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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 57017 SANTA LUZIA DO ITANHY - SE
Partes
RECORRENTE : JOSÉ ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 99/2, Data 01/06/2017
Julgamento
25 de Maio de 2017
Relator
DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-SE_RE_57017_17dc3.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

ACÓRDÃO N. 200/2017

Recurso Eleitoral Nº 570.17.2016.6.25.0035. Classe 30'

Recorrente: JOSÉ ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

ELEiÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURADA. APROVAÇÃO DAS CONTAS.

1. Impõe-se a aprovação das contas a constatação da correta escrituração contábil do recebimento de doações estimáveis em dinheiro referentes aos serviços contábeis e advocatícios, apontados na sentença monocrática como

única irregularidade verificada na prestação de contas.

2. Provimento do recurso, para reformar a sentença monocrática, aprovandose as contas do apelante.

Sob a presidência do Excelenlíssimo Desembargador RICARDO MÚCIO SANTANA

DE ABREU LIMA, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade,

em CONHECER e, por maioria, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Aracaju (SE), 25 de maio de 2017. (Data de julgamento)

JUiZA DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO. RELATORA

RECURSO ELEITORAL N' 571).17.2016.6.25.0035 - CLASSE 30'

RELATÓRIO

A JUÍZA DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO (Relatora):

JOSÉ ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA, candidato ao cargo de vereador nas eleições 2016, no Município de Santa Luzia do Itanhy/SE, interpõe o presente RECURSO

ELEITORAL em face da sentença de fl. 19, que julgou desaprovadas suas contas de campanha eleitoral.

Nas razões recursais (fls. 21/29), o recorrente alega a inexistência de irregularidade a ensejar a desaprovação das contas. Diz que foram recebidas doações estimáveis em dinheiro, referentes aos servíços contábeis e advocatícios, realizadas pelo candidato ao cargo majoritário Edson Santa Cruz.

Aduz que o mencionado doador, por equivoco, omitiu essas doações na sua prestação de contas, o que foi posteriormente conrigido com apresentação de contas retificadoras e informado nestas, que, mesmo assim, foram desaprovadas.

Assevera que em nenhum momento lhe foi oportunizada manifestação acerca da referida irregularidade.

Consigna que o contrato de honorários advocatícios e o termo de cessão apresentados com este recurso comprovam o recebimento em doação desses serviços, não

havendo óbice à sua juntada nessa fase processual, em razão da transparência do processo eleitoral almejada neste procedimento.

Do exposto, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, declarando-se aprovadas as presentes contas, considerando que as falhas, porventura existentes, não comprometem sua regularidade.

Junta os documentos de fls. 30/33.

O Ministério Público Eleitoral manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de aprovar as contas do recorrente (fls. 37/39).

É o relatório.

Documento assinado eletronicamente por OENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO, Membro, em 25/0512017, ils 16:56, conforme art. 1º, 11I, b, da Lei 11.419/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferido no site https:llapps.tre-se.jus.brliplenolntemeVvalidador.xhtml informando o código verificador 34790 e o código CRC 3332767473.

RECURSO ELEITORAL Ir 570.17.2016.6.25.0035 - CLASSE 30'

VOTO

A JUízA DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO (Relatora):

Cuida-se de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA,

candidato ao cargo de vereador nas eleições 2016, no Municipio de Santa Luzia do Itanhy/SE,

em face de sentença que julgou como desaprovadas suas contas de campanha eleitoral.

Impõe assentar, desde logo, que, de acordo com a legislação eleitoral,

terminada a eleição, cumpre aos candidatos, partidos políticos e comitês financeiros apresentar

á Justiça Eleitoral suas contas de campanha, o que tem como finalidade, dentre outras de igual

relevância, verificar se a escrituração contábil reflete a real movimentação financeira ocorrida no

periodo indicado.

Nesse ponto, indispensável lembrar as lições do insigne eleitoralista José Jairo

Gomes', que afirma: "(...) sem a prestação de contas, impossível seria averiguar a correção na

arrecadação e nos gastos de valores pecuniários durante a corrida eleitoral. Não se poderia

saber, e.g., se o partido ou candidato recebeu recursos de fontes vedadas (LE, art. 24), se

patrocinou ações condenadas ou se cometeu abuso de poder econômico."

Dito isto, verifico nos autos que, realizada a análise das contas apresentadas, foi

emitido parecer técnico pelo cartório eleitoral com indicação das irregularidades a serem

sanadas pelo prestador de contas, consistentes no recebimento de doação de outros

prestadores de contas, que não foram registradas pelos doadores em suas contas de campanha,

o que, segundo o análise técnica, revelaria indicios de recebimento de recursos de origem não

identificada, nos termos do art. 26 da Resolução TSE nO23.463/2015 (fl. 13).

Intimado para se manifestar acerca do parecer técnico, o ínteressado

apresentou a documentação de fls. 15/16, sobrevindo sentença pela desaprovação das contas,

com a seguinte fundamentação:

As omissões apontadas no parecer técnico de n. 13 não foram totalmente

sanadas.

