jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral: RE 060050191 UMBAÚBA - SE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060050191 UMBAÚBA - SE
Partes
RECORRENTE : IVANILDO CARVALHO SILVEIRA, INTERESSADO(A) : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SERGIPE (FISCAL DA LEI)
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 16, Data 28/01/2022, Página 21/25
Julgamento
24 de Janeiro de 2022
Relator
CARLOS KRAUSS DE MENEZES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-SE_RE_060050191_9abb1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ELEIÇÃO 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS. DESPESA NÃO ESCRITURADA. IRREGULARIDADE GRAVE. ÓBICE AO REGULAR EXAME DAS CONTAS. CONSIDERÁVEL VALOR OMITIDO FRENTE AO TOTAL DE RECEITA. INVIÁVEL APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. De acordo com o art. 53 da Resolução TSE nº 23.607/2019, cabe ao prestador de contas apresentar nesta Justiça todos os documentos e informações contábeis relativos à campanha eleitoral, com o fim de permitir verificar a regularidade da movimentação financeira do período.
2. Na hipótese, a irregularidade consistente na omissão no registro de despesa restou devidamente caracterizada, porquanto revelam os autos que houve a emissão de nota fiscal eletrônica em nome do prestador de contas, relativa à prestação de serviço destinado à sua campanha, sem o registro desse gasto nos demonstrativos contábeis.
3. A alegação de que seria permitido a qualquer eleitor realizar gasto de até mil UFIRs em benefício de candidato de sua preferência não socorre o prestador de contas, uma vez que, além de não existir comprovação de que a despesa teria sido realizada por terceira pessoa, tal permissão não abrange a entrega de bens e a prestação de serviços, a teor do disposto no art. 43, § 2º, da Resolução TSE nº 23.607/2019.
4. A omissão no registro de despesa, ou de receita, constitui irregularidade grave que macula a confiabilidade dos escritos contábeis, representando motivo suficiente para ensejar a desaprovação das contas.
5. A quantia não escriturada atingiu mais de 16,89% do total da receita de campanha, percentual que se revela expressivo e, aliado ao fato de a omissão de despesa consistir em falha grave, por impedir a correta análise das contas por esta Justiça, conduz à inaplicabilidade dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para fins de aprovação das contas com ressalvas.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tre-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363180324/recurso-eleitoral-re-60050191-umbauba-se