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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Criminal : RC 4210 CAPELA - SE - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

ACÓRDÃO

Recurso Criminal Nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31 a

Recorrente: MARIA APARECIDA NUNES, ANA CARLA SANTANA SANTOS, MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS E ARNALDO SANTOS NETO

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECURSOS. CRIME ELEITORAL E COMUNS CONEXOS. ART. 299 DO CE. ART. , I E V, DO DL 201/67. JUÍZO A QUO. CONDENAÇÃO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E MULTA. RECURSOS. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. REJEIÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO, INICIADO SEM SUPERVISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 96-B, § 3º, DA LEI 9.504/97 REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS INEQUÍVOCAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATORIA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.

1.Por forge do disposto no artigo 81 do Código de Processo Penal, ainda que haja absolvição pelo crime de corrupção eleitoral (art. 299 do CE), a competência desta justiça especializada se prorroga em relação aos crimes comuns conexos.

2.Da prerrogativa de função não decorre qualquer condicionante à atuação do Ministério Público, no exercício do seu mister investigatório, conferido expressamente pelo art. 129, VIII, da Constituição da Republica, sendo

prescindivel a supervisão da investigação pelo tribunal competente para o julgamento da ação penal, ressalvada a reserva constitucional de jurisdição e a disciplina normativa especifica do RISTF.

3. Incabível, no caso, a incidência do parágrafo 3º, do artigo 96-B, da Lei 9.504/97, devido à maior abrangência do objeto da presente ação penal, em relação à AIJE invocada, e a incomunicabilidade das esferas penal e cíveleleitoral, consoante firme jurisprudência do TSE.

4.Demonstrada, na espécie, a ocorrência de entrega de dinheiro em troca do voto de eleitores, conclui-se pela subsunção da conduta ao tipo previsto no artigo 299 do Código Eleitoral. Precedentes do TSE.

5. Há concurso formal impróprio, no crime de corrupção eleitoral, quando o agente, em conduta única, realiza doações em dinheiro em troca do voto de dois ou mais eleitores determinados, agindo com designios autônomos (Código Penal, art. 70, segunda parte). Precedente do TSE.

6. Evidenciado nos autos que os réus agiram com o dolo necessário de malversar recursos públicos, resta caracterizada a prática dos crimes previstos no art. , incisos I e V, do Decreto-Lei nº 201/1967.

7. Presente a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus, revela-se proporcional e adequada a fixação fundamentada de pena-base

Documento assinado eletronicamente por DIOGENES BARRETO, Membro, em 20/07/2018, às 09:55, conforme art. 1º, III,

b, da Lei 11.419/2016.

acima do mínimo legal.

8. Improvimento dos recursos.

Sob a presidência do Excelentissimo Desembargador RICARDO MOCIO SANTANA DE ABREU LIMA, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER e, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Aracaju (SE), 17 de julho de 2018. (Data de julgamento)

DES. DIOGENES BARRETO - RELATOR DESIGNADO

Documento assinado eletronicamente por DIOGENES BARRETO, Membro, em 20/07/2018, as 09:55, conforme art 1º, Ill, b, da Lei 11.419/2016.

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 -Classe 3?

RELATÓRIO

0 JUIZ JOSE DANTAS DE SANTANA (RELATOR).

Cuida-se de Recursos Criminais ofertados por MARIA APARECIDA NUNES (fls.

353/363), MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS (fls. 364/391), ANA CARLA SANTANA SANTOS (fls.

432/454) e ARNALDO SANTOS NETO (fls. 456/481) em face de decisão (fls. 324/350) do MM. Juízo

da 5' Zona Eleitoral que julgou procedente pretensão acusatória formulada pelo MINISTÉRIO

PÚBLICO ELEITORAL, condenando-os nas sanções previstas no artigo 299 do Código Eleitoral e/ou

artigo , I e V, do DL nº 201/67.

Entende a magistrada, no tocante à acusação de cometimento do crime previsto no

art. 299 do Código Eleitoral, estar "clara a dação de vantagem por pee dos réus Manoel Messias

Sukita Santos e Ana Carla Santana Santos corn a finalidade de captação de votos à candidatura da

chapa apoiada pelo gestor municipal da ocasião, ora réu" (fl. 336). Já quanto aos denunciados

Lucivânia Leite Melo, Maria Aparecida Nunes, Arnaldo Santos Neto e José Edvaldo dos Santos, afirma

não ter sido "demonstrada nenhuma conduta dolosa direcionada no sentido da obtenção lato sensu de

votos para quem quer que seja", razão pela qual concluiu pela absolvição (fl. 336-verso).

Acerca da denúncia de prática de crime de responsabilidade previsto no art. 1º, I e V,

Dec. Lei nº 201/97, registra o seguinte (fls. 339, 340 e 341-verso/342):

Analisando os documentos que compõem a ação penal, assim como os depoimentos

colhidos em Juízo, verifica-se que Manoel Messias Sukita Santos, Ex-Prefeito do Municipio

de Capela/SE, Ana Carla Santana Santos, Ex -Secretária de Assistência Social, e Arnaldo

Santos Neto, Ex -Diretor Financeiro do Fundo de Assistência Social, notadamente durante

período eleitoral do ano de 2012, em razão dos cargos que ocupavam, desviaram rendas

públicas, mormente no que se refere aos auxílios financeiros não comportados pelo

programa bolsa ajuda, em proveito alheio.

