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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - INQUÉRITO: Inq 3016 SE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 3016 SE
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 204, Data 06/11/2012
Relator
ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_3016_SE_1368208693580.pdf
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Ementa

ELEITORAL. INQUÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL. APURAÇÃO DE CRIME ARTIGO 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. PRELIMINAR. PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 357, § 2º, DO CÓDIGO ELEITORAL. CAUSAS PREVISTAS NO ARTIGO 358 DO MESMO CODEX. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO.

1. Rejeita-se a preliminar de mérito suscitada pelo denunciado, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral manifestam-se majoritária e sistematicamente no sentido de que a gravação ambiental de diálogos e conversas entre pessoas, sendo do conhecimento apenas de uma ou algumas delas, não constitui prova ilícita. No caso, a gravação do teor da conversa entabulada na reunião da Associação de Moradores do Povoado Candeal, em São Cristóvão, ocorrida no dia 17 de agosto do ano de 2008, da qual participavam o denunciado e os associados/moradores, foi colhida por um de seus interlocutores, ao que tudo indica, o Sr. Edmilson Nascimento Santos (o denunciado diz que foi Antônio Rodrigues dos Santos, pessoa também presente e participante da reunião), conforme consta do relatório exarado pela autoridade policial (Inquérito Policial nº 288/2008 - fls. 250/256).
2. No mérito, encontram-se presentes, em tese, suficientes indícios de materialidade e autoria do crime descrito no artigo 299 do Código Eleitoral, conforme sinalizam os depoimentos colhidos na fase de inquérito e o contéudo das mídias avistadas nas fls. 38/39. A par disso, não está configurada, nem foi alegada, qualquer das causas ensejadoras da rejeição da denuncia, previstas no artigo 358 do Código Eleitoral, ou mesmo se fez presentes quaisquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. As partes são legítimas, estão presentes os requisitos do interesse de agir e não foi questionada a natureza delituosa dos fatos.
3. impõe-se o recebimento da denúncia para análise aprofundada sobre o ilícito apontado, no curso do competente processo penal eleitoral.

Acórdão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em RECEBER A DENÚNCIA

Resumo Estruturado

(E, IJ), rejeição, preliminar, ilicitude, produção de prova, (A1), gravação, fato, participante, reunião, objeto, gravação, meio magnético, (A2), jurisprudência, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, entendimento, regularidade, (gravação ambiental), (conversa), conhecimento, unidade, pessoas, (A3), possibilidade, gravação, totalidade, morador, participante, reunião, motivo, realização, ato, local, publicidade, (A4), inexistência, caráter, sigilo, prova, (A5), respeito, Princípio da Moralidade, (A6), ausência, indução, premeditação, (diálogo), (A7), impossibilidade, utilização, direito, justificação, defesa, ato ilícito, extinção, responsabilidade civil, responsabilidade penal.

Referências Legislativas

Observações

13 (treze) folhas.
Disponível em: https://tre-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23144129/inquerito-inq-3016-se-trese