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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - MANDADO DE SEGURANCA : MS 18179 SE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 18179 SE
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 205, Data 07/11/2012, Página 12
Julgamento
30 de Outubro de 2012
Relator
MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO
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Decisão

A Coligação Reconstruindo Carira com Liberdade impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do Juízo da 29ª Zona Eleitoral de Sergipe, consubstanciado na expedição de portarias nº 5 e nº 6 que, segundo o impetrante, obstavam o direito de realizar atos sonoros de propaganda eleitoral dentro do limite do Município de Carira/SE (fls. 2/16).

Ressaltou que este mandamus teve como propósito trazer ao conhecimento desta Corte a ilegalidade ou arbitrariedade do ato da sobredita autoridade, para que seja concedida a segurança com o fim de extingui-lo, antes, in limine, sustando seus efeitos.

Afirmou que o fumus boni juris extrai-se do teor das alegações expedidas e que o periculum in mora advém do óbice à realização de atos de campanha em período estreito destinado a este fim.

Alegou que a medida de urgência também se justificava em razão de evento político marcado para ocorrer no dia 24/08/2012, às 19:00hs.

Do exposto, requereu deferimento da liminar a fim de viabilizar a realização de atos de campanha; colheita de informações da autoridade coatora; oitiva do MPE; confirmação da liminar e concessão da segurança.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Instruiu a inicial com a documentação avistada nas fls. 17/24.

Negada a liminar (fls.26/28).

O impetrante apresentou embargos de declaração (fls. 31/36), os quais foram conhecidos e improvidos (fls. 37/38).

A autoridade apontada como coatora apresentou as informações (fls. 40/41).

O Ministério Público Eleitoral pugnou pela denegação da segurança (fls. 42/46).

É o relatório. Decido.

Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, com o escopo de suspender, num primeiro momento, os efeitos de ato praticado pelo Juízo da 29ª Zona Eleitoral, tido por coator.

Na doutrina de Hely Lopes Meirelles,

Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

No caso em análise, a Coligação "Reconstruindo Carira com Liberdade" impetrou o presente mandado de segurança com o desiderato de que fosse, num primeiro momento, suspensos os efeitos de ato praticado pelo Juízo da 29ª Zona Eleitoral para, no mérito, considerá-lo ilegal e abusivo por obstar a realização de propaganda eleitoral.

Todavia, como foi relatado, a liminar foi negada, porque ausentes, num exame superficial, os requisitos necessários à concessão da medida de urgência.

Quanto ao exame do mérito, passado o período de campanha eleitoral, há que se reconhecer que não mais teria qualquer efeito prático a decisão que viesse a ser proferida neste processo, ante a impossibilidade de seu cumprimento.

A propósito, segundo Nelson Nery Junior, "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" .

Diante das razões expostas e em conformidade com o art. 267, inc. VI, do CPC, julgo prejudicado o presente mandado de segurança, ao tempo em que declaro extinto o feito sem resolução do mérito.

Intimações necessárias.

Aracaju, 30 de outubro de 2012.

JUIZ MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO

RelatoR

Referências Legislativas

  • el0006 : campanha eleitoral propaganda eleitoral
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil)      art.: 267 inc.: vi
  • leg.: nº.: ano:
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