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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Representação : Rp 911 SE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 911 SE
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 95, Data 06/10/2009, Página 3
Julgamento
29 de Setembro de 2009
Relator
JOSÉ DOS ANJOS
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Ementa

ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO A CANDIDATO. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. ARTIGO 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9.504/97. INFRINGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA. APLICAÇÃO.

1. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral, de quantia acima do limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição, sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia emexcesso.
2. Representação julgada parcialmente procedente

Acórdão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO

Resumo Estruturado

Procedência, representação, condenação, multa, (mínimo legal), doação, pessoa física, campanha eleitoral, prestação de contas, candidato, superioridade, limitação legal, (10%), renda bruta, declaração, imposto de renda, superioridade, remessa, autos, Procuradoria Regional da Fazenda nacional.

Observações

04 (folhas)
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