Com relação ao denunciado Manoel Messias Sukita Santos não restam dúvidas quanto

autoria do crime, já que, na qualidade de prefeito do Municipio de Capela/SE, exercia a

direção maxima da administração municipal, com plenos poderes para controlar e fiscalizar

toda a atividade administrativa municipal.

Em relação aos denunciados Ana Carla Santana Santos, Maria Aparecida Nunes e Arnaldo

Santos Neto (frise-se que todos reconheceram as assinaturas apostas nos documentos que

fazem parte do Inquérito Policial, apresentados em audiência), também está comprovada a

coautoria delitiva, haja vista que, na época dos fatos, exerciam, respectivamente, os cargos

de Secretário Municipal de Assistência Social e de Diretor Financeiro do Fundo de

Assistência Social, possuindo, assim, cada urn em relação à sua pasta administrativa, pianos

poderes de dirigir a atividade administrativa municipal e ordenar as despesas, notadamente

em relação àquelas rés, e de autorização financeira para o pagamento das despesas

públicas referentes aos programas sociais, no que diz respeito a este réu.

Embora nap haja provas suficientes para condenar a ré Maria Aparecida Nunes pelo crime

de corrupção eleitoral, especificamente, é fatal, e isso está comprovado nos autos através

dos documentos juntados ao inquérito anexo, cujas confirmações de assinaturas verificaramse em audiência de instrução, que ordenou despesas de forma irregular, bem como

participou do desvio das receitas públicas em proveito alheio, notadamente porque houve um

aumento significativo na concessão de beneficias já durante o periodo em que substituiu a re

Ana Carla Santana Santos na Secretaria de Assistência Social, de 14/09/2012 a 31/12/2012.

RECURSO CRIMINAL nº 4240.2015.6.25.0005 . Classe 31a

No tocante aos réus Lucivania Leite Melo e Jose Edivaldo dos Santos, acolho o argumento do Ministério Público, dominus litis da ação, segundo o qual: "Em análise minuciosa de suas condutas, observo que as condutas desses Acusados não tiveram relevância causal suficiente para serem punidos a titulo de participação". Por isso, uma vez mais, faço uso do principio do favor rei, absolvendo-os das acusações.

Em seu apelo, MARIA APARECIDA NUNES, então condenada pela prática de crime de responsabilidade previsto no art. , inciso I e V do DL n. 201/67, sustenta não ter havido "por parte da Recorrente qualquer prance, dolosa, de crime de responsabilidade" (fl. 359). Diz que, embora a condenação tenha se fundamentado em informação prestada pelo TCE/SE e corroborada por testemunhas, não haveria registro testemunhal de que teria ela agido dolosamente no sentido de executar despesa em desacordo com a lei, as quais teriam sido precedidas de cadastro de apresentação de documentação por parte dos beneficiados. Complementa apontando os depoimentos de Rubens de Oliveira, Enilde Santos Andrade e Josiane Aragão Gonçalves Souza. Conclui registrando não ser possivel afirmar que "as doações realizadas não se encontram amparadas em lei", razão pela qual entende ser impositiva a sua absolvição. Requer, em arremate, que, na hipótese de manutenção da condenação, seja a pena reduzida ao minima legal.

MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS, condenado pela prática de crime de responsabilidade previsto no ad. 1º, inciso I e V do DL n. 201/67 e do delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral, alerta que, sendo a imputação de que ele teria desviado dinheiro público para a obetnção de voto, exige-se a comprovação efetiva de sua participação no eventual delito. Argui que a condenação se fundamenta em informação prestada pelo TCE/SE e corroborada por testemunhas que, em sua visão, não teriam credibilidade, por tratar-se de "pessoas nomeadas pelo opositor politico e maior inimigo do Recorrente" (fl. 376). Diz que as demais testemunhas teriam sido categóricas em afirmar que ele não pediu voto no dia do pagamento do beneficio. Aponta, nessa linha de pensamentos, os depoimentos de Rubens de Oliveira, Enilde Santos Andrade e Josiane Aragão Gonçalves Souza.

Especificamente quanto ao programa social "Boise Ajuda", insiste não ser um "programa social eleitoreiro". Pondera que este TRE-SE, apreciando a mesma situação em Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta pela coligação encabeçada pelo Sr. Ezequiel Leite, "concluiu pela inexistência do ilitico, tendo em vista a presença de lei autorizadora, bem como a ausência de prova robusta do ilícito" (fl. 379).

A respeito da decisão de realizar os pagamentos na sede da Prefeitura, afirma ter sido uma "limitação imposta pelos bancos" (fl. 382). Nesse toar, afirma estar claro que "o recurso financeiro sacado (...) por impossibilidade clara de realização do pagamento dos beneficiários nas agências bancárias foi efetivamente empregado no programa social bolsa ajuda", inexistindo comprovação dos elementos necessários para condenação pela pratica do delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral.

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 • Classe 3-la

Entende ser incoerente que uma mesma situação que foi reconhecida pelo TRE-SE como não caracterizadora de abuso de poder ou captação incite de sufrágio possa sustentar uma condenação criminal pela compra de votos. Apela, assim, pela aplicação da garantia constitucional da presunção de inocência. Quanto a este delito, conclui afirmando que "o fato do programa ser antigo e previsto em lei afasta por completo qualquer possibilidade de configuração do delito de compra de voto" (fl. 384).

