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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 55803 SANTA LUZIA DO ITANHY - SE
Partes
RECORRENTE : JOEL CARLOS DOS SANTOS
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 99/2, Data 01/06/2017
Julgamento
25 de Maio de 2017
Relator
DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-SE_RE_55803_3a2ce.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

ACÓRDÃO N.199/2017

Recurso Eleitoral Nº 558.03.2016.6.25.0035 • Classe 30'

Recorrente: JOEL CARLOS DOS SANTOS

ELEiÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. RECEBIMENTO DE

DOAÇÕES ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURADA. APROVAÇÃO DAS CONTAS.

1. Impõe-se a aprovação das contas a constatação da correta escrituração contábil do recebimento de doações estimáveis em dinheiro referentes aos serviços contábeis e advocaticios, apontados na sentença monocrática como única irregularidade verificada na prestação de contas.

2. Provimento do recurso, para reformar a sentença monocrática, aprovandose as contas do apelante.

Sob a presidência do Excelentissimo Desembargador RICARDO MÚCIO SANTANA

DE ABREU LIMA, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade,

em CONHECER e, por maioria, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Aracaju (SE), 25 de maio de 2017. (Data de julgamento)

JUíZA DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO. RELATORA

Documento assinado eletronicamente por DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO, Membro, em 25/05/2017, às 16:54.

conforme art. 11,1, 111,b, da Lei 11.41912016.

RECURSO ELEITORAL NO 558"03.2016.6.25.0035 - CLASSE 30'

RELATÓRIO

A JUiZA DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO (Relatora):

JOEL CARLOS DOS SANTOS, candidato ao cargo de vereador nas eleições 2016, no Município de Santa Luzia do Itanhy/SE, interpõe o presente RECURSO ELEITORAL em face da sentença de fl. 23, que julgou desaprovadas suas contas de campanha eleitoral.

Nas razões recursais (fls, 25/33), o recorrente alega a inexistência de irregularidade a ensejar a desaprovação das contas. Diz que foram recebidas doações estimáveis em dinheiro, referentes aos serviços contábeis e advocatícios, realizadas pelo candidato ao cargo majoritário Edson Santa Cruz.

Aduz que o mencionado doador, por equivoco, omitiu essas doações na sua prestação de contas, o que foi posteriormente corrigido com apresentação de contas retificadoras e informado nestas, que, mesmo assim, foram desaprovadas.

Assevera que em nenhum momento lhe foi oportunizada manifestação acerca da referida irregularidade.

Consigna que o contrato de honorários advocaticios e o termo de cessão apresentados com este recurso comprovam o recebimento em doação desses serviços, não havendo óbice à sua juntada nessa fase processual, em razão da transparência do processo eleitoral almejada neste procedimento.

Do exposto, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, declarando-se aprovadas as presentes contas, considerando que as falhas, porventura existentes, não comprometem sua regularidade.

Junta os documentos de fls. 34/37.

O Ministério Público Eleitoral manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de aprovar as contas do recorrente (fls. 41/43).

É o relatório.

Documento assinado eletronicamente por DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO, Membro, em 25/0512017, às 16:54, conforme art. 1º, 111,b. da Lei 11,419/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferido no sfte https:ffapps.tre~se.jus.br/iplenolntemeUvalidador.xhtml infannando o código verificador 34788 e o código CRC 2188045169.

RECURSO ELEITORAL N' 558-ll3.2016.6.25.0035 - CLASSE 30'

VOTO

A JUíZA DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO (Relatora):

Cuida-se de recurso interposto por JOEL CARLOS DOS SANTOS, candidato ao cargo

de vereador nas eleições 2016, no Municipio de Santa Luzia do Itanhy/SE, em face de sentença que

julgou como desaprovadas suas contas de campanha eleitoral.

Impõe assentar, desde logo, que, de acordo com a legislação eleitoral, terminada a

eleição, cumpre aos candidatos, partidos políticos e comitês financeiros apresentar à Justiça Eleitoral

suas contas de campanha, o que tem como finalidade, dentre outras de igual relevância, verificar se a

escrituração contábil reflete a real movimentação financeira ocorrida no periodo indicado.

Nesse ponto, indispensável lembrar as lições do insigne eleitoralista José Jairo

Gomes', segundo o qual"(...) sem a prestação de contas, impossivel seria averiguar a correção na

arrecadação e nos gastos de valores pecuniários durante a corrida eleitoral. Não se poderia saber,

e.g., se o partido ou candidato recebeu recursos de fontes vedadas (LE, art. 24), se patrocinou ações

condenadas ou se cometeu abuso de poder econômico.'

Dito isto, verifico nos autos que, realizada a análise das contas apresentadas, foi

emitido parecer técnico com indicação das irregularidades a serem sanadas (fls. 12112-verso).

Intimado para se manifestar acerca do parecer técnico, o interessado apresentou a

documentação de fls. 14/19, sobrevindo sentença pela desaprovação das contas, com a seguinte

fundamentação:

As omissões apontadas no parecer técnico de n. 12 não foram totalmente sanadas,

Não houve comprovação quanto às doações indicadas no item 1.1, nos termos

determinados no artigo 53, 11I,da Resolução 23.463/2015, do TSE. A ausênaa de registro da

doação pelo doador candidato ocasionaria mera inregularidade; todavia, a ausênaa de

comprovação dos serviços doados na prestação ora apreaada implica sua reprovação, vez

que não albergada a espéae de serviços doados (advocacia e contabiiidade, conforme defesa)

na previsão do art , 55, ~ 3', I e li, daquela Resolução.

