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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - HABEAS CORPUS : HC 12257 SE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 12257 SE
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 22/07/2013, Página 7/8
Relator
JORGE LUÍS ALMEIDA FRAGA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_12257_SE_1374774870794.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PACIENTE COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS. RESTRIÇÃO NÃO CONTIDA NAS HIPÓTESES DO ART. 14DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DESCOMPASSO ENTRE A LEI MAIOR E O CÓDIGO ELEITORAL. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 337 DO CÓDIGO ELEITORALPELA CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. As restrições advindas da suspensão de direitos políticos alcançam apenas as hipóteses previstas no art. 14 da Constituição Federal (direito de votar e de ser votado); sendo assim, ao tipificar como crime a participação em atividades partidárias, inclusive comícios e atos de propaganda, do estrangeiro ou brasileiro que não estiver no gozo dos seus direitos políticos, o Código Eleitoral entra em confronto com a ordem constitucional posterior, o que leva à conclusão de que o art. 337 não foi recepcionado pela Lei Maior.
2. Concessão da Ordem.

Acórdão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONCEDER A ORDEM

Resumo Estruturado

(E, IJ), Concessão, Ordem, Habeas corpus, Trancamento de ação penal, Motivo, Declaração, Ausência, Recepção, Crime, Artigo, (337), Código Eleitoral, (F), Ministério Público Eleitoral, Oferecimento, Denúncia, Motivo, Suspensão de direitos políticos, Eleitor, Participação, Propaganda eleitoral, Exercício, Atividade político-partidária, (A1), Posterioridade, Constituição, Impossibilidade, Revogação, Totalidade, Anterioridade, Norma infraconstitucional, Risco, Ofensa, Segurança, Relação jurídica, (A2), Suspensão, Direitos políticos, Unicidade, Restrição, Capacidade eleitoral ativa, Capacidade eleitoral passiva, Limitação, Hipótese, Artigo, (14), Constituição Federal, Possibilidade, Participação, Atividade político-partidária, (A3), Artigo, (337), Código Eleitoral, Incompatibilidade, Constituição Federal, (1988), Correlação, Entendimento, Tribunal Regional Eleitoral, Minas Gerais, Paraná, Goiás, Paraíba, Rio Grande do Norte, (A4), Caracterização, Falta de justa causa, Instauração, Ação penal.

Referências Legislativas

Observações

(5 folhas)
Disponível em: https://tre-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23808302/habeas-corpus-hc-12257-se-trese

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