do contexto político, com nítido caráter eleitoral e com objetivo de promoção eleitoral de candidatos, extrapolando as prerrogativas da vereança. Precedentes TSE.

[...]

6. Aplicação da pena de multa ao representado GILBERTO TOZI SILVA.

7. PARCIAL PROCEDÊNCIA da representação em relação a GILBERTO TOZI SILVA.

8. IMPROCEDÊNCIA da representação em relação a PEDRO TOBIAS, ROY NELSON PINTO e SALVADOR ZIMBALDI FILHO. (TRE/SP, RP 781361, Rel. Juiz Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior, DJESP de 03/05/2016)(destaquei).

Inclusive, em casos apreciados por esta Corte regional, esse foi o posicionando adotado:

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. ARTIGO 73, I, DA LEI DAS ELEICOES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VEREADORA. CANDIDATA À REELEIÇÃO. TRIBUNA DA CÂMARA MUNICIPAL. REALIZAÇÃO DE DISCURSO DE C O N T E Ú D O E L E I T O R A L. I N C I D Ê N C I A D E M U L T A. C A S S A Ç Ã O. DESPROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

1. As normas que vedam algumas condutas ao agente público em campanha visam impedir a utilização da máquina administrativa para beneficiar uma candidatura em detrimento das demais, para preservar a probidade administrativa e garantir a isonomia, a normalidade e a legitimidade do prélio eleitoral.

2. A inviolabilidade dos vereadores, por suas opiniões, palavras e votos no exercício de mandato, protege as atividades e manifestações típicas de vereança, o que não inclui pronunciamento claramente eleitoreiro na tribuna da casa legislativa, fora do contexto do mandato popular.

3. De acordo com a jurisprudência eleitoral, nem toda conduta vedada acarreta, de modo automático e objetivo, a perda do registro/diploma, cabendo ao julgador exercer juízo de proporcionalidade entre o ilícito perpetrado e a sanção a ser imposta. Precedentes.

4. Na espécie, evidenciada a ocorrência da conduta vedada, destituída de gravidade suficiente para ensejar a perda do mandato, impõe-se a reforma da sentença, para aplicar multa à recorrida, no menor valor legal.

5. Conhecimento e provimento do recurso. (TRE-SE, Recurso Eleitoral 060023895.2020.6.25.0023, Relatora designada: Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, julgamento em 18/03/2021, publicação DJE TRE/SE em 25/05/2021)(destaquei).

ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA E PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO, MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, I, DA LEI 9.504/97. PARLAMENTAR QUE UTILIZA A TRIBUNA PARA PEDIR VOTO. IRREGULARIDADE. QUEBRA DA ISONOMIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR NÃO ABSOLUTA. ATO DE NÍTIDO CARÁTER E L E I T O R E I R O. A U S Ê N C I A D E P E R T I N Ê N C I A C O M A F U N Ç Ã O PARLAMENTAR. RECORRIDOS BENEFICIÁRIOS DA CONDUTA. AUSÊNCIA D E C O M P R O V A Ç Ã O P R É V I A. R E S P O N S A B I L I D A D E A F A S T A D A. RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOMENTE SOBRE O AUTOR DO ILÍCITO. SUFICIÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

1. À luz da Teoria da Asserção, as alegações autorais devem ser analisadas in status assertiones, presumindo as verdadeiras e reservando sua análise ao mérito, quando será exercida a cognição exauriente. Preliminares de ilegitimidade ad

causam ativa e passiva afastadas.

2. O móvel do legislador ao editar o art. 73, I, da Lei 9.504/97 é assegurar a igualdade de oportunidades entre os concorrentes ao pleito, coibindo que uns valham-se de sua condição prévia de agente público para alavancar seus próprios interesses em detrimento, pois, dos demais. Pressuposto de natureza objetiva, prescindível a potencialidade lesiva.

