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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 9218 ILHA DAS FLORES - SE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 9218 ILHA DAS FLORES - SE
Partes
RECORRENTE : JOSÉ BEZERRA ROCHA, RECORRIDO(A) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
PSESS - Sessão Plenária, Volume 20:31, Data 13/09/2016
Julgamento
13 de Setembro de 2016
Relator
FRANCISCO ALVES JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-SE_RE_9218_c051f.pdf
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Ementa

RECURSO. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. AIRC. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS, RELATIVAS AO PLEITO DE 2014. ART. 11, § 1º, INC. VI, DA LEI Nº 9.504/97. IMPROVIMENTO.

1. Verificou-se, em relação ao recorrente, a ausência de apresentação de contas relativas ao pleito de 2014, situação que impediu a emissão da certidão de sua quitação eleitoral.
2. A simples apresentação no cartório eleitoral, para efeito de regularizar a pendência detectada, não socorre a pretensão do apelante, uma vez que, para afastar a ausência de quitação eleitoral, reclama-se o julgamento efetivo do feito, conjugando-se, aqui, a disciplina trazida pela Resolução TSE nº 23.406/2014, referente à prestação de contas de campanha do ano de 2014, para a qual, uma vez julgada, apenas após o término do mandato pelo qual concorreu, restará restabelecida sua quitação eleitoral, ao menos pelo motivo ora em causa.
3. Confirma-se como descumprida a condição de elegibilidade necessária ao deferimento do registro da candidatura pretendida, nos termos do mencionado artigo 11, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.504/97.
4. Recurso conhecido e improvido.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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