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18 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Criminal : RC 4210 CAPELA - SE - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

ACÓRDÃO

Recurso Criminal Nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31 a

Recorrente: MARIA APARECIDA NUNES, ANA CARLA SANTANA SANTOS, MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS E ARNALDO SANTOS NETO

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECURSOS. CRIME ELEITORAL E COMUNS CONEXOS. ART. 299 DO CE. ART. , I E V, DO DL 201/67. JUÍZO A QUO. CONDENAÇÃO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E MULTA. RECURSOS. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. REJEIÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO, INICIADO SEM SUPERVISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 96-B, § 3º, DA LEI 9.504/97 REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS INEQUÍVOCAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATORIA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.

1.Por forge do disposto no artigo 81 do Código de Processo Penal, ainda que haja absolvição pelo crime de corrupção eleitoral (art. 299 do CE), a competência desta justiça especializada se prorroga em relação aos crimes comuns conexos.

2.Da prerrogativa de função não decorre qualquer condicionante à atuação do Ministério Público, no exercício do seu mister investigatório, conferido expressamente pelo art. 129, VIII, da Constituição da Republica, sendo

prescindivel a supervisão da investigação pelo tribunal competente para o julgamento da ação penal, ressalvada a reserva constitucional de jurisdição e a disciplina normativa especifica do RISTF.

3. Incabível, no caso, a incidência do parágrafo 3º, do artigo 96-B, da Lei 9.504/97, devido à maior abrangência do objeto da presente ação penal, em relação à AIJE invocada, e a incomunicabilidade das esferas penal e cíveleleitoral, consoante firme jurisprudência do TSE.

4.Demonstrada, na espécie, a ocorrência de entrega de dinheiro em troca do voto de eleitores, conclui-se pela subsunção da conduta ao tipo previsto no artigo 299 do Código Eleitoral. Precedentes do TSE.

5. Há concurso formal impróprio, no crime de corrupção eleitoral, quando o agente, em conduta única, realiza doações em dinheiro em troca do voto de dois ou mais eleitores determinados, agindo com designios autônomos (Código Penal, art. 70, segunda parte). Precedente do TSE.

6. Evidenciado nos autos que os réus agiram com o dolo necessário de malversar recursos públicos, resta caracterizada a prática dos crimes previstos no art. , incisos I e V, do Decreto-Lei nº 201/1967.

7. Presente a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus, revela-se proporcional e adequada a fixação fundamentada de pena-base

Documento assinado eletronicamente por DIOGENES BARRETO, Membro, em 20/07/2018, às 09:55, conforme art. 1º, III,

b, da Lei 11.419/2016.

acima do mínimo legal.

8. Improvimento dos recursos.

Sob a presidência do Excelentissimo Desembargador RICARDO MOCIO SANTANA DE ABREU LIMA, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER e, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Aracaju (SE), 17 de julho de 2018. (Data de julgamento)

DES. DIOGENES BARRETO - RELATOR DESIGNADO

Documento assinado eletronicamente por DIOGENES BARRETO, Membro, em 20/07/2018, as 09:55, conforme art 1º, Ill, b, da Lei 11.419/2016.

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 -Classe 3?

RELATÓRIO

0 JUIZ JOSE DANTAS DE SANTANA (RELATOR).

Cuida-se de Recursos Criminais ofertados por MARIA APARECIDA NUNES (fls.

353/363), MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS (fls. 364/391), ANA CARLA SANTANA SANTOS (fls.

432/454) e ARNALDO SANTOS NETO (fls. 456/481) em face de decisão (fls. 324/350) do MM. Juízo

da 5' Zona Eleitoral que julgou procedente pretensão acusatória formulada pelo MINISTÉRIO

PÚBLICO ELEITORAL, condenando-os nas sanções previstas no artigo 299 do Código Eleitoral e/ou

artigo , I e V, do DL nº 201/67.

Entende a magistrada, no tocante à acusação de cometimento do crime previsto no

art. 299 do Código Eleitoral, estar "clara a dação de vantagem por pee dos réus Manoel Messias

Sukita Santos e Ana Carla Santana Santos corn a finalidade de captação de votos à candidatura da

chapa apoiada pelo gestor municipal da ocasião, ora réu" (fl. 336). Já quanto aos denunciados

Lucivânia Leite Melo, Maria Aparecida Nunes, Arnaldo Santos Neto e José Edvaldo dos Santos, afirma

não ter sido "demonstrada nenhuma conduta dolosa direcionada no sentido da obtenção lato sensu de

votos para quem quer que seja", razão pela qual concluiu pela absolvição (fl. 336-verso).

Acerca da denúncia de prática de crime de responsabilidade previsto no art. 1º, I e V,

Dec. Lei nº 201/97, registra o seguinte (fls. 339, 340 e 341-verso/342):

Analisando os documentos que compõem a ação penal, assim como os depoimentos

colhidos em Juízo, verifica-se que Manoel Messias Sukita Santos, Ex-Prefeito do Municipio

de Capela/SE, Ana Carla Santana Santos, Ex -Secretária de Assistência Social, e Arnaldo

Santos Neto, Ex -Diretor Financeiro do Fundo de Assistência Social, notadamente durante

período eleitoral do ano de 2012, em razão dos cargos que ocupavam, desviaram rendas

públicas, mormente no que se refere aos auxílios financeiros não comportados pelo

programa bolsa ajuda, em proveito alheio.

Com relação ao denunciado Manoel Messias Sukita Santos não restam dúvidas quanto

autoria do crime, já que, na qualidade de prefeito do Municipio de Capela/SE, exercia a

direção maxima da administração municipal, com plenos poderes para controlar e fiscalizar

toda a atividade administrativa municipal.

Em relação aos denunciados Ana Carla Santana Santos, Maria Aparecida Nunes e Arnaldo

Santos Neto (frise-se que todos reconheceram as assinaturas apostas nos documentos que

fazem parte do Inquérito Policial, apresentados em audiência), também está comprovada a

coautoria delitiva, haja vista que, na época dos fatos, exerciam, respectivamente, os cargos

de Secretário Municipal de Assistência Social e de Diretor Financeiro do Fundo de

Assistência Social, possuindo, assim, cada urn em relação à sua pasta administrativa, pianos

poderes de dirigir a atividade administrativa municipal e ordenar as despesas, notadamente

em relação àquelas rés, e de autorização financeira para o pagamento das despesas

públicas referentes aos programas sociais, no que diz respeito a este réu.

Embora nap haja provas suficientes para condenar a ré Maria Aparecida Nunes pelo crime

de corrupção eleitoral, especificamente, é fatal, e isso está comprovado nos autos através

dos documentos juntados ao inquérito anexo, cujas confirmações de assinaturas verificaramse em audiência de instrução, que ordenou despesas de forma irregular, bem como

participou do desvio das receitas públicas em proveito alheio, notadamente porque houve um

aumento significativo na concessão de beneficias já durante o periodo em que substituiu a re

Ana Carla Santana Santos na Secretaria de Assistência Social, de 14/09/2012 a 31/12/2012.

RECURSO CRIMINAL nº 4240.2015.6.25.0005 . Classe 31a

No tocante aos réus Lucivania Leite Melo e Jose Edivaldo dos Santos, acolho o argumento do Ministério Público, dominus litis da ação, segundo o qual: "Em análise minuciosa de suas condutas, observo que as condutas desses Acusados não tiveram relevância causal suficiente para serem punidos a titulo de participação". Por isso, uma vez mais, faço uso do principio do favor rei, absolvendo-os das acusações.

Em seu apelo, MARIA APARECIDA NUNES, então condenada pela prática de crime de responsabilidade previsto no art. , inciso I e V do DL n. 201/67, sustenta não ter havido "por parte da Recorrente qualquer prance, dolosa, de crime de responsabilidade" (fl. 359). Diz que, embora a condenação tenha se fundamentado em informação prestada pelo TCE/SE e corroborada por testemunhas, não haveria registro testemunhal de que teria ela agido dolosamente no sentido de executar despesa em desacordo com a lei, as quais teriam sido precedidas de cadastro de apresentação de documentação por parte dos beneficiados. Complementa apontando os depoimentos de Rubens de Oliveira, Enilde Santos Andrade e Josiane Aragão Gonçalves Souza. Conclui registrando não ser possivel afirmar que "as doações realizadas não se encontram amparadas em lei", razão pela qual entende ser impositiva a sua absolvição. Requer, em arremate, que, na hipótese de manutenção da condenação, seja a pena reduzida ao minima legal.

MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS, condenado pela prática de crime de responsabilidade previsto no ad. 1º, inciso I e V do DL n. 201/67 e do delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral, alerta que, sendo a imputação de que ele teria desviado dinheiro público para a obetnção de voto, exige-se a comprovação efetiva de sua participação no eventual delito. Argui que a condenação se fundamenta em informação prestada pelo TCE/SE e corroborada por testemunhas que, em sua visão, não teriam credibilidade, por tratar-se de "pessoas nomeadas pelo opositor politico e maior inimigo do Recorrente" (fl. 376). Diz que as demais testemunhas teriam sido categóricas em afirmar que ele não pediu voto no dia do pagamento do beneficio. Aponta, nessa linha de pensamentos, os depoimentos de Rubens de Oliveira, Enilde Santos Andrade e Josiane Aragão Gonçalves Souza.

Especificamente quanto ao programa social "Boise Ajuda", insiste não ser um "programa social eleitoreiro". Pondera que este TRE-SE, apreciando a mesma situação em Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta pela coligação encabeçada pelo Sr. Ezequiel Leite, "concluiu pela inexistência do ilitico, tendo em vista a presença de lei autorizadora, bem como a ausência de prova robusta do ilícito" (fl. 379).

A respeito da decisão de realizar os pagamentos na sede da Prefeitura, afirma ter sido uma "limitação imposta pelos bancos" (fl. 382). Nesse toar, afirma estar claro que "o recurso financeiro sacado (...) por impossibilidade clara de realização do pagamento dos beneficiários nas agências bancárias foi efetivamente empregado no programa social bolsa ajuda", inexistindo comprovação dos elementos necessários para condenação pela pratica do delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral.

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 • Classe 3-la

Entende ser incoerente que uma mesma situação que foi reconhecida pelo TRE-SE como não caracterizadora de abuso de poder ou captação incite de sufrágio possa sustentar uma condenação criminal pela compra de votos. Apela, assim, pela aplicação da garantia constitucional da presunção de inocência. Quanto a este delito, conclui afirmando que "o fato do programa ser antigo e previsto em lei afasta por completo qualquer possibilidade de configuração do delito de compra de voto" (fl. 384).

No que toca à imputação de crime de responsabilidade, insiste inexistir comprovação de que teria ele agido com dolo "no sentido de aplicar o recurso público em finalidade diversa e em desacordo com a norma (art , I e V do Dec-Lei 201)" (fl. 384). Registra que a lei que criou o Fundo Municipal de Assistância Social (Lei Municipal n. 364/2011) deu a referido fundo autonomia financeira e orçamentaria, de modo que o recorrente não era ordenador de despesa no citado &Tao. Lembra que tal fato teria motivado o TOE-SE a exclui-lo do processo 888/2013, que tramita nesse Tribunal.

Nesse ponto, novamente sustenta inexistir prova de que ele tenha atuado de forma dolosa no sentido de que o Fundo Municipal de Assistância Social concedesse beneficio sem, a verificação prévia dos requisitos legais, mesmo porque, em sua ótica, todas as doações realizadas pelo Fundo estariam amparadas pela Lei Municipal 227/2006, alterada pela Lei 333/2010, que estaria em conconância com a Lei Federal 8.742/93 (fl. 385).

Na eventualidade de não se afastar a condenação, pugna pelo reconhecimento de crime continuado (at 71 do Códigop Penal), em substituição ao concurso formal impróprio, estabelecido pela sentenciante. Quanto a pena, afirma que, sendo ele primário e com bons antecedentes, suficiente seria a aplicação no mínimo legal.

ANA CARLA SANTANA SANTOS, também condenada pela prática de crime de responsabilidade previsto no art. 1 0 , inciso I e V do DL n. 201/67 e do delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral, alerta que, para condenação pelo delito de compra de votos, seria imperiosa a comprovação clara de pedido de voto, ao passo que, para o crime de responsabilidade, imperiosa seria a demonstração de finalidade eleitoral na utilize* dos recursos. Quanto à prova dos autos, especialmente a testemunhal, e a caracterização dos delitos descritos, oferta as mesmas ponderações do recorrente Manoel Messias, pugnando, ao final, pela absolvição ou, na eventualidade de manutenção da condenação, pela redução da pena ao mínimo legal.

Por fim, ARNALDO SANTOS NETO, condenado pela pratica de crime de responsabilidade previsto no art. , inciso I e V do DL n. 201/67, sustenta, em sede preliminar, a incompetência da Justiça Eleitoral para julgar crime de responsabilidade, uma vez que, tendo sido albsolvido do crime eleitoral, "encontra-se o recorrente afastado da conexão com o ilícito eleitoral" (fl. 461). Aponta jurisprudência nesse sentido, relativa ao Conflito de Competência 30310 GO, julgado pelo

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31º

STJ. Diz que o julgamento por juízo incompetente ofende o principio do juiz natural. Quanto as

condutas descritas na denúncia, afirma o seguinte (fls. 464/465):

Não ha de se falar ern coautoria do suposto crime de responsabilidade com o de corrupção eleitoral porque, ressalte-se, em momento algum o recorrente Arnaldo Santos Neto abordou qualquer eleitor ou testemunha no intuito de captar votos para candidatos em disputa. E se não se envolveu direta ou indiretamente, não pode agora, por via transversas, num exercicio de mera dedução do Estado-juiz, embasado tão apenas no "pleno dominio do fato", figurar como coautor dos supostos crimes ora discutidos.

Aponta como prova de suas alegações os depoimentos das testemunhas Jordan@

Amorim Santos, Sônia Raquel Reis de Souza. Afirma ser teratologica a decisão que o excluiu do crime

de corrupção eleitoral, mas o condenou, por conexão e em coautoria com o crime eleitoral atribuído ao

réu Manoel Messias Sukita Santos. Isso porque, segundo entende, uma vez que inexista prova da

conexão da sua conduta com o crime eleitoral, restaria evidenciada a "incompetência absoluta do juízo

especial de piso para processar e julgar o recorrente pela suposta pratica do crime de

responsabilidade" (fl. 469).

Em outra linha, sustenta a aplicação ao caso do teor do parágrafo 3º do artigo 96-B da

Lei das Eleicoes, em virtude da questão já ter sido decidida por este TRE no curso do processo n. 212-84.2012.6.25.0006 (Ac. 265/2013), na qual teria sido registrada a regularidade do programa social

"Bolsa Ajuda", objeto do presente julgado. Por fim, reitera que sua exercia suas funções como diretor

financeiro do fundo de assistência social de forma regular, razão pela qual pugna pela sua absolvição.

Em arremate, pede que, na hipótese de manutenção da condengão, seja a pena estabelecida em seu

mínimo.

Nas contrarraz5es de fls. 483/519, o Ministério Público Eleitoral em atuação no juízo

zonal afirma serem "contundentes e robustas" as provas relativas aos crimes imputados na denúncia

(fl. 488), razão pela qual pugna pela manutenção da sentença. Relata que "conclusões trazidas pelo

Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, o qual, por meio de auditoria e inspeção in loco, constatou o

uso indevido e o desvio reiterado de recursos públicos, para pagamentos nas modalidades Auxilio

Financeiro e Bolsa Ajuda". Nessa linha de argumentação, sustenta o seguinte:

3.2 Contatou-se um surpreendente aumento de despesas com pagamento de auxilio a pessoas fisicas, na ordem de 1.100,62%, 1.531,54% e de 877,37 %, nos meses de agosto a outubro de 2012, em relação aos meses do ano anterior (Inf. nº 247/2012- fls. 22, Apens. 11, Vol. I). Ressalte-se que vertiginoso acréscimo ocorreu em ano eleitoral, especificamente nos irk meses que antecedem o pleito, conforme informações prestadas pelo Órgão Técnico:

(iii)

3.4 Cabe destacar ainda que, além do programa social denominado auxilio financeiro ser concedido sem previsão legal, a distribuição de valores ultrapassava o limite de um saláriomínimo, desatendendo o patamar fixado na Lei 333/2010, relacionado ao programa Bolsa Ajuda, único programa com embasamento legal para concessão.

3.8 o TCE, ainda, entrevistou pessoalmente os beneficiários do programa ajuda financeira e constatou mais irregularidades no requerimento e termo de doação. Nesse sentido (anexo V, fls. 1187/1194,apenso 11, Vol. VI):

RECURSO CRIMINAL4240.2015.6.25.0005 - Classe 31º

Quanto as alegações da recorrente Maria Aparecida Nunes, afirma (fl. 497):

4.6 Sendo assim, não tendo nenhum ato normativo relacionado a concessão de ajuda financeira, tal programa ficou a conveniência e critério dos recorrentes, que concederam indiscriminadamente valores sem obediência aos ditames legais, seja aos requisitos do denominado programa bolsa ajuda, seja por ausência de ato normativo regulamentando a distribuição relacionado ao programa ajuda financeira. Dessa forma, resta Integra a decisão condenatória pelos crimes ora imputados a sentenciada, uma vez que foram acompanhadas de parecer técnico do Tribunal de Contas, Prova Testemunhal e reconhecimento de sua assinatura exarada nos documentos de concessão dos programas referidos.

Acerca do recorrente Manoel Messias, afirma (fl. 497/498) que "o réu, em seu recurso,

admite que houve doação a eleitores, no entanto, nega o pedido explicito de voto. Referida tese não

encontra ressonância nas provas colhidas no bojo do processo".

Quanto à alegação de que as testemunhas teriam ligação com o seu adversário

politico Ezequiel, pondera tratar-se de "argumento despido de qualquer prova nos autos" e que não

haveria "nos autos qualquer circunstância, mesmo que minima, que comprove ou indique que

Ezequiel, extraneus ao processo, aliciou, ameaçou, prometeu emprego ou qualquer tipo de vantagem

para as testemunhas ouvidos em juízo" (fls. 499/500). Complementa ressaltando que "as testemunhas

arroladas e ouvidas em juízo foram advertidas do compromisso de dizer verdade. A defesa, em

momento próprio, não contraditou as testemunhas nem arguiu qualquer defeito que as tome suspeitas

ou indigna de fé".

A respeito da legalidade do programa "Bolsa Ajuda", pondera (fl. 502/503):

4.19 Cabe esclarecer que o cerne da questão para caraterização do crime de corrupção eleitoral não é a legalidade ou ilegalidade do programa, mas o desvio reiterado de sua finalidade, acompanhada do pedido de voto. Segundo as provas trazidas pelo ICE, e reconhecida na sentença, este programa teve um aumento dos beneficiários na ordem de 1.100,62%,1.531,54%e de 877,37 %, nos meses de agosto a outubro de 2012, ano de eleição, em relação aos meses do ano anterior, sem qualquer justificative. Ademais, foram constatadas diversas irregularidades na execução do programa, conforme mostrado no tópico da prova técnica e acatado pela Juiza Eleitoral:

4.20 Vale frisar que, não houve catástrofe, evento natural, situação de emergência ou qualquer outra circunstancia anormal que justificasse o referido aumento de beneficiários nos últimos três meses antecedentes da data da eleição. Afora isso, comprovou-se que o sentencido MANOEL SUKITA entregava o dinheiro em espécie, pessoalmente, sempre com o Slogan "vote no 40 para continuar recebendo 40".

4.21 A estratégia de obtenção de voto também mostrou-se relevante, tanto é que a população conhecia o programa como o "beneficio dos 40", tal foi a forma de divulgação do projeto eleitoral.

Em relação ao fato deste TRE ter julgado Ação de Investigação Judicial Eleitoral sobre

os mesmos fatos, pondera que, de acordo com jurisprudência do TSE, "o indeferimento de

representação por suposta captação ilicita de sufrágio, em razão de insuficiência de provas, não

repercute na ação penal, ainda que fundada nos mesmos fatos, em decorrência da incomunicabilidade

de instâncias"(fl. 504), resaltando, também, que a citada decisão"foi prolatada em razão da

insuficiência de provas, ao contrario do que se verifica aqui, com provas robustas", tais quais

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 • Classe 31'

"elementos de informação colhidos pela Policia Federal, prova documental com reconhecimento do

denunciado e prova oral colhido em juízo".

Acerca do concurso informal imperfeito, insiste na sua manutenção, "uma vez que sua

conduta, com desígnio autônomo, atingiu 4 (quatro) eleitores identificáveis, o que acarreta sua

majoração pela regra do ait.70 CP c/c o art. 383 do CPP e em consonância com o entendimento do

TSB' (fl. 504/505).

Quanto a responsabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social, registra o

seguinte (fls. 505 e ss):

4.26 (...) Ora, o recorrente tenta agora, em sede recursal, atribuir toda responsabilidade ao Fundo Municipal de Assistência Social, sendo que, em diversas passagens dos autos, ha comprovação direta do gestor na conduta ilicita.

4.27 o Réu Manoel Sukite, na qualidade de Prefeito e gestor Municipal autorizava e entregava valores pecuniários não previstos em lei, denominados auxilios financeiros. Para tal mister, contava com a participação de Ana Carla Santana Santos, Secretária da Assistência Social, a qual aprovava, distribula e definia os valores entregues, bem como da agar) Arnaldo Santos Neto, diretor financeiro do fundo de assistência social, que ficava responsável por autorizar os pagamentos requeridos pela Secretária.

4.28 De acordo com a auditoria do TCE, nesta modalidade, mesmo inexistindo lei, foram concedidos auxílios financeiros a 142 pessoas, totalizando um montante de 56.140,00 (cinquenta e seis mil e cento e quarenta reais), dos quais 99 pessoas receberam auxilio pela primeira vez, perfazendo, dentro desses 99 beneficiados, uma despesa com auxilio 36.495,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais). Ressalte-se que as provas colhidas e acostadas aos autos estão corn assinaturas dos Acusados, que em seus interrogatórios reconheceram-nas como de suas autorias, o que reforça a ciência e intenção dos agentes em praticar referidos crimes.

4.30 Não bastasse isso, ainda que não previsto em lei, o recorrente tentou legitimar a concessão das doações denominadas de auxilio financeiro na lei municipal referente ao"bolsa ajuda". Entretanto, mesmo sendo proibida essa possibilidade, tal medida não convalidaria o procedimento adotado, pois suas condutas foram de encontro aos requisitos estabelecidos na Lei Municipal 227/2006, alterada pela norma 333/2010). Nesse passo, como ficou comprovado no tópico da prova técnica, foram efetuadas doações acima do limite de um salário-mínimo a 13 pessoas, devidamente identificadas. De mais a mais, não tendo sido acolhido frágil argumento, a recorrente busca legitimar sua ação na lei federal 8.742/93. Ocorre que, esta Lei, como já relatado, condiciona a concessão de benefícios a edição de ato normativo municipal, que definirá os valores, o que não ocorreu em relação ao programa ajuda financeira

4.31 Tal extrapolação, além da prova técnica realizada pelo ICE, teve sua complementagao

pelas provas testemunhas colhidas em juízo. Entre os valores apontados na instrução, houve concessão para pagamento de imposto de renda, para grupos de quadrilhas e outras finalidades não prevista na lei.

(...)

4.34 Sendo assim, mesmo que fosse possivel a utilização da Lei relacionada ao Bolsa Ajuda, isso seria inviabilizada pela extrapolação e condutas contrárias a norma, inclusive atribuindo a pessoas proibidas de casar (padre), família inexistente.

4.35 Já o programa bolsa ajuda, a Administração Municipal não registrou os beneficiários de tal programa, conforme declaração emitida em 04/03/2013 pela atual Secretária de Assistência Social (anexo.VI). Ademais, o TOE constatou um saque do Fundo de Assistência

Social, no montante de R$ 2.525.200,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e sete oito mil e duzentos reais, efetuados na própria agência bancária (anexo.VII), cuja origem foi

parcialmente ocultada, nem apontada a previsão orçamentária de referida despesa.

4.35 Já o programa bolsa ajuda, a Administração Municipal não registrou os beneficiários de tal programa, conforme declaração emitida em 04/03/2013 pela atual Secretaria de Assistência Social (anexo.VI). Ademais, o TCEconstatou um saque do Fundo de Assistência Social, no montante de R$2.525.200,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e sete oito mil e

RECURSO CRIMINAL nº 42-102015.6.25.0005 - Classe 314

duzentos reais, efetuados na própria agência bancária (anexo.VII), cuja origem foi parcialmente ocultada, nem apontada a previsão orçamentária de referida despesa.

4.36 0 ex-prefeito MANOEL SUKITA, como Gestor Municipal, encaminhava, autorizava e

executava a distribuição das das doações, fato não negado em seu interrogatório. Segundo ele, o programa era legal e" não foi barrado "pelo Juiz da época.

A respeito das argumentações da recorrente Ana Carla Santana Santos, alerta que repetem quase na integra os fundamentos do recorrente Manoel Messias. Insiste afirmando o seguinte (fls. 512/514):

4.42 Ficou comprovado que Ana Carla Santana Santos, Secretária da Assistência

Social,aprovava, distribuia e definia os valores entregues aos eleitores. Exercia o comando da operação, ao lado do Prefeito, com a função de definir valores, aprovar solicitações genéricas e distribui-los.

4.44 Em verdade, as provas são contundentes de que a ré Ana Carla participava de toda cadeia ilicita, desde o requerimento inicial do beneficio até a entrega de valores. A relevância de sua conduta foi primordial para ocorrência do resultado, pois, ao aprovar e definir valores fixos de R$ 40,00 reais, participando diretamente da entrega do valor, aliado, ainda, ao

pedido de voto realizado pelo Prefeito Manoel Sukita, aderiu ao comportamento previsto no crime de corrupção eleitoral.

4.48 Sendo assim, para fins de caracterização do crime de corrupção eleitoral, a Ré Ana Carla anuiu e participou ativamente da entrega de valores ao lado do Prefeito, que na distribuição pedia expressamente voto aos eleitores. Logo resta subsumida sua conduta ao crime perpetrado pelo Prefeito, na qualidade de participe.

No que tange As arguições do recorrente Arnaldo Santos Neto, quanto A preliminar, afirma que a jurisprudência do próprio TRE-SE registra que"verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos"(fl. 515).

Em relação ao cometimento do delito, afirma que, segundo provas dos autos, o recorrente, que executava, assim como os demais, cargo de gestão e com pleno domínio final do fato,"autorizava o pagamento em desconforme com a lei", e que"mesmo com aumento vertiginoso dos beneficiários, procedimentos genéricos e diversos dos requerimentos, não negou o pagamento para diversos beneficiários não carentes"(fl. 517).