3. Parlamentar que se vale da tribuna da casa legislativa para pedir explicitamente voto em favor de terceiros pratica ato de caráter nitidamente eleitoreiro, completamente dissociado das atividades parlamentares. Inequívoca a quebra da igualdade de oportunidades, porquanto uns foram beneficiados em detrimento do todo.

4. A imunidade parlamentar constitucionalmente assegurada aos vereadores não é ela absoluta, exigindo-se que o ato esteja estritamente relacionado a desempenho do mandato parlamentar, o que não se verificou in casu.

5. Não comprovado o prévio conhecimento dos beneficiários da conduta irregular, afasta-se sua responsabilidade pelo ilícito, pelo qual responderá somente seu autor.

6. Com fulcro nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, suficiente a imposição exclusiva da sanção pecuniária, arbitrada no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da conduta analisada, que, se não bastasse, ainda foi publicada nas redes sociais do insurgido.

7. Conhecimento e parcial provimento do recurso. (TRE-SE, Recurso Eleitoral 0600334-04.2020.6.25.0026, Relatora: Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, julgamento em 28/01/2021, publicação DJE TRE/SE em 04/02/2021)(destaquei).

Dito isso, configurada indubitavelmente a conduta vedada, passo ao exame das responsabilidades dos recorridos.

Em relação aos recorridos José Neudo Oliveira Cardoso, Márcio Santos Silva e João Apolinário dos Santos, conforme trechos incontroversos a eles atribuídos, os quais já foram transcritos e analisados acima, restou induvidosa a configuração do ilícito por eles praticados.

Diversamente, não se verificou qualquer conduta vedada em relação ao Sr. Domingos Vicente Souza. De igual forma, não pode ser responsabilizado o Sr. Jozeano Francisco dos Santos pelo fato de ser Presidente da Câmara de Vereadores de Pedrinha, porquanto não restou comprovado nos autos o fato de ter este recorrido utilizado de equipamentos sonoros para propagação da sessão legislativa, nos termos apontados pelos recorrentes.

Ademais, não existem razões para se concluir que as recorridas Francecleide Lima Santos Souza e Eliane dos Reis Santos, as quais não estavam presentes, tiveram prévio conhecimento das condutas então apontadas, ainda que pudessem ser beneficiadas.

Dessa maneira, demonstrada a ilicitude da conduta praticada por José Neudo Oliveira Cardoso, Márcio Santos Silva e João Apolinário dos Santos, impõe-se analisar a sanção

a ser aplicada.

Considerando a conduta praticada e seus possíveis reflexos, mostra-se razoável e proporcional a aplicação da pena de multa, para o fim de coibir a repetição da prática da conduta vedada capitulada no artigo 73, I e II, da Lei nº 9.504/97. Isso porque, a cassação requerida pelos recorrentes mostra-se exacerbada e não plausível, ante a pouca dimensão da gravidade da conduta e a ausência de demonstração de efetivo desequilíbrio do pleito.

Sobre a matéria, o doutrinador Adriano Soares da Costa assim estabelece: A potencialidade do ato para o resultado do pleito não importa para fins de incidência das normas sobre condutas vedadas aos agentes públicos, não sendo elementos de suporte fático para a existência do fato ilícito, por exemplo. Bastam que ocorram as condutas descritas e a norma indica, fazendo nascer o fato ilícito eleitoral. Nada obstante, a potencialidade tem relevo no plano da eficácia, sua quantificação, quando se tratar de pena pecuniária. Não se aplica sempre, nas hipóteses do artigo 73, a sanção de cassação do registro de candidatura ou do diploma, porque, regra geral do § 4º, segundo o qual, tem cabimento também a aplicação de multa e, quando for o caso, a imediata suspensão do ato lesivo (Instituições de Direito Eleitoral, 6ª edição, Del Rey, pág. 864 e ss).

Nesse sentido é a jurisprudência eleitoral:

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER E CONDUTA VEDADA. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. RECURSO CABÍVEL. ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 36/TSE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO MEIO RECURSAL ADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. DESPROVIMENTO.