No que toca à imputação de crime de responsabilidade, insiste inexistir comprovação de que teria ele agido com dolo "no sentido de aplicar o recurso público em finalidade diversa e em desacordo com a norma (art , I e V do Dec-Lei 201)" (fl. 384). Registra que a lei que criou o Fundo Municipal de Assistância Social (Lei Municipal n. 364/2011) deu a referido fundo autonomia financeira e orçamentaria, de modo que o recorrente não era ordenador de despesa no citado &Tao. Lembra que tal fato teria motivado o TOE-SE a exclui-lo do processo 888/2013, que tramita nesse Tribunal.

Nesse ponto, novamente sustenta inexistir prova de que ele tenha atuado de forma dolosa no sentido de que o Fundo Municipal de Assistância Social concedesse beneficio sem, a verificação prévia dos requisitos legais, mesmo porque, em sua ótica, todas as doações realizadas pelo Fundo estariam amparadas pela Lei Municipal 227/2006, alterada pela Lei 333/2010, que estaria em conconância com a Lei Federal 8.742/93 (fl. 385).

Na eventualidade de não se afastar a condenação, pugna pelo reconhecimento de crime continuado (at 71 do Códigop Penal), em substituição ao concurso formal impróprio, estabelecido pela sentenciante. Quanto a pena, afirma que, sendo ele primário e com bons antecedentes, suficiente seria a aplicação no mínimo legal.

ANA CARLA SANTANA SANTOS, também condenada pela prática de crime de responsabilidade previsto no art. 1 0 , inciso I e V do DL n. 201/67 e do delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral, alerta que, para condenação pelo delito de compra de votos, seria imperiosa a comprovação clara de pedido de voto, ao passo que, para o crime de responsabilidade, imperiosa seria a demonstração de finalidade eleitoral na utilize* dos recursos. Quanto à prova dos autos, especialmente a testemunhal, e a caracterização dos delitos descritos, oferta as mesmas ponderações do recorrente Manoel Messias, pugnando, ao final, pela absolvição ou, na eventualidade de manutenção da condenação, pela redução da pena ao mínimo legal.

Por fim, ARNALDO SANTOS NETO, condenado pela pratica de crime de responsabilidade previsto no art. , inciso I e V do DL n. 201/67, sustenta, em sede preliminar, a incompetência da Justiça Eleitoral para julgar crime de responsabilidade, uma vez que, tendo sido albsolvido do crime eleitoral, "encontra-se o recorrente afastado da conexão com o ilícito eleitoral" (fl. 461). Aponta jurisprudência nesse sentido, relativa ao Conflito de Competência 30310 GO, julgado pelo

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31º

STJ. Diz que o julgamento por juízo incompetente ofende o principio do juiz natural. Quanto as

condutas descritas na denúncia, afirma o seguinte (fls. 464/465):

Não ha de se falar ern coautoria do suposto crime de responsabilidade com o de corrupção eleitoral porque, ressalte-se, em momento algum o recorrente Arnaldo Santos Neto abordou qualquer eleitor ou testemunha no intuito de captar votos para candidatos em disputa. E se não se envolveu direta ou indiretamente, não pode agora, por via transversas, num exercicio de mera dedução do Estado-juiz, embasado tão apenas no "pleno dominio do fato", figurar como coautor dos supostos crimes ora discutidos.

Aponta como prova de suas alegações os depoimentos das testemunhas [email protected]

Amorim Santos, Sônia Raquel Reis de Souza. Afirma ser teratologica a decisão que o excluiu do crime

de corrupção eleitoral, mas o condenou, por conexão e em coautoria com o crime eleitoral atribuído ao

réu Manoel Messias Sukita Santos. Isso porque, segundo entende, uma vez que inexista prova da

conexão da sua conduta com o crime eleitoral, restaria evidenciada a "incompetência absoluta do juízo

especial de piso para processar e julgar o recorrente pela suposta pratica do crime de

responsabilidade" (fl. 469).

Em outra linha, sustenta a aplicação ao caso do teor do parágrafo 3º do artigo 96-B da

Lei das Eleicoes, em virtude da questão já ter sido decidida por este TRE no curso do processo n. 212-84.2012.6.25.0006 (Ac. 265/2013), na qual teria sido registrada a regularidade do programa social

"Bolsa Ajuda", objeto do presente julgado. Por fim, reitera que sua exercia suas funções como diretor

financeiro do fundo de assistência social de forma regular, razão pela qual pugna pela sua absolvição.

Em arremate, pede que, na hipótese de manutenção da condengão, seja a pena estabelecida em seu

mínimo.

Nas contrarraz5es de fls. 483/519, o Ministério Público Eleitoral em atuação no juízo

zonal afirma serem "contundentes e robustas" as provas relativas aos crimes imputados na denúncia

(fl. 488), razão pela qual pugna pela manutenção da sentença. Relata que "conclusões trazidas pelo

Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, o qual, por meio de auditoria e inspeção in loco, constatou o

uso indevido e o desvio reiterado de recursos públicos, para pagamentos nas modalidades Auxilio

Financeiro e Bolsa Ajuda". Nessa linha de argumentação, sustenta o seguinte:

3.2 Contatou-se um surpreendente aumento de despesas com pagamento de auxilio a pessoas fisicas, na ordem de 1.100,62%, 1.531,54% e de 877,37 %, nos meses de agosto a outubro de 2012, em relação aos meses do ano anterior (Inf. nº 247/2012- fls. 22, Apens. 11, Vol. I). Ressalte-se que vertiginoso acréscimo ocorreu em ano eleitoral, especificamente nos irk meses que antecedem o pleito, conforme informações prestadas pelo Órgão Técnico:

(iii)

3.4 Cabe destacar ainda que, além do programa social denominado auxilio financeiro ser concedido sem previsão legal, a distribuição de valores ultrapassava o limite de um saláriomínimo, desatendendo o patamar fixado na Lei 333/2010, relacionado ao programa Bolsa Ajuda, único programa com embasamento legal para concessão.

