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- 2º Grau
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Processo Administrativo: PA 060002357 ARACAJU - SE
Publicado por Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PA 060002357 ARACAJU - SE
Partes
REQUERENTE : JUÍZO DA 01ª ZONA ELEITORAL DE SERGIPE, INTERESSADO(A) : ROBERTO ARAUJO MENEZES (SERVIDOR), INTERESSADO(A) : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SERGIPE (FISCAL DA LEI)
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 17, Data 28/01/2022, Página 6/8
Julgamento
25 de Janeiro de 2022
Relator
ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO
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Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 23.523/2017. AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. NOTA TÉCNICA SEI Nº 52040/2020/ME. NOTA INFORMATIVA SEI Nº 28436/2021/ME. REEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE.
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em TORNAR SEM EFEITO A RESOLUÇÃO ANTERIORMENTE APROVADA, determinando-se, após as providências de praxe, o arquivamento do processo administrativo.
