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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - MANDADO DE SEGURANCA : MS 20947 SE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20947 SE
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 190, Data 15/10/2012, Página 04/05
Julgamento
10 de Outubro de 2012
Relator
CLÉA MONTEIRO ALVES SCHLINGMANN
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA N.º 209-47.2012.6.25.0000 - CLASSE 22ª

Impetrantes: Coligação "Pra Frente Com Liberdade" e Sarina Moreira da Silva Faro

Impetrado: Juízo da 20ª Zona Eleitoral

ELEIÇÕES 2012. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DE CAMPANHA. JUÍZO ELEITORAL. SUSPENSAO. PEDIDO DE LIMINAR. DENEGAÇAO. DATA PRETÉRITA. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DA IMPETRAÇAO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE. EXTINÇAO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO.

A Coligação "Pra Frente com Liberdade" e Sarina Moreira da Silva Faro impetraram o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de decisão do juízo da 20ª zona eleitoral.

Afirmaram que o juízo eleitoral apontado como coator, em decisão proferida em representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, sob fundamento de choque na realização de eventos políticos no Município de Malhador, deferiu liminar determinando que a coligação impetrante se abstivesse de realizar passeata por ela programada para as 19h do dia 07.09.2012.

Disseram ser arbitrária a decisão, uma vez que não foi analisada a possibilidade concreta de conflito político entre os participantes dos eventos.

Sustentaram que, além de a distância entre as concentrações dos atos das coligações ser superior a 2 km, os roteiros a serem percorridos seriam distintos, não havendo possibilidade de encontro.

Juntaram documentos (fls. 9/26).

Pediram a concessão de liminar para lhes garantir o direito de realizar o evento planejado e, posteriormente, a concessão definitiva da segurança.

Indeferimento do pedido liminar (fls. 28/30).

Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (fls. 34/35).

A Procuradoria Regional Eleitoral pugnou pela extinção do processo (fls. 36/37).

É o relatório. Decido.

Em seu parecer, salientou o Ministério Público Eleitoral:

Preliminarmente, observe-se que houve o perecimento do objeto, tendo em vista que o juiz eleitoral vedou a passeata da coligação impetrante, inicialmente designada para o dia 07 de setembro. Ora, já tendo transcorrido este dia, é certo que os atos de campanha já não mais poderão ocorrer (salientando que a liminar no presente feito foi negada), nada mais podendo ser aqui decidido. Há perda superveniente de objeto do processo, restando prejudicada sua análise.

De fato, denegada a liminar e passada a data na qual os impetrantes pretendiam realizar o evento, verifica-se o superveniente carecimento de interesse, por absoluta falta de utilidade do processo.

A ausência de uma das condições da ação impede o exame da matéria pelo órgão julgador, mormente no caso de esvaziamento do objeto pretendido por meio da impetração.

Posto isso, dando prevalência ao valor celeridade e aos princípios da efetividade e da economia processual, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Após, proceda-se ao arquivamento dos autos.

Aracaju (SE), 10 de outubro de 2012.

JUÍZA CLÉA MONTEIRO ALVES SCHLINGMANN

RelatoRA

Referências Legislativas

  • el0006 : campanha eleitoral propaganda eleitoral
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil)      art.: 267 inc.: vi
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