3.8 o TCE, ainda, entrevistou pessoalmente os beneficiários do programa ajuda financeira e constatou mais irregularidades no requerimento e termo de doação. Nesse sentido (anexo V, fls. 1187/1194,apenso 11, Vol. VI):

RECURSO CRIMINAL4240.2015.6.25.0005 - Classe 31º

Quanto as alegações da recorrente Maria Aparecida Nunes, afirma (fl. 497):

4.6 Sendo assim, não tendo nenhum ato normativo relacionado a concessão de ajuda financeira, tal programa ficou a conveniência e critério dos recorrentes, que concederam indiscriminadamente valores sem obediência aos ditames legais, seja aos requisitos do denominado programa bolsa ajuda, seja por ausência de ato normativo regulamentando a distribuição relacionado ao programa ajuda financeira. Dessa forma, resta Integra a decisão condenatória pelos crimes ora imputados a sentenciada, uma vez que foram acompanhadas de parecer técnico do Tribunal de Contas, Prova Testemunhal e reconhecimento de sua assinatura exarada nos documentos de concessão dos programas referidos.

Acerca do recorrente Manoel Messias, afirma (fl. 497/498) que "o réu, em seu recurso,

admite que houve doação a eleitores, no entanto, nega o pedido explicito de voto. Referida tese não

encontra ressonância nas provas colhidas no bojo do processo".

Quanto à alegação de que as testemunhas teriam ligação com o seu adversário

politico Ezequiel, pondera tratar-se de "argumento despido de qualquer prova nos autos" e que não

haveria "nos autos qualquer circunstância, mesmo que minima, que comprove ou indique que

Ezequiel, extraneus ao processo, aliciou, ameaçou, prometeu emprego ou qualquer tipo de vantagem

para as testemunhas ouvidos em juízo" (fls. 499/500). Complementa ressaltando que "as testemunhas

arroladas e ouvidas em juízo foram advertidas do compromisso de dizer verdade. A defesa, em

momento próprio, não contraditou as testemunhas nem arguiu qualquer defeito que as tome suspeitas

ou indigna de fé".

A respeito da legalidade do programa "Bolsa Ajuda", pondera (fl. 502/503):

4.19 Cabe esclarecer que o cerne da questão para caraterização do crime de corrupção eleitoral não é a legalidade ou ilegalidade do programa, mas o desvio reiterado de sua finalidade, acompanhada do pedido de voto. Segundo as provas trazidas pelo ICE, e reconhecida na sentença, este programa teve um aumento dos beneficiários na ordem de 1.100,62%,1.531,54%e de 877,37 %, nos meses de agosto a outubro de 2012, ano de eleição, em relação aos meses do ano anterior, sem qualquer justificative. Ademais, foram constatadas diversas irregularidades na execução do programa, conforme mostrado no tópico da prova técnica e acatado pela Juiza Eleitoral:

4.20 Vale frisar que, não houve catástrofe, evento natural, situação de emergência ou qualquer outra circunstancia anormal que justificasse o referido aumento de beneficiários nos últimos três meses antecedentes da data da eleição. Afora isso, comprovou-se que o sentencido MANOEL SUKITA entregava o dinheiro em espécie, pessoalmente, sempre com o Slogan "vote no 40 para continuar recebendo 40".

4.21 A estratégia de obtenção de voto também mostrou-se relevante, tanto é que a população conhecia o programa como o "beneficio dos 40", tal foi a forma de divulgação do projeto eleitoral.

Em relação ao fato deste TRE ter julgado Ação de Investigação Judicial Eleitoral sobre

os mesmos fatos, pondera que, de acordo com jurisprudência do TSE, "o indeferimento de

representação por suposta captação ilicita de sufrágio, em razão de insuficiência de provas, não

repercute na ação penal, ainda que fundada nos mesmos fatos, em decorrência da incomunicabilidade

de instâncias"(fl. 504), resaltando, também, que a citada decisão"foi prolatada em razão da

insuficiência de provas, ao contrario do que se verifica aqui, com provas robustas", tais quais

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 • Classe 31'

"elementos de informação colhidos pela Policia Federal, prova documental com reconhecimento do

denunciado e prova oral colhido em juízo".

Acerca do concurso informal imperfeito, insiste na sua manutenção, "uma vez que sua

conduta, com desígnio autônomo, atingiu 4 (quatro) eleitores identificáveis, o que acarreta sua

majoração pela regra do ait.70 CP c/c o art. 383 do CPP e em consonância com o entendimento do

TSB' (fl. 504/505).

Quanto a responsabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social, registra o

seguinte (fls. 505 e ss):

4.26 (...) Ora, o recorrente tenta agora, em sede recursal, atribuir toda responsabilidade ao Fundo Municipal de Assistência Social, sendo que, em diversas passagens dos autos, ha comprovação direta do gestor na conduta ilicita.

4.27 o Réu Manoel Sukite, na qualidade de Prefeito e gestor Municipal autorizava e entregava valores pecuniários não previstos em lei, denominados auxilios financeiros. Para tal mister, contava com a participação de Ana Carla Santana Santos, Secretária da Assistência Social, a qual aprovava, distribula e definia os valores entregues, bem como da agar) Arnaldo Santos Neto, diretor financeiro do fundo de assistência social, que ficava responsável por autorizar os pagamentos requeridos pela Secretária.

