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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 57017 SANTA LUZIA DO ITANHY - SE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 57017 SANTA LUZIA DO ITANHY - SE
Partes
RECORRENTE : JOSÉ ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 99/2, Data 01/06/2017
Julgamento
25 de Maio de 2017
Relator
DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-SE_RE_57017_17dc3.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURADA. APROVAÇÃO DAS CONTAS.

1. Impõe-se a aprovação das contas a constatação da correta escrituração contábil do recebimento de doações estimáveis em dinheiro referentes aos serviços contábeis e advocatícios, apontados na sentença monocrática como única irregularidade verificada na prestação de contas.
2. Provimento do recurso, para reformar a sentença monocrática, aprovando-se as contas do apelante.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER e, por maioria, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO
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