Em parecer de fls. 532/555, a Procuradoria Regional Eleitoral se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Argui, quanto A preliminar, que a competência da Justiça Eleitoral para julgar o delito conexo com o de corrupção eleitoral (art. 299 do CE) decorre do contido no art. 76 do CPP, ponderando que,"ainda que absolvido o réu do delito eleitoral, subsistiu a competência dessa Justiça Especializada para conhecer e julgar o delito tipificado no DL 201/67, nos termos textualmente previstos no att. 81 do CPP"(fl. 536).

Quanto à caracterização dos delitos em analise, adere a argumentação ofertada pelo MPE e aponta o seguinte:

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37. A efetiva existência, ou não, de uso indevido e desvio reiterado de recursos públicos é relativo ao delito previsto no art. 1, I e V, do DL 201/67, haja vista que este reclama apropriação de bens e/ou desvio de bens e rendas públicas. Por tal razão, necessária a análise mais adiante, no sentido de demonstrar que efetivamente houve inúmeras irregularidades que foram comprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

38.Nada obstante, para a compra de votos (art. 299 do CE), é absolutamente desnecessária que alguma irregularidade, tanto na criação quanta na distribuição de benefícios operada, seja detectada para a consumação do delito. Isto porque, acaso os programas estivessem absolutamente corretos (o que não é o caso), surgiria a conduta criminosa com o simples pedido de voto na hora da entrega. Ou seja, mesmo que MANOEL SUKITA tivesse se valido de um programa criado por lei, em execução orçamentária e que todas as doações tivessem se dado sem qualquer desvio de recursos públicos, o crime surgiria a partir do momento em que ele vinculasse a doação ao voto (mesmo que sub-repticiamente), fato que efetivamente ocorreu, segundo se analisará no tópico pertinente.

39 . Em suma: toda a argumentação relativa ao uso indevido e ao desvio reiterado dos programas sociais, conforme bem detectado pelo Tribunal de Contas, são absolutamente irrelevantes para o crime de compra de votos, restringindo-se sua importância ao delito previsto no art. 1º, I e IV, do DL 201767,

Quanto a alegação de que os fatos objeto do presente julgado já terem sido apreciados

por esta Corte, registra (fl. 542):

49. Importante salientar que o julgamento por fato semelhante na seara cível não traz qualquer repercussão na penal, de maneira que é irrelevante para o presente feito.

50. Isto porque a seara cível e a penal são absolutamente independentes, de maneira que o julgamento proferido no Recurso Eleitoral nº 212-84.2012.6.25.0005 nap faz traz repercussão no presente feito, conforme pacificamente acolhido pela jurisprudência pátria.

51.Cabe destacar ainda que, dentre os recorrentes, apenas MANOEL SUKITA figurou no polo passivo da representação acima tratada, e SUA PARTICIPAÇÃO NA CAPTAÇÃO ILICITA RESTOU COMPROVADA, APENAS NÃO TENDO SIDO CONDENADO PORQUE NÃO FOI CANDIDATO E NEM 0 TRIBUNAL ENCONTROU VINCULAÇÃO ENTRE ELE E

OS EFETIVOS CANDIDATOS.

Quanto a conduta do recorrente Manoel Messias, entende que, pela prova dos autos,

não haveria dúvidas de que ele"engendrou todo um esquema de desvio de dinheiro público, o qual foi

direcionado para captar ilicitamente votos dos eleitores de Capela visando a favorecer os candidatos a

sua sucessão"(fl. 543-v). Diz o seguinte (fl. 545-v):

59. A prova também desvendou que, a despeito de haver distribuição em períodos anteriores, a partir de janeiro do ano eleitoral é que o sistema de distribuição de dinheiro passou a adotar a sistemática de filas e filas de pessoas se aglomerando no prédio da Prefeitura para receber pessoalmente do então prefeito MANOEL SUKITA a importância de R$ 40,00, chamando a atenção que a distribuição da importância encerrou-se justamente após o transcurso do período eleitoral (conforme depoimento da testemunha Denilza dos Santos — fl. 158), a denotar o objetivo politiqueiro da doação.

60.Após entregar os R$ 40,00, SUKITA expressamente solicitava o apoio dos beneficiários, conforme dito pelas testemunhas Denilza dos Santos, Maria Hilda Lima dos Santos, Marial José Vieira dos Santos, Cristina da Silva Gaetano e Vanuzia da Silva Gaetano. REITERE-SE QUE, AINDA QUE OS PROGRAMAS ESTIVESSEM SENDO EXECUTADOS DE FORMA CORRETA (0 QUE NÃO É OCASO), 0 SIMPLES FATO DE PEDIR 0 VOTO NA HORA DA ENTREGA JA CONFIGURA 0 TIPO LEGAL PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL.

No que toca a recorrente Ana Carla, registra (fl. 547):

70. Como se vê, ela estava presente no momento em que eram realizadas as doações ilegais e agiu com dolo no aliciamento de eleitores em conluio com seu chefe, SUKITA, aderindo a conduta datógena. Ou seja, sabia da irregularidade e aceitou tomar parte do

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 • Classe 3?

esquema.

71. Incremento da sua responsabilidade advém ainda do fato de que ANA era Secretaria

Municipal de Assistência Social, dotada, portanto, de algum protagonismo e relativo comando administrativo na condução dos pagamentos impugnados, os quais ocorriam no âmbito da sua pasta.

72. Atuava, nessa condição, como longa manus do então Prefeito, com plena consciência do quadro de ilicitude e concorrência por coadjuvagão ativa no crime, passando longe de ser

uma mera encarregada burocrática desimportante dentro da máquina pública municipal. Ao contrario, era pega-chave na engrenagem do comportamento viciado.

Acerca do crime de responsabilidade, afirma que documentos adunados pelo Tribunal

de Contas estadual e os depoimentos testemunhais demonstram que a execução dos programas

ocorreu ao completo arrepio da legislação municipal, da seguinte forma:

81. (...) 0 recorrente MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS, na qualidade de prefeito do

Município de Capela/SE, exercia a direção maxima da administração municipal, com plenos poderes para controlar e fiscalizar toda a atividade administrativa municipal. Além do mais, era o maior interessado em favorecer á candidatura dos seus sucessores, sendo público e

notório que foi o"cabo eleitoral' que carregou a candidatura de JOSEFA PAIXT1/40 DE SANTANA e CARLOS MILTON MENDONÇA TOURINHO aos cargos de prefeito e viceprefeito de Capela. (fl. 550-v)

83. 0 excedo bem extrai o dolo na conduta de ANA CARLA SANTANA SANTOS, MARIA APARECIDA NUNES e ARNALDO SANTOS NETO. 84. A partir dos elevados e/ou estratégicos cargos que ocupavam na administração municipal de Capela, os réus acima

nominados diligenciavam internamente para garantir o sucesso da empreitada ilicita, decidindo de forma direta a melhor maneira de proceder a fim de que os pagamentos ilícitos pudessem se materializar.

85. A bem da verdade, seria irrazoável supor que tamanhas irregularidades decorressem 'Mica e simplesmente da inabilidade ou da omissão de ANA, MARIA e ARNALDO.

Diversamente, os atos dos acionados estavam eivados do dolo de desviar recursos públicos em proveito alheio, de modo tal que, pode-se concluir, os anunciados réus somaram-se ao projeto de poder do Prefeito SUKITA, projeto esse que, ao fim e ao cabo, resultaria em benefícios a ANA, MARIA e ARNALDO, no minima na forma de prestigio e de altas ocupações no âmbito da Administração municipal — com a consequente contraprestação remuneratária dai decorrente. (fls. 551/551-v)

Pautada em tais fundamentos e ponderando as circunstancias do caso, entendeu

inexistirem motivos para alteração da dosimetria aplicada pela magistrada, razão pela qual a PRE

pugna pela manutenção da sentença condenat6ria.

Após a juntada das petições de fls. 557 e 559/560, determinou-se a intimação dos réus

Ana Carla Santos Santana, Manoel Messias Sukita Santos e Marla Aparecida Nunes, para constituição

de novos advogados (despacho de fl. 562, em 29/01/2018).

Transcorrido in albis o prazo ofertado, determinou-se a remessa dos autos para a

Defensoria Pública da União (DPU/SE), para atuação na defesa dos citados réus. Já em manifestação

de fl. 574 (datada de 03/04/2018), a DPU/SE informa estar impossibilitada de atuar no feito, em virtude

dos réus Ana Carla, Manoel Messias e Maria Aparecida terem constituído, em petição protocolada em

02/04/2018, novo patrono (Bel. Victor Alexandre Sande Santos, OAB/SE n. 478-A) para suas defesas

(procurações de fls. 557/579).

Em substabelecimento de fl. 581 (protocolado em 06/07/2018), o Bel. Victor Alexandre

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31 a

Sande Santos substabelece todos os poderes a ele conferidos pelos réus Ana Carla Santos Santana, Manoel Messias Sukita Santos e Maria Aparecida Nunes, sem reservas, em favor do Bel. Emanuel Messias Oliveira Cacho (OAB/SE 207-B) e Anna Cecilia Andrade Cacho (OAB/SE 6.237).

Em nova petição, datada também de 06/07/2018, Manoel Messias Sukita procotola novo substabelecimento, transmitindo sem reservas os poderes conferidos ao Bel. Emanuel Messias Oliveira Cacho (OAB/SE 207-B) e Bela. Anna Cecilia Andrade Cacho (OAB/SE 6.237) para o Bel. Felippe Andrade Cacho (OAB/SE 8080), ao passo que requer a retirada do processo de pauta (outrora agendado para o dia 09/07/2018).

Em despacho de I. 589, determinou-se a revisão da autuação, a alteração da data do julgamento para o dia 17/07/2018 e foi deferida carga provisória dos autos, cumprida no período entre 10/07/2018 e 11/07/2018 (certidões de fl. 589-verso).

Em cumprimento a decisão plenária proferida na sessão de julgamentos do dia 09/07/2018 (Ata da sessão de fls. 591/595), foram os autos remetidos (no dia 12/07/2018) para a Defensoria Pública da União, que ofereceu manifestação as fls. 596/596-verso).

No mesmo dia, epos pedido (fls. 599/599-verso) do réu Manoel Messias de nova carga dos autos, foi determinada (despacho de fl. 604) a entrega ao réu de midia contendo copia autêntica integral dos autos, oportunizada no dia 12/07/2018 (certidão de fl. 602) e aceita pela parte em 13/07/2018 (certidão de fl. 603).

Protocolada por Manoel Messias Sukita, em 13/07/2018, nova manifestação (fls. 609/620), contendo arguição de duas nulidades processuais e promovendo a juntada de mais um substabelecimento (fl. 620-verso), transmitindo, novamente sem reservas, os poderes conferidos a o Bel. Felippe Andrade Cacho (OAB/SE 8080) para Bel. Emanuel Messias Oliveira Cacho (OAB/SE 207-B), Bela. Anna Cecilia Andrade Cacho (CAB/SE 6.237), Bel. Felipe Rodrigues Lins (OAB/AL 6161), João Luis Lobo Silva (OAB/AL 5032), Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (OAB/AL 6352), Fabiano de Amorim Jatobá (OAB/AL 5675).

Determinada, em seguida, nova revisão da autuação e encaminhamento dos autos ao MPE (despacho de fl. 622), que informou, em parecer de fl. 623, ter sido desnecessário o envio do processo, posto que promovera naminesftação em sustentação oral na sessão de julgamento correspondente, entendendo ausente qualquer prejuízo para a acusação.

E o relatório.

Documento assinado eletronicamente por JOSE DANTAS DE SANTANA, Membro, ern 19/07/2018, às 12:05, conforme art. 1º,111, b, da Lei 11.419/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://apps.tre-se.jus.bdiplenolnternet/validador.xhtml informando o código verificador 263253 e o código CRC 2833772366.

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 • Classe 3?

VOTO VENCIDO-PRELIMINAR DE NULIDADE

O JUIZ JOSE DANTAS DE SANTANA (Relator),

Cuida-se de RECURSOS CRIMINAIS interpostos em face de sentença condenatória proferida contra MARIA APARECIDA NUNES (crime de responsabilidade - artigo , I e V, do DL nº 201/67), ANA CARLA SANTANA SANTOS (crimes de corrupção eleitoral - artigo 299 do Código Eleitoral - e crime de responsabilidade), MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS (crimes de corrupção eleitoral e de responsabilidade) e ARNALDO SANTOS NETO (crime de responsabilidade).

Narra a DENÚNCIA, de relevante, que, durante o pleito eleitoral de 2012, precisamente no 2º semestre desse ano, Manoel Sukita, então prefeito de Capela, teria incorrido em crime eleitoral, consubstanciado na distribuição, na sede da prefeitura local, da quantia de R$ 40,00 (quarenta reais) a pessoas desse município, sem observância da vulnerabilidade social, utilizando-se do momento para pedir voto para a candidata Josefa Paixão de Santana, que tinha o seu apoio para o cargo majoritário naquela eleição.

Consta ter sido apurado ern inquérito policial, autos anexos, que a distribuição da ajuda financeira ocorreu mediante documentos assinados por Arnaldo Santos Neto (Diretor Financeiro do Fundo de Assistência Social), Ana Carla Santana Santos (Secretária Municipal de Assistência Social) e Maria Aparecida Nunes (Secretária Municipal de Assistência Social, em substituição).

Consigna que o Tribunal de Contas deste Estado, mediante solicitação, realizou auditoria nos programas de transferências de renda a pessoas fisicas daquele município e concluiu pela ocorrência de significativo aumento de despesas no ano eleitoral, ficando demonstrado, também, que o referido auxilio financeiro estava em desconformidade com os critérios estabelecidos no programa social "Bolsa Ajuda" e que não havia cadastro dos beneficiários.

Registra que a investigação apurou que Ana Carla Santana Santos, na condição de Secretária Municipal de Assistência Social, possibilitara o desvio dos recursos à medida que autorizava as ajudas financeiras mesmo sabendo que ultrapassava o limite e tinha finalidade diversa do que estava fixado no programa.

Acerca dos delitos, imputa-se aos recorrentes a pratica do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral, bem como do crime previsto no art. , incisos I e V, do DL 201/67.

Sendo esse o contexto, passo a análise da controvérsia estabelecida na presente sede processual, começando pela matéria preliminar arguida.

PRELIMINAR - NULIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO

Em manifestação datada de 13/07/2018, Manoel Messias Sukita Santos suscita a

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nulidade do arcabouço probatório, pondera que ele, à época da instauração do inquérito, cuidava-se de autoridade com foro por prerrogativa de função, visto que exercia mandato de Prefeito do Município de Capela/SE (mandato de 2009 a 2012).

A despeito disso, sustenta que "a investigação levada a efeito pela policia judiciária fora instaurada por requisição direta de representante do órgão ministerial de segunda instancia, sem que houvesse a autorização e a supervisão do Tribunal Regional Eleitoral porque competente para tanto" (fl. 598-verso).

Afirma que "os elementos oriundos das investiga goes é que serviram de alicerce probatório para que o denunciante tencionasse ação criminal em desfavor do ora requerente".

Em vista disso, considera que todo o acervo probatório contido nos autos estaria eivado de nulidade, por ofensa as garantias constitucionais estatuidas no artigo , incisos XXXVII, LIII, LIV, LV, LVI, e artigo 29, X, todos da Carta Política de 1988, Insiste, ainda, que:

Muito embora não haja previsão literal constitucional ou infraconstitucional, o foro especial por prerrogativa de função é incidente em toda a persecução penal, isto 6, tanto na fase investigatória quanto no próprio processo penal.

Em outros termos, o foro especial por prerrogativa de função reclama a imprescindibilidade de sua supervisão desde a investigação • que so sera iniciada com a sua devida autorização.

(—)

A1/4 vista do que plasmado, com base na teoria dos frutos da arvore envenenada, deflui-se que se verse de ação acéfala, porque todas as provas constantes no caderno processual e as delas decorrentes são ilícitas e, portanto, nulas, desaparecendo assim o interesse pelo que se impõe a extinção do feito absolvição do acusado, o que, desde já, (...), pugna-se.

De inicio, convém registrar que o inquérito policial que deu sustentação à presente ação foi instaurado em 26/10/2012, após requisição da Procuradoria Regional Eleitoral, sem, contudo, tal fato ter sido posto para apreciação deste Tribunal Regional Eleitoral. Na época, portanto, o recorrente Manoel Sukita exercia o cargo de Prefeito de Capela/SE.

Diante de tal cenário, apreciando os argumentos recursais, em cotejo com a jurisprudência dominonte, constata-se presente nulidade absoluta, capaz, por si só, de afastar a justa causa da ação penal em apreciação. Tal conclusão se extrai da aplicação de jurisprudência especifica, extraida tanto do Tribunal Superior Eleitoral como do Supremo Tribunal Federal.

A Suprema Corte, por sinal, apreciou situação similar à dos autos, ern decisão assim ementada:

Questão de ordem na ação penal. Processual Penal. Procedimento instituído pela Lei nº 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal. Aplicação em matéria eleitoral, em primeiro grau de jurisdição. Admissibilidade. Denúncia. Recebimento, em primeira instância, antes da diploma* do réu como

RECURSO CRIMINAL nº 4210.2015.6.250005 • Classe 31'

deputado federal. Resposta a acusação. Competência do Supremo Tribunal

Federal para examinar eventuais nulidades nela suscitadas e a possibilidade de absolvição sumaria (art. 397, CPP), mesmo que o rito passe a ser o da Lei 8.038/90. Precedentes. Crime eleitoral. Impute* a prefeito. Foro, por

prerrogativa de função, junto ao Tribunal Regional Eleitoral. Competência dessa Corte para supervisionar as investigações. Sumula 702 do Supremo Tribunal Federal. Apuração criminal em primeiro grau de jurisdição, com indiciamento do prefeito. Inadmissibilidade.

Usurpação de competência caracterizada. Impossibilidade de os elementos colhidos nesse inquérito servirem de substrato probatório válido para embasar a denúncia contra o titular de prerrogativa de foro.

Falta de justa causa para a ação penal (art. 395, Ill, CPP). Questão de ordem que se resolve pela concessão de habeas corpus, de oficio, para extinguir a ação penal, por falta de justa causa.

1. 0 rito instituído pela Lei nº 11.719/08, que alterou o Código de Processo

Penal, aplica-se, no primeiro grau de jurisdição, em matéria eleitoral.

2. Recebida a denúncia, ern primeira instancia, antes de o réu ter sido diplomado como deputado federal e apresentada a resposta à acusação, compete ao Supremo Tribunal Federal, em face do deslocamento de competência, examinar, em questão de ordem, eventuais nulidades suscitadas e a possibilidade de absolvição sumária (art. 397 CPP), mesmo que o rito passe a ser o da Lei 8.038/90. Precedentes.

3. Tratando-se de crime eleitoral imputado a prefeito, a competência para supervisionar as investigações é do Tribunal Regional Eleitoral, nos termos da Súmula 702 do Supremo Tribunal Federal.

4. Na espécie, no limiar das investigações, havia indícios de que o então

Prefeito teria praticado crime eleitoral, por ter supostamente oferecido emprego a eleitores ern troca de voto, valendo-se, para tanto, de sua condição de alcaide, por intermédio de uma empresa contratada pela municipalidade.

5. Nesse contexto, não poderia o inquérito ter sido supervisionado por juízo eleitoral de primeiro grau nem, muito menos, poderia a autoridade

policial direcionar as diligências apurat6rias para investigar o Prefeito e tê-lo indiciado.

6. A usurpação da competência do Tribunal Regional Eleitoral para supervisionar as investigações constitui vicio que contamina de

nulidade a investigação realizada em relação ao detentor de prerrogativa de foro, por violação do principio do juiz natural (art. 5º,

CF). Precedentes.

7. Questão de ordem que se resolve pela concessão de habeas corpus, de oficio, em favor do acusado, para extinguir a ação penal, por falta de justa causa (art. 395, Ill, CPP). (AP 933 00, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI,

Segunda Turma, julgado em 06/10/2015, ACORDÁO ELETRÔNICO DJe-020 DIVULG 02-02-2016 PUBLIC 03-02-2016)

A questão se mostra ainda clara no corpo do voto, in verbis:

Nos termos da Súmula 702 do Supremo Tribunal Federal, "a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária cabere ao respectivo tribunal de segundo grau".

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.250005 - Classe 31'

Como sabido, a simples menção ao nome de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, seja em depoimentos prestados por testemunhas ou investigados, seja na captação de diálogos travados por alvos de censura telefônica judicialmente autorizada, assim como a existência de informações, até então, fluidas e dispersas a seu respeito, são insuficientes para o deslocamento da competência para o juízo hierarquicamente superior.

Para que haja a atração da causa para o foro competente, é imprescindível a constatação da existência de indícios da participação ativa e concreta do titular da prerrogativa em ilícitos penais.

(—)

A hipótese dos presentes autos, no entanto, é diversa daquela retratada nos citados precedentes, uma vez que não se trata de simples menção ao nome do acusado Veneziano, titular de prerrogativa de foro, nem, muito menos, de encontro fortuito de provas.

Com efeito, no limiar das investigações, já havia indícios de que o então prefeito teria praticado crime eleitoral, por ter supostamente oferecido emprego a eleitores em troca de voto, valendo-se, para tanto, de sua condição de alcaide, por intermédio de uma empresa contratada pela municipalidade.

Patente, outrossim, que a autoridade policial direcionou as diligências apuratórias para investigar o imputado detentor de prerrogativa de foro.

(—)

Nesse diapasào, não resta a mais Wale dúvida de que houve usurpação da competência do Tribunal Regional Eleitoral da Paraiba para supervisionar as investigações contra o acusado Veneziano, então

prefeito municipal, vicio que contamina de nulidade toda a investigação realizada em relação ao detentor da prerrogativa de foro, por viola* do principio do juiz natural (art. , LIU, CF).

Com efeito, nos termos do art. , LVI, da Constituição Federal, "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos".

Por sua vez, dispõe o art. 157 do Código de Processo Penal que são inadmissíveis as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

No julgamento da Rd nº 12.484/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 29/9/14, assentei que

"(..) a policia judiciária não esta autorizada a instaurar, de oficio,

inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais. Representando esse entendimento, destaco como paradigma, a PET nº 3.825/MT-40, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Naquele emblemático julgado, o Plenário da Corte assentou, mutatis mutandis, que:

10. A Policia Federal não esta autorizada a abrir de oficio

inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da

Republica (no caso do STF). No exercício de competência penal originária do STF (CF, art. 102, I, 'b' c/c Lei nº 8.038/1990, art e RI/STF, arts. 230 a 234), a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos

procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus litis. 11. Segunda Questão de

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 Classe 3V

Ordem resolvida no sentido de anular o ato formal de indiciamento promovido pela autoridade policial em face do parlamentar investigado' (DJ de 4) 4/08).

Embora não desconheça o magistério jurisprudencial da Corte de que os vícios eventualmente ocorridos no inquérito policial não tern o condão de macular a ação penal (HC nº 83.921/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 27) 8/04), tenho que os elementos colhidos nos inquéritos policiais em comento não podem servir de substrato probatório válido para embasar a condenação dos

reclamantes, pois as provas ilícitas obtidas de forma direta ou por derivação de outras (fruits of the poisonous tree), independentemente do momento em que foram produzidas, são nulas".

Por conseguinte, penso não haver outro caminho senão reconhecer a impossibilidade da utilização dos elementos probatórios constantes do presente inquérito como fundamento para o recebimento da denúncia.

0 mesmo caminho é seguido pelo TSE, que, em precedente histórico, registra:

HABEAS CORPUS. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PREFEITO MUNICIPAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO POR REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL SEM SUPERVISÃO DO TRE. PROCURADORIA-GERAL ELEITORAL OPINA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM

CONCEDIDA.

1. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar habeas corpus contra ato supostamente ilegal praticado por procurador regional eleitoral.

Precedentes do TSE.

2. A instauração do inquérito policial para apurar suposto crime

praticado por prefeito depende de supervisão do Tribunal Regional Eleitoral competente para processar e julgar o titular do Poder Executivo municipal nos crimes eleitorais. Precedentes do TSE e do STF.

3. A prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para a defesa de interesses de titulares de cargos relevantes, mas para a própria

regularidade das instituições. Se a interpretação das normas constitucionais leva A conclusão de que o chefe do Executivo municipal

responde por crime eleitoral perante o respectivo TRE, não há razão plausível para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial daquele órgão.

4. Ordem concedida.

(Habeas Corpus nº 42907, Acórdão, Relator (a) Min. Gilmar Ferreira Mendes,

Publicação: DJE Diário de justiça eletrônico, Tomo 87, Data 13/05/2014, Página 65)

De forma cristalina, em situação idêntica, entendeu o TSE:

Conforme transcrito, o Inquérito Policial nº 0275/2012 foi instaurado por requisição do procurador regional eleitoral, tendo tramitado diretamente entre a Policia Judiciária Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral no Estado de

Mato Grosso.

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31'

Em outras palavras, a instauração do inquérito policial para apurar suposto crime praticado por prefeito (art. 350 do Código Eleitoral) ocorreu exclusivamente em razão de requisição do membro do

Ministério Público Eleitoral, sem a prévia supervisão do Tribunal Regional Eleitoral competente para processar e julgar o titular do Poder Executivo municipal nos crimes eleitorais, nos termos da interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Como se sabe, a prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente

para a defesa de interesses de titulares de cargos relevantes, mas, sobretudo, para a própria regularidade das instituições. Se a interpretação das normas constitucionais leva à conclusão de que o chefe do Executivo municipal responde por crime eleitoral perante o respectivo TRE, não ha razão plausivel para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial daquele órgão. Não há que falar, portanto, em embaraço as atividades de investigação, mas controle judicial com o objetivo de manter a necessária estabilidade das instituições públicas.

Conforme ressaltei no julgamento do Inq nº 2.411-Q0/MT, de minha relatoria, DJe 24.4.2008, a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações, desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus iltis.

Neste sentido, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral:

HABEAS CORPUS. NULIDADE DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. SUPERVISÃO JUDICIAL. PRERROGATIVA DE FORO. CHEFE DO

EXECUTIVO. NULIDADE ABSOLUTA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. Nosso ordenamento jurídico consagra regra da impossibilidade do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. Permite-se, excepcionalmente, o exame de plano, quando evidenciados atipicidade da conduta, extinção da punibilidade, ilegitimidade da parte ou ausência de condição para o exercicio da ação penal tal como prescrevia o art. 43 do Código de Processo Penal, revogado pela Lei 11.719/2008, passando a matéria a ser tratada no art. 395 do mesmo Código.

2. No caso, o paciente, prefeito à época dos fatos, goza de foro privilegiado por prerrogativa de função, o inquérito policial foi instaurado sem a orientação e supervisão do Tribunal Regional - órgão competente consoante o art. 29, X, da Constituição Federal.

3. No exercício de competência penal originária, a atividade de supervisão judicial deve ser desempenhada desde a abertura dos

procedimentos investigatorios até eventual oferecimento da denúncia. Precedentes.