4.28 De acordo com a auditoria do TCE, nesta modalidade, mesmo inexistindo lei, foram concedidos auxílios financeiros a 142 pessoas, totalizando um montante de 56.140,00 (cinquenta e seis mil e cento e quarenta reais), dos quais 99 pessoas receberam auxilio pela primeira vez, perfazendo, dentro desses 99 beneficiados, uma despesa com auxilio 36.495,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais). Ressalte-se que as provas colhidas e acostadas aos autos estão corn assinaturas dos Acusados, que em seus interrogatórios reconheceram-nas como de suas autorias, o que reforça a ciência e intenção dos agentes em praticar referidos crimes.

4.30 Não bastasse isso, ainda que não previsto em lei, o recorrente tentou legitimar a concessão das doações denominadas de auxilio financeiro na lei municipal referente ao"bolsa ajuda". Entretanto, mesmo sendo proibida essa possibilidade, tal medida não convalidaria o procedimento adotado, pois suas condutas foram de encontro aos requisitos estabelecidos na Lei Municipal 227/2006, alterada pela norma 333/2010). Nesse passo, como ficou comprovado no tópico da prova técnica, foram efetuadas doações acima do limite de um salário-mínimo a 13 pessoas, devidamente identificadas. De mais a mais, não tendo sido acolhido frágil argumento, a recorrente busca legitimar sua ação na lei federal 8.742/93. Ocorre que, esta Lei, como já relatado, condiciona a concessão de benefícios a edição de ato normativo municipal, que definirá os valores, o que não ocorreu em relação ao programa ajuda financeira

4.31 Tal extrapolação, além da prova técnica realizada pelo ICE, teve sua complementagao

pelas provas testemunhas colhidas em juízo. Entre os valores apontados na instrução, houve concessão para pagamento de imposto de renda, para grupos de quadrilhas e outras finalidades não prevista na lei.

(...)

4.34 Sendo assim, mesmo que fosse possivel a utilização da Lei relacionada ao Bolsa Ajuda, isso seria inviabilizada pela extrapolação e condutas contrárias a norma, inclusive atribuindo a pessoas proibidas de casar (padre), família inexistente.

4.35 Já o programa bolsa ajuda, a Administração Municipal não registrou os beneficiários de tal programa, conforme declaração emitida em 04/03/2013 pela atual Secretária de Assistência Social (anexo.VI). Ademais, o TOE constatou um saque do Fundo de Assistência

Social, no montante de R$ 2.525.200,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e sete oito mil e duzentos reais, efetuados na própria agência bancária (anexo.VII), cuja origem foi

parcialmente ocultada, nem apontada a previsão orçamentária de referida despesa.

4.35 Já o programa bolsa ajuda, a Administração Municipal não registrou os beneficiários de tal programa, conforme declaração emitida em 04/03/2013 pela atual Secretaria de Assistência Social (anexo.VI). Ademais, o TCEconstatou um saque do Fundo de Assistência Social, no montante de R$2.525.200,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e sete oito mil e

RECURSO CRIMINAL nº 42-102015.6.25.0005 - Classe 314

duzentos reais, efetuados na própria agência bancária (anexo.VII), cuja origem foi parcialmente ocultada, nem apontada a previsão orçamentária de referida despesa.

4.36 0 ex-prefeito MANOEL SUKITA, como Gestor Municipal, encaminhava, autorizava e

executava a distribuição das das doações, fato não negado em seu interrogatório. Segundo ele, o programa era legal e" não foi barrado "pelo Juiz da época.

A respeito das argumentações da recorrente Ana Carla Santana Santos, alerta que repetem quase na integra os fundamentos do recorrente Manoel Messias. Insiste afirmando o seguinte (fls. 512/514):

4.42 Ficou comprovado que Ana Carla Santana Santos, Secretária da Assistência

Social,aprovava, distribuia e definia os valores entregues aos eleitores. Exercia o comando da operação, ao lado do Prefeito, com a função de definir valores, aprovar solicitações genéricas e distribui-los.

4.44 Em verdade, as provas são contundentes de que a ré Ana Carla participava de toda cadeia ilicita, desde o requerimento inicial do beneficio até a entrega de valores. A relevância de sua conduta foi primordial para ocorrência do resultado, pois, ao aprovar e definir valores fixos de R$ 40,00 reais, participando diretamente da entrega do valor, aliado, ainda, ao

pedido de voto realizado pelo Prefeito Manoel Sukita, aderiu ao comportamento previsto no crime de corrupção eleitoral.

4.48 Sendo assim, para fins de caracterização do crime de corrupção eleitoral, a Ré Ana Carla anuiu e participou ativamente da entrega de valores ao lado do Prefeito, que na distribuição pedia expressamente voto aos eleitores. Logo resta subsumida sua conduta ao crime perpetrado pelo Prefeito, na qualidade de participe.

No que tange As arguições do recorrente Arnaldo Santos Neto, quanto A preliminar, afirma que a jurisprudência do próprio TRE-SE registra que"verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos"(fl. 515).

Em relação ao cometimento do delito, afirma que, segundo provas dos autos, o recorrente, que executava, assim como os demais, cargo de gestão e com pleno domínio final do fato,"autorizava o pagamento em desconforme com a lei", e que"mesmo com aumento vertiginoso dos beneficiários, procedimentos genéricos e diversos dos requerimentos, não negou o pagamento para diversos beneficiários não carentes"(fl. 517).