Não houve comprovação quanto às doações indicadas no item 1.1, nos tennos

detenninados no artigo 53, Iil, da Resolução 23.463/2015, do TSE. A ausénaa de

registro da doação pelo doador candidato ocasionana mera irregulandade; todavia, a

ausénaa de comprovação dos serviços doados na prestação ora apreaada implica sua

reprovação, contabilidade, vez conforme que não defesa) albergada na previsão a espécie do art. de 55, serviços S 3', I e li, doados daquela (advocacia Resolução. e

De acordo com o magistrado sentenciante, o motivo ensejador da desaprovação

das contas foi a ausência de comprovação dos serviços recebidos em doação, indicados no item

1 Direito Eleitoral. 4' ediçãolBelo Honzonte: Del Rey, 2009, p. 275.

3

RECURSO ELEITORAL N' 57Q.17.2016.6.25.0035 - CLASSE 30'

1.1 do parecer técnico, assim consignado:

1.1. Foram declaradas doações diretas recebidas de outros prestadores de oontas, mas não registradas pelos doadores em suas prestações de oontas à Justiça EleIToral, revelando indicias de recebimento de recursos de origem não identificada. nos tenmos do art. 26 da Resolução TSE nO23.463/2015:

DOADOR Nº RECIBO DATA FONTE ESPÉCIE VALOR %

(R$)

SE-SANTA 157771332 20/0B/2016 OR Estimado 150.00 14,15 LUZIA DO 255SEOOOO

ITANHY -15 - 01E

EDSON

SANTOS

CRUZ

SE-SANTA 157771332 31/10/2016 OR Estimado 250,00 23,5B LUZIA DO 255SEOOOO

ITANHY -15 - 03E

EDSON

SANTOS

CRUZ

Pencentual da despesa em relação ao valor total.

o recorrente explica que as doações em valores estimados, apontadas como irregulares, foram realizadas pelo candidato ao cargo majoritário Edson Santa Cruz e referem-se à prestação de serviços contábeis e advocaticios.

Compulsando os autos, observo no extrato da prestação de contas (fl. 4), o registro do recebimento de 'recursos de outros candidatos' no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que foram consignados, no mesmo documento, como despesa decorrente de "serviços prestados por terceiros".

O mencionado excerto do parecer técnico mostra que, de fato, Edson Santos Cruz, candidato ao cargo de prefeito, fez duas doações de recursos estimáveis em dinheiro ao recorrente, uma no valor de R$ 150,00 (centos e cinquenta reais) e outra no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Vejo, na fl. 12, que foram juntados aos autos os recibos eleitorais de finais SE000001 E e SE000003E, que, respectivamente, confirma o recebimento, em doação, da prestação dos serviços contábeis e jurídicos, nos valores aqui indicados, o que afasta a irregularidade que provocou a desaprovação das contas.

Quanto ao fato de o candidato ao cargo majoritário não ter registrado a doação efetuada ao recorrente na sua prestação de contas, tal circunstáncia em nada intefere na regularida das contas em análise, tanto que foi possivel a este Tribunal, com as informações e documentos passados pelo interessado, exercer a fiscalização de sua escrituração contábil.

Sendo assim, por entender como regulares as presentes contas, em

RECURSO ELEITORAL N' 57ll-17.2016.6.25,0035 - CLASSE 30'

consonância com o Ministério Público Eleitoral, voto pelo provimento do recurso para refonmar a sentença monocrática, no sentido aprovar a prestação de contas de JOSÉ ANTÓNIO ALVES DE OLIVEIRA, candidato ao cargo de vereador nas eleições 2016,

É como voto.

DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO

JUIzA RELATORA

Documento assinado eletronicamente por DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO, Membro, em 26/0512017, f:ls 10:24, conforme art. 1',11I. b, da Lei 11.419/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferido no sUe https:/lapps.tre-se.jus.brliplenolntemetlvalidador.xhtml informando o código vertficador 34859 e o código CRC 1993147884,

EXTRATO DA ATA

Recurso Eleitoral Nº 570.17.2016.6.25.0035

RELATORA: JUíZA DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO

RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

Presidência do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima. Presentes os Excelenlíssimos Juizes Denize Maria de Barros Figueiredo, Francisco Alves Junior, Edson Ulisses de Melo, Fábio Cordeiro de Lima, José Dantas de Santana e Simone de Oliveira Fraga. Presente, também, o Dr. Leonardo Cervino Martinelli, Procurador Regional Eleitoral.

DECISÃO: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER e, por maioria, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Votação definitiva (com mérito):

Juiza DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO. Relatora.

Juiz FRANCISCO ALVES JUNIOR. Acompanha Relatora.

Desembargador EDSON ULISSES DE MELO. Divergente.

Juiz FÁBIO CORDEIRO DE LIMA. Acompanha Relatora.

Juiz JOSÉ DANTAS DE SANTANA. Acompanha Relatora.

Juiza SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA. Divergente.

Desembargador RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA. Divergente.

SESSÃO ORDINÁRIA de 25 de maio de 2017

CERTIDÃODE PUBLICAÇÃO

Certifico aplicação desta decisão no Diário da

Justiça Elel ico do TRE/SE de alJO (p / ZGn .

Eu, lavro a presente certidão.

Disponível em: https://tre-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464991310/recurso-eleitoral-re-57017-santa-luzia-do-itanhy-se/inteiro-teor-464991333