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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Processo Administrativo: PA 060000769 ESTÂNCIA - SE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PA 060000769 ESTÂNCIA - SE
Partes
REQUERENTE : JUÍZO DA 06ª ZONA ELEITORAL DE SERGIPE, INTERESSADO(A) : PAULO CESAR GOMES DE ANDRADE (SERVIDOR), INTERESSADO(A) : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SERGIPE (FISCAL DA LEI)
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 16, Data 28/01/2022, Página 9/11
Julgamento
25 de Janeiro de 2022
Relator
ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-SE_PA_060000769_36605.pdf
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Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO. REQUISIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. CARGO DE ORIGEM. CARÁTER ADMINISTRATIVO. COMPATIBILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.523/2017. QUANTIDADE DE ELEITORES (AS) NA ZONA REQUISITANTE. CONFORMIDADE. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. DEFERIMENTO.

1. A requisição de servidor (a) para prestar serviços à Justiça Eleitoral deve atender ao disposto na Resolução TSE nº 23.523/2017.
2. Observados os requisitos na norma de regência, impõe-se o deferimento da renovação da requisição do servidor.

Decisão

RESOLVEM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, DEFERIR A REQUISIÇÃO DE SERVIDOR.
Disponível em: https://tre-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363180323/processo-administrativo-pa-60000769-estancia-se