4. Ordem concedida.

(Habeas Corpus nº 645, Acórdão, Relator (a) Min. Gilson Langaro Dipp,

Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 160, Data 21/08/2012, Página 37-38)

No mesmo sentido, avistam-se os seguintges julgado da Egrégia Corte Eleitoral:

ELEIÇÕES 2012. HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL AÇÃO PENAL. RÉU.

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 3V

PREFEITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO POR REQuisiçÃo DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL SEM SUPERVISÃO DO TRE. NULIDADE. Aglo PENAL. TRANCAMENTO. ORDEM CONCEDIDA.

1.Na espécie, o inquérito policial que apurou eventual crime eleitoral

cometido por prefeito, IPL nº 431/2013, foi instaurado pelo delegado de Policia Federal por requisição do Ministério Público Eleitoral, sem prévia autorizacao do Tribunal Regional Eleitoral do Piaui.

2. A tramitação direta de inquérito policial, sem supervisão do &O. () competente para julgar eventual crime eleitoral, nos casos em que o investigado dispõe de prerrogativa de foro, contraria o entendimento desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal.

3. "A prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para a defesa de interesses de titulares de cargos relevantes, mas para a própria regularidade das instituições. Se a interpretação das normas constitucionais leva à conclusão de que o chefe do Executivo municipal responde por crime eleitoral perante o respectivo TRE, não há razão plausivel para que as atividades diretamente relacionadas a supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial daquele órgão" (HC nº 429-07/MT, Rel. Min, Gilmar Mendes, DJe de 13.5.2014).

4. Eventuais irregularidades no inquérito policial não contaminam a ação penal se forem independentes. Contudo, a competência em razão do foro por prerrogativa de função é prerrequisito à deflagração da investigação, não se tratando de mera irregularidade.

5. 0 caso em exame não admite a convalidação do vicio, uma vez que, por ocasião da abertura do inquérito policial não havia nenhuma dúvida de que um dos investigados ostentava a condição de prefeito municipal. Além disso, o procedimento investigatório tramitou por mais de 1 (um) ano sem a devida regularização.

6.Ordem concedida.

(Habeas Corpus nº 060052735, Acórdão, Relator (a) Min. Ministra Luciana L6ssio, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 95, Data 17/05/2017)

ELEIÇÕES 2012. HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PREFEITA MUNICIPAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO POR REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL SEM SUPERVISÃO DO TRE. ORDEM CONCEDIDA.

1. A instauração do inquérito policial para apurar suposto crime praticado por prefeita depende de supervisão do Tribunal Regional Eleitoral competente para processar e julgar o titular do Poder Executivo municipal nos crimes eleitorais. Precedentes do TSE e do STF. 2. A prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para a defesa de interesses de titulares de cargos relevantes, mas para a própria regularidade das instituições. Se a interpretação das normas constitucionais leva à conclusão de que o chefe do Executivo municipal responde por crime eleitoral perante o respectivo TRE, não há razão plausível para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas Do controle judicial daquele órgão.

3. Ordem concedida.

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31a

(Habeas Corpus nº 106888, Acórdão, Relator (a) Min. Gilmar Ferreira Mendes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 230, Data 05/12/2014, Página 85. Precedente: Habeas Corpus nº 42907, Acórdão, Relator (a) Min. Gilmar Ferreira Mendes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 87, Data 13/05/2014)

Como se vê, pelo teor da remansosa jurisprudência, total razão possui o recorrente ao afirma que "o foro especial por prerrogativa de função 6 incidente em toda a persecução penal, isto 6, tanto na fase investigatória quanto no próprio processo penal". Assim, como diz, "o foro especial por prerrogativa de função reclama a imprescindibilidade de sua supervisão desde a investigação - que só sera iniciada com a sua devida autorização" (fl. 602).

A despeito da gravidade das consequências da constatação que se apresenta no presente momento, não há como negar a macula inafastável, vicio efetivamente enraizado na investigação policial e que, sendo nula, inevitavelemente extirpa do processo todas as provas nele produzidas.

Nesse contexto, resta esvaziada a ação penal em comento, razão pela qual, com fundamento no artigo , incisos XXXVII, LIII, LIV, LV, LVI, e artigo 29, X, da Constituição Federal, VOTO pelo ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR, para tornar nulo o procedimento investigatorio que deu fundamento a denúncia e, via de consequência, anular todos os atos processuais posteriores a ela.

É como voto.

JUIZ JOSE DANTAS DE SANTANA

RELATOR

Documento assinado eletronicamente por JOSE DANTAS DE SANTANA, Membro, em 19/07/2018, es 11:46, conforme a

1 0 , III, b, da Lei 11.419/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://apps.tre-se.jus.bdiplenolnternet/validador.xhtml informando o código verificador 263252 e o código CRC 1342991442.

RECURSO CRIMINAL nº 4240.2015.6.25.0005 • Classe 31º

VOTO-DIVERGENTE (PRELIMINAR)

0 JUIZ FÁBIO CORDEIRO DE LIMA (Membro).

Conforme relatado pelo eminente Juiz José Dantas de Santana, a alegação foi de que o inquérito não foi precedido de autorização prévia do Tribunal Regional Eleitoral, compentente para julgar agar) penal originaria.

Em suma, temos as seguintes situações dos autos:

1.A Procuradora Regional Eleitoral requisitou a instauração do inquérito para apurar a

suposta prática do delito previsto no art. 299 do CE quando o investigado ocupava a condição de Prefeito;

2.Não houve autorização de abertura de inquérito pelo Tribunal Regional Eleitora;

3.0 mandato do investigado como Prefeito se encerrou em 31.12.2012, tendo o

inquérito sido instaurado em 26.10.2012;

4.Em razão de ultrapassagem do prazo de conclusão, o Delegado remeteu o inquérito

ao TRE solicitando a dilação de prazo, sendo adotada a pratica da tramitação direta com esteio na Resolução 130/2011 no sentido de que, sem ser distribuído a

urn Relator, os autos foram encaminhados a Procuradoria Regional Eleitoral que prorrogou o prazo de conclusão do inquérito;

5.Não foi solicitada qualquer medida constritiva sujeita a reserva de jurisdição.

Pois bem. Na verdade, pretende-se aplicar ao Prefeito o mesmo entendimento do STF sobre os agentes sujeitos a prerrogativa de foro.

Data maxima vénia, entendo que a questão de ordem deve ser rejeitada e explico as razões.

Em primeiro lugar, convém destacar que, segundo o entendimento do STF, o detentor do foro por prerrogativa de função naquela Corte, possui duas garantias, quais sejam:

1.A necessidade de autorização judicial do Relator para abertura das investigações

requerido pelo Procurador-Geral da república, com fulcro;

2.A necessidade de supervisão do inquérito policial - a atividade de supervisão judicial

deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos de investigatórios até o eventual oferecimento ou não de denúncia.

Com efeito, não se deve desconsiderar o contexto em que foi formada esta jurisprudência, senão vejamos:

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.250005- Classe 31º

EMENTA: Questão de Ordem ern Inquérito. 1. Trata-se de questão de ordem suscitada pela defesa de Senador da República, em sede de inquérito originário promovido pelo Ministério Público Federal (MPF), para que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) defina a legitimidade, ou não, da instauração do inquérito e do indiciamento realizado diretamente

pela Policia Federal (PF). 2. Apuração do envolvimento do parlamentar quanto â ocorrência das supostas praticas delituosas sob investigação na denominada "Operação Sanguessuga". 3. Antes da intimação para prestar depoimento sobre os fatos objeto deste inquérito, o Senador foi previamente indiciado por ato da autoridade policial encarregada do cumprimento da diligência. 4. Considerações doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema da instauração de inquéritos em geral e dos inquéritos originários de competência do STF: i) a jurisprudência do STF é pacifica no sentido de que, nos inquéritos policiais em geral, não cabe a juiz ou a Tribunal investigar, de oficio, o titular de prerrogativa de foro; H) qualquer pessoa que, na condição exclusive de cidadão, apresente "notitia criminis", diretamente a este Tribunal é parte manifestamente ilegitima para a formulação de pedido de recebimento de denúncia para a apuração de crimes de ação penal pública incondicionada. Precedentes: INO no 149/DF, Rel, Min. Rafael Mayer, Pleno, DJ 27.10.1983; INQ (AgR) no 1.793/DF, Rel. Min. Ellen Gracie. Pleno, maioria, DJ 14,6.2002; PET - AgR - ED no 1.104/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ 23.5.2003; PET no 1.954/DF, Rel, Min. Mauricio Corrêa, Pleno, maioria, DJ 1º.8.2003; PET (AgR) no 2.805/DF, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ 27.2.2004; PET no 3.248/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 23.11.2004; INQ no 2.285/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocratica, DJ 13.3.2006 e PET (AgR) no 2.998/MG, ? Turma, unânime, DJ 6.11,2006; iii) diferenças entre a regra geral, o inquérito policial disciplinado no Código de Processo Penal e o inquérito originário de competência do STF regido pelo art. 102, I, b, da CF e pelo RI/STF. A prerrogativa de foro é uma garanta voltada não exatamente para os interesses do titulares de cargos relevantes, mas, sobretudo, para a própria regularidade das instituições. Se a Constituição estabelece que os agentes políticos respondem, por crime comum, perante o STF (CF, art. 102, I, b), não há

razão constitucional plausiyel para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial do STF. A iniciativa do procedimento investigatório deve ser confiada ao MPF contando com a supervisão do Ministro-Relator do STF. 5. A Policia Federal não está autorizada a abrir de oficio inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da República (no caso do STF). No exercício de competência penal originária do

STF (CF, art. 102, I, "r c/c Lei nº 8.038/1990, art. e RI/STF, arts. 230 a 234), a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos inyesfigatários até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus htis. 6. Questão de ordem

resolvida no sentido de anular o ato formal de indiciamento promovido pela autoridade policial em face do parlamentar investigado.

Ong 2411 Q0, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2007, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-01 PP-00103 RTJ VOL-00204-02 PP-00632)

No citado precedente, discutiu-se se a autoridade policial poderia abrir inquérito policial

para investigar titular com foro por prerrogativa de função sem autorização do STF e também se,

vislumbrando a presença de indícios, poderia indiciar o titular de foro por prerrogativa de função.

Convém ressaltar, a propósito, que esse entendimento do STF é peculiar as

autoridades com foro de prerrogativa naquela Corte e que não se comunica as demais autoridades com

foro de perrogativa por diversas razões:

1,0 Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal possui regra expressa sobre a

instauração de inquérito policial naquela Corte, a pedido do Procurador-Geral da

Republica.

Art. 21. São atribuições do Relator:

XV — determinar a instauração de inquérito a pedido do Procurador-Geral da República, da

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31º

autoridade policial ou do ofendido, bem como o seu arquivamento, quando o requerer o

Procurador-Geral da República, ou quando verificar: (...).

2.0 STF possui o entendimento de que que as normas do Regimento Interno do

Supremo Tribunal Federal, anteriores à Constituição Federal de 1988, foram

recepcionadas com forge de lei, em virtude da disciplina do art. 119, § 3º, da

Constituição Federal de 1969. Com efeito, no julgamento do agravo regimental nos

embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no

Agravo em Recurso Extraordinário n. 845.201-RS, noticiado em agosto de 2015,

no clipping do informativo n. 794 do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Celso de

Mello esclarece que:

0 Supremo Tribunal Federal, sob a égide da Carta Política de 1969 (art. 119, § 3º, c), dispunha de competência normativa primaria para, em sede meramente regimental, formular normas de direito processual concernentes ao processo e ao julgamento dos feitos de sua competência originaria ou recursal. Com a superveniência da Constituição de 1988, operouse a recepção de tais preceitos regimentais, que passaram a ostentar força e eficácia de norma legal (RTJ 147/1010 — RTJ 151/278), revestindo-se, por isso mesmo, de plena legitimidade constitucional a exigência de pertinente confronto analitico entre os acórdãos

postos em cotejo (RISTF, art. 331).

Em razão de possuir o status de lei ordinária e especial, afasta as demais disposição

do CPP sobre a matéria. Isto não passou desapercebido no STF, conforme o trecho abaixo:

Hi) diferenças entre a regra geral, o inquérito policial disciplinado no Código de Processo

Penal e o inquérito originário de competência do STF regido pelo art. 102, I, b, da CF e pelo RI/STF. A prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para os interesses do titulares de cargos relevantes, mas, sobretudo, para a própria regularidade das instituições. Se a Constituição estabelece que os agentes políticos respondem, por crime comum,

perante o STF (CF, art. 102, I, b), não há razão constitucional plausivel para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial (abertura de procedimento investigatorio) sejam retiradas do controle judicial do STF. A iniciativa do procedimento invesfigatório deve ser confiada ao MPF contando com a supervisão do Ministro-Relator do STF. 5. A Policia Federal não está autorizada a abrir de oficio inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da República (no caso do STF). No exercício de competência penal originaria do STF (CF, art. 102, I, h c/c Lei nº 8.038/1990, art. e RI/STF, arts. 230 a 234), a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos invesfigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia

pelo dominus lifis. 6. Questão de ordem resolvida no sentido de anular o ato formal de indiciamento promovido pela autoridade policial em face do parlamentar investigado.

Ong 2411 QO, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2007, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-01 PP-00103 RTJ VOL-00204-02 PP-00632)

Posteriormente, ao julgado acima, este vogal não reconhece o seguinte precedente da

2a Turma do STF, em que se declarou a ilicitude do inquérito em razão da ausência de supervisão do

Ministro do STF.

EMENTA Questão de ordem na ação penal. Processual Penal. Procedimento instituldo pela Lei nº 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal. Aplicação em matéria eleitoral, em primeiro grau de jurisdição. Admissibilidade. Denúncia. Recebimento, em primeira instância, antes da diplomação do réu como deputado federal. Resposta á acusação. Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar eventuais nulidades nela

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31'

suscitadas e a possibilidade de absolvição sumária (art. 397, CPP), mesmo que o rito passe a ser o da Lei 8.038/90. Precedentes. Crime eleitoral. Imputação a prefeito. Foro, por prerrogativa de função, junto ao Tribunal Regional Eleitoral. Competência dessa Corte para supervisionar as investigações. Sumula 702 do Supremo Tribunal Federal. Apuração criminal em primeiro grau de jurisdição, com indiciamento do prefeito. Inadmissibilidade. Usurpação de competência caracterizada. Impossibilidade de os elementos colhidos nesse inquérito servirem de substrato probatório valido para embasar a denúncia contra o titular de

prerrogativa de foro. Falta de justa causa para a ação penal (art. 395, III, CPP). Questão de ordem que se resolve pela concessão de habeas corpus, de oficio, para extinguir a ação

penal, por falta de justa causa. 1.0 rito instituido pela Lei nº 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal, aplica-se, no primeiro grau de jurisdição, em matéria eleitoral. 2. Recebida a denúncia, em primeira instância, antes de o réu ter sido diplomado como deputado federal e apresentada a resposta a acusação, compete ao Supremo Tribunal Federal, em face do deslocamento de competência, examinar, em questão de ordem, eventuais nulidades suscitadas e a possibilidade de absolvição sumária (art. 397 CPP), mesmo que o rito passe a ser o da Lei 8.038/90. Precedentes. 3. Tratando-se de crime eleitoral imputado a prefeito, a competência para supervisionar as investigações é do Tribunal Regional Eleitoral, nos termos da Sumula 702 do Supremo Tribunal Federal. 4. Na espécie, no limiar das investigações, havia indícios de que o então Prefeito teria praticado crime eleitoral, por ter supostamente oferecido emprego a eleitores em troca de voto, valendo-se, para tanto, de sua condição de alcaide, por intermédio de uma empresa contratada pela municipalidade. 5. Nesse contexto, não poderia o inquérito ter sido supervisionado por juízo eleitoral de primeiro grau nem, muito menos, poderia a autoridade

policial direcionar as diligências apuratórias para investigar o Prefeito e re-10 indiciado. 6. A usurpação da competência do Tribunal Regional Eleitoral para supervisionar as investigações constitui vicio que contamina de nulidade a investigação realizada em relação ao detentor de prerrogativa de foro, por violação do principio do juiz natural (art. , LIII, CF).

Precedentes. 7. Questão de ordem que se resolve pela concessão de habeas corpus, de oficio, em favor do acusado, para extinguir a ação penal, por falta de justa causa (art. 395, Ill,

CPP).

(AP 933 00, Relator (a): MM. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-020 DIVULG 02-02-2016 PUBLIC 03-02-2016)

Não obstante ostentar forte caráter persuasivo (oriundo de uma das Turma do STF),

não se pode entender que ele é vinculante porque não visualizo urna orientação dominante do Plenário

do STF, havendo outros julgados que conflintam corn a sua orientação.

Na ADI 5104 MC proposta contra a Resolução n.º 23.396/2013, o STF, por maioria,

suspendeu cautelarmente o art. 8º da referida Resolução (art. 8º - 0 inquérito policial eleitoral somente

será inastaurado mediante determinação da Justiça Eleitoral, salvo a hipótese de prisão em flagrante),

o qual entendia necessária a prévia autorização judicial para a abertura de inquérito, por violação ao

sistema acusatório, especialmente ao art. 129, VIII da CF/88 com o seguinte conteúdo:

CF/88, Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

O acórdão recebeu a seguinte ementa:

Ementa: Resolução nº 23.396/2013, do Tribunal Superior Eleitoral. Instituição de controle jurisdicional genérico e prévio a instauração de inquéritos policiais. Sistema acusatório e papel institucional do Ministério Público. 1. Inexistência de inconstitucionalidade formal em Resolução do TSE que sistematiza as normas aplicáveis ao processo eleitoral. Competência normative fundada no art. 23, lx, do Código Eleitoral, e no art. 105, da Lei nº 9.504/97. 2. A Constituição de 1988 fez uma opção inequívoca pelo sistema penal acusatório Disso decorre uma separação rigida entre, de um lado, as tarefas de investigar e acusar e, de outro, a função propriamente jurisdicional. Além de preserver a imparcialidade do Judiciário,

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31º

essa separação promove a paridade de armas entre acusação e defesa, em harmonia com os principios da isonomia e do devido processo legal. Precedentes. 3. Parâmetro de avaliação jurisdicional dos atos normativos editados pelo TSE: ainda que o legislador disponha de alguma margem de conformação do conteúdo concreto do principio acusatório — e, nessa atuação, possa instituir temperamentos pontuais á versão pura do sistema, sobretudo em contextos especificos como o processo eleitoral — essa mesma prerrogativa não é atribuida ao TSE, no exercício de sua competência normativa atipica. 4. Forte plausibilidade na alegação de inconstitucionalidade do art. 8º, da Resolução nº 23.396/2013. Ao condicionar a instauração de inquérito policial eleitoral a uma autorização do Poder Judiciário, a Resolução questionada institui modalidade de controle judicial prévio sobre a condução das investigações, em aparente violação ao núcleo essencial do principio acusatório. 5. Medida cautelar parcialmente deferida para determinar a suspensão da eficácia do referido art. 8º, até o julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade. Indeferimento quanto aos demais dispositivos questionados, tendo em vista o fato de

reproduzirem: (i) disposições legais, de modo que inexistiria fumus boni juris; ou (H) previsões que já constaram de Resoluções anteriores do próprio TSE, aplicadas sem maior questionamento. Essa circunstância afastaria, quanto a esses pontos, a caracterização de periculum in mora.

(ADI 5104 MC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2014, PROCESSO ELETRONICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)

0 resultado do julgamento da medida cautelar foi a seguinte.

A) Quanto ao cabimento: a ação direta de inconstitucionalidade foi conhecida, por

decisão unanime.

B) Quanto ao mérito:

1.0 voto proferido pelo relator foi acolhido no seu capitulo central, relativo a

necessidade de suspensão cautelar do art. 8º, da Resolução nº 23.396/2013. A

maioria entendeu que esse dispositivo, ao condicionar a instauração de

inquéritos a uma autorização judicial, subvertia a op* constitucional pelo

principio acusatório. Ficaram vencidos, nessa parte, o Ministro Dias Toffo —

que considerava a autorização judicial compatível com as peculiaridades da

Justiça Eleitoral — e o Ministro Gilmar Mendes, que sustentou o ponto de vista

de que a referida competência seria parte de um sistema normativo complexo,

sendo imprópria a sua modificação pontual em sede cautelar;

2.0 voto do relator era acompanhado, na sua integralidade, pelos Ministros Luiz Fux,

Marco Aurelio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa, sendo que este Ultimo

dava provimento em extensão ainda maior para declarar a

inconstitucionalidade formal de todos os dispositivos impugnados;

3.dada a inexistência de maioria absoluta para a suspensão dos demais dispositivos,

excetuado o art. 8º, ficou assentada a falta de periculum in mora que

justificasse a medida, inclusive pelo fato de se tratar de previsões que já vêm

sendo objeto de aplicação de longa data;

4.os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello defenderam, ainda, a possibilidade de a

Policia Federal instaurar inquéritos eleitorais por iniciativa própria, sem

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 3la

requisição do Ministério Público. Essa tese não foi objeto de deliberação nem

contou com adesão expressa da maioria.

Enfim, a maioria do STF entendeu que o art. 129, VIII, do 0F/88 utilizou a expressão

" requisitar "ao invés de" requerer "e que tal expressão possuía um sentido próprio no sentido de que o

MP pode"sponte própria"requerer a abertura do inquérito policial sem se subordinar a necessidade de

autorização judicial, senão se observe:.

Ministro Roberto Barroso:

9. 0 traço mais marcante do sistema acusatório consiste no estabelecimento de uma separação rigida entre os momentos da acusação e do julgamento. Disso decorrem algumas consequências, sendo duas delas de especial significado constitucional. Em primeiro lugar, ao contrario do que se verifica no sistema inquisitorial, o juiz deixa de exercer um

papel ativo na fase de investigação e de acusação. Isso preserva a neutralidade do Estado julgador para o eventual julgamento das imputações, evitando ou atenuando o risco de que se formem pré- compreensões em qualquer sentido. Uma das projeções mais intuitivas dessa exigência é o principio da inércia jurisdicional, pelo qual se condiciona a atuação dos magistrados à provocação por um agente externo devidamente legitimado para atuar.

10. Em segundo lugar, o sistema acusatório busca promover a paridade de armas entre acusação e defesa, uma vez que ambos os lados se encontram dissociados e, ao menos idealmente, equidistantes do Estado-juiz. Nesse contexto, cabe às partes o Onus de desenvolverem seus argumentos à luz do material probatório disponivel, de modo a convencer o julgador da consistência de suas alegações. Afasta-se, assim, a dinâmica inquisitorial em que a figure do juiz se confunde com a de um acusador, apto a se valer do poder estatal para direcionar o julgamento — quase sempre no sentido de um juízo condenatório.

11.Esse conjunto de ideias encontra forte amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, destacando-se numerosos precedentes em que a Corte assentou a titularidade do Ministério Público sobre a ação penal e o caráter limitado de que deve se revestir a interferência judicial sobre a condução das investigações. Nessa linha, a titulo de exemplo, a jurisprudência consolidou o entendimento de que e vinculante o pedido de arquivamento do inquérito efetuado pelo Procurador-Geral, que o juiz não pode determiner o oferecimento de denúncia ou o seu aditamento, nem tampouco realizar diligências investigatórias por conta própria. Esse quadro não se altera nem mesmo nos casos em que o inquérito se desenvolve desde logo perante o Judiciário, por força da existência de foro por prerrogativa de função. Mesmo nessa situação peculiar, o relator não assume a direção do inquérito, limitando-se a acompanhar os procedimentos e a

decidir sobre a admissibilidade das medidas sujeitas A reserva de jurisdição [7].

12. Em suma, o sistema acusatório estabelece determinadas balizas para os procedimentos de investigação criminal, que devem ser desenvolvidos ordinariamente pela autoridade policial sob a supervisão do Ministério Público. Ainda que o legislador disponha de

alguma liberdade de conformação na matéria, inclusive para tratar de contextos específicos como o da Justiça Eleitoral, não é válido que esvazie a opção do constituinte e crie para o juiz um poder genérico de direção dessa fase pré-processual.

Ministro Roberto Barroso: No tocante ao inquérito pelo Ministério Público, sem entrar nessa controvérsia, é induvidoso que o Ministério Público pode requisitar à autoridade policial a instauração de inquérito. Agora, o Ministério Público ter que requerer à autoridade judicial a instauração de inquérito, é hipótese diferente.

Ministro Teori Zavascki [p. 53]:

4. Quanto ao mais, a alegação que se mostra relevante, no âmbito do juízo delibatório inicial, é aquela veiculada contra o art. 8º da Resolução, dispositivo esse que, inovando em relação aos atos regulamentares que disciplinaram os últimos sufrágios, subtraiu do Ministério Público Eleitoral função que lhe é constitucionalmente própria, de determinar a

RECURSO CRIMINAL nº 42.10.2015.6.25.0005 • Classe 31º

instauração de inquérito policial. Há, aqui, portanto, relevantes razões para supor presente vicio de inconstitucionalidade formal (=criação de norma de natureza processual sem observância do principio da legalidade estrita) e material (=restrição injustificada das funções constitucionais do Ministério Público).

Ministro Roberto Barroso [o. 551 - após a limitação do voto do Min. Terri limitando a questão ao art. 8º da Resolução em questão:

O periculum in mora, tal como eu avaliei, é pela circunstância de que nos não voltaremos a apreciar a matéria antes das eleições, por isso vislumbrei o periculum in mora ,

mas o coração da resolução, o ponto mais dramático da resolução, é efetivamente o artigo 8º, porque é o dispositivo que efetivamente condiciona a atuação do Ministério Público à autorização judicial.

Min. Rosa Weber: acompanhou a divergência do Min. Teori Zavascki

entendo que há de ser concedida a medida liminar exclusivamente corn relação ao artigo 8º da Resolução nº 23.396, de 17 de dezembro de 2013,do Tribunal Superior Eleitoral. (...)

Assim, acompanho a divergência aberta pelo Ministro Teori, pedindo todas as vênias ao

eminente Relator,

Min. Joaquim Barbosa:

Corroborando os argumentos até então aduzidos, vislumbro violação das prerrogativas de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial atribuidas pela Constituição ao Ministério Público (art. 129, inc. VIII), uma vez que os artigos e 6º da Resolução condicionam o encaminhamento de noticias crime ao Parquet ao prévio conhecimento do juízo eleitoral.

Frise-se que a Constituição Federal ao definir as funções institucionais do Ministério Público, no já mencionado inc. VIII do art. 129, o fez sem qualquer condicionamento ao crivo preliminar do poder judiciário, de modo que não se pode admitir que um ato normativo infraconstitucional, como é a Resolução, suprima ou restrinja os poderes constitucionalmente atribuidos ao Parquet.