1. Por se tratar de recurso que visa à procedência de ação eleitoral capaz de gerar a declaração de inelegibilidade e a cassação do registro ou diploma nas eleições estaduais, o apelo cabível é o ordinário, nos termos dos arts. 121, § 4º, IV, da Constituição Federal e 276, II, a, do Código Eleitoral.

2. Os julgados citados pela douta Procuradoria–Geral Eleitoral para demonstrar a adequação do recurso especial interposto versam sobre situação distinta da verificada na espécie, uma vez que neles o objetivo era tão somente afastamento/redução da multa por conduta vedada aplicada pela Corte Regional, razão pela qual, devido ao princípio da proibição da reformatio in pejus, era absolutamente impossível que este Tribunal decretasse a perda de mandato ou a inelegibilidade.

3. In casu, embora o Ministério Público Eleitoral, em virtude da suposta prática de conduta vedada por parte dos recorridos, só tenha pedido a aplicação da sanção de multa, deve–se ter em mente que a competência para definir se o ilícito eleitoral ocorreu – se preciso for, identificá–lo adequadamente – e quais são as sanções aplicáveis (direito indisponível), observados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do livre convencimento motivado, é desta Justiça especializada, como se observa da redação da Súmula nº 62/TSE.

4. Delineado esse quadro e tendo em vista que o reconhecimento da

conduta vedada – análise abstrata – pode, a depender da gravidade, ensejar a cassação dos mandatos eletivos estaduais dos agravados – "nem toda conduta vedada, nem todo abuso do poder político acarretam a automática cassação de registro ou de diploma, competindo à Justiça Eleitoral exercer um juízo de proporcionalidade entre a conduta praticada e a sanção a ser imposta"(REspe nº 336–45/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 17.4.2015 – grifei) –, o recurso cabível, de acordo com a Súmula nº 36/TSE, é o ordinário, não o especial, como erroneamente interposto.

[…]

7. Agravo regimental desprovido. (Agravo de Instrumento nº 060161859, Acórdão, Relator (a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 63, Data 09/04/2021) (destaquei).

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CONDUTA VEDADA. ART. 73, V, DA LEI 9.504/97. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. PERÍODO DEFESO. INCIDÊNCIA DE MULTA. CASSAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.

[...]

2. Pretende-se, em suma, novo aumento da multa, além da cassação dos diplomas e de inelegibilidade por oito anos.

3. A teor da jurisprudência desta Corte, nem toda conduta vedada acarreta, de modo automático e objetivo, a perda do diploma, cabendo à Justiça Eleitoral exercer juízo de proporcionalidade entre o ilícito perpetrado e a sanção a ser imposta.

[...]

6. Agravos regimentais desprovidos. (TSE, AgR em RESPE 42521/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, DJE de 27/08/2019)(destaquei).

No que concerne à conduta respectivamente de José Neudo Oliveira Cardoso, Márcio Santos Silva e João Apolinário dos Santos, entendo que as falas individuais de cada um se revestiram da mesma gravidade, nos termos acima apontados, e que não ensejam a pena de cassação, mas apenas ao pagamento da multa prevista no § 4º do artigo 83 da Resolução TSE nº 23.610/2019, que varia de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00.

Colhe-se dos autos que existiram outros assuntos abordados na sessão legislativa e que as falas incontroversas que configuraram atos de campanha não excederam muito tempo do total da campanha. Observa-se, conforme já apontado, que não houve provas sobre o alcance de tais atos, restando certa a publicação no facebook de um apoiador.

Portanto, entendo razoável e proporcional a imposição de multa individual no seu valor mínimo, R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos).

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso eleitoral, para, com fulcro no art. 73, I e II, da Lei 9.504/97, impor multa individual, no valor de R$

5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) em face de José Neudo Oliveira Cardoso, Márcio Santos Silva e João Apolinário dos Santos, mantida a sentença a quo nos demais termos.

