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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - MANDADO DE SEGURANCA : MS 25888 SE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 25888 SE
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 211, Data 16/11/2012, Página 02/03
Julgamento
13 de Novembro de 2012
Relator
MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO
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Decisão

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pela Coligação "Seguindo em Frente com a Nossa Gente", objetivando a reforma da decisão emanada pelo Juízo da 18ª Zona Eleitoral, nos autos da Ação Cautelar nº 243-65.2012.6.25.0018, a qual determinou a divulgação da pesquisa registrada sob o protocolo de n. SE-00083/2012, do Município de Monte Alegre de Sergipe, realizada pela Central de Informações Comerciais Ltda - DATAFORM e Indústria Gráfica e Editora Nordeste Ltda, com publicação prevista para o dia 01/10/2012.

A Impetrante alega a ocorrência de suspeita de irregularidade na entrevista ao eleitorado, razão pela qual considera ser obrigatório o deferimento de medida com o fim de suspender a divulgação da pesquisa.

Sustenta a impetrante que o fato teria sido noticiado à Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral, dando conta de que, durante o período da realização da pesquisa em comento, eleitores do candidato "Tonhão" , filiado ao PSC, teriam levado os pesquisadores até outros eleitores do mesmo candidato, de modo que, no seu entender, a pesquisa estaria viciada.

Acerca da comprovação da existência do fumus boni iuris, diz ser necessário apenas que se demonstre a plausibilidade do direito invocado.

Fundamenta seu pedido, também, no periculum in mora invertido, uma vez que o prejuízo pela divulgação da pesquisa seria muito maior do que a sua suspensão, pois, inexistindo a sua publicidade, não haveria que se falar em influência no pleito eleitoral.

Aduz que há ofensa ao art. 1º da Resolução TSE n. 23.364, sob a alegação de que a empresa que fez a pesquisa, a Indústria Gráfica e Editora Nordeste Ltda., não teria informado seu CNPJ, enquanto a empresa DATAFORM não possuiria o mesmo endereço da Indústria Gráfica e Editora Nordeste Ltda.

Por fim, impugna também o plano amostral, afirmando não ter sido determinada a proporção entre número de entrevistados e número de eleitores por localidade, fato que impediria a verificação da equidade exigida.

Quanto ao periculum in mora, considera restar "latente ante a proximidade da data informada para divulgação da referida pesquisa, bem como pela irreversibilidade dos efeitos de uma pesquisa equivocada, ou até mesmo fraudulenta, pode causar em relação aos eleitores e, extensivamente, ao resultado do pleito eleitoral" (fl. 6).

Sob tais argumentos, requer o deferimento de liminar, para suspender a divulgação da pesquisa eleitoral em questão, afirmando que o fumus boni iuris encontra-se nos fundamentos delineados e que o periculum in mora está intrínseco, uma vez que, embora o processo eleitoral seja célere, a pesquisa eleitoral nº SE-00083/2012 poderá ser divulgada no dia 01/10/2012, pugnando pela aplicação da multa por descumprimento de liminar deferida, no valor de R$

(cem mil reais) para cada uma das empresas impetradas, pleiteando, ainda, que sejam os impetrados intimados, para querendo, prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, e, ao final, seja julgado procedente o presente writ, mantendo-se em definitivo a suspensão da divulgação da pesquisa de protocolo n. SE 00083/2012, do Município de Monte Alegre.

Junta os documentos de fls. 9/29.

Indeferido o pedido de liminar (fls. 31/34).

Apresentadas informações pela autoridade tida por coatora (fl. 37).

O Ministério Público Eleitoral manifesta-se pela extinção do feito sem julgar o mérito (fls. 38/40).

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, com o escopo de suspender a divulgação da pesquisa eleitoral registrada sob o nº SE 83/2012, realizada pela Central de Informações Comerciais Ltda - DATAFORM e Indústria Gráfica e Editora Nordeste Ltda.

Na doutrina de Hely Lopes Meirelles,

Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

No caso em análise, a Coligação "Seguindo em Frente com a Nossa Gente" impetrou o presente mandado de segurança com o desiderato de que fosse, num primeiro momento, suspensos os efeitos de decisão proferida pelo Juízo da 18ª Zona Eleitoral para, no mérito, considerá-lo ilegal e abusivo, obstando por definitivo a divulgação da pesquisa eleitoral.

Todavia, como foi relatado, a liminar foi negada, porque ausentes, num exame superficial, os requisitos necessários à concessão da medida de urgência.

Quanto ao exame do mérito, passado o período de campanha eleitoral, há que se reconhecer que não mais teria qualquer efeito prático a decisão que viesse a ser proferida neste processo, ante a impossibilidade de seu cumprimento.

A propósito, segundo Nelson Nery Junior, "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" .

Diante das razões expostas e em conformidade com o art. 267, inc. VI, do CPC, julgo prejudicado o presente mandado de segurança, ao tempo em que declaro extinto o feito sem resolução do mérito.

Intimações necessárias.

Aracaju, 13 de novembro de 2012.

JUIZ MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO

RelatoR

Referências Legislativas

  • el0004 : campanha eleitoral pesquisa eleitoral
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil)      art.: 267 inc.: vi
  • leg.: nº.: ano:
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