Em parecer de fls. 532/555, a Procuradoria Regional Eleitoral se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Argui, quanto A preliminar, que a competência da Justiça Eleitoral para julgar o delito conexo com o de corrupção eleitoral (art. 299 do CE) decorre do contido no art. 76 do CPP, ponderando que,"ainda que absolvido o réu do delito eleitoral, subsistiu a competência dessa Justiça Especializada para conhecer e julgar o delito tipificado no DL 201/67, nos termos textualmente previstos no att. 81 do CPP"(fl. 536).

Quanto à caracterização dos delitos em analise, adere a argumentação ofertada pelo MPE e aponta o seguinte:

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37. A efetiva existência, ou não, de uso indevido e desvio reiterado de recursos públicos é relativo ao delito previsto no art. 1, I e V, do DL 201/67, haja vista que este reclama apropriação de bens e/ou desvio de bens e rendas públicas. Por tal razão, necessária a análise mais adiante, no sentido de demonstrar que efetivamente houve inúmeras irregularidades que foram comprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

38.Nada obstante, para a compra de votos (art. 299 do CE), é absolutamente desnecessária que alguma irregularidade, tanto na criação quanta na distribuição de benefícios operada, seja detectada para a consumação do delito. Isto porque, acaso os programas estivessem absolutamente corretos (o que não é o caso), surgiria a conduta criminosa com o simples pedido de voto na hora da entrega. Ou seja, mesmo que MANOEL SUKITA tivesse se valido de um programa criado por lei, em execução orçamentária e que todas as doações tivessem se dado sem qualquer desvio de recursos públicos, o crime surgiria a partir do momento em que ele vinculasse a doação ao voto (mesmo que sub-repticiamente), fato que efetivamente ocorreu, segundo se analisará no tópico pertinente.

39 . Em suma: toda a argumentação relativa ao uso indevido e ao desvio reiterado dos programas sociais, conforme bem detectado pelo Tribunal de Contas, são absolutamente irrelevantes para o crime de compra de votos, restringindo-se sua importância ao delito previsto no art. 1º, I e IV, do DL 201767,

Quanto a alegação de que os fatos objeto do presente julgado já terem sido apreciados

por esta Corte, registra (fl. 542):

49. Importante salientar que o julgamento por fato semelhante na seara cível não traz qualquer repercussão na penal, de maneira que é irrelevante para o presente feito.

50. Isto porque a seara cível e a penal são absolutamente independentes, de maneira que o julgamento proferido no Recurso Eleitoral nº 212-84.2012.6.25.0005 nap faz traz repercussão no presente feito, conforme pacificamente acolhido pela jurisprudência pátria.

51.Cabe destacar ainda que, dentre os recorrentes, apenas MANOEL SUKITA figurou no polo passivo da representação acima tratada, e SUA PARTICIPAÇÃO NA CAPTAÇÃO ILICITA RESTOU COMPROVADA, APENAS NÃO TENDO SIDO CONDENADO PORQUE NÃO FOI CANDIDATO E NEM 0 TRIBUNAL ENCONTROU VINCULAÇÃO ENTRE ELE E

OS EFETIVOS CANDIDATOS.

Quanto a conduta do recorrente Manoel Messias, entende que, pela prova dos autos,

não haveria dúvidas de que ele"engendrou todo um esquema de desvio de dinheiro público, o qual foi

direcionado para captar ilicitamente votos dos eleitores de Capela visando a favorecer os candidatos a

sua sucessão"(fl. 543-v). Diz o seguinte (fl. 545-v):

59. A prova também desvendou que, a despeito de haver distribuição em períodos anteriores, a partir de janeiro do ano eleitoral é que o sistema de distribuição de dinheiro passou a adotar a sistemática de filas e filas de pessoas se aglomerando no prédio da Prefeitura para receber pessoalmente do então prefeito MANOEL SUKITA a importância de R$ 40,00, chamando a atenção que a distribuição da importância encerrou-se justamente após o transcurso do período eleitoral (conforme depoimento da testemunha Denilza dos Santos — fl. 158), a denotar o objetivo politiqueiro da doação.

60.Após entregar os R$ 40,00, SUKITA expressamente solicitava o apoio dos beneficiários, conforme dito pelas testemunhas Denilza dos Santos, Maria Hilda Lima dos Santos, Marial José Vieira dos Santos, Cristina da Silva Gaetano e Vanuzia da Silva Gaetano. REITERE-SE QUE, AINDA QUE OS PROGRAMAS ESTIVESSEM SENDO EXECUTADOS DE FORMA CORRETA (0 QUE NÃO É OCASO), 0 SIMPLES FATO DE PEDIR 0 VOTO NA HORA DA ENTREGA JA CONFIGURA 0 TIPO LEGAL PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL.

No que toca a recorrente Ana Carla, registra (fl. 547):

70. Como se vê, ela estava presente no momento em que eram realizadas as doações ilegais e agiu com dolo no aliciamento de eleitores em conluio com seu chefe, SUKITA, aderindo a conduta datógena. Ou seja, sabia da irregularidade e aceitou tomar parte do

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 • Classe 3?

esquema.

71. Incremento da sua responsabilidade advém ainda do fato de que ANA era Secretaria

Municipal de Assistência Social, dotada, portanto, de algum protagonismo e relativo comando administrativo na condução dos pagamentos impugnados, os quais ocorriam no âmbito da sua pasta.