De acordo com o magistrado sentenciante, o motivo ensejador da desaprovação das

contas foi a ausência de comprovação dos serviços recebidos em doação, indicados no ilem 1.1 do

parecer técnico, assim consignado:

1,1, Foram declaradas doações diretas recebidas de outros prestadores de contas, mas não

registradas pelos doadores em suas prestações de contas à Justiça Eleitoral, revelando

indicios de recebimento de recursos de origem não identificada, nos termos do art , 26 da

Resolução TSE n' 23.463/2015:

DOADOR N'RECIBO DATA FONTE ESPECIE VALOR %

IR$)

SE-SANTA 150001332255 20108/2016 OR Estimado 150,00 18,52

LUZIA DO SEOOOOO1E

ITANHY'.15 •

EDSON SANTOS

1 Dire~o Eleitoral. 4' ediçãolBelo Horizonte: Del Rey, 2009, p, 275.

3

RECURSO ELEITORAL N' 558.03.2016.6.25.0035 - CLASSE 30'

CRUZ

SE-SANTA 150001332255 31/10/2016 OR Estimado 250,00 30,86 LUZIA DO SEOOOO04E

ITANHY -15 -EDSON SANTOS

CRUZ

Percentual da despesa em relação ao valor total.

o recorrente explica que as doações em valores estimados, apontadas como irregulares, foram realizadas pelo candidato ao cargo majoritário Edson Santa Cruz e referem-se á prestação de serviços contábeis e advocatícios.

Compulsando os autos, observo no extrato da prestação de contas (fl. 4), o registro do recebimento de "recursos de outros candidatos" no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que foram consignados, no mesmo documento, como despesa decorrente de "serviços prestados por terceiros".

O mencionado excerto do parecer técnico mostra que, de fato, Edson Santos Cruz, candidato ao cargo de prefeito, fez duas doações de recursos estimáveis em dinheiro ao recorrente, uma no valor de R$ 150,00 (centos e cinquenta reais) e outra no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Vejo, nas fls. 10 e 11, que foram juntados aos autos os recibos eleitorais de finais SE000004E e SE000001 E, que, respectivamente, confirma o recebimento, em doação, da prestação dos serviços juridicos e contábeis, nos valores aqui indicados, o que afasta a irregularidade que provocou a desaprovação das contas.

Quanto ao fato de o candidato ao cargo majoritário não ter registrado a doação efetuada ao recorrente na sua prestação de contas, tal circunstância em nada intefere na regularida das contas em análise, tanto que foi possivel a este Tribunal, com as informações e documentos passados pelo interessado, exercer a fiscalização de sua escrituração contábil.

Sendo assim, por entender como regulares as presentes contas, em consonância com o Ministério Público Eleitoral, voto pelo provimento do recurso para reformar a sentença monocrática, no sentido aprovar a prestação de contas de JOEL CARLOS DOS SANTOS, candidato ao cargo de vereador nas eleições 2016.

É como voto.

DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO

JUizA RELATORA

Documento assinado eletronicamente por DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO, Membro, em 2510512017. às 16:54,

confonne art. 1º, 11I, b, da Lei 11.419/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferido no site https:/lapps.tre-se.jus.brliplenolnternetlvalidador.xhlml informando o

código venficador 34789 e o código CRC 3005290415.

EXTRATO DA ATA

Recurso Eleitoral Nº 558.03.2016.6.25.0035

RELATORA: JUíZA DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO

RECORRENTE: JOEL CARLOS DOS SANTOS

Presidência do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima. Presentes os Excelenlissimos Juizes Denize Maria de Barros Figueiredo, Francisco Alves Junior, Edson Ulisses de Melo, Fábio Cordeiro de Lima, José Dantas de Santana e Simone de Oliveira Fraga. Presente, também, o Dr. Leonardo Cervino Martinelli, Procurador Regional Eleitoral.

DECISÃO: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER e, por maioria, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Votação definitiva (com mérito):

Juiza DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO. Relatora.

Juiz FRANCISCO ALVES JUNIOR. Acompanha Relatora.

Desembargador EDSON ULISSES DE MELO. Divergente. Votou pelo provimento parcial do

recurso, para aprovar a prestação de contas com ressalvas.

Juiz FÁBIO CORDEIRO DE LIMA. Acompanha Relatora.

Juiz JOSÉ DANTAS DE SANTANA. Acompanha Relatora.

Juiza SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA. Divergente.

Desembargador RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA. Divergente.

SESSÃO ORDINÁRIA de 25 de maio de 2017

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certifico a publicação desta decisão no Diário da

Justiça Elet, nico do TRE/SE de O.{ I ar;, I Je (/ .

Eu, lavro a presente certidão.

Disponível em: https://tre-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464991309/recurso-eleitoral-re-55803-santa-luzia-do-itanhy-se/inteiro-teor-464991332