Por outro lado, o procedimento estabelecido pela Resolução cria uma fase judicial de apreciação preliminar das noticias crime não prevista legalmente para outras infrações de natureza penal, o que além de atentar contra os princípios da legalidade e da isonomia, tem a função de retardar, impedir que se imprima celeridade as investigações criminais.

Ministro Ricardo Lewandowsk [p. 117]:

Eu, com a devida vénia, entendo que o artigo 8º afronta disposição expressa da Constituição, que é exatamente aquela contida no artigo 129, inciso VIII, já tantas vezes mencionado, que autoriza o Ministério Público a requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial. Essa expressão"requisitar é uma expressão

plena de significados, porque não se confunde com requerer; requerer, como já foi dito aqui, depende da autorização de alguma autoridade. Aqui não, aqui trata-se de uma

prerrogativa do Ministério Público, de caráter incondicionado, de requerer não apenas as investigações, mas, também, a abertura do inquérito policial.

A única condição que esse dispositivo constitucional estabelece é que essa requisição seja fundamentada, ou seja, que ela apresente as bases jurídicas em que foi formulada. Não se trata aqui, a meu ver, do poder de investigação do Ministério Público. Aqui apenas nós estamos tratando do poder de requisitar investigações, ou de requisitar abertura de inquérito

policial, que depois, como todos nos sabemos, segundo a sistemática do próprio Código de Processo Penal - refiro-me ao artigo 10, § 1º-, sera remetido o inquérito, quando concluído,

autoridade judicial competente que exercera amplo controle.

A questão não parou por ai porque os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes

entenderam que era constitucional a regra, porquanto o poder de policia na Justiça Eleitoral era

exercido pela própria Justiça Eleitoral, inclusive citando o entendimento acerca do foro por prerrogativa

de função, contudo esse posicionamento foi vencido.

RECURSO CRIMINAL nº 42-1O.2015.6.25.0005- Classe 31a

0 referido julgado foi tomado quando estava pendente de discussão o poder

investigatório do Ministério Público, no RE 593.727 MG, afetado sob o regime de repercussão geral. De

la pra ca, foi concluido o referido julgamento em que o STF entendeu ser legitima a investigação de

natureza penal realizada pelo Parquet, fundamento este que se soma ao da ADI-MC 5104, in verbis:

Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Constitucional. Separação dos poderes. Penal e processual penal. Poderes de investigação do Ministério Público. 2. Questão de ordem arguida pelo réu, ora recorrente. Adiamento do julgamento para colheita de parecer do Procurador-Geral da República. Substituição do parecer por sustentação oral, com a concordância do Ministério Público. Indeferimento. Maioria. 3.

Questão de ordem levantada pelo Procurador-Geral da Republica. Possibilidade de o Ministério Público de estado-membro promover sustentação oral no Supremo. 0 Procurador-Geral da Republica não dispõe de poder de ingerência na esfera orgânica do Parquet estadual, pois the incumbe, unicamente, por expressa definição constitucional (art. 128, § 1º), a Chefia do Ministério Público da União. 0 Ministério Público de estado-membro não está

vinculado, nem subordinado, no plano processual, administrativo efou institucional, á Chefia do Ministério Público da União, o que lhe confere ampla possibilidade de postular, autonomamente, perante o Supremo Tribunal Federal, em recursos e processos nos quais o próprio Ministério Público estadual seja um dos sujeitos da relação processual. Questão de ordem resolvida no sentido de assegurar ao Ministério Público estadual a prerrogativa de sustentar suas razões da tribuna. Maioria. 4. Questão constitucional com repercussão geral. Poderes de investigação do Ministério Público. Os artigos , incisos LIV e LV, 129, incisos Ill e VIII, e 144, inciso IV, § 4 0 , da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da policia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. Fixada, em repercussão geral, tese assim sumulada: "0 Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso Pais, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo , notadamente os incisos I, II, Ill, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuizo da possibilidade — sempre presente no Estado democrático de Direito — do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição". Maioria. 5. Caso concreto. Crime de responsabilidade de

prefeito. Deixar de cumprir ordem judicial (art. , inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67). Procedimento instaurado pelo Ministério Público a partir de documentos oriundos de autos de processo judicial e de precatório, para colher informações do próprio suspeito, eventualmente hábeis a justificar e legitimar o fato imputado. Ausência de vicio. Negado provimento ao recurso extraordinário. Maioria.

(RE 593727, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, AC0RDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL- MÉRITO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015)

Existem outras razões para não dilargar mais a compreensão do STF sobre a matéria.

0 foro por prerrogativa de função constitui uma exceção constitucional ao principio republicano e de

igualdade de todos perante a lei, demanda uma interpretação comedida [não extensiva]. Não se pode

dar uma interpretação extensiva a ponto de se converter em um verdadeiro escudo, em um verdadeiro

privilégio para os poucos.

A função do foro por prerrogativa de função tão-somente implica na substituição do juiz

de primeiro grau pelo Tribunal competente em que a autoridade possui foro por prerrogativa de função.

Qual é a função de um juiz de primeiro grau perante o inquérito?

Respondo: somente é necessária a intervenção do Juiz na fase pré-processual quando

RECURSO CRIMINAL if 42-10.2015.6.25.0005 • Classe 314

se tratar de uma medida sujeita a reserva de jurisdição em que ha a flexibilização das garantias do

acusado em prol da verdade real.

Neste passo, o próprio STF já afirmou que "A remessa do inquérito policial em curso

ao tribunal competente para a eventual ação penal e sua imediata distribuição a um relator não faz

deste" autoridade investigadora ", mas apenas lhe comete as funções, jurisdicionais ou não,

ordinariamente conferidas ao juiz de primeiro grau, na fase pré-processual das investigações" (HC

82507, Relator (a): Min. SEPOLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 10/12/2002, DJ 19-12-2002 PP-00092 EMENT VOL-02096-04 PP-00766)

Tal nulidade se torna mais injusta em razão da tramitação direta entre o MP e a Policia

Judiciária. Havendo inquérito remetido pela autoridade policial solicitando a dilação de prazo, a

intervenção do Poder Judiciário se limitava a abrir vista ao MP que verificava a necessidade ou não da

dilação e, em seguida, batia um mero carimbo de prorrogação, já que não cabia ao Poder Judiciário

indeferir liminarmente uma ato investigação. Tal etapa, meramente burocrática/cartorária, causava

sérios prejuízos persecução penal pré-processual, razão pela qual se passou a adotar a tramitação

direta do inquéritos, ressalvando a intevernção judicial quando se fazia necessária, isto 6, quando o ato

a ser praticado estivesse sujeito a reserva de jurisdição [sujeito a autorização]. Em boa hora, em

homanegem ao principio acusatório, institui-se a tramitação direta entre o MP e a Policia Judiciária sem

a necessidade de intervenção do Judiciário.

A propósito, a Ministra Rosa Weber na condição de revisora da AP 912 PB, afirmou,

verbis:

22. Reputo importante o registro porque, diferentemente das autoridades sujeitas ao regime de prerrogativa de foro nesta Suprema Corte , onde ha norma regimental expressa a

condicionar a instauração do inquérito à determinação/autorização do Ministro Relator (artigo 21, XV, do RISTF), não existe disciplina normativa equivalente corn relação aos Prefeitos Municipais (artigo 29, X, da CF), que se sujeitam, quanto à instauração do

inquérito, as normas comuns do CPP.

22.1. De fato, o artigo 21, XV, do RISTF, incluido pela Emenda Regimental nº 44/2011, atribui ao Relator "(...) determinar a instauração de inquérito a pedido de Procurador-Geral da Republica, da autoridade policial ou do ofendido", nos casos das autoridades com

prerrogativa de foro nesta Suprema Corte . Já quanto aos Prefeitos, a norma do artigo 29, X, da CF, garante apenas o "julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça", e nada dispõe a respeito de autorização/determinação judicial para o inicio das investigações. Submetem-se os Prefeitos Municipais, desse modo, quanto à instauração do inquérito, as normas ordinárias do CPP, aplicável a generalidade dos cidadãos, as quais não exigem autorização jurisdicional para a mera abertura de investigações preliminares.

22.2, As normas pertinentes à prerrogativa de foro — especialmente aquelas que interferem na embrionária etapa das investigações preliminares, em que protagonizam a Policia e o Ministério Público - por serem exceções ao regime republicano, devem ser interpretadas com comedimento. Essa é a linha de compreensão que venho adotando nesta Suprema Corte e, particularmente quanto a questão da autorização judicial para a instauração do inquérito, já tive a oportunidade de expô-la em obter dictum no voto vista que proferi no INO 3847/A9R, Rel. Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 08.6.2015:

Outro não é o entendimento do STJ sobre a matéria:

RECURSO CRIMINAL42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31'

[...] No entanto, embora o Ministério Público possua poderes investigatórios reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, disciplinados pela Lei Orgânica do Ministério Público da União e pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Nalco, e regulamentadas pela Resolução n. 132006 do Conselho Nacional do Ministério Público, questiona-se nos autos se ha necessidade de prévia autorização judicial na hipótese de o investigado possuir foro por prerrogativa de função.

Observo que os diplomas acima referidos não cuidam do tema, sendo necessário, dessa forma, proceder ao exame da disciplina legal trazida no Código de Processo Penal. No referido diploma processual, os incisos I e lido art. 5º dispõem que, nos crimes de ação penal pública, o inquérito sera iniciado de oficio ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem liver qualidade para representa-lo.

Verifica-se, portanto, que, em regra, o próprio Ministério Público pode requisitar a instauração de inquérito policial, sem necessidade de prévia submissão do pleito ao Poder Judiciário, razão pela qual, na hipótese de procedimento investigatório criminal instaurado pelo próprio

Parquet, não há se falar igualmente em pedido formal de autorização judicial.

No que concerne às investigações relativas a pessoas com foro por prerrogativa de função, tem-se que, embora possuam a prerrogativa de serem processados perante o Tribunal, a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, devendo ser aplicada, assim, a regra geral trazida no Código de Processo Penal, a qual, reitere-se, não requer prévia

autorização do judiciário.

De fato, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento de Medida

Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.1040F, condicionar a instauração de inquérito policial a uma autorização do Poder Judiciário, "institui modalidade de controle judicial prévio sobre a condução das investigações, em aparente violação ao núcleo essencial do principio acusatório".

Consignou-se, outrossim, que:

A Constituição de 1988 fez uma opção inequívoca pelo sistema penal acusatório. Disso decorre uma separação rígida entre, de um lado, as tarefas de investigar e acusar e, de outro, a função propriamente jurisdicional. Além de preservar a imparcialidade do Judiciário, essa separação promove a paridade de armas entre acusação e defesa, em harmonia com os princípios da isonomia e do devido processo legal. Precedentes. (ADI 5104 MC, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21,052014, Dje 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014).

Nesse contexto, não há razão jurídica para condicionar a investigação de autoridade com foro por prerrogativa de função a prévia autorização judicial. Note-se que a remessa dos autos ao órgão competente para o julgamento do processo não tem relação com a necessidade de prévia autorização para investigar, mas antes diz respeito ao controle judicial exercido nos termos do art. 10, § 3º, do Código de Processo Penal. De fato, o Código de Ritos prevê prazos para que a investigação se encerre, sendo possível sua prorrogação pelo

Magistrado.

Relevante destacar, no ponto, que o Conselho da Justiça Federal aprovou resolução

determinando o trâmite direto entre a Policia Federal e o Ministério Público Federal, nos casos em que houver necessidade de prorrogar o prazo para conclusão do inquérito, com o objetivo de tomar a investigação mais ágil. Cuida-se de iniciativa que revela de forma inexorável que a participação do juiz na fase pré-processual se trata de mera formalidade sem grande utilidade prática.

Nada obstante, havendo o efetivo controle formal do trâmite do inquérito policial pelo Estado Juiz, nos termos do art. 10, § 3º, do Código de Processo Penal, não se pode confundir referida formalidade com a autorização para se investigar, ainda que se cuide de pessoa com foro por prerrogativa de funk. Com efeito, na hipótese, a única particularidade se deve ao fato de que o controle dos prazos do inquérito sera exercido pelo foro por prerrogativa de função e não pelo Magistrado de 1º grau.

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31'

Foi exatamente por essa razão que, no caso dos autos, o Magistrado da Vara Nice da Comarca de São MigueYRN abriu vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifestasse "a respeito de possivel remessa ao E. TJRN, em razão do foro por prerrogativa de função" (e-STJ fl. 82).

Com efeito, tendo a investigação levado a pessoa com foro por prerrogativa de função, o

controle da investigação deixa de ser da competência do Juízo a quo e passa para a Corte competente para o julgamento da autoridade investigada. Reitero que se trata de controle formal dos atos de investigação e não de reserva de jurisdição para se iniciar o procedimento investigatório.

Não há que se confundir, pois, a temática da reserva da jurisdição e o aspecto do controle judicial do devido processo legal no inquisitório (prazos e formalidades, em especial), com a pretendida "autorização judicial" para que o MP possa abrir procedimento investigatário

contra detentores de foro por prerrogativa de função. São coisas inteiramente diversas!

Diante de todo o exposto, verifico que não há razão para se submeter o inicio de investigações contra autoridade com foro de prerrogativa de função à prévia autorização

judicial. A uma, porque não ha norma constitucional ou infraconstitucional nesse sentido. A duas, porque referida situação não se coaduna com o sistema acusatório adotado pelo ordenamento pátrio.

Não é por outro motivo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é unissona no sentido de que é "desnecessária a prévia autorização do Tribunal competente para a colheita de elementos indiciados pelo Ministério Público". (HC 182.457/PB, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 28,03/2016). Dessarte, deve ser reconhecida a violação ao art. 5 0 , inciso II, do Código de Processo Penal, conforme pleiteado pelo recorrente, uma vez que a instauração de procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público independe de pedido formal de autorização ainda que se trate de investigado com foro por prerrogativa de fungal).

(STJ, REsp 1563962 / RN, RECURSO ESPECIAL 2015/0264076-9, Relator (a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170), Orgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 08/11/2016, Data da Publicação/Fonte: DJe 16/11/2016)

Em suma, tem-se que a nulidade do inquérito não contamina a ação penal

subsequente, salvo se se fundar em prova ilícita.

É sabido que o vicio de incompetência do inquérito não nulifica a ação penal

subsequente, não havendo razão para entender de maneira diferente tão-somente em relação aos

agentes com foro por prerrogativa de função. Do contrário, jamais se poderia aproveitar um inquérito

que tramitou na policia federal quando o crime era de competência da Justiça Estadual e vice-versa.

É contraditório permitir a ratificação da denúncia, inclusive de todos os atos anteriores,

e não permitir a ratificação do inquérito, já que quem pode o mais, pode o menos.

Não houve qualquer medida sujeita a reserva de jurisdição no período em que o

acusado possuía foro, logo não havia razão para o Tribunal intervir. Tanto é que foi adotado o

mecanismo da tramitação direta, o que não é ilegal. Ressalte-se que a premissa do foro por

prerrogativa de função deve ser comedida, já que ele constitui uma exceção ao principio.

Mesmo que se reconheça a nulidade por ausência de autorização ou de supervisão,

somente se restringe aos elementos colhidos durante o período em que o investigado era detendor de

foro por prerrogativa de função, já que, cessado o foro, o investigado deve ser tratado como um

RECURSO CRIMINAL aº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 3?

cidadão comum, sujeito As regras ordinaries.

A despeito de ter sido solicitada a colaboração do TOE, verifica-se que a auditoria e demais atos de investigações foram realizados muito tempo depois quando o investigado não era mais detentor de foro por prerrogativa de função.

Decretar a nulidade do inquérito quando já existe ação penal recebida equivale a chancelar a nulidade algibeira.

Por todo exposto, pedindo as devidas vênias ao eminente Relator, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do procedimento investigatório que deu fundamento A denúncia e mantenho incólume todos os atos processuais posteriores.

como voto.

JUIZ FÁBIO CORDEIRO DE LIMA

Documento assinado eletronicamente por FABIO CORDEIRO DE LIMA, Membro, em 19/07/2018, as 11:57, conforme art. 1º, III, b, da Lei 11.419/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://apps.tre-se.jus.biliplenolnternet/validador.xhtml informando o código verificador 263261 e o código CRC 2920270400.

RECURSO CRIMINAL nº 4240.2015.6.25.0005 CLASSE 314

VOTO COMPLEMENTAR

0 DESEMBARGADOR DIOGENES BARRETO:

Dr. Fabio, o senhor me concede urn aparte? 0 Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recentemente, em procedimento de controle administrativo nº 0002734-21.2018.2.00.0000, determinou que o Tribunal de Justiça do Para suprimisse essa exigência do seu regimento. Vou ler: "ante todo o exposto, com fulcro no artigo 25, XII, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Jusltiça, julgo procedentes os pedidos formulados e determino ao Tribunal de Justga do Estado do Para a suprerssão da exigência de autorização prévia para investigar crimie cometido por autoridade com pOrerrogativa de foro, inclusive magistrados, prevista em seu regimento interno."

O CNJ já havia feito isso em relação ao Tribunal de Minas Gerais, no PCA 06125282011. Isso quer dizer que fica realmente restrito à situação peculiar do Supremo Tribunal Federal. 0 artigo 29 da Constiuição da Republica, quando fala de prefeito, menciona julgamento. Não se refere a investigação preliminar.

Assim sendo, acompanho o seu entendimento.

DESEMBARGADOR DIOGENES BARRETO

Documento assinado eletronicamente por DIOGENES BARRETO, Membro, em 20/07/2018, As 09:52, conforme art. 1 0 , III, b, da Lei 11.419/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site htips://apps.tre-se.jus.biliplenoInternet/validador.xhtml informando o código verificador 263303 e o código CRC 4017455799.

RECURSO CRIMINAL if 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31'

VOTO PRELIMINARES

O JUIZ JOSE DANTAS DE SANTANA (Relator).

PRELIMINARES

0 recorrente ARNALDO SANTOS NETO argumenta que, tendo sido absolvido do

crime de corrupção eleitoral (art. 299 do CE) e condenado no crime de responsabilidade (art. 1º do DL

201/67), seria absolutamente incompetente o juízo eleitoral de 1º grau para decidir acerca do crime

comum, razão pela qual pugna pela declaração de competência da justiça comum e, por conseguinte,

de nulidade da sentença na parte que toca ao recorrente, em homenagem ao principio do juiz natural.

Como se sabe, a expressão "crime de responsabilidade", traduz, nas 110es da doutrina .

balisadal, "denominação que se da apenas as infrações politico- administrativas, também chamadas

de 'crimes políticos; previstas no art. 4 0 , do DL 20V67. 0 art. 1 0 , desse estatuto, no entendimento do

Colendo Supremo Tribunal Federal (PT 726686), tipifica crimes comuns ou funcionais praticados por

prefeitos municipais, ainda que impropriamente denominados crimes de responsabilidade".

Assim, enquanto os chamados crimes de responsabilidade sap os previstos no art. 4º

do Decreto Lei 201/1967 e consistem ern infrações politico-administrativas, os delitos previstos no art.

1º são consistem em infrações penais comuns que são julgadas pelo Poder Judiciário. Esse é o

entendimento do STF, in verbis:

0 art. 1º do Dec-lei 201/67 tipifica crimes comuns ou funcionais praticados por Prefeitos

Municipais, ainda que impropriamente nomeados como 'crimes de responsabilidade', e são

julgados pelo Poder Judiciário. Revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a

partir do julgamento do HC 70.671-1-Pl... ' (STF — RO em HC 73.210-1 — 20 Turma - J.

31.10.1995).

Razão, contudo, não assiste ao recorrente. Isto porque, estabelecida, na hipótese, a

competência desta Justiça, em razão de denúncia pela pratica, em tese, dos crimes previstos no art.

299 do CE e art. 1º do DL 201/67, a teor do disposto no art. 76 do CPR', remanesce a competência

desta Justiça Especial mesmo diante da ocorrência de absolvição do crime eleitoral, como dispõe o art.

81 do CPP, verbis:

Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no

processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória

1 STOCO, Rui et al. Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial, 6 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais,

1997, vol. 2, p.1.921.

2 Art. 76. A competência sera determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas

reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as

outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir

impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

Ill - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstências elementares influir na prova de outra

infração

34

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 3?

ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.

Nesse sentido, cito o seguinte julgado deste TRE

PENAL ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2008. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ABSOLVIÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CÓDIGO

PENAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUIDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ARTS. 76 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO

PENAL, RECURSO CRIMINAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. 0 crime de corrupção ativa (art. 333, do CP) consuma-se com a conduta de "oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de oficio."2. A competência da Justiça Eleitoral para julgar o crime de corrupção ativa decorre do disposto no art. 76, do Código de Processo Penal; apesar de absolvido o réu do delito de corrupção eleitoral (art. 299, do Código Eleitoral) subsiste a competência desta Justiça Especializada para julgar o crime previsto no art. 333, do Código Penal, nos termos do art. 81 do CPP: 3. Os depoimentos incontroversos e verossímeis, provas contundentes e concretas, não deixam dúvidas da ocorrência do ilicito.4. Resta evidenciado que a conduta do recorrente configura corrupção ativa prevista no art. 333, do Código

Penal.5. Recurso improvido. (grifei)

(TRE-SE - RC: 15404 SE, Relator: MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, Data de Publicação: DJE - Diário de Justice Eletrônico, Tomo 178, Data 30/09/2011, Página 11)

Assim também já entendeu o IRE-MG, conforme demonstra julgado a seguir:

Recurso criminal. Denúncia oferecida com base no art. 299 do Código Eleitoral, no art. 50, I e

III, da Lei nº 6.766/1979 e no art. , V, do Decreto-Lei nº 201/1967. Chefe do Poder Executivo em 2004. Julgamento de parcial procedência pelo Juízo a quo. Condenação pena de reclusão, acima do mínimo legal, e ao pagamento de cinco salários minimos, pelo crime do art. 50, III, da Lei nº 6.766/1979. Absolvição pelos demais delitos. Doação de lotes a munícipes em período eleitoral. Crime de corrupção eleitoral. Ausência de demonstração do elemento subjetivo do tipo. Absolvição mantida. Realização de loteamento pelo Prefeito, em desacordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Falta da infraestrutura básica exigida

pela legislação. Crime previsto no art. 50, I, da Lei nº 6.766/1979. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão. Reforma da sentença de 1º grau. Ordenação de despesas que não

poderiam ser pagas no decorrer do mandato. Configuração de crime de responsabilidade previsto no art. 1º, inciso V. do Decreto-Lei nº 201/67. Reforma da sentença de 1º grau. Realização de loteamento sem observáncia das determinagbes constantes do ato administrativo. Crime previsto no art. 50, III, da Lei nº 6.766/1979. Manutenção da sentença do MM. Juiz Eleitoral. Concurso formal e material de crimes. Pena de reclusão em regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Prestação pecuniária. Condenação em multa. Inabilitação para o exercicio de cargo ou função pública, pelo prazo de cinco anos. Sentença reformada. Recurso a que se ºla parcial provimento (TRE-MG — RECURSO CRIMINAL n 40650 -ACÓRDÃO de 27/01/2014 — Relator (a) WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA — Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 06/02/2014).

Como se nota, o recorrente Arnaldo Santos Neto, sem qualquer fundamento, insurgese contra a sentença entendendo que, após a sua absolvição do crime eleitoral pela magistrada

sentenciante, deveria ela ter declarado a incompetência absoluta desta Justice Especializada para a

apreciação do crime de responsabilidade a ele atribuído.

Na verdade, tenta, o recorrente, criar uma espécie de "incompetência absoluta

superveniente", sem amparo na legislação em vigor. Deveras, a mera leitura do artigo 81 do CPP,

transcrito acima, já põe uma pa de cal na alegada incompetência. E é esse o caminho seguido pela

RECURSO CRIMINAL nº 42-10,2015.6.25.0005 - Classe 3?

doutrina, consoante se observa dos ensinamentos de Nestor Tavora e Rosmar Alencar', transcritos a

seguir:

A perpetuação da jurisdição permite, havendo reunião de infrações e/ou infratores pela conexão ou confinânecia, que o juiz prevalente, mesmo que venha a absolver ou desclassificar a infração que determinou a atração, continue competente para julgar as demais. Ainda que no feito de sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir decisão absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação as conexas (art. 81, CPP).

Desse modo, outro caminho não há que não seja o reconhecimento da competência da

Justiça Eleitoral para julgar crime de responsabilidade atribuído ao recorrente Arnaldo, mesmo tendo

sido ele absolvido pelo juízo inaugural no crime eleitoral conexo.

Pelas mesmas razões afasta-se qualquer teratologia na decisâo ou ofensa ao

principio do juiz natural, haja vista que, como se vê, tinha a magistrada (e tem este Tribunal)

competência própria para apreciar crime de responsabilidade conexo a crime de corrupção eleitoral,

não sendo a absolvição de um dos corréus suficiente para retirar desta justiça especializada sua

atribuição judicante.

Neste ponto, convém colacionar ensinamentos de Suzana de Camargo Comes'

atinentes a conexão e coautoria em matéria eleitoral:

De sorte que, para restar caracterizada a existência de crimes conexos aos eleitorais, as infrações penais que não tenham natureza eleitoral devem guardar um liame em relação aos delitos eleitorais, sendo que esse vinculo poderá ser decorrente da circunstancia de terem sido praticadas ao mesmo tempo ou em tempo próximo, por várias pessoas reunidas; ou mediante o concurso de várias pessoas, mas em tempo e lugar diversos; ou ainda, umas contra as outras. Também, tal ocorrerá se tiverem sido praticadas com a finalidade de obter a impunidade em relação a outros delitos, ou mesmo vantagem; além de igualmente estar caracterizada quando o vinculo a unir os delitos decorrer das provas dos fatos, ou seja, quando a prova de uma infração influir na de outra.

Verifica-se, portanto, como bem ressalta FREDERICO MARQUES, que "a conexão intersubjetiva se apresenta sob três modalidades: a) conexão intersubjetiva por simultaneidade, se ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas ao mesmo tempo, por duas ou mais pessoas reunidas; b) conexão intersubjetiva por concurso, quando duas ou mais infrações são comendas por duas ou mais pessoas em concurso, embora em tempo e lugares diversos; c) conexão intersubjetiva por reciprocidade, quando as infrações são cometidas por várias pessoas, umas contra as outras".

Ainda, há conexão de infrações denominada objetiva, quando dois ou mais delitos são praticados para facilitar ou ocultar outros, ou para conseguir a impunidade ou vantagem em relação a qualquer deles. (...)

De sorte que, na conexão objetiva, "há sempre um lago causal teleológico, na ligação entre

as diversas infrações: ou umas são praticadas para facilitar as outras, ou para ocultá-Las, ou entao para conseguir vantagem em relação a qualquer delas".

Por fim, existe a conexão chamada de instrumental e que resulta caracterizada quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. Assim, se a prova de um crime eleitoral estiver intimamente ligada ã prova de outro crime, este sera considerado conexo ao eleitoral.