72. Atuava, nessa condição, como longa manus do então Prefeito, com plena consciência do quadro de ilicitude e concorrência por coadjuvagão ativa no crime, passando longe de ser

uma mera encarregada burocrática desimportante dentro da máquina pública municipal. Ao contrario, era pega-chave na engrenagem do comportamento viciado.

Acerca do crime de responsabilidade, afirma que documentos adunados pelo Tribunal

de Contas estadual e os depoimentos testemunhais demonstram que a execução dos programas

ocorreu ao completo arrepio da legislação municipal, da seguinte forma:

81. (...) 0 recorrente MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS, na qualidade de prefeito do

Município de Capela/SE, exercia a direção maxima da administração municipal, com plenos poderes para controlar e fiscalizar toda a atividade administrativa municipal. Além do mais, era o maior interessado em favorecer á candidatura dos seus sucessores, sendo público e

notório que foi o"cabo eleitoral' que carregou a candidatura de JOSEFA PAIXT1/40 DE SANTANA e CARLOS MILTON MENDONÇA TOURINHO aos cargos de prefeito e viceprefeito de Capela. (fl. 550-v)

83. 0 excedo bem extrai o dolo na conduta de ANA CARLA SANTANA SANTOS, MARIA APARECIDA NUNES e ARNALDO SANTOS NETO. 84. A partir dos elevados e/ou estratégicos cargos que ocupavam na administração municipal de Capela, os réus acima

nominados diligenciavam internamente para garantir o sucesso da empreitada ilicita, decidindo de forma direta a melhor maneira de proceder a fim de que os pagamentos ilícitos pudessem se materializar.

85. A bem da verdade, seria irrazoável supor que tamanhas irregularidades decorressem 'Mica e simplesmente da inabilidade ou da omissão de ANA, MARIA e ARNALDO.

Diversamente, os atos dos acionados estavam eivados do dolo de desviar recursos públicos em proveito alheio, de modo tal que, pode-se concluir, os anunciados réus somaram-se ao projeto de poder do Prefeito SUKITA, projeto esse que, ao fim e ao cabo, resultaria em benefícios a ANA, MARIA e ARNALDO, no minima na forma de prestigio e de altas ocupações no âmbito da Administração municipal — com a consequente contraprestação remuneratária dai decorrente. (fls. 551/551-v)

Pautada em tais fundamentos e ponderando as circunstancias do caso, entendeu

inexistirem motivos para alteração da dosimetria aplicada pela magistrada, razão pela qual a PRE

pugna pela manutenção da sentença condenat6ria.

Após a juntada das petições de fls. 557 e 559/560, determinou-se a intimação dos réus

Ana Carla Santos Santana, Manoel Messias Sukita Santos e Marla Aparecida Nunes, para constituição

de novos advogados (despacho de fl. 562, em 29/01/2018).

Transcorrido in albis o prazo ofertado, determinou-se a remessa dos autos para a

Defensoria Pública da União (DPU/SE), para atuação na defesa dos citados réus. Já em manifestação

de fl. 574 (datada de 03/04/2018), a DPU/SE informa estar impossibilitada de atuar no feito, em virtude

dos réus Ana Carla, Manoel Messias e Maria Aparecida terem constituído, em petição protocolada em

02/04/2018, novo patrono (Bel. Victor Alexandre Sande Santos, OAB/SE n. 478-A) para suas defesas

(procurações de fls. 557/579).

Em substabelecimento de fl. 581 (protocolado em 06/07/2018), o Bel. Victor Alexandre

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31 a

Sande Santos substabelece todos os poderes a ele conferidos pelos réus Ana Carla Santos Santana, Manoel Messias Sukita Santos e Maria Aparecida Nunes, sem reservas, em favor do Bel. Emanuel Messias Oliveira Cacho (OAB/SE 207-B) e Anna Cecilia Andrade Cacho (OAB/SE 6.237).

Em nova petição, datada também de 06/07/2018, Manoel Messias Sukita procotola novo substabelecimento, transmitindo sem reservas os poderes conferidos ao Bel. Emanuel Messias Oliveira Cacho (OAB/SE 207-B) e Bela. Anna Cecilia Andrade Cacho (OAB/SE 6.237) para o Bel. Felippe Andrade Cacho (OAB/SE 8080), ao passo que requer a retirada do processo de pauta (outrora agendado para o dia 09/07/2018).

Em despacho de I. 589, determinou-se a revisão da autuação, a alteração da data do julgamento para o dia 17/07/2018 e foi deferida carga provisória dos autos, cumprida no período entre 10/07/2018 e 11/07/2018 (certidões de fl. 589-verso).

Em cumprimento a decisão plenária proferida na sessão de julgamentos do dia 09/07/2018 (Ata da sessão de fls. 591/595), foram os autos remetidos (no dia 12/07/2018) para a Defensoria Pública da União, que ofereceu manifestação as fls. 596/596-verso).

No mesmo dia, epos pedido (fls. 599/599-verso) do réu Manoel Messias de nova carga dos autos, foi determinada (despacho de fl. 604) a entrega ao réu de midia contendo copia autêntica integral dos autos, oportunizada no dia 12/07/2018 (certidão de fl. 602) e aceita pela parte em 13/07/2018 (certidão de fl. 603).

Protocolada por Manoel Messias Sukita, em 13/07/2018, nova manifestação (fls. 609/620), contendo arguição de duas nulidades processuais e promovendo a juntada de mais um substabelecimento (fl. 620-verso), transmitindo, novamente sem reservas, os poderes conferidos a o Bel. Felippe Andrade Cacho (OAB/SE 8080) para Bel. Emanuel Messias Oliveira Cacho (OAB/SE 207-B), Bela. Anna Cecilia Andrade Cacho (CAB/SE 6.237), Bel. Felipe Rodrigues Lins (OAB/AL 6161), João Luis Lobo Silva (OAB/AL 5032), Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (OAB/AL 6352), Fabiano de Amorim Jatobá (OAB/AL 5675).