É como voto.

JUIZ EDIVALDO DOS SANTOS

RELATOR

EXTRATO DA ATA

RECURSO ELEITORAL (11548) nº 0600840-46.2020.6.25.0004/SERGIPE.

Relator (a): Juiz (a) EDIVALDO DOS SANTOS.

RECORRENTE: COLIGAÇÃO PEDRINHAS EM BOAS MÃOS - PT/MDB/PSD, ELISANGELA GUIMARAES SOUSA DE GOES, JOSE ANTONIO SILVA ALVES

Advogados do (a) RECORRENTE: HANS WEBERLING SOARES - SE0003839, ARIANA TALITA NASCIMENTO ALVES - SE0008290, APARECIDA FREITAS DO NASCIMENTO - SE0006245, AGEU JOVENTINO GOIS NASCIMENTO - SE0013866, JEFESSON VENICIOS ARAUJO SANTOS - SE0013127, JOSE FONTES DE GOES NETO - SE0012445, ELEDILSON FERREIRA DO ESPIRITO SANTO JUNIOR - SE0013599

Advogados do (a) RECORRENTE: HANS WEBERLING SOARES - SE0003839, ARIANA TALITA NASCIMENTO ALVES - SE0008290, APARECIDA FREITAS DO NASCIMENTO - SE0006245, AGEU JOVENTINO GOIS NASCIMENTO - SE0013866, JEFESSON VENICIOS ARAUJO SANTOS - SE0013127, JOSE FONTES DE GOES NETO - SE0012445, ELEDILSON FERREIRA DO ESPIRITO SANTO JUNIOR - SE0013599

Advogados do (a) RECORRENTE: HANS WEBERLING SOARES - SE0003839, ARIANA TALITA NASCIMENTO ALVES - SE0008290, APARECIDA FREITAS DO NASCIMENTO - SE0006245, AGEU JOVENTINO GOIS NASCIMENTO - SE0013866, JEFESSON VENICIOS ARAUJO SANTOS - SE0013127, JOSE FONTES DE GOES NETO - SE0012445, ELEDILSON FERREIRA DO ESPIRITO SANTO JUNIOR - SE0013599

RECORRIDA: FRANCECLEIDE LIMA SANTOS SOUZA, ELIANE DOS REIS SANTOS, PEDRINHAS FELIZ, COM A FORÇA DA MUDANÇA! 77-SOLIDARIEDADE / 40-PSB

RECORRIDO: JOÃO APOLINÁRIO DOS SANTOS, MÁRCIO SANTOS SILVA, DOMINGOS VICENTE SOUZA, JOZEANO FRANCISCO DOS SANTOS, JOSE NEUDO OLIVEIRA CARDOSO

Advogado do (a) RECORRIDA: KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - SE0007297

Advogado do (a) RECORRIDA: KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - SE0007297

Advogado do (a) RECORRIDO: KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - SE0007297

Advogado do (a) RECORRIDO: KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - SE0007297

Advogado do (a) RECORRIDA: KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - SE0007297

Advogado do (a) RECORRIDO: KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - SE0007297

Advogado do (a) RECORRIDO: KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - SE0007297

Advogado do (a) RECORRIDO: KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - SE0007297

Presidência do Des. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO. Presentes a Desa. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA, os Juízes GILTON BATISTA BRITO, EDIVALDO DOS SANTOS, ANTÔNIO HENRIQUE DE ALMEIDA SANTOS, RAYMUNDO ALMEIDA NETO, a Juíza CLARISSE DE AGUIAR RIBEIRO SIMAS e o Procurador Regional Eleitoral, Dr. HEITOR ALVES SOARES.

DECISÃO: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA e, no MÉRITO, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

SESSÃO ORDINÁRIA de 16 de setembro de 2021

Disponível em: https://tre-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284421760/recurso-eleitoral-re-60084046-pedrinhas-se/inteiro-teor-1284421773

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