3 TAVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. Salvador: Editora Podivm, 8 8 ed., 2013, p. 290.

4 GOMES, Suzana de Camargo. Crimes eleitorais. 4. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos

Tribunais, 2010, p. 49/50.

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31º

Portanto, fixada a competência deste Tribunal para julgar o crime de responsabilidade

(art. 1º do DL 200/67), rejeita-se a preliminar.

Num segundo momento, o recorrente Arnaldo Santos Neto argui, também, ser

aplicável ao caso o teor do parágrafo 3º do Lei das Elei 6e , em virtude da questão já

ter sido decidida por este TRE no curso do processo n. 212-84,2012.6.25.0006 (Ac. 265/2013), na qual

teria sido registrada a regularidade do programa social "Bolsa Ajuda", objeto do presente julgado. Diz

que, com isso, exisitiria "limite impeditivo" à reapreciação, por este Colegiado, de "questão fática já

analisada" (fl. 478). Diz o artigo em questão:

Art. 96-B. Serio reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira.

§ 1º 0 ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido politico não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido.

§ 20 Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou em julgado, sera ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal.

§ 3º Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de

outras ou novas provas.

Sobre este ponto, mais uma vez se mostra pacifico o entendimento jurisprudencial

contrario à pretensão recursal, como se constata do julgado do Tribunal Superior Eleitoral, cuja ementa

se transcreve:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL, FATOS APURADOS EM AIJE JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 96-B DA LEI Nº 9.504/97. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DE

INSTÂNCIAS. RECEBIMENTO DA DENUNCIA. REQUISITOS PRESENTES. PROVAS ROBUSTAS. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO.

1. 0 trancamento de ação penal por meio da via estreita do habeas corpus somente é

possível quando, de plano, se constate ilegalidade ou teratologia capazes de suprimir a justa causa para o prosseguimento do feito, o que ocorre nas hipateses de atipicidade da conduta descrita na denúncia, ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou quando presente causa extintiva da punibilidade. Precedentes.

2. A disposição constante do § 3º do art. 96-B da Lei das Eleicoes constitui alteração legislativa que não afeta as ações penais eleitorais.

3. As esferas cível-eleitoral e criminal são incomunicáveis e independentes entre si. Ainda que os fatos apurados na ação penal sejam os mesmos sobre os quais se funda a ação de investigação judicial eleitoral citada pelo recorrente, a improcedência desta última não representa qualquer impedimento à apuração criminal. Precedentes.

4. 0 caput do art. 96-B trata de ações que, embora sustentadas sobre os mesmos fatos, são propostas por partes distintas. Tal diversidade subjetiva não pode ocorrer nos feitos penais afetos a esta Justiça Especializada, tendo em conta ser o Ministério Público Eleitoral o Calico legitimado para a propositura da correspondente persecução. 5. A alegação de que dão foram apresentados provas ou fatos novos, além dos já trazidos na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), não constitui argumento apto a ensejar o trancamento da ação penal, uma vez que as provas produzidas perante a instância criminal poderão, em tese, conduzir à formação de juízo diverso. 6. Na decisão que recebe a denúncia, o juiz verifica, tão somente, se o relato da exordial evidencia indícios de materialidade e autoria delifiva, não sendo necessária, nessa fase, a presença de prova robusta e segura.

7. Recuso desprovido.

(Recurso em Habeas Corpus nº 18057, Acórdão, Relator (a) Min. Luciana Christina

RECURSO CRIMINAL42-10.2015.6,25.0005 Classe 3?

Guimarães Lossio, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 126, Data

01/07/2016, Página 10)

Desse modo, tendo por incomunicáveis as esferas penal e cível-eleitoral, afasta-se a

pretensa aplicação ao caso do § 3º do all. 96-B da Lei n. 9.504/97, rejeitando-se também esta

preliminar.

È como voto.

Documento assinado eletronicamente por JOSÈ DANTAS DE SANTANA, Membro, em 19/07/2018, as 12:15, conforme art.

1º, Ill, b, da Lei 11.419/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://apps.tre-se.jus.baiplenointernet/validador.xhtml informando o

código verificador 263281 e o código CRC 3615168412.

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31a

VOTO VENCIDO-MÉRITO

0 JUIZ JOSE DANTAS DE SANTANA (Relator).

Segundo a doutrina, o objeto da proteção penal do crime de corrupção eleitoral é a

liberdade de sufrágio, ou seja, a livre manifestação de voto do eleitor sem sofrer influência ou macula

de agente corruptor', havendo ainda quem entenda que tal delito ofende um padrão ético que deve

permear as campanhas e as escolhas que se fazem nos pleitos2. Nesse sentido, estabelece o artigo

299 do Código Eleitoral:

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dadiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

A configuração do delito em apreço exige o dolo especifico, a identificação dos

corrompidos, bem como a pratica de conduta direcionada a eleitor apto a votar, como se extrai do

seguinte julgado do TSE:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. CÓDIGO ELEITORAL, ART. 299. PROVIMENTO.

1. Para a configuração do crime de corrupção eleitoral, além de ser necessária a ocorrência de dolo especifico, qual seja, obter ou dar voto, conseguir ou prometer abstenção, é necessário que a conduta seja direcionada a eleitores identificados ou identificáveis, e que o corruptor eleitoral passivo seja pessoa apta a votar. Precedentes. (grifei)

2.Não há falar em corrupção eleitoral mediante o oferecimento de serviços odontológicos população em geral e sem que a denúncia houvesse individualizado os eleitores supostamente aliciados. 3. Agravos regimentais providos.

(TSE - AgR-Al: 749719 RJ, Relator: Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 11/12/2014, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 35, Data 23/02/2015, Página 54)

Analisando o delito em questão, Antônio Carlos da Pont& alerta o seguinte:

A corrupção eleitoral atenta contra um principio fundamental do Direito Eleitoral, que é a igualdade de condições entre os postulantes ao pleito (pars condifio); comprometendo o mandato parlamentar de modo irreversível; consolidando práticas nefastas, como o abuso do poder econômico; e abrindo portas para o abuso de poder, atingindo assim, de forma direta, o próprio Estado Democrático de Direito.

Quando é praticada a corrupção eleitoral, a própria estrutura do Estado, lastreada na probidade e na moralidade administrativas - é abalada ou colocada em risco, posto que, por intermédio de um ataque a liberdade de voto, é atingida a própria cidadania. Em apertada sintese, como defende Marcelo Figueiredo, "a quebra da probidade pode dar-se em razão de violação a normas penais ou infringencia a normas administrativas, com ou sem task' ao erário' (0 controle da moralidade na Constituigao. 1a ed. São Paulo, Malheiros, 2003. p. 148)

Pelo atual sistema eleitoral, em que e permitida a reeleição, não são poucas as vezes em que conhecidas práticas de captação irregular de sufrágio sari apontadas indevidamente como programas sociais, fartamente divulgados pela midia; buscando, com isso, fomecer

1 Crimes Eleitorais, Código Eleitoral, Lei das Eleicoes e Lei das Inelegibilidades (Lei da Ficha Limpa)/ Marino Pazzaglini Filho. São Paulo: Atlas, 2012, p. 46.

2 Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral/Luiz Carlos dos Santos Gonçalves. São Paulo: Atlas, 2012, p. 45.

3 PONTE, Antonio Carlos da. Crimes eleitorais. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 49/50.

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005.Classe 31'

ares de legalidade áquilo que não é sequer tolerado pela ética ou pela moralidade administrativa.

No que tange a prova testemunhal, impõe-se averiguar se possui consistência

suficiente para direcionar esta Corte a um juízo de certeza acerca da pratica do delito, especialmente

quanto a demonstração do dolo especifico, consistente no intuito de"obter o voto mediante

oferecimento de vantagem indevida"(Agravo de Instrumento nº 3748, Acórdão, Relator (a) Min. Luiz

Fux, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 237, Data 15/12/2016, Página 24/25). No

mesmo sentido, avista o seguinte entendimento:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.

CONDENAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. CÓDIGO ELEITORAL. ART. 299. PROVIMENTO.

1 Para a configuração do crime de corrupção eleitoral, além de ser necessária a

ocorrência de dolo especifico, qual seja, obter ou dar voto, conseguir ou prometer abstenção, é necessário que a conduta seja direcionada a eleitores identificados ou identificáveis, e que o corruptor eleitoral passivo seja pessoa apta a votar. Precedentes. (grifei)

2. Não ha falar em corrupção eleitoral mediante o oferecimento de serviços odontológicos a população em geral e sem que a denúncia houvesse individualizado os eleitores supostamente aliciados. 3. Agravos regimentais providos.

(TSE - AgR-Al: 749719 RJ, Relator: Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA,

Data de Julgamento: 11/12/2014, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 35, Data 23/02/2015, Página 54)

Conforme argumentado alhures, e agora repetindo, de conformidade com a doutrina, o

objeto da proteção penal do crime de corrupão eleitoral é a liberdade de sufrágio, ou seja, a livre

manifestação de voto do eleitor sem sofrer influência ou macula de agente corruptor', havendo ainda

quem entenda que a corrupção eleitoral ofende um padrão ético que deve permear as campanhas e as

escolhas que se fazem nos pleitos'.

Segundo o relatado, entendeu o magistrado que MANOEL MESSIAS SUKITA, então

prefeito do município de Capela/SE, e ANA CARLA SANTANA SANTOS, outrora ocupante do cargo de

Secretária Municipal de Assistência Social, praticaram conduta típica do art. 299 do Código Eleitoral.

Na mesma decisão, concluiu-se que os dois réus, juntamente com MARIA APARECIDA NUNES

(Secretária Municipal de Assistência Social substitute) e ARNALDO SANTOS NETO (Diretor Financeiro

do Fundo Municipal de Assitência Social de Capela/SE), praticaram as condutas previstas no artigo 1º,

incisos I e V do Decreto-lei nº 201/67, que, versando sobre responsabilidade dos Prefeitos e

Vereadores, estabelece infrações de natureza penal, dentre as quais as seguintes:

Art. 1º. São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do

Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

4 Crimes Eleitorais, Código Eleitoral, Lei das Eleicoes e Lei das Inelegibilldades (Lei da Ficha Limpa)/ Marino Pazzaglini Filho. São Paulo: Atlas, 2012, p. 46.

5 Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral/Luiz Carlos dos Santos Gonçalves. São Paulo: Atlas, 2012, p. 45.

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31º

§ 1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a

pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três

meses a três ans.

Oferecendo sues contribuições para o tema, Rui Stoco6 registra:

(...)" crime de responsabilidade "traduz denominação que se dá apenas as infrações politicoadministrativas, também chamadas de"crimes políticos", previstas no art. , do DL 201/67.

0 art. 1º, desse estatuto, no entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal (RT

726/586), tipifica crimes comuns ou funcionais praticados por prefeitos municipais, ainda que

impropriamente denominados crimes de responsabilidade.

Trata-se, como se vê, de infrações penais comuns que são julgadas pelo Poder

Judiciário. Tanto assim que o o STF já registrou que"o art 1º do Dec -lei 20V67 tipifica crimes comuns

ou funcionais praticados por Prefeitos Municipais, ainda que impropriamente nomeados como 'crimes

de responsabilidade', e são julgados pelo Poder Judiciário. Revisão da jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal a partir do julgamento do HC 70.671-1-Pl"7.

Neste contexto, registrou-se na sentença que os recorrentes Manoel Messias Sukita

Santos, Ana Carla Santana Santos, Maria Aparecida Nunes e Arnaldo Santos Neto teriam agindo em

conluio de modo a desviar rendas públicas em proveito de terceiros, com o objetivo de cooptá-los a

voter na candidate por eles apoiada, ordenando e/ou efetuando despesas não autorizadas por lei, ou

em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

No caso do município de Capela/SE, foram apontadas comp afrontadas as leis

municipais que regulamentavam os programas sociais" Boise Ajuda "e"Auxin () Financeiro, as quais

estabelecem o seguinte:

Lei Municipal nº 227/2006

Art. 1º. Fica criado o programa Bolsa Ajuda, para atendimento as families

reconhecidamente pobres, cuja renda familiar "per capita" não ultrapasse 25% (vinte e

cinco por cento) do salário-minimo vigente no pais, incluindo nesse cálculo quaisquer

ajudas ou bolsas recebidas de órgaos da Administração Pública Federal e/ou Estadual.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho providenciará, de acordo com o

regulamento, o cadastramento prévio e seleção das famílias carentes, exigindo a

documentação necessária que comprove ou determine seu enquadramento.

Art. 3 º(...)

Parágrafo único. As atualizações dos dados das families selecionadas serão feitas

mensalmente, devendo a farnifia, cuja renda familiar per capita venha a ultrapassar o limite

estabelecido no aril º, ser excluida do programa.

Lei Municipal nº 33312010

Art. 3º. 0 programa instituido por estalei, visa beneficiar as famikas descritas no art. 1 0 , com

ajuda financeira mensal até o limite máximo de 01 (um) salário-mínimo, por família, durante

o tempo que perdurar as condições existentes na epoca do cadastramento e/ou seleção,

podendo este beneficio ser interrompido a qualquer tempo, sempre que algum fato

superveniente aconteça e inviabilize ou torne inexequível o presente programa.

Conforme se observa nos autos, a prova da pretensa prática dos delitos atribuidos aos

6 STOCO, Rui et al. Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial, 6 ed., São Paulo: Revista dos Tribunals,

1997, vol. 2, p. 1.921.

7 STF— RO em HC 73.210-1 — 2a Turma -J. 31.10.1995.

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31a

recorrentes consiste, basicamente, em depoimento testemunhal e no conteúdo do Processo TO 888/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

Dos depoimentos, todos transcritos na sentença impugnada, destacam-se os seguintes pontos:

TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO:

a) DENILZA DOS SANTOS e MARIA HILDA LIMA DOS SANTOS: registraram que, quando recebeu o valor (Bolsa Ajuda), foi dito por Sukita "tome os 40 e vamos continuar votando nos 40" e que na sala em que recebeu o dinheiro estavam o então prefeito e Ana Carla Santana Santos. Além disso, confirmaram que tinham cartaz do candidato Ezequiel em suas casas.

b) MARIA JOSE VIEIRA DOS SANTOS: : disse que recebeu R$ 500,00 (Auxilio Financeiro), tendo o dinheiro sido entregue por Manoel Sukita, mas que ele não pediu voto no momento da entrega. Além disso, confirmou que tinha cartaz do candidato Ezequiel em sua casa.

c) ROBERTA SANTOS DA SILVA: disse que recebeu R$ 40,00 (Bolsa Ajuda), tendo o dinheiro sido entregue por Manoel Sukita, mas que ele não pediu voto no momento da entrega. Afirmou ter recebido visita da assistente social. Além disso, confirmou que tinha cartaz do candidato Ezequiel em sua casa. d) VALDILENE SANTOS DA SILVA: disse que recebeu R$ 480,00 (Auxilio Financeiro), tendo pedido o dinheiro a Manoel Sukita e recebido o cheque de Ana Carla.

e) ANDREA DOS SANTOS: disse que recebeu R$ 200,00 (Auxilio Financeiro), tendo pedido o dinheiro a Edvaldo, então Secretário de Finanças de Capela. Não falou com assistente social, nem recebeu visita dessa profissional. Não houve pedido de voto e não tinha cartaz do candidato Ezequiel em sua casa.

f) CRISTINA SILVA CAETANO: registrou que, quando recebeu o valor (Bolsa Ajuda), Manoel Sukita pediu para que votasse no 40. Era contratada da prefeitura e não recebeu visita de assistente social. Afirmou que não trabalhou para candidato na eleição.

g) VANUZIA DA SILVA CAETANO: registrou que, quando recebeu o valor (Bolsa Ajuda), Manoel Sukita pediu para que votasse no 40. Era desempregada e não recebeu visita de assistente social. Morava na casa do irmão e la tinha cartaz do candidato Ezequiel em sua casa.

h) JOSÈ RICARDO OLIVEIRA SANTOS: disse que pediu R$ 2.000,00 (Auxilio Financeiro) ao prefeito Sukita, para ajudar a quadrilha junina para participar do concurso de quadrilhas do Estado. Afirma que Manoel Sukita não pediu voto e o encaminhou para a senhora Ana Carla.

TESTEMUNHAS DE DEFESA:

a) JOSIANE ARAGÃO GONÇALVES SOUZA: Afirmou que fez estágio no ORAS, acompanhando Lucivânia nas visitas para o programa Bolsa Ajuda, com a finalidade de averiguar a situação sócio

RECURSO CRIMINAL nº 4240.2015.6.25.0005 - Classe 31'

econômica de cada família. Apesar de ser período eleitoral, não se falava em eleição nessas visitas. 0 relatorio era feito por Lucivânia e elas não acompanhavam a entrega do dinheiro.

b) RUBENS DE OLIVEIRA: Pediu beneficio à prefeitura de Capela (Auxilio Financeiro), porque passava dificuldade, tendo preenchido alguns documentos. Diz que recebeu a visita da assistente social e esta não não lhe pediu voto, Registrou que era funcionário da prefeitura na época e que, antes de receber o dinheiro, fez um empréstimo bancário, quitou as dividas e dispensou o beneficio. Afirmou que nunca ouviu dizer que havia pedido de voto ás pessoas beneficiadas com o programa social.

c) JORDANA AMORIM SANTOS: trabalhou na Prefeitura em 2010 até o final, com o Sr. Arnaldo. Que quando havia o dia dos 40, as pessoas já ficavam na fila da Prefeitura para receber. Que não ouviu dizer que havia pedido de voto. Não participou dos programas sociais da prefeitura, mas sabia que os pagamentos eram feitos por Ana Carla.

d) VALERIA MELO DE ANDRADE: Trabalhou na prefeitura por oito anos. Como morava no povoado Pirunga, conhecia os beneficiários dos programas sociais e tinha contato direto com a Secretária de Ação Social, que lhe passava o dia que o beneficio seria recebido e a testemunha repassava a informação no povoado Pirunga. Afirmou que não havia pedido voto ou comentário eleitoral no momento do pagamento, que era feito diretamente com a Secretária de Ação Social. Registrou que o irmão de Cristiana e Vanuzia, chamado Joaquim Caetano, exerceu a função de secretário na prefeitura de Capela, na gestão de Ezequiel Leite.

e) NADILZA MOTA SANTOS: Afirmou que tinha conhecimento do programa Bolsa Ajuda, ressaltando que era feita a visita pela assistente social e que no momento da assinatura do termotodos apresentavam RG, CPF e comprovante de residência. Lembra que o pagamento era feito pelo pessoal da ação social e que ela mesma sempre estava presente no momento do pagamento, porque acompanhava o pessoal do povoado Miranda. Todas as vezes o pagamento foi em dinheiro. 0 prefeito Sukita comparecia no local, cumprimentava as pessoas, e saia sem pedir voto. Também o pessoal da Ação Social não pedia voto.

f) MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS: Afirmou que nunca recebeu o Bolsa Ajuda, mas ficava sabendo que a assistente social fazia as visitas, depois fazia os termos para pagar o pessoal. Disse que o pagamento era feito pelo pessoal da Ação Social e que, uma vez, o prefeito Sukita foi ao local, cumprimentou o pessoal e foi embora, sem pedir voto ou falar sobre eleição. 0 pagamento era feito por Ana Carla, que também não pedia voto. Lucivânia apenas fazia as visitas e não pedia voto.

g) GUILHERMINA SIQUEIRA DOS SANTOS: Afirmou que era líder comunitária do povoado Vila Pedras e, por isso, costumava estar presente no momento do pagamento, que era feito pela Secretária da Ação Social e não tinha pedido de voto. Relatou que o Prefeito chegava e dava um bom dia ou uma boa tarde e não ficava para fazer pagamento. Disse que no inicio fez um pagamento ou dois. Que

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 314

depois ele saia e dava boa tarde. Complementou que Manoel Sukita somente pedia voto em comícios. h) ENILDE SANTOS DE ANDRADE: Disse que recebia o Bolsa Ajuda, que já foi pago no ginásio, no Banco do Brasil e no auditório da Prefeitura. Que quem pagou foi o agente de saúde. Que Sukita não pagava. Que ele entrava e saia, Nunca houve pedido de voto, ainda que indiretamente, no momento da entrega do dinheiro e a assistente social foi â sua casa várias vezes.

i) MAGALI BEZERRA TAVARES: Disse que recebeu dinheiro de programa assistencial do município de Capela por cerca de quatro anos. Para receber o auxilio, levava na Secretaria de Ação Social o RG, a carteira de trabalho e comprovante de residência, além de receber a visita da assistente social. Falou que já recebeu o beneficio no ginásio de esportes e também no auditório da prefeitura de Capela e o valor nunca foi pago pelo prefeito Sukita, que, algumas vezes, passava pelo local e cumprimentava as pessoas, mas não permanecia no local. Afirmou que não houve pedido de voto por parte da assistente social ou da secretária da Ação Social.

j) GENILDE SANTOS OLIVEIRA: Disse que recebia os R$ 40,00 (Bolsa Ajuda), que era pago na gestão do prefeito Sukita, após uma pesquisa feita pela assistente social com o objetivo de saber quem eram as pessoas necessitadas. Era feita visita à residência, quando era feita uma serie de perguntas, procurando saber quantas pessoas residiam na casa, qual era a renda, se recebia algum outro tipo de beneficio social. Lembrou que, no inicio, o beneficio era pago no banco, depois passou a ser no ginásio de esporte, outras vezes acontecia no auditório da prefeitura e nunca houve pedido de voto em troca do beneficio. Manoel Sukita apenas passava pelo local de pagamento, cumprimentava o pessoal e saia. Ninguem pedia voto.

k) DANIELA AUGUSTA TAVARES DOS SANTOS: Disse que recebia o "Bolsa dos 40". A assistente social foi na sua casa, fez o cadastro e, no dia do pagamento, o dinheiro era entregue no ginásio de esporte, outras vezes no auditório da prefeitura. Era perguntado sobre a renda, quem morava na casa; eram entregues documentos para a assistente social e o pagamento era feito pelas meninas que trabalhavam na prefeitura, sem pedido de voto. 0 prefeito Sukita passava pelo local, mas não ficava no momento do pagamento.

I) SONIA RAQUEL REIS DE SOUZA: Falou que trabalhou com Arnaldo, que era Diretor Financeiro da Ação Social, que ficava num prédio separado, tinham contato com eleitores e faziam pagamentos autorizados pela secretaria de Ação Social.

Pelos relatos acima, bem como pela análise da apuração feita no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, não se constata de forma conclusiva, sob o ângulo do crime do artigo 299 do Código Eleitoral, que tenha sido ofertada, entregue ou prometida vantagem com o fim de obter voto.

Tal conclusão é alcançada pelas seguintes razões.

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31'

Primeiramente, vejo que ha depoimentos conflitantes entre si, quando confrontamos

algumas declarações das testemunhas do Ministério Público, portanto, da acusação, com aquelas

proferidas pelas testemunhas de defesa. Essa divergência já não nos impede de concluir que a

distribuição dos valores referentes ao Bolsa Ajuda e ao Auxilio Financeiro fora realizada com o objetivo

de captar, de cooptar o voto por parte dessas pessoas, nem que este plano tenha sido executado pelo

então prefeito Manoel Messias Sukita.

Por um lado, ficou evidente que as testemunhas que afirmaram ter ouvido pedido de

voto por Sukita eram claramente próximas ao adversário politico Ezequiel, tanto que tinham cartazes

de campanha em suas casas, e, ainda, que duas delas tinham um irmão que trabalhou em um alto

cargo em comissão na gestão do mencionado politico. Por outro lado, as testemunhas de defesa

relataram ter recebido o beneficio por anos, sem que nunca tivesse pedido de voto.

Em segundo lugar, nada ha nos autos a confirmar que as testemunhas, inclusive as de

acusação, eram eleitoras e aptas a votarem naquelas eleições de 2012. Pode-se até presumir, mas nos

parece que a presunção nestes casos, como demonstra a farta jurisprudência colacionada sobre essa

matéria, anda de encontro à exigência da prova da condição do beneficiário de eleitor e de sua

capacidade de votar. Este é um requisito essencial para a configuração do delito do artigo 299 do

Código Eleitoral.

Impende-nos registrar que este Tribunal, julgando ação de investigação judicial

eleitoral (Acórdão 265/2013) perpetrada contra Manoel Sukita, Josefa Paixão de Santana e Outro,

concluíra pela inexistência de prova robusta do ilícito. Sobre este ponto, manifesta-se o recorrente

Manoel Messias (fls. 380/381):

Nos presentes autos, a situação que se mostra é a mesma. Além da existência de lei

autorizadora (Lei Municipal 227/06) e previsão orçamentária, inclusive do aumento, não há,

repise-se, prova de que o beneficio foi acompanhado de pedido de voto.

Embora a decisão prolatada na AIJE não vincule este Tribunal com respeito à compra

de voto, ha reconhecimentos relevantes naquele feito que devem sim irradiar na

presente demanda.

Naquela ocasião, o Tribunal enfrentou a tese de que a doação, através do programa social,

de valor semelhante ao número da candidata implicaria em captação ilícita de sufrágio.

Porém, entendeu naquela época que isso não seria suficiente para a caracterização do

ilicito.

Como se ve, para o TRE/SE, a distribuição de dinheiro através do programa "bolsa ajuda",

por si s6, não caracteriza a captação ilicita de sufrágio. Isso é fundamental para o presente

feito, tendo em vista que, adotando essa lógica, haveria de ter prova contundente de que

houve pedido de voto por parte do recorrido ao entregar o recurso.

É sabido que a jurisprudência do TSE 8 é absolutamente pacifica no sentido de

entender que "a decisão em sede de representação por captação ilícita de sufrágio não impede seja

julgada procedente ação penal por crime de corrupção eleitoral, ainda que os fatos sejam os mesmos,

tendo em vista a independência entre as esferas cível-eleitoral e penal", de modo que, ainda que as

8 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8905, Acórdão, Relator (a) Min. Arnaldo Versiani Leite Soares, Publicação: DJ -Diário de justiça, Volume 1, Data 19/12/2007, Página 224.

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duas ações versassem sobre os mesmo fatos, decisão na ação de investigação judicial eleitoral não

tem o poder de "irradiar na presente demanda".

Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência apresentada a seguir:

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÁO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL-ELEITORAL E A PENAL. ORDEM DENEGADA.

(...)

3. A eventual improcedência do pedido da ação de investigação judicial eleitoral não obsta a propositura da ação penal, ainda que os fatos sejam os mesmos, tendo em vista a independência entre as esferas civel-eleitoral e a penal.

Precedentes.

4. Ordem denegada.

(TSE - Habeas Corpus nº 563, Acórdão, Relator (a) Min. Carlos Augusto Ayres De Freitas Brittº, Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 24/04/2007, Página 179)

Habeas Corpus objetivando o trancamento da gat) penal, por suposto constrangimento ilegal decorrente do recebimento de denúncia apresentada sem justa causa e referente a

fatos já definitivamente julgados.

