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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - INQUERITO POLICIAL : INQPOL 43 SE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
INQPOL 43 SE
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 30/06/2010, Página 4-5
Julgamento
17 de Junho de 2010
Relator
SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorINQPOL_43_SE_1279052960291.pdf
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Ementa

INQUÉRITO. CRIME ELEITORAL. ART. 299, DO CÓDIGO ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. OBTER OU DAR VOTO E PARA CONSEGUIR OU PROMETER ABSTENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CORRUPÇÃO ELEITORAL. INTERESSES DAUNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

1. Para configuração do tipo penal exige-se dolo específico de "obter voto ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção".
2. Não há nos autos indícios da utilização dos documentos falsos para a finalidade específica de obter voto, o que inclusive impossibilitou o Ministério Público de ofertar denúncia pelo crime de corrupção eleitoral.
3. A competência do Juízo Eleitoral fica limitada aos crimes eleitorais, capitulados no Código Eleitoral e na legislação extravagante, conforme previsto no artigo 35, inciso II, do Código Eleitoral.
4. A utilização dos documentos falsos atingiu os interesses da Universidade Federal de Sergipe, declinando-se da competência de processar e julgar para a Justiça Federal.

Acórdão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em RECONHECER A INCOMPETÊNCIA desta Justiça Especializada e determinar a remessa dos autos do processo em referência à Justiça Federal

Resumo Estruturado

Reconhecimento, incompetência, Justiça Eleitoral, remessa, processo, Justiça Federal, captação de sufrágio, ilícita, falsificação, documento, hospital, público, ausência, comprovação, finalidade, obtenção, voto, impossibilidade, configuração, captação de sufrágio, ausência, crime eleitoral, remessa, processo, Justiça Federal.;

Referências Legislativas

  • federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965
  • art.: 35 inc.: ii
  • federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988
  • art.: 109 inc.: iv
  • federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965
  • federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988

Observações

07 folhas
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