1.Constatada a presence de justa causa para a propositura da ação penal pública em face do paciente devido á configuração, ao menos em tese, do delito de corrupção eleitoral ativa tipificado no art. 299 do CE, consoante elementos de informação colhidos ern inquérito policial.

2. A absolvição, por insuficiência de provas, em Representação Eleitoral por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da lei das eleicoes), não tem o condão de obstar a instauração ou o prosseguimento de ação de natureza criminal (art. 299 do CE), mesmo havendo identidade de matéria fática, tendo em vista a independência de instancias. Precedentes do TSE.

3.Denegação da ordem.

(TRE-RJ - HABEAS CORPUS n 62517, ACORDÃO n 56.180 de 18/08/2011, Relator (a) LUIZ ROBERTO AYOUB, Publicação: DJERJ Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 123, Data 23/08/2011, Página 31/32)

Ocorre, porém, que tal independência de instância não impede o orgão julgador de

observar as ponderações já feitas sobre os mesmos fatos. Afirmo isto principalmente porque as

jurisprudências citadas trazem exemplos ocorridos corn pedidos de habeas corpus que visavam

tramcar a ação penal, nos quais os julgados sempre foram no sentido de que a improcedência da AIJE

não impedia a instauração da ação penal ou mesmo de seu prosseguimento.

No caso presente, é diferente. Temos uma ação penal completamente instruída com

oitiva de testemunhas e das partes. Ao confrontarmos a instrução deste processo criminal com a da

AIJE julgada anteriormente, verificamos que os fatos são idênticos, algumas testemunhas são

idênticas, e os depoimentos, mesmo daquelas que não foram ouvidas na ação cível, são do mesmo

modo idênticos.

Não há, assim, um fato novo, ou mesmo uma nova prova. As provas são as mesmas,

basicamente. Isso me despertara bastante a atenção e me roubara horas de analise e de discussão

interna comigo mesmo. Vislumbro aqui e deixo transparecer uma grande preocupação com o

Colegiado de que fag () parte temporariamente. Não soa lógico para mim que, ha pouco tempo atrás,

tenha este Tribunal concluido pela ausência de provas a comprovar o abuso do poder econômico, a

RECURSO CRIMINAL nº 4210.2015.6.25.0005 • Classe 31º

captação ilícita de sufrágio; e, desta feita, debruçado sobre esses mesmos fatos e provas, venha a ter

conclusão diversa.

Devo frisar que não estou tratando de coisa julgada material. Não. Não é isso. Estou

dizendo que as provas carreadas aos autos, como ocorrera no julgamento da AIJE, não me convencem

de que os Recorrentes praticaram efetivamente o fato típico previsto no art. 299, do Código Eleitoral,

conforme argumentos expendidos adredemente.

Em vista desse ponto de vista, vejo-me obrigado a transcrever excertos do acórdão

proferido na AIJE a que me refiro. Vejamos, pois. Acórdão 265/2013. Julgado em 26.08.2013.

Como antes ressaltado, o evento impugnado foi etapa de procedimento regularmente insfituldo em lei municipal, consistente em concessão de benefícios a famílias carentes de Capela, relacionada ao programa "Bolsa Ajuda". Isso não foi novidade instituida exclusivamente no período eleitoral, pois a execução das medidas protetivas remontam

ao ano de 2006. Ou seja, a comunidade local, os órgãos fiscalizadores e adversários políticos do Prefeito possuiam amplo conhecimento da realização periodica de tais reuniões de distribuição e, em principio, a inércia em impugnar, administrativa ou judicialmente, essas realizações, em momentos pretéritos, faz presumir a legitimidade dos procedimentos adotados.

Ora, seria temerário exigir do agente público a imediata paralisação dos atos e programas de governo, em ano eleitoral, sob a simplista justificativa de evitar "possiveis benefícios" aos candidatos de seu apoiamento politico. A própria lei eleitoral não é tão radical nesse sentido, nem poderia ser, e, por isso mesmo, prevê a possibilidade da continuidade de distribuição dos benefícios sociais, cumpridos os pressupostos exigidos (art. 73, § 10, da Lei das Eleicoes).

Consoante prova documental e testemunhal, os participantes da distribuição de numerário foram definidos mediante prévia averiguação da carência material, segundo parâmetros mínimos definidos na Lei Municipal nº 22712006, através de cadastramento realizado pelas servidoras da Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho. Ou seja, foram seguidos requisitos objetivos para a escolha dos beneficiários do auxilio, descaracterizando as alegações de uso massivo e descriterioso do programa social para alardear as benesses para o máximo de eleitores de Capela, com finalidade imprópria de captar dividendos eleitorais para os integrantes do partido da situação. Corrobora essa conclusão as afirmações das testemunhas, tanto as presentes na fila quanto a assistente social ouvida, que o número de beneficiários se aproximou do montante de 1.000 (mil) pessoas. Considerando que o Município de Capela tem, pelos dados do Ultimo censo do IBGE, 30.761 (trinta mil, setecentos e sessenta e um) habitantes, parece-me bem

plausível a proporção de destinatários do auxilio, denotando, assim, presunção de lisura do cadastro realizado.

Assento, de inicio, que o próprio Prefeito Municipal participar ativamente da prestação

de serviços para a sua comunidade está inserido nas atribuições institucionais do cargo que ocupa. Denota, antes de tudo, cumprimento dos desideratos de administrador da coisa pública. Assim, não vejo com reprovação a presença do Chefe do Executivo no local do desenvolvimento dos fatos, enquanto supremo condutor das atividades de sua gestão.

(...)

Alega, ainda, a Coligação recorrida que, durante a entrega do auxilio, o investigado Manoel Sukita pediu votos para os candidatos Josefa Paixão e Carlos Milton, para que o programa social não sofresse interrupção, caso o adversário ganhasse a Eleição.

Obviamente, tal denúncia é bastante grave, entretanto não encontra suporte adequado nas provas colacionadas aos autos, conforme veremos a seguir.

Não remanesce sombra de dúvida sobre dois pontos relativos ao cenário Woo do evento sob exame: i) nenhum candidato a prefeito ou vereador do PSB participou ou foi visto na sede da Prefeitura, no dia 21/08/2012, e ii) não existiu distribuição ou afixação de

propaganda eleitoral no local mencionado.

RECURSO CRIMINAL nº4240.2015.6.25.0005 - Classe 31º

Isto posto, ratifico que, diante da gravidade das sanções aplicáveis, a comprovação da

existência da conduta abusiva deve ser cabal e indubitável. E, considerando a distribuição do

ônus da prova, definido no art. 333, inciso I, do CPC, pode-se afirmar que a Coligação

demandante não se desincumbiu do desiderato de provar, de maneira conclusiva, o alegado

abuso de autoridade praticado pelo Prefeito Municipal Manoel Sukita, especialmente em

relação aos atos de promoção e pedidos de votos para os candidatos majoritários do Partido

Socialista Brasileiro (PSB), supostamente realizados durante o evento em foco.

Frise-se, ademais, que, de acordo com o TSE9, "a condenação pelo crime de

corrupção eleitoral deve amparar-se em prova robusta na qual se demonstre, de forma inequívoca, a

prática do fato criminoso pelo réu", o que, a toda evidência, não ocorreu no caso dos autos.

Destarte, concluo essa primeira parte dizendo que não restara comprovada a

materialidade do delito e de sua autoria, e, virtude da insuficiência de provas, como delineado acima.

Passo, doravante, a apreciar os fatos que ensejaram a denúncia pelo crime de

responsabilidade previsto no Decreto n. º 201/67.

Dos relatos fica demonstrado, ainda, que a recorrente Ana Carla, enquanto Secretária

de Ação Social e responsável pelos pagamentos, seguia um trâmite que passava por visitas de

assistentes sociais à população, coleta de documentos, assinaturas de termos, elaboração de relatórios

e, por fim, a efetivação dos pagamentos, seguindo os critérios socials estabelecidos.

Conclusão equivalente é alcançada quando da análise do suposto comentimento do

crime de responsabilidade pelos recorrentes, merecendo reparo a decisão de primeiro grau.

Como já registrado, as imputações referem-se a delitos previstos no artigo 1º, I e V, e §

1º, do Decreto-lei nº 201/67, que estatui ser crime de responsabilidade dos prefeitos municipais (inciso

I) apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio ou (inciso V)

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realiza-las em desacordo com as normas

financeiras pertinentes. A despeito de serem impropriamente denominados crimes de responsabilidade,

são, em verdade, infrações penais comuns que são julgadas pelo Poder Judiciário.

Nesse sentido tem decidido o STF:

0 art. 1º do Dec -lei 201/67 tipifica crimes comuns ou funcionais praticados por Prefeitos

Municipais, ainda que impropriamente nomeados como 'crimes de responsabilidade', e são

julgados pelo Poder Judiciário. Revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a

partir do julgamento do HC 70.671-1-Pl... ' (STF — RO em HC 73.210-1 — 2a Turma - J.

31.10.1995).

Segundo consta, os recorrentes Manoel Messias Sukita Santos, Ana Carla Santana

Santos, Maria Aparecida Nunes e Arnaldo Santos Neto, agindo em conluio, teriam agido de modo a

desviar rendas públicas em proveito de terceiros, com o objetivo de cooptá-los a votar na candidata por

eles apoiada, ordenando e/ou efetuando despesas não autorizadas por lei, ou em desacordo com as

normas financeiras pertinentes.

9 TSE - AgR-AgR-REspe: 569549 RJ, Relator: MM. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento:

17/03/2015, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletronico, Tomo 68, Data 10/04/2015, Página 36

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No caso do município de Capela/SE, foram apontadas como afrontadas as leis

municipais que regulamentavam os programas sociais "Boise Ajuda" e "Auxilio Financeiro, as quais

estabelecem o seguinte:

Lei Municinal nº 227/2006

Art. 1º. Fica criado o programa Bolsa Ajuda, para atendimento as famílias reconhecidamente pobres, cuja renda familiar" per capita "não ultrapasse 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente no pais, incluindo nesse cálculo quaisquer ajudas ou bolsas recebidas de órgãos da Administração ['Claim Federal e/ou Estadual.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Aga () Social e Trabalho providenciará, de acordo cam o regulamento, o cadastramento prévio e seleção das families carentes, exigindo a documentação necessária que comprove ou determine seu enquadramento.

Art. 3 º(...)

Parágrafo único. As atualizações dos dados das famikas selecionadas serão feitas mensalmente, devendo a famifia, cuja renda familiar per capita venha a ultrapassar o limite estabelecido no art. 1º, ser excluida do programa.

Lei Municipal nº 333/2010

Art. 3º. 0 programa instituído por esta lei, visa beneficiar as famifias descritas no art. 1º, com ajuda financeira mensal até o limite máximo de 01 (um) salário-mínimo, por família, durante o tempo que perdurar as condições existentes na época do cadastramento e/ou seleção, podendo este beneficio ser interrompido a qualquer tempo, sempre que algum fato superveniente aconteça e inviabilize ou tome inexequível o presente programa.

Pela análise dos autos, não se vislumbra prova da materialidade e da autoria por parte

dos recorrentes Manoel Messias Sukita Santos, Ana Carla Santana Santos, Maria Aparecida Nunes e

Arnaldo Santos Neto, ante a ausência de prova do dolo especifico exigido para a configuração do crime

de responsabilidade, conceituado, na lição de Altamiro Araujo Lima Filho" , como "a consciência de

estar infringindo a ler. E ele anota ainda mais:

Como anota o ilustre José Nilo de Castro,"A exata conceituagão e absorção da apropriação

e do desvio é imprescindível para se ter a conduta ativa humana do Prefeito, pois merecedora de sanções (...). na dicção da lei, portanto, repete-se, para configurar-se o delito, o Prefeito deve, efetivamente, ter-se apropriado de bens ou rendas Obliges, ou tê-los desviado em proveito próprio ou alheio. Entretanto, tolere-nos a insistência, o Decreto-Lei nº 201167, lei especial, sobre ser severo, exige maiores indagações do intérprete e do julgador em torno da responsabilidade penal do Prefeito, máxime quanto ao próprio pressuposto subjetivo do fato, caracterizado por dolo especifico, com a consciência de estar infringindo a lei" (José Nilo de Castro, A defesa dos prefeitos e vereadortes em face do Decreto-Lei nº 201/67, Belo Horizonte, Del Rey, 1996,2º ed., 2º fir., pp. 117 e 121). "0 elemento subjetivo do crime é o dolo, com fim de proveito, que não se confunde com lucro efeito, eis que o legislador usou a forma ampla e compreendida, valendo-se não do verbo apropriar-se mas também diastrais. A intenção de restituir a coisa não conta, ocorrida a posse ou desvio sujeita-se o agente nas sanções legais". (Da responsabilidade do Prefeito em face do Decreto-lei nº 201 de 27/2/67, Guarulhos, Livroteca, 1967, p. 13).

Ora, conforme já pontuado, nada he nos autos que permita concluir a ocorrência do

dolo especifico, nem mesmo considerando o corpo do processo de apuração das contas feito pelo

TCE-SE (cópia anexa aos autos), uma vez que, a despeito de o relator não ter localizado alguns

cadastros dos beneficiários dos programas Bolsa Ajuda e Auxilio Financeiro, não possui, nem mesmo

no seu relatório (informação n. 042/2013), qualquer apontamento que indique o intuito de fraude

lo Citações em FILHO, Altamiro Araujo Lima. Prefeitos e Vereadores: Crimes e Infrações de Responsabilidade. Leme/SP: Mundo Jurídico, 2008, p. 103.

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norma ou de apropriação indiscriminada de recursos públicos. Apontou, tal documento, a pratica de condutas com vícios formais.

Assim, apesar de não ser possível corroborar a tese defensiva de que a concessão dos recursos relativos aos programas intitulados Boise Ajuda e Auxilio Financeiro" seguia rigorosamente o tramite necessário para concessão do beneficio dessa natureza "(fl. 377), insiste-se na falta de prova do dolo de proveito (para o crime de responsabilidade), mesmo porque parte considerável das testemunhas ratificou que o recebimento do beneficio seguia critérios estabelecidos pelas assistentes sociais do município.

Nesse sentido, não parece absurdo o argumento defensivo de que a decisão de efetuar o saque das quantias, para pagamento"na sede da Prefeitura não foi uma decisão eleitoreira do Prefeito, mas uma necessidade diante de uma limitação imposta pelos Bancos", mesmo porque se trata de cidade com poucas unidades bancárias e a distribuição de recursos para tantas pessoas efetivamente causaria graves transtornos ao banco conveniado.

Assim, não se localiza nas condutas dos réus, agora recorrentes, Ana Carla Santana Santos, Maria Aparecida Nunes, Arnaldo Santos Neto e Manoel Messias Sukita, ações voltadas a fraudar leis municipais instituidas e muito menos promover a distribuição ilícita de recursos públicos.

Com isso, afastada a materialidade delitiva dos recorrentes para os crimes descritos na sentença, VOTO pelo PROVIMENTO do recurso, para absolver por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, os recorrentes a) MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS, pelo crime previsto no art. 299 do CE c/c art. 70 do CP c/c art. 383 do CPP e art. , I e V, do DL nº 201/67; b) ANA CARLA SANTANA SANTOS, pelo crime previsto no art. 299 do CE c/c

art. 1 0 , I e V, do DL nº 201/67; c) MARIA APARECIDA NUNES, pelo crime previsto no art. 1 0 , I e V, do

DL nº 201/67; d) ARNALDO SANTOS NETO, pelo crime previsto no art. , I e V, do DL nº 201/67.

É como voto.

JOSE DANTAS DE SANTANA

RELATOR

Documento assinado eletronicamente por JOSE DANTAS DE SANTANA, Membro, em 19/07/2018, as 12:10, conforme art 1º, III, b, da Lei 11.419/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site hfips://apps.tre-se.jus.br/iplenolnterneUvalidadotxhtml informando o código verificador 263278 e o código CRC 508354494.

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ANEXO- DEPOIMENTOS E INTERROGATÓRIOS

DENILZA DOS SANTOS: Que, por três vezes, recebeu a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais), uma vez no ginásio, outra na prefeitura e outra foi no ORAS, porque não foi no dia que o dinheiro foi entregue no ginásio; Que a quantia era repassa em cheque; Que em todas as vezes o valor recebido foi de R$ 40,00 (quarenta reais); Que recebeu essa quantia também no dia que ficou conhecido como" dia do 40 ", quando o dinheiro foi entregue na frente da prefeitura; Que o pessoal da Ação Social foi até o povoado Pirunga, onde reside a testemunha, para fazer cadastro, para o qual se exigia carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, depois avisavam o dia que a pessoa receberia o dinheiro; Que nenhum representante da Secretaria de Assistência Social foi até sua residência; Que os cheques eram entregues pelo prefeito Sukita; Que era assinado um documento para comprovar o recebimento do dinheiro; Que a testemunha sabia que, nas eleições de 2012, a candidata Josefa Paixão tinha o número 40; Que a testemunha disse que, se se lembra bem, Sukita dizia, ao entregar o dinheiro:" tome os 40 e vamos continuar votando no 40 "; Que no" dia do 40 "tinha mais de 200 pessoas na fila, em frente a prefeitura, para receber o cheque; Que nesse" dia do 40 ", se recorda que estavam na sala, onde o cheque era entregue, além de Sukita, Ana Carla [Ana Carla Santana Santos], a Secretária de Ação Social; Que o seu marido não tinha trabalho certo, fazia" bicos ", mas, atualmente, ele trabalha na usina que pertence ao atual prefeito de Capela [Ezequiel Leite]; Que Sukita pediu voto da testemunha e também de outras pessoas que entraram na sala com ela para receber o cheque; Que não sabe dizer o nome de nenhuma das pessoas que entraram na sala naquele momento; Que a testemunha mora em casa própria; Que muita gente do povoado Pirunga recebeu o beneficio; Que a casa da testemunha tem piso, banheiro, a rua onde mora é calçada, mas tem pessoas no povoado bem mais carente que recebe o beneficio; Que a testemunha apenas estava cadastrada nesse programa de auxilio financeiro, em nenhum outro tipo de programa social; Que, nas eleições de 2012, a testemunha tinha cartaz de Ezequiel Leite, atual prefeito, na fachada de sua residência; Que, no momento do cadastro, não foi perguntado à testemunha em que ela votava; Que acha que várias pessoas com cartaz de Ezequiel Leite na fachada de casa receberam o auxilio financeiro; Que no momento em que recebeu o auxilio financeiro não era período eleitoral, mas já estava próximo; Que acha que existia passeata e carreata no momento que recebeu o auxilio; Que a testemunha morava com a sogra e quando foi morar na sua casa o cartaz de Ezequiel Leite já estava la; Que a última vez que recebeu o beneficio faltava cerca de um más para as eleições; Que esta vez foi na prefeitura; Que tomou conhecimento que o dinheiro estava sendo distribuído e foi até la; Que a testemunha fez um cadastro para ser incluída no Bolsa Família, mas não foi aceita; Que a testemunha não participava muito da distribuição de auxilio financeiro, porque tinha que ter sorte para conseguir ser cadastrada, já que

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muita gente queria participar, por isto somente conseguiu receber três vezes, embora tenha sido feita distribuição mais vezes; Que não tem certeza se recebeu todos os auxílios financeiros no mesmo ano; Que o cadastro das pessoas que receberiam o beneficio era feito pelas funcionarias do CRAS e, passados uns dois dias, o carro de som anunciava onde e quando as pessoas deveriam ir para receber o beneficio; Que acha que existia outro nome para o programa de auxilio financeiro, mas o povo o chamava apenas de 40. Diziam:" hoje vai ter os 40 "quando era dia de receber o dinheiro.

MARIA HILDA LIMA SANTOS: Que já recebeu os R$ 40,00 (quarenta reais) entregues pelo município de Capela; Que recebeu o dinheiro após fazer um cadastro; Que faz muito tempo, mas acha que ficou sabendo através de vizinhos; Que na época de receber o dinheiro passava um carro de som avisando; Que foi exigido apenas carteira de identidade, CPF e comprovante de residência para fazer o cadastro; Que, se não falha a memória, recebeu o beneficio por trés vezes; Que, ao que se lembra, a última vez que recebeu foi no mês de agosto; Que o auxilio financeiro era feito em dinheiro; Que recebeu o dinheiro das mão se Manoel Sukita; Que Sukita falava para a testemunhar fazer certo para a ajudinha ter continuidade; Que estava na fila no dia que ficou conhecido como" dia do 40 "; Que havia muita gente, não sabendo dizer quantas pessoas; Que chegou na fila por volta de 4h da manhã e saiu no período da tarde; Que o ex-prefeito Sukita ficava em uma sala entregando o dinheiro; Que não se recorda quem estava com Sukita no local; Que não se recorda se assinou algum documento para receber o dinheiro; Que reside no povoado Pirunga; Que não tem e nunca teve vinculo com o prefeito atual nem com o anterior; Que não viu se o beneficio era também concedido por meio de cheque; Quem é beneficiária do Bolsa Família; Que na sua casa apenas foi o pessoal do Bolsa Família; Que, na época dos fatos, a testemunha morava com sete filhos; Que a casa não era própria; Que, ao entregar o beneficio, Sukita não falou" vote no 40 "; Que a testemunha tinha na fachada de sua casa cartaz de Ezequiel Leite, atual prefeito, mas disse que colocaria de qualquer outro, bastava que pedisse; Que não se recorda se já tinha o cartaz na fachada da casa quando recebeu o beneficio; Que o fato de ter cartaz de adversário politico na fachada da casa não impediu a testemunha de receber o beneficio; Que, ao que se recorda, recebeu o beneficio pela última vez no mês de agosto; Que acha que no período já havia candidatos pedindo voto; Que a testemunha já era cadastrada no Bolsa Família quando recebeu o beneficio da prefeitura; Que ficavam sabendo que estavam fazendo o" cadastro dos 40 "e levavam os documentos ate eles; Que acha que as pessoas estavam fazendo o cadastro na creche; Que não sabe dizer se eram funcionários da prefeitura; Que fazer o cadastro era entregar os documentos pessoais e assinar algumas folhas; Que foi prestar depoimento junto com Denilza; Que estavam na pista esperando o transporte coletivo e pegaram carona com uma pessoa, que não sabe dizer quem, que se ofereceu para deixa-las no centro de Capela.

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MARIA JOSE VIEIRA DOS SANTOS: Que foi até a prefeitura e pediu uma ajuda a Sukita para que seu marido pagasse uma divida com Imposto de Renda; Que não tem lembrança de quanto era; Que a testemunha foi lembrada que, em depoimento anterior, falou que o seu marido devia cerca de R$ 1.000,00 (mil reais) de Imposto de Renda; Que a testemunha não pediu todo esse valor para Sukita; Que Sukita lhe deu a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais); Que Sukita falou para procurar Ana Carla[Ana Carla Santana Santos]; Que foi até Ana Carla, pegou o cheque e sacou no Banco do Brasil; Que Ana Carla nada lhe perguntou; Que o cheque era da prefeitura; Que assinou um documento a mando de Ana Carla; Que não sabe dizer do que se tratava o documento assinado; Que não recebeu visita de assistente social para ter direito ao recebimento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais); Que sabia da distribuição de R$ 40,00 (quarenta reais), mas nunca recebeu; Que recebe apenas o Bolsa Família; Que não tem lembrança se recebia beneficio do Bolsa Família em 2012; Que não se lembra do mês que recebeu os R$ 500,00 (quinhentos reais); Que Sukita não conversou sobre política com a testemunha; Que a testemunha não tinha cartaz de politico na fachada da sua casa; Que a testemunha, nem outro membro de sua família, tem vinculo com o prefeito Ezequiel Leite; Que não se lembra quem foi a assistente social que foi na sua casa fazer a entrevista para o Bolsa Família; Que a testemunha confirma ter recebido a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), embora nos autos conste documento assinado por ela indicando o recebimento da quantia de R$ 200,00 (duzentos reais); Que o marido a testemunha é pensionista; Que recebe em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Que a testemunha reside com marido e filho; Que reside na sede do município há 8 anos; Que Sukita não lhe pediu voto em troca da quantia que lhe foi dada, mesmo indiretamente; Que não se lembre qual mês e ano recebeu a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais); Que a testemunha apenas falou com Sukita que precisa de ajuda por causa da divida; Que não lhe foi perguntado nada a respeito de sua condição de vida, saúde e rendimento familiar; Que nada sabe dizer a respeito do documento em seu nome no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); Que não precisou comprovar a necessidade financeira.

ROBERTA SANTOS DA SILVA: Que la foi uma assistente social na sua casa, mas não sabe dizer se foi Lucivãnia; Que recebeu a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais) três ou quatro vezes; Que ficou sabendo da distribuição de R$ 40,00 (quarenta reais) através da agente de saúde; Que the foi dito pela agente de saúde que, quem não tivesse Bolsa Família, iria receber uma ajuda; Que a testemunha não tinha Bolsa Família na época; Que, para receber a ajuda, a testemunha levou RG, CPF e comprovante de residência ao CRAS; Que não sabe dizer para quem a documentação foi entregue; Que não lhe pediram comprovante de renda; Que a testemunha trabalhava como diarista na época; Que a assistente social passou na residência da testemunha, s6 depois houve o repasse do dinheiro; Que o

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repasse, inicialmente, foi feito pelo banco, depois foi feito pessoalmente pelo prefeito Sukita; Que foi feito um anúncio no município que todos deveriam comparecer na sede da prefeitura para receber o auxilio financeiro; Que antes era preciso ir no CRAS para ver se o nome estava na lista das pessoas que iriam receber o auxilio; Que as duas primeiras vezes, recebeu pelo Banco do Brasil, a terceira e quarta vez recebeu o beneficio em dinheiro; Que o dinheiro era entregue por Sukita; Que viu Ana Carla no CRAS, onde eram assinados os documentos; Que estava na fila do" dia dos 40 ", mas não sabe dizer quantas pessoas estavam na fila, sabe que era muita gente; Que entrou na fila por volta de 7h30 e saiu por volta de meio-dia; Que ante de ir para a fila, era preciso passar no CRAS, para ver se o nome estava na lista, porque somente recebia o dinheiro se a assistente social tivesse ido na residência do beneficiário; Que não se recorda se na sala, onde recebia o dinheiro, tinha outros servidores com Sukita; Que não havia pedido voto, mesmo indiretamente, quando o dinheiro era entregue; Que nessa época já tinha candidato ao cargo de prefeito; Que Sukita apoiava uma mulher que não se lembra do nome, mas que tinha o número 40; Que o povo dizia na rua, ao receber o dinheiro," vai ser 40 de novo "; Que não tinha cartaz de candidato na fachada de sua casa; Que nem a testemunha ou familiar tem vinculo com o prefeito Ezequiel Leite ou corn administração municipal; Que não se recorda qual assistente social esteve na sua residência; Que a assistente social verificou a sua condição de vida, de moradia, se recebia beneficio assistencial e pegou o nome dos integrantes da família; Que conhece Arnaldo apenas de vista; Que este nunca lhe pediu nada; Que acha que Josefa Paixão era a candidata, mas ela não estava no local, apenas o prefeito Sukita; Que a assistente social que foi na sua casa não fez qualquer comentário acerca de candidatos políticos; Que a testemunha, nas eleições de 2012, morava no povoado Quixaba; Que sabe dizer se a prefeitura fornecia dentadura, colchões, cimento ou botijk de gás; Que sabe, por ouvir dizer, que tinha programa assistencial para pagamento de aluguel e para ajuda de pessoas invalidas; Que, pelo que sabe, esses programas não tinham nada a ver com o 40; Que essa ajuda de R$ 40,00 (quarenta reais) foi anunciada em carro de som e também pela agente de saúde; Que não se lembra se era próximo da eleição; Que procurou receber os R$ 40,00 (quarenta reais) porque orientação da agente de saúde; Que o cadastro era feito no CRAS; Que o cadastro consistia na entrega de RG, CPF e comprovante de residência e entrevista sobre moradia, renda e se a pessoa participava de algum programa de assistência social; Que, após o cadastro, era pedido para que a pessoa aguardasse a visita da assistente social; Que a assistente social foi na sua casa, quis saber quantas moradores, qual a renda e também sobre a coleta de lixo; Que a testemunha recebeu a visita da assistente social por volta da terceira vez que recebeu o auxilio; Que o carro de som avisava para que" os cadastrados nos 40 fossem ao CRAS no dia tal "; Que não sabe o nome do programa social, apenas que ficou conhecido como" os 40 "; Que, por duas vezes, foi um õnibus no povoado Quixaba pegar as pessoas para receber os R$ 40,00 (quarenta reais).

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VALDILENE SANTOS DA SILVA: Que a testemunha confirma ter recebido da prefeitura de Capela a quantia de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) para a compra de uma porta para sua casa no povoado Lagoa Seca; Que pediu a porta ao prefeito Sukita; Que confirma ter o prefeito Sukita pedido para a testemunha fazer um orçamento do valor da porta; Que passou o valor da porta para a secretária do prefeito Sukita; Que o prefeito Sukita mandou a testemunha fazer um" termo "na Secretaria de Assistência Social; Que falou com Ana Carla na Secretaria de Assistência Social; Que conhece Lucivânia de vista, nunca tratando de qualquer assunto corn ela; Que Ana Carla pediu que a testemunha levasse RG, OFF e comprovante de residência; Que a testemunha não sabe ler ou escrever, apenas assina o nome; Que o cheque no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reels) foi entregue à testemunha pela assistente social Ana Carla; Que demorou um más para receber o cheque; Que confirma ter recebido o cheque no mês da eleição; Que tomou conhecimento da distribuição de R$ 40,00 (quarenta reais), mas não recebeu esse valor; Que não procurou receber os R$ 40,00 (quarenta reais) porque já recebia da prefeitura de Capela o pagamento do seu aluguel; Que muita gente recebia os R$ 40,00 (quarenta reais) da prefeitura, inclusive vários parentes da testemunha; Que passava urn carro de som avisando onde seria feita a entrega do dinheiro, por vezes no ginásio, outras na Ação Social;Que tanto no recebimento do aluguel quanto no recebimento do dinheiro para comprar a porta, recebeu a visita da assistência social; Que a testemunha confirma que havia programa social para entrega de material de construção, mas não sabe dizer o nome; Que mostrou as fotos da construção quando foi pedir as portas; Que não apresentou qualquer documento para ter direito ao pagamento de aluguel; Que chegou a receber até R$ 200,00 (duzentos reais) para pagar o aluguel; Que não havia contrato de locação, porque morava numa casa velha de taipa.

ANDREA DOS SANTOS: Que, no ano de 2012, falou com Edvaldo [Secretário de Finanças da Prefeitura de Capela] que precisa de R$ 200,00 (duzentos reais) para pagar aluguel e recebeu de Edvaldo, naquele mesmo dia, um cheque nesse valor; Que o cheque foi assinado por Edvaldo; Que a testemunha confirma ter assinado um documento a pedido de Edvaldo; Que a testemunha sabe ler e escrever, mas não leu o documento; Que, nesse dia, não conversou com Ana Carla nem com Lucivánia; Que a testemunha confirma não ter recebido a visita de assistente social; Que, nesse dia, entregou uma xerox de RO; Que foi pedir uma ajuda financeira na prefeitura, porque ouvia comentários de pessoas que tinham conseguido essa ajuda; Que, nesse dia, não falou com o prefeito Sukita; Que, nesse dia, não falou com Maria Aparecida [Cicia] ou com Arnaldo; Que não sabe dizer se teve eleição no ano que pediu a ajuda financeira; Que ficou sabendo do" dia dos 40 "; Que não recebeu esse dinheiro; Que o comentário na cidade era que se tratava de urna" bolsa ajuda dos 40 "; Que não sabe

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dizer como se fazia para recebera dinheiro, nem como era feita a entrega da quantia; Que Edvaldo não falou sobre candidato nem sobre eleições para entregar o dinheiro; Que não tem vinculo com o prefeito Ezequiel Leite ou com a prefeitura de Capela; Que a testemunha teve um filho prematuro que precisava de leite especial; Que a testemunha não lembra se foi na prefeitura falar sobre isto; Que a testemunha não lembra se foi assistente social na sua residência para saber da necessidade de fornecimento desse leite especial; Que a testemunha confirma ter recebido apenas um mês de aluguel, porque foi apenas uma vez na prefeitura; Que não conhece Arnaldo; Que não houve pedido de voto quando recebeu os R$ 200,00 (duzentos reais), nem se falou no nome de Josefa Paixão ou do número 40; Que não sabe dizer se as pessoas comprovavam a necessidade de ajuda da prefeitura; Que a testemunha não comprovou renda quando fez o pedido de ajuda.

CRISTIANA DA SILVA CAETANO: Que confirma ter recebido os R$ 40,00 (quarenta reais) da prefeitura de Capela em 2012; Que fez um cadastro apresentando RG, CPF, Titulo Eleitoral e comprovante de residência; Que acha que recebeu essa quantia apenas uma vez; Que não era beneficiária de programa social do governo; Que não trabalhava na época; Que o companheiro da testemunha trabalhava como motorista de empresa naquela época; Que não teve que apresentar comprovante de renda para receber os R$ 40,00 (quarenta reais); Que não recebeu a visita de assistente social; Que o cadastro foi feito no povoado Pirunga onde a testemunha reside; Que não se recorda se teve carro de som avisando sobre o recebimento dos R$ 40,00 (quarenta reais); Que um ônibus da prefeitura buscava as pessoas no povoado para receber o dinheiro em Capela; Que recebeu os R$ 40,00 (quarenta reais), em dinheiro, das mãos do prefeito Sukita, que lhe falou:" vote no 40 para continuar recebendo os 40 "; Que entravam varies pessoas na sala do prefeito Sukita para receber o dinheiro; Que não se lembra se havia outras pessoas com o prefeito Sukita; Que confirma ser Dona Josefa a candidata do prefeito Sukita naquela época; Que não trabalhou para qualquer candidato na eleição; Que acha que isso ocorreu no ano da eleição; Que, do que se lembra, não assinou recibo; Que conhece muitas pessoas que recebiam os R$ 40,00 (quarenta reais), inclusive a irmã da testemunha também recebia; Que o onibus que foi buscar as pessoas no povoado Pirunga para receber R$ 40,00 (quarenta reais) voltava cheio para Capela; Que estava no povoado, vindo para a audiência e, juntamente com outras pessoas que também vinham para o F6rum, pegou uma carona em um carro da prefeitura de Capela; Que conhece" Rafael do Carvão "; Que foi procurada por ele, o qual lhe pediu os documentos, sem dizer o motivo; Que a testemunha disse que, se soubesse, não teria fornecido; Que a irmã da testemunha também forneceu os documentos para Rafael; Que o marido da testemunha trabalha na usina, mas esta cumprindo aviso prévio; Que é beneficiária do Bolsa Família, que vem recebendo desde este beneficio desde novembro do ano de 2015; Que não passou assistente social

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na sua casa; Que a testemunha era contratada da prefeitura de Capela, exercendo a função de assistente administrativo, na gestão do prefeito Ezequiel Leite, tendo assinado a rescisão do contrato no final do ano de 2015, passando a ser somente prestadora de serviço; Que a testemunha morava com a mãe na eleição de 2012 e na fachada da casa de sua mãe tinha um cartaz do prefeito Ezequiel Leite; Que não se lembra quando foi procurada por Rafael, dizendo que faz muito tempo.

VANUZIA DA SILVA CAETANO: Que recebeu os R$ 40,00 (quarenta reais) da prefeitura de Capela cerca de três vezes; Que apresentou RG e comprovante de residência para receber o dinheiro; Que foi exigido que apresentasse comprovante de renda; Que, na época, a testemunha estava desempregada, apenas o seu, agora ex-marido, trabalhava como mecânico; Que não recebeu visita de assistente social; Que, quando fez o cadastro, foi perguntado quantas pessoas moravam na casa, qual era a condição social da testemunha; Que a testemunha era cadastrada no Bolsa Família; Que recebeu os R$ 40,00 (quarenta reais) pela última vez no dia que ficou conhecido como" dia do 40 "; Que, nesse dia, havia muita gente para receber o dinheiro; Que, nesse dia, recebeu os R$ 40,00 (quarenta reais), em dinheiro, das mãos do prefeito Sukita; Que havia outras pessoas com o prefeito Sukita, mas não as conhecia; Que confirma que havia muitas pessoas na sala para pegar o dinheiro com o prefeito Sukita; Que, ao entregar o dinheiro, o prefeito Sukita dizia para votar no 40 para continuar recebendo os 40; Que a testemunha confirma ser 40 o número da candidata apoiada pelo prefeito Sukita; Que a testemunha não se recorda de ter assinado recibo; Que se recorda ter recebido o beneficio duas vezes pelas mãos do prefeito Sukita, sendo a primeira em cheque e a última em dinheiro; Que não se recorda bem, mas acha que o prefeito Sukita não mencionava o nome da candidata, apenas dizia o número; Que foi para o Forum de carona no carro da prefeitura; Que estava na pista e o carro passou; Que" Rafael do Carvão "foi quem pegou o nome da testemunha, mas não disse o motivo, depois ela recebeu uma intimação para depor como testemunha neste processo; Que o ex-marido da testemunha trabalha comp mecânico na usina; Que para se cadastrar no Bolsa Família, foi assistente social na sua residência; Que do Bolsa Ajuda, para receber os R$ 40,00 (quarenta reais), não foi assistente social na sua residência; Que a usina pertence ao atual prefeito de Capela Ezequiel Leite; Que Rafael não deu qualquer orientação a respeito de audiência, apenas pegou o nome da testemunha; Que Rafael passou na casa da testemunha em 2012; Que não estava em casa quando Rafael passou, foi a sua filha mais velha que entregou para ele o documento da testemunha; Que a testemunha, em 2012, morava em uma casa cedida pelo seu irmão e nessa casa já tinha um cartaz, colocado pelo seu irmão, do atual prefeito Ezequiel Leite; Que Rafael falou com sua filha, quando pegou seu documento, que era para ser testemunha; Que não sabe dizer porque a sua filha entregou o documento para Rafael.

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JOSÉ RICARDO OLIVEIRA SANTOS: Que confirma ter recebido da prefeitura de Capela a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2012; Que o dinheiro foi para ajudar o grupo de quadrilha junina da testemunha participar de concurso promovido pela TV Atalaia; Que falou com o prefeito Sukita sobre o dinheiro e ele mandou a testemunha procurer Ana Carla, que foi quem lhe deu o cheque; Que outros quadrilheiros também receberam; Que em outra doação, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que não se lembra a data, a entrega dos cheques para todos os quadrilheiros foi feita pelo prefeito Sukita na casa dele; Que nunca recebeu os R$ 40,00 (quarenta reais) dados pela prefeitura; Que nunca solicitou qualquer outro tipo de ajuda da prefeitura; Que o prefeito Sukita não pedia voto em troca do dinheiro para a quadrilha; Que tem conhecimento que Josefa era candidata ao cargo de prefeito.

JOSIANE ARAGAO GONÇALVES SOUZA: Que fez estágio no CRAS da Vila Conceição nos períodos de fevereiro a junho e de agosto a dezembro 2012; Que tinha como função acompanhar Lucivânia nas visitas; Que fez visitas, com Lucivânia, para o programa Bolsa Ajuda; Que essa visita tinha a finalidade de averiguar a situação sócio-econômica de cada família para saber se teria direito ao Bolsa Família e Bolsa Ajuda; Que, apesar de ser período eleitoral, não se falava em eleição nessas visitas; Que acredita que a entrega do beneficio assistencial ocorria na Secretaria de Assistência Social; Que nem a testemunha nem Lucivânia faziam parte nessa entrega de beneficio, faziam apenas os relatórios das visitas domiciliares; Que nunca presenciou a entrega dos benefícios; Que, na prefeitura de Capela, apenas conhece Ana Carla, que foi a pessoa com quem conversou durante o estágio, e o prefeito Sukita; Que não conhece Arnaldo; Que a testemunha não se recorda dos nomes dos povoados que visitou; Que as visitas ocorriam mediante oficio recebido da Secretaria de Assistência Social; Que havia um questionário a ser preenchido durante a visita; Que o relatório era feito por Lucivânia; Que Lucivania encaminhava esse relatório para a Secretaria de Assistência Social; Que não sabe dizer se Lucivânia emitia alguma parecer nesses relatórios; Que não tinha conhecimento se o prefeito Sukita pedia voto aos beneficiários dos programas assistenciais; Que não havia qualquer orientação no sentido de que fosse abordado tema relacionado a eleição durante as visitas; Que, durante o estágio, a testemunha somente trabalhava com a assistente social Lucivânia; Que a entrevista era feita por Lucivânia, a testemunha apenas a acompanhava; Que Lucivânia pedia o RG do entrevistado; Que não se recorda se Lucivânia pedia ao entrevistado comprovante de renda e de endereço; Que via Lucivânia perguntar se a pessoa tinha conta de luz atrasada; Que não se recorda do valor do beneficio assistencial, nem de como ele era entregue; Que reside em Nossa Senhora das Dores e fazia estágio em Capela duas manhãs por semana ou então, quando não vinha uma manhã, ficava um dia até as 16h; Que não tinha acesso à documentação das pessoas que recebiam o beneficio; Que participava das visitas relacionadas ao Bolsa Família e Bolsa Ajuda, não sabendo dizer a respeito de outros

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programas sociais; Que não tem ideia de quantas pessoas estavam cadastradas no programa; Que, no CRAS, trabalhavam Lucivânia e uma psicóloga; Que não sabe dizer se pessoas receberam a Bolsa Ajuda sem que tivesse sido feita a visita da assistente social; Que quando havia relatório de visita família atendida pelo Bolsa Família, não se fazia a visita, da mesma família, solicitada pela Secretaria de Assistência Social em razão do Programa do Bolsa Ajuda.

RUBENS DE OLIVEIRA: Que fez solicitação de beneficio à prefeitura de Capela; Que foi à Secretaria de Assistência Social e solicitou ajuda, porque passava dificuldade, tendo preenchido alguns documentos; Que cerca de um depois, recebeu a visita da assistente social; Que na visita da assistente social apresentou as contas de agua, luz e aluguel em atraso; Que a assistente social disse que faria um relatório e o pedido iria para análise para saber se a testemunha tinha direito ao beneficio; Que a assistente social não lhe pediu voto; Que, à época, a esposa da testemunha não trabalhava e o seu filho era menor de idade; Que a testemunha era funcionário da prefeitura na época; Que, antes de receber o beneficio, fez um empréstimo bancário e quitou as dividas; Que, nem chegou a ser chamado, foi até a Secretaria de Ação Social e disse que não tinha mais necessidade da ajuda, porque havia pago as contas; Que nunca ouviu dizer que havia pedido de voto as pessoas beneficiadas com o programa social; Que, se não se engana, solicitou a ajuda financeira em 2008; Que a candidata ao cargo de prefeito era Josefa; Que, no momento que fez a solicitação da ajuda, não era período eleitoral; Que nesse período trabalhava na prefeitura, exercendo o cargo comissionado de Chefe de Divisão do Meio Ambiente; Que recebia um salário mínimo; Que solicitou essa ajuda da prefeitura por orientação de uma amiga, que recebia Ajuda Aluguel; Que conversou com Ana Carla na Secretaria de Ação Social, dizendo que precisava receber o valor dos três meses de aluguel atrasado; Que Ana Carla pediu à testemunha RG, CPF e comprovante de residência e disse que mandaria uma pessoa na sua casa para ver se seria possivel atender ao pedido; Que os documentos foram entregues na Secretaria de Ação Social, não os entregou a Lucivânia; Que não recebeu Bolsa Ajuda; Que Lucivânia foi até sua residência.

JORDANA AMORIM SANTOS: Que trabalhou na prefeitura de Capela, de 2010 até o final da gestão do prefeito Sukita; Que trabalhou com Arnaldo; Que ao chegar na prefeitura, Arnaldo já trabalhava la; Que trabalhavam no Setor de Planejamento; Que Arnaldo fazia contratos; Que o Setor de Planejamento funcionava na sede da prefeitura; Que a prefeitura fazia doação de Bolsa Família, Bolsa Ajuda, Bolsa Aluguel; Que não participa desses programas; Que nem a testemunha nem Arnaldo participavam desses programas; Que os pagamentos eram feitos por Ana Carla; Que nunca ouviu dizer que havia pedido de votos aos beneficiários dos programas sociais; Que sabe ser Josefa a candidata

RECURSO CRIMINAL nº 4240.2015.6.25.0005 - Classe 3?

na época; Que Josefa era Secretária de Educação; Que via Josefa raramente na cidade; Que a testemunha trabalhava em um local fechado e quase não saia da sala; Que depois Arnaldo foi trabalhar em outro prédio; Que via na prefeitura o pessoal para receber a ajuda; Que, aparentemente, eram pessoas necessitadas que via na prefeitura; Que não sabe informar se as pessoas recebiam visitas dos assistentes sociais; Que não trabalhou com Ana Carla, José Edivaldo, nem trabalhou diretamente com o prefeito Sukita; Que no dia dos 40, ao chegar na prefeitura de Capela, o pessoal la estava esperando para receber a ajuda; Que sabia se tratar de ajuda, não de pedido de voto.

VALERIA MELO DE ANDRADE: Que não foi beneficiária do Bolsa Ajuda; Que mora no povoado Pirunga; Que conhece beneficiários desse programa no povoado Pirunga; Que tem contato direto com a Secretária de Ação Social, a qual lhe passava o dia que o beneficio seria recebido e a testemunha repassava a informação no povoado Pirunga; Que a testemunha fazia o aviso em locais que o pessoal da Secretaria de Ação Social não tinha acesso; Que não havia pedido voto ou comentário eleitoral no momento do pagamento; Que o pagamento era feito diretamente com a Secretária de Ação Social; Que nunca ouviu falar em pedido de voto na hora que a pessoa ia receber o beneficio; Que a testemunha saberia se tivesse ocorrido pedido de voto no momento do pagamento; Que o irmão de Cristiana e Vanuzia, chamado Joaquim Caetano, exerceu a função de secretário na prefeitura de Capela, na gestão de Ezequiel Leite; Que acha que ele era secretário de transportes; Que a testemunha confirma que havia visita de assistente social e que o pagamento era feito somente após essa visita; Que trabalha como técnica de enfermagem; Que tem conhecimento que havia outros programas sociais na prefeitura de Capela, além do Bolsa Ajuda; Que nap sabe, nem por ouvir dizer, se havia pedido de voto aos beneficiários desses programas sociais; Que, nas campanhas de vacinação, o prefeito Sukita visitava os locais de atendimento, mas não havia pedido de voto; Que Josefa foi a candidata da eleição de 2012, com o número 40; Que Josefa não estava presente no dia de pagamento; Que trabalhou na prefeitura de Capela por 8 anos, durante toda a gestão do prefeito Sukita; Que trabalhava no posto de Saúde como contratada; Que a testemunha era consultada pela Secretaria de Assistência Social acerca do endereço das pessoas que haviam feito o cadastro no Bolsa Ajuda; Que a testemunha não fazia visita aos requerentes de ajuda; Que a testemunha não sabe quais eram os critérios para ter direito ao beneficio; Que a testemunha sabe que era pago o valor de R$ 40,00 (quarenta reais); Que a testemunha disse que esse valor foi pago, mais ou menos, de 2005 a 2012; Que a testemunha nunca esteve nos locais de pagamento; Que o pagamento era feito na Secretaria de Ação Social; Que não sabe dizer se houve pagamento na sede da prefeitura; Que não sabe dizer se o prefeito Sukita estava presente no momento do pagamento; Que nunca ouviu falar do" dia do 40 "; Que conhece poucas pessoas do povoado Pirunga que receberam os R$ 40,00 (quarenta reais); Que as pessoas lhe falaram

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que o pagamento era feito pela Secretaria de Ação Social.

NADILZA MOTA DOS SANTOS: Que tinha conhecimento do Bolsa Ajuda, mas não participava desse programa social; Que morava no Miranda e representava a Ação Social desse local; Que, por ser representante da Ação Social do Miranda, as pessoas procuravam a testemunha e ela ficava sabendo das necessidades das pessoas; Que falava com a Secretaria de Ação Social, que mandava uma assistente social no local e esta fazia um relatório e lhe repassava; Que algumas pessoas necessitadas procuravam a testemunha, mas a testemunha também sabia da necessidade de muitas pessoas; Que após a visita da assistente social, ia um pessoa da Assistência Social para o Miranda e, em uma escola da localidade, era feito o termo, momento em que todos assinavam, apresentando RG, CPF e comprovante de residência; Que o pagamento, no inicio era feito no ginásio de esporte, depois passou a ser na prefeitura, por fim ocorreu no auditório da prefeitura; Que o pagamento era feito pelo pessoal da ação social; Que sempre estava presente no momento do pagamento, porque acompanhava o pessoal do povoado Miranda; Que o pagamento era no valor de R$ 40,00 (quarenta reais); Que todas as vezes o pagamento foi em dinheiro; Que o prefeito Sukita comparecia no local, cumprimentava as pessoas, e deixava tudo ao encargo do pessoal da Assistência Social; Que o prefeito Sukita nunca participou da distribuição do dinheiro; Que o prefeito Sukita nunca fez pedido de voto; Que o pessoal da Ação Social também não pedia voto; Que conhece Ana Carla; Que Ana Carla e Maria Aparecida Nunes participava do pagamento; Que Jose Edivaldo e Lucivânia nunca participaram do pagamento; Que não conhece Arnaldo; Que o programa social dava auxilio em doença, fornecia remédio, pagava aluguel, fornecia boll*, Que a candidata em 2012 foi a Dia Josefa, com o número 40; Que o pagamento era feito no ginásio porque tinha muita gente para receber; Que a prefeitura era menor do que o ginásio; Que o pagamento foi feito na prefeitura por questão de organização; Que na prefeitura o pagamento continuou sendo feito pelo mesmo pessoal da Ação Social; Que no auditório da prefeitura de Capela tinha lugar para as pessoas sentarem, por isto ficava mais organizado; Que exercia cargo comissionado na prefeitura de Capela; Que trabalhava como assessora da secretaria de Ação Social; Que ganhava um salário mínimo; Que exerceu o cargo comissionado durante toda a gestão do prefeito Sukita, de 2005 a 2012; Que não trabalhava dentro da secretaria de Ação Social, ficava no povoado Miranda vendo a necessidade do pessoal; Que durante a semana ficava na Ação Social, vendo as pessoas, ajudando, atendendo as pessoas; Que a assistente social que ia no povoado Miranda era Lucivânia; Que sempre tinha contato com Maria Aparecida; Que Maria Aparecida ia ao povoado Miranda para fazer cadastro do pessoal; Que foi procurada por Ana Carla para ser testemunha neste processo; Que Ana Carla apenas disse que era sobre Sukita.

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MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS: Que nunca recebeu o Bolsa Ajuda; Que ficava sabendo que a assistente social fazia as visitas, depois fazia os termos para pagar o pessoal; Que mora no povoado Terra Dura; Que vinha com o pessoa para o pagamento do Bolsa Ajuda; Que o pagamento era feito no ginásio de esporte e depois foi feito no auditório da prefeitura; Que o pagamento era feito pelo pessoal da Ação Social; Que, uma vez, o prefeito Sukita foi ao local, cumprimentou o pessoal e foi embora; Que, quando estava presente, nunca ouviu pedido de voto ou comentário sobre eleição; Que é dona de casa e mora no povoado Terra Dura; Que sabe dos programas sociais da prefeitura; Que Ana Carla fazia pagamento de beneficio; Que Ana Carla não pedia voto; Que que conhece a candidata Josefa; Que ela não estava presente no momento do pagamento; Que conhece José Edivaldo de vista; Que José Edivaldo não fazia pagamento de beneficio; Que Lucivânia apenas fazia as visitas; Que via Lucivânia fazer as visitas no povoado Terra Dura; Que, do que tem conhecimento, Lucivania não pedia voto; Que não conhece Arnaldo; Que conhece Maria Aparecida; Que o prefeito Sukita não fazia pagamento do beneficio; Que o pagamento era feito em dinheiro; Que tem conhecimento que a prefeitura dava remédio também; Que é líder comunitário do povoado Terra Dura; Que tinha termo de pagamento de R$ 40,00 (quarenta reais) e de outras coisas que não sabe dizer quanto era; Que já trabalhou para a prefeitura de Capela de 2005 a 2012, durante a gestão do prefeito Sukita; Que era assessor II da secretaria de Ação Social; Que a sua função era levar ao conhecimento da secretaria as necessidades das pessoas do povoado Terra Dura, a exemplo de exame, consulta médica, medicamente, pagamento de aluguel; Que não trabalhava diretamente na Secretaria de Ação Social; Que era feita uma visita pela assistente social para saber se a pessoa precisava da ajuda; Que não sabe dizer o que a assistente social perguntava as pessoas; Que era exigido das pessoas a apresentação de RG, CPF e comprovante de residéncia; Que o pagamento era feito no ginásio de esportes e depois passou a ser feito na prefeitura; Que o pagamento era feito em dinheiro; Que estava presente no momento do pagamento, porque ia com o pessoal do povoado Terra Dura; Que acompanhava o pessoal até a porta do local onde era feito o pagamento; Que o prefeito Sukita não fazia entrega de dinheiro; Que não sabe dizer porque algumas testemunhas disseram ter recebido dinheiro das mãos do prefeito Sukita; Que o prefeito Sukita apenas passava pelo local e cumprimentava as pessoas, mas o dinheiro era entregue pela secretária de Ação Social; Que ninguém a procurou para ser testemunha.

GUILHERMINA SIQUEIRA DOS SANTOS: Que era líder comunitário do povoado Vila Pedras; Que Ana Carla ligava para a testemunha e pedia para que ela reunisse pessoas do povoado Vila Pedras no colégio, em data e horário informado; Que Ana Carla, junto com o pessoal da Ação Social, ia até o local para fazer os" termos "; Que após fazer os" termos ", Ana Carla ligava novamente dizendo para a

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 • Classe aia

testemunha reunir o pessoal para receber o beneficio em Capela, em data informada; Que algumas pessoas pediam o beneficio, outras a assistente social já sabiam se tratar de pessoas necessitadas; Que a assistente social sabia se a pessoa tinha necessidade do beneficio fazendo visita ao beneficiário; Que, inicialmente, o pagamento era feito no ginásio de esportes, depois passou a ser feito no auditório da prefeitura; Que geralmente acompanhava o pessoal que ia receber o pagamento; Que o pagamento de R$ 40,00 (quarenta reais), em dinheiro, era feito pelas meninas da Ação Social; Que também havia pagamento de aluguel; Que, no momento do pagamento, nunca houve qualquer comentário sobre eleição ou candidato; Que o prefeito Sukita não participava do pagamento, passava pelo local e apenas cumprimentava as pessoas; Que no inicio, quando começou o Bolsa Ajuda, o prefeito Sukita até fazia um ou dois pagamentos e depois se retirava; Que a testemunha confirma que havia um cadastro e visita da assistente social; Que, no dia do pagamento dos R$ 40,00 (quarenta reais), geralmente tinha pagamento de outros valores; Que é dona de casa; Que tem conhecimento dos programas sociais da prefeitura de Capela; Que já precisou de beneficio assistencial da prefeitura de Capela, em razão de problema de saúde de seu neto, tendo recebido o dinheiro das mãos de Jose Edivaldo; Que José Edivaldo não fez qualquer pedido para entregar o dinheiro; Que conhece Arnaldo; Que não recebeu beneficio das mãos de Arnaldo, nem das mãos do prefeito Sukita; Que já recebeu beneficio entregue por Ana Carla e por Maria Aparecida; Que nenhuma das duas fez qualquer pedido testemunha; Que não recebeu beneficio das mãos de Lucivania; Que a prefeitura também pagava aluguel; Que não havia pedido para a candidata Josefa Paixão; Que trabalhou na prefeitura de Capela no inicio da gestão do prefeito Sukita, ficando por menos de três anos; Que trabalhava na prefeitura na época da campanha eleitoral; Que o prefeito Sukita pedia votos apenas em comícios; Que a testemunha pedia votos para a candidata apoiada pelo prefeito Sukita; Que a testemunha não oferecia nada em troca de voto; Que a testemunha trabalhou na prefeitura de Capela, mais ou menos, de 2005 até 2007; Que na eleição de 2012 não trabalhava na prefeitura de Capela; Que trabalhava nos serviços gerais em escola do povoado Vila Pedras; Que tinha um contrato temporário com a prefeitura de Capela; Que deixou o emprego na prefeitura para cuidar de sua filha que necessita de cuidados especiais; Que a documentação exigida do pessoal era RG, CPF e comprovante de residência; Que a documentação era entregue para o pessoal da Assistência Social em um colégio do povoado; Que sempre que precisou, obteve ajuda da prefeitura de Capela; Que geralmente precisava de dinheiro para fazer exame; Que recebia o dinheiro de Ana Carla, em torno de R$ 100,00 (cem reais), e assinava um" termo "; Que o exame era para o seu neto, que tem problemas de saúde; Que a assistente social is na cada da testemunha ver a condição de saúde do seu neto; Que a testemunha também obteve ajuda para um irmão com cancer; Que, em época de campanha eleitoral, pedia voto para Sukita e para os candidatos apoiados por ele.

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31º

ENILDE SANTOS DE ANDRADE: Que conhece o programa Bolsa Ajuda; Que reside no povoado Pedras; Que não é líder comunitário; Que recebia o Bolsa Ajuda; Que era avisada do cadastro do Bolsa Ajuda pela agente de saúde; Que o cadastro era feito na escola do povoado; Que a assistente social foi na sua casa; Que era avisada do dia do recebimento; Que recebeu o dinheiro no ginásio de esporte, no Banco do Brasil e no auditório da prefeitura; Que o pagamento era feito pelo pessoal da Assistência Social; Que nunca recebeu o dinheiro das mãos do prefeito Sukita; Que nunca houve pedido de voto, ainda que indiretamente, no momento da entrega do dinheiro; Que recebia apenas os R$ 40,00 (quarenta reais) não sabendo dizer se havia pagamento de outros benefícios; Que recebeu essa quantia muitas vezes; Que o pagamento era feito sempre em dinheiro; Que a assistente social foi a casa da testemunha várias vezes; Que a testemunha trabalhava fazendo faxina duas vezes por semana; Que nunca trabalhou na prefeitura; Que na época do pagamento havia muita gente.

MAGALI BEZERRA TAVARES: Que, em 2012, recebeu dinheiro de programa assistencial do município de Capela; Que, para receber o auxilio, levou na Secretaria de Ação Social o RG, a carteira de trabalho e comprovante de residência, além de ter recebido a visita da assistente social; Que recebeu o beneficio por cerca de quatro anos; Que já recebeu o beneficio no ginásio de esportes e também no auditório da prefeitura de Capela; Que nunca recebeu o beneficio das mãos do prefeito Sukita; Que o prefeito Sukita, algumas vezes, passou pelo local onde era feita a entrega do beneficio e cumprimentou as pessoas que ali se encontravam; Que o prefeito Sukita não permanecia no local; Que conhece Arnaldo; Que nunca teve qualquer contato com Arnaldo para tratar de recebimento de beneficio; Que nenhum candidato participava da entrega do beneficio; Que a assistente social verificou se a testemunha tinha Bolsa Escola, para saber se ela realmente precisava do dinheiro; Que não houve pedido de voto por parte da assistente social ou da secretária da Ação Social.

GENILDE SANTOS OLIVEIRA: Que reside no povoado Pedras; Que recebia os R$ 40,00 (quarenta reais), que era pago na gestão do prefeito Sukita; Que se tornou beneficiaria desse programa, porque houve uma pesquisa para saber quem eram as pessoas necessitadas, foi uma assistente social na residência da testemunha, lhe fez uma série de perguntas, procurando saber quantas pessoas residiam na casa, qual era a renda, se recebia algum outro tipo de beneficio social; Que a testemunha não pediu para ser incluída no programa social, foi a assistente social que a procurou; Que a assistente social disse que se tratava de um programa da prefeitura que dava ajuda em dinheiro; Que acredita ter recebido o beneficio durante todo o período da gestão do prefeito Sukita; Que havia mês que o beneficio não era pago; Que, no inicio, o beneficio era pago no banco, depois passou a ser no ginásio

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de esporte, outras vezes acontecia no auditório da prefeitura; Que nunca houve pedido de voto em troca do beneficio; Que o prefeito Sukita apenas passou pelo local de pagamento, cumprimentava o pessoal e saia; Que conhece Ana Carla da secretaria de Ação Social; Que conhece Edivaldo apenas de vista e não conhece Arnaldo; Que não havia participação de candidato na entrega do beneficio; Que apenas não recebeu o beneficio quando ainda não tinha feito o cadastro; Que no cadastro era exigido comprovante de residência, carteira de trabalho, CPF e RG; Que estava desempregada; Que já trabalhou de carteira assinada na Usina Campo Lindo, mas por pouco tempo; Que não se lembra do" dia dos 40 "; Que em algumas das vezes que recebeu o beneficio encontrou no local o prefeito Sukita, mas ele apenas cumprimentava as pessoas e se retirava; Que na época recebia o Bolsa Família; Que não se lembra do número da candidata Josefa; Que acha que o número era 40.

DANIELA AUGUSTA TAVARES DOS SANTOS: Que reside no povoado Pedras; Que recebia o" Bolsa dos 40 "; Que a assistente social ia na casa da testemunha, fazia o cadastro e, no dia do pagamento, o dinheiro era entregue no ginásio de esporte, outras vezes no auditório da prefeitura; Que ficou sabendo do programa porque a assistente social ia na casa das pessoas ver quem era necessitado; Que a assistente social perguntava sobre a renda, quem morava na casa; Que entregava documento para a assistente social; Que o pagamento era feito pelas meninas que trabalhavam na prefeitura; Que o prefeito Sukita passava pelo local, mas não ficava no momento do pagamento; Que não havia pedido de voto; Que conhece Ana Carla de vista; Que não conhece Arnaldo; Que não tinha data certa para fazer o pagamento; Que havia muita gente para receber o beneficio; Que não tinha candidato no dia do pagamento; Que o número de chapa de Ezequiel Leite era 22.

SONIA RAQUEL REIS DE SOUZA: Que trabalhou com Arnaldo; Que Arnaldo era Diretor Financeiro da Ação Social; Que esse setor ficava em prédio separado; Que não tinham contato com eleitores; Que faziam pagamentos autorizados pela secretaria de Ação Social; Que faziam empenho, notas fiscais avulsas (para prestadores de serviços) e emitiam cheques; Que o procedimento chegava pronto da Ação Social apenas para emitir o cheque; Que sabe dizer como era instruido o processo; Que sabe dizer que não tinha titulo de eleitor, carteira de trabalho e comprovante de residência nesses processos; Que o pagamento era feito geralmente no começo do mês; Que não se lembra de quantos eram os beneficiários; Que trabalhava como assistente de Arnaldo; Que conhece Lucivânia; Que Lucivânia não fazia pagamentos.

Interrogatórios dos acusados

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MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS: Que o nome do programa" Bolsa Ajuda "e não 40; Que o programa foi criado em 2005, no inicio da gestão do declarante; Que, desde então, o programa foi questionado pela oposição, sendo todas as vezes mantido pelo poder judiciário, mesmo em período eleitoral; Que 5 a 7 mil pessoas eram beneficiadas com os programas sociais e o BB não comportava tamanha quantidade de pessoas assistidas; Que apenas participava da abertura da entrega dos benefícios, sexta-feira o pessoal da sede e no sábado o pessoal do povoado; Que pessoal passou a ser atendido no auditório da prefeitura porque o local tinha estrutura melhor do que o ginásio de esportes; Que não havia pedido de voto; Que os critérios para receber o beneficio era o mesmo do Bolsa Família, como verificação in loco; Que o pagamento não era no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), a quantia dependia do fluxo de caixa, já tendo sido R$ 10,00 (dez reais), R$ 15,00 (quinze reais), R$ 20,00 (vinte reais), R$ 30,00 (trinta reais) e R$ 42,00 (quarenta e dois reais); Que a atribuição de um valor fixo de R$ 40,00 (quarenta reais) foi uma manobra da oposição para prejudicar o declarante; Que o número do candidato adversário também era de conhecimento da população; Que o pagamento era feito com recursos do próprio município; Que não era permitido que candidato frequentasse o ambiente de pagamento, para manter a impessoalidade do programa; Que pagou o Bolsa Ajuda até o ultimo mês de gestão, sem qualquer problema com a justice.

ANA CARLA SANTANA SANTOS: Que o requerente do Bolsa Ajuda ia até a secretaria de Ação Social e a depoente encaminhava a demanda para a assistente social, que faria uma visita, para que fosse feita uma analise, por meio da qual seria fixado o valor do beneficio; Que assumiu a secretaria de Ação Social em meados de 2010; Que as doações não tinham finalidade eleitoral; Que havia critérios preestabelecidos para conceder a ajuda, como vulnerabilidade, quantidade de membros na família, desemprego, situação de risco; Que a testemunha confirma que, de 2006 a novembro de 2010, foi chefe de gabinete do prefeito Sukita, passando, de 2010 até 2012, a ser secretária de Assistência Social; Que antes da inquirida Siivânia era secretária de assistência social; Que assinou os documentos de fls. 58/58-verso; Que não preencheu os formulários; Que não se recorda quem os preencheu, porque havia vários servidores na secretaria de Ação Social e cada um tinha uma função determinada; Que não se recorda quem preenchia os formulários; Que não se recorda quem era assistente social além de Lucivânia; Que as visitas de assistente social eram realizadas em todos os casos; Que tinha requerente continuo que, geralmente, não migrava de uma situação de vulnerabilidade para situação melhor, então, nesse caso, como a inquirida tinha conhecimento dessa situação, o requerente permanecia dentro do programa; Que havia casos em que não se verificava se a pessoa tinha saído da condição de vulnerabilidade; Que as visitas eram feitas em todos os casos; Que a lei permitia outros tipos de ajudas, corno auxilio doença, auxilio aluguel; Que todas as ajudas tinham

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como critério a vulnerabilidade social; Que não recorda de tudo que falou na Policia Federal; Que não se recorda o motivo pelo qual foi concedida a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para o Sr. Antony Alex Oliveira Santos; Que não se recorda do Sr. Antony; Que a inquirida confirma ser sua a assinatura na liberação do dinheiro; Que o requerimento foi preenchido por outro servidor; Que ao ser questionada sobre a base legal para ajuda financeira para alimentação, que consta no requerimento, a inquirida disse que, dentro do programa, o requerente dizia para que a ajuda iria servir; Que não se lembra quem é Lucivaldo dos Santos Araújo que recebeu R$ 2.000,00 (dois mil reais); Que confirma ter assinado o deferimento de beneficio para Lucivaldo; Que não se recorda quem é José Ricardo que recebeu a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Que, no inicio, o pagamento do Bolsa Ajuda era feito através do banco, depois, em virtude da demanda, o banco solicitou que fosse escolhido outro local, em razão do tumulto, momento em que foi feito no ginásio de esporte; Que o pagamento passou a ser feito, depois, no auditório da prefeitura; Que o prefeito Sukita apenas recepcionava as pessoas que iam receber o Bolsa Ajuda, depois se retirava, sendo a entrega do beneficio feita pelo pessoal da secretaria de Ação Social; Que não tem conhecimento do aumento da verba de auxilio para pessoa física no ano da eleição; Que o programa previa pagamento de beneficio que ia de R$ 40,00 (quarenta reais) até um salário mínimo, que era o teto; Que desconhece o pagamento apenas do valor de R$ 40,00 (quarenta reais) no segundo semestre de 2012; Que reconhece sua assinatura na liberação do dinheiro, mas não se recorda para que teria sido destinado o pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) feito a Maria José Vieira Santos; Que reconhece sua assinatura na liberação de R$ 500,00 (quinhentos reais) para Maria LeiIde Ferreira dos Santos, mas não se recorda o motivo da liberação dessa quantia; Que não liberou a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para Andrea Carla Silva Santos, porque, no período, estava de férias; Que a liberação do dinheiro foi assinada por Maria Aparecida, Secretária interina de Ação Social; Que não se recorda de uma beneficiária que requereu o dinheiro para comprar uma porta; Que não se recorda de Maria José Vieira dos Santos, que disse em depoimento ter recebido R$ 500,00 (quinhentos reais) e assinado documentos a pedido da inquirida; Que a inquirida autorizava pagamento de beneficio, sem necessidade de visita, quando percebia em entrevista que o requerente era vulnerável; Que Arnaldo Santos Neto era o diretor financeiro da secretaria de Ação Social; Que Arnaldo fazia o processo de empenho de todas as despesas oriundas da secretaria de Ação Social; Que os pagamentos eram feitos pela inquirida; Que não havia pagamento de beneficio no gabinete do prefeito, os requerimentos feitos ao prefeito eram encaminhados para a secretaria de Ação Social; Que havia cerca de cinco assistentes sociais na secretaria de Ação Social; Que havia mais de cinco mil beneficiários; Que um assistente social poderia fazer cerca de dez visitas em um dia, caso fosse destinado para cobrir apenas um povoado; Que Lucivánia tinha como função fazer visitas e encaminhar o relatório para a inquirida, a qual, após analisá-lo, fixava o valor do pagamento; Que a assistente

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social não participava de pagamento; Que na visita do assistente social era feito um rascunho, que era enviado para a secretária de Ação Social para confeccionar o relatório.

LUCIVANIA LEITE MELO: Que não tinham objetivo de capitação de voto. Que o papel dela era fazer as visitas e elaborar os relatórios. Que verificava a situação da família. Que encaminhava o relatório à Secretaria em seguida. Que duas vezes não conseguiu realizar a visita com as requerentes porque elas não se encontravam em casa e comunicou a situação à Secretária. Que, como era de conhecimento desta, a Secretaria pediu que voltasse la e fizesse a visita com quem se encontrasse de maior. Que não sabia dos valores que eram pagos porque s6 fazia o relatório, a ficha cadastral. Que era a Secretaria que efetuava os pagamentos, então não sabia se a pessoa ia receber ou o quanto recebia. Que nunca respondeu a nenhum outro processo. Que trabalhava no ORAS, não na Secretaria. Que vinha o requerimento da Secretaria quando era necessário e ia realizar as visitas, depois encaminhava o relatório junto com a ficha cadastral, corn os dados da família. Que só em dois casos não fez as visitas diretamente com as requerentes, fez com quem se encontrava em casa; inclusive, já tinha feito as visitas antes para o programa bolsa família. Que não preenchia os termos de requerimento dos auxílios financeiros. Que os termos eram preenchidos na Secretaria, então não sabe informar quem os preenchia. Que não sabe dos valores. Que não sabe como eram os pagamentos, nem se eram efetuados, porque não trabalhava com isso na Secretaria. Que era responsável apenas pelas visitas. Que não sabia como era feita a análise do relatório e da ficha cadastral. Que nunca participou das entregas dos benefícios, pois trabalhava no GRAS, só fazia as visitas e encaminhava os relatórios. Que não sabe a razão de haver documentos de pagamentos sem a ficha cadastral que ela fazia. Que tinha muita gente que precisava, mas que não sabe expolicar o motivo do aumento do numero de benefícios no ano eleitoral. Que tinham dois ORAS no municipio. Que não sabe quem guardava os cadastros e os documentos. Que não recolhia documento, apenas fazia visita e relatório. Que em relação à benficiaria Andrea, diz que fez uma visita em caráter de urgência, em virtude da condição de seu filho, que tinha um problema de saúde que era do conhecimento da secretaria. Que fez o relatório e a ficha cadastral/ficha de critério e encaminhou à Secretaria. Que na ficha cadastral eram discriminados os dados do beneficiário, como numero de pessoas da família, renda e tempo de residência no município. Que, além de outros documentos, era solicitado o comprovante de renda.

MARIA APARECIDA NUNES: Que não confirma os fatos descritos na denúncia. Que substituiu a Secretária Municipal de Assistência Social e as doações já eram feitas há muito tempo. Quanto aos critérios, diz que a assistente social ia na casa da pessoa, fazia a visita e la a pessoa dizia a situação em que estava. Que a Secretária destinava o valor após o relatório. Que não se recorda quando

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substituiu a Secretária, mas foi uma vez s6. Que já trabalhava na Secretaria como assistente administrativa. Que o pessoal já era cadastrado. Que não se recorda do caso de Maria Adeilde. Que não se recorda se tinham pedidos que não passavam pela assistente social. Que os termos de doação eram preenchidos na Assistência e que ela também preenchia. Que o preenchimento se dava de acordo com o relatório da assistente social e dos documentos. Que eram várias pessoas na hora do requerimento, ai os requerentes assinavam os termos, e eles iam coletando os dados. Que não se recorda que falou que os termos eram assinados em branco. Que não se recorda se havia pagamento para a rua mais enfeitada, quadrilhas juninas, grupos de arrocha. Que tinha pagamento de missa. Que foi alguém da igreja la para pedir ajuda para reformar a igreja. Que não se recorda se era Secretária na época do pedido. Que ela autorizava o pagamento quando a secretária Ana Carla não estava. Que o Sr. Arnaldo era o diretor financeiro do fundo de assistência. Que já participou da entrega dos valores, como no ginásio. Que o valor nessas oportunidades era R$ 40,00, referente ao Bolsa Ajuda. Que Sukita não participava do pagamento, apenas comparecia no local. Que no inicio o pagamento era em cheque, mas após o banco alegar impossibilidade de atendimento, o beneficio passou a ser pago em espécie. Que não sabe informar o motivo do aumento do número de benefícios no período antes da eleição de 2012. Que não sabe qual o teto do programa Bolsa Ajuda. Que não recorda se havia outro programa de beneficio. Que não lembra se o município ajudava quadrilhas. Que a pessoa que aprovava o beneficio não era a mesma pessoa que pagava o beneficio. Que a assistente social fazia apenas as visitas, não atribuindo valor.

ARNALDO SANTOS NETO: Que nega a acusação. Que ocupou o cargo de diretor financeiro no ano de 2012, no fundo de assistência municipal de Capela. Que entre as atribuições tinha o programa Bolsa Ajuda, cujo valor era de R$ 40,00 ou outros valores de acordo com a necessidade. Que não se pedia voto. Que a solicitação vinha da Secretária de Assistência Social. Que o pedido vinha com documentação em anexo para que fosse formalizado o pagamento. Que tinha critérios preestabelecidos para o recebimento da bolsa. Que a família tinha que ser de baixa renda. Que tinha que ser enquadrada nos critérios do bolsa família. Que ficou na Prefeitura no ano de 2007 a 2012. Que somente no Ultimo ano, em 2012, esteve a frente do Fundo de Assistência. Que ocupou cargo em comissão a partir do ano de 2009 até 2012. Que somente no ano de 2012 era responsável pelo setor financeiro do Fundo de Assistência Municipal. Que era o responsável pela autorização financeira dos programas sociais. Que em algumas situações o próprio beneficiário procurava o gabinete do Prefeito, o qual encaminhava um termo submentendo á Secretária para que fizesse o procedimento. Que o Prefeito assinava esse requerimento. Que não sabe explicar por que o prefeito assinava os requerimentos. Que por ele ser gestor municipal, acredita que a população o procurava. Que a

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documentação era submetida ao Fundo, ocasião em que Dona Sônia fazia a analise da documentação e posteriormente procedia com as autorizações. Que a documentação era enviada para o interrogado sob a denominação auxilio financeiro, bolsa família e bolsa ajuda. Que não teria como saber a finalidade do programa, pois vinha acompanhado de CPF, RG e relatório, que sua função era autorizar o pagamento. Que não analisou se os pareceres sociais eram iguais. Que não sabe dizer qual seria a finalidade do beneficio após o pagamento. Que não sabe explicar por que houve esse aumento de 1.100% dos benefícios concedidos pela Assistência no ano eleitoral, meses de agosto a outubro. Que não houve fato anormal que justificasse esse aumento. Que não participava do dia da entrega do valor, apenas confeccionava os cheques. Que reconhece sua assinatura nos documentos acostados aos autos. Que trabalhava no Fundo de Assistência Social. Que ficava em prédio afastado da Prefeitura. Que não teve contato direto com o eleitor. Que não condicionou o pagamento do beneficio ao pedido de voto explicito do eleitor. Que era responsável pela confecção de pagamento de bolsa ajuda e auxilio financeiro, além de programas federais. Que os critérios para recebimento da bolsa ajuda eram similares ao bolsa família federal. Que eram pessoas de baixa renda e em vulnerabilidade. Que não sabe dizer se havia identidade de beneficiários entre o bolsa ajuda e bolsa família. Que não sabe a quantidade exata de beneficiários. Que o limite para pagamento era de até dois salários mínimos, seguindo a avaliação da assistência social. Que a prefeitura não ficava responsável por pagamento de alimentação dos músicos em época Juninas. Que não ha autorização para pagamento de alimentação de músicos. Que descarta essa possibilidade. Que poderia ter autorização para pagamento de remédios, pois a lei permitia o beneficio para pessoas doentes e procedimentos cirúrgicos. Que pode extrapolar o teto para remédio e cirurgia. Que não sabe se houve incremento de beneficiários no bolsa família no período eleitoral. Que a assistente social não dava ordem de pagamento nem fazia pagamento. Que não existia termo sem realização de visita. Que subtende que a visita tenha sido realizada. Que um dos critérios para pagar, era o relatório da assistente social informando a realização da visita. Que não sabe informar se Lucivânia fazia a visita.

JOSE EDIVALDO DOS SANTOS: Que não tem relação com a Secretaria de Finanças. Que a beneficiária Andrea dos Santos procurou o interrogado para pedir uma ajuda. Que a encaminhou para Secretaria da Assistência Social, para que fosse providenciado o procedimento para analise sobre o beneficio. Que a ajuda de R$ 200,00 não foi dado pelo interrogado. Que já respondeu por outro processo. Que s6 conhecia Andrea de vista, Que as pessoas acreditam que o setor de finanças é responsável pelo dinheiro. Que o filho dela estava passando por necessidade de saúde. Que fez o encaminhamento para Secretaria da Ação Social, para que fizesse todo procedimento. Que o problema do filho era em relação a necessidade de comprar um tipo de leite. Que o depoente não tem problema

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corn ela. Que Andrea não the entregou documento, que a encaminhou para a secretaria de assistência social. Que a ajuda foi para comprar leite. Que a copia do cheque esta assinado pela Secretária da Assistência Social e pelo Diretor Financeiro da Ação Social. Que não tem nada a ver com a Secretaria de Finanças. Que não é verdade o que Andrea falou na Delegacia. Que o bolsa ajuda não era condicionado a pedido de voto. Que o programa bolsa ajuda já existia ha anos, não estando condicionado a eleição. Que tinha conhecimento do orçamento do beneficio. Que não havia possibilidade de pagamento sem previsão orçamentária. Que um aumento de despesa em determinada area, deveria estar previsto em dotação orçamentária. Que o aumento de beneficio no ano de 2012 teria que estar previsto no ano anterior. Que o pagamento era feito através da Assistência Social. Que Andrea so recebeu com o aval da assistência social.

Documento assinado eletronicamente por JOSE DANTAS DE SANTANA, Membro, em 19/07/2018, às 12:08, conforme art. 1 0 , III, b, da Lei 11.419/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site htips://apps.tre-se.jus.biliplenolnternet/validador.xhtml informando o código verificador 263277 e o código CRC 115185038.

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005-CLASSE 3V

VOTO VENCEDOR (M ERIT 0)

O DESEMBARGADOR DIOGENES BARRETO (RELATOR DESIGNADO):

Cuida-se de recurso criminal interposto contra sentença do juízo da 5' ZE que

condenou os réus Ana Carla Santana Santos e Manoel Messias Sukita Santos pela prática do crime

tipificado no artigo 299 do Código Eleitoral, c/c artigo 1 0 , I e V, do DL nº 201/1967, e os réus Arnaldo

Santos Neto e Maria Aparecida Nunes pelo crime previsto no artigo , I e V, do DL nº 201/1967.

Senhor Presid...