Determinada, em seguida, nova revisão da autuação e encaminhamento dos autos ao MPE (despacho de fl. 622), que informou, em parecer de fl. 623, ter sido desnecessário o envio do processo, posto que promovera naminesftação em sustentação oral na sessão de julgamento correspondente, entendendo ausente qualquer prejuízo para a acusação.

E o relatório.

Documento assinado eletronicamente por JOSE DANTAS DE SANTANA, Membro, ern 19/07/2018, às 12:05, conforme art. 1º,111, b, da Lei 11.419/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://apps.tre-se.jus.bdiplenolnternet/validador.xhtml informando o código verificador 263253 e o código CRC 2833772366.

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 • Classe 3?

VOTO VENCIDO-PRELIMINAR DE NULIDADE

O JUIZ JOSE DANTAS DE SANTANA (Relator),

Cuida-se de RECURSOS CRIMINAIS interpostos em face de sentença condenatória proferida contra MARIA APARECIDA NUNES (crime de responsabilidade - artigo , I e V, do DL nº 201/67), ANA CARLA SANTANA SANTOS (crimes de corrupção eleitoral - artigo 299 do Código Eleitoral - e crime de responsabilidade), MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS (crimes de corrupção eleitoral e de responsabilidade) e ARNALDO SANTOS NETO (crime de responsabilidade).

Narra a DENÚNCIA, de relevante, que, durante o pleito eleitoral de 2012, precisamente no 2º semestre desse ano, Manoel Sukita, então prefeito de Capela, teria incorrido em crime eleitoral, consubstanciado na distribuição, na sede da prefeitura local, da quantia de R$ 40,00 (quarenta reais) a pessoas desse município, sem observância da vulnerabilidade social, utilizando-se do momento para pedir voto para a candidata Josefa Paixão de Santana, que tinha o seu apoio para o cargo majoritário naquela eleição.

Consta ter sido apurado ern inquérito policial, autos anexos, que a distribuição da ajuda financeira ocorreu mediante documentos assinados por Arnaldo Santos Neto (Diretor Financeiro do Fundo de Assistência Social), Ana Carla Santana Santos (Secretária Municipal de Assistência Social) e Maria Aparecida Nunes (Secretária Municipal de Assistência Social, em substituição).

Consigna que o Tribunal de Contas deste Estado, mediante solicitação, realizou auditoria nos programas de transferências de renda a pessoas fisicas daquele município e concluiu pela ocorrência de significativo aumento de despesas no ano eleitoral, ficando demonstrado, também, que o referido auxilio financeiro estava em desconformidade com os critérios estabelecidos no programa social "Bolsa Ajuda" e que não havia cadastro dos beneficiários.

Registra que a investigação apurou que Ana Carla Santana Santos, na condição de Secretária Municipal de Assistência Social, possibilitara o desvio dos recursos à medida que autorizava as ajudas financeiras mesmo sabendo que ultrapassava o limite e tinha finalidade diversa do que estava fixado no programa.

Acerca dos delitos, imputa-se aos recorrentes a pratica do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral, bem como do crime previsto no art. , incisos I e V, do DL 201/67.

Sendo esse o contexto, passo a análise da controvérsia estabelecida na presente sede processual, começando pela matéria preliminar arguida.

PRELIMINAR - NULIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO

Em manifestação datada de 13/07/2018, Manoel Messias Sukita Santos suscita a

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nulidade do arcabouço probatório, pondera que ele, à época da instauração do inquérito, cuidava-se de autoridade com foro por prerrogativa de função, visto que exercia mandato de Prefeito do Município de Capela/SE (mandato de 2009 a 2012).

A despeito disso, sustenta que "a investigação levada a efeito pela policia judiciária fora instaurada por requisição direta de representante do órgão ministerial de segunda instancia, sem que houvesse a autorização e a supervisão do Tribunal Regional Eleitoral porque competente para tanto" (fl. 598-verso).

Afirma que "os elementos oriundos das investiga goes é que serviram de alicerce probatório para que o denunciante tencionasse ação criminal em desfavor do ora requerente".

Em vista disso, considera que todo o acervo probatório contido nos autos estaria eivado de nulidade, por ofensa as garantias constitucionais estatuidas no artigo , incisos XXXVII, LIII, LIV, LV, LVI, e artigo 29, X, todos da Carta Política de 1988, Insiste, ainda, que:

Muito embora não haja previsão literal constitucional ou infraconstitucional, o foro especial por prerrogativa de função é incidente em toda a persecução penal, isto 6, tanto na fase investigatória quanto no próprio processo penal.

Em outros termos, o foro especial por prerrogativa de função reclama a imprescindibilidade de sua supervisão desde a investigação • que so sera iniciada com a sua devida autorização.

(—)

A1/4 vista do que plasmado, com base na teoria dos frutos da arvore envenenada, deflui-se que se verse de ação acéfala, porque todas as provas constantes no caderno processual e as delas decorrentes são ilícitas e, portanto, nulas, desaparecendo assim o interesse pelo que se impõe a extinção do feito absolvição do acusado, o que, desde já, (...), pugna-se.

De inicio, convém registrar que o inquérito policial que deu sustentação à presente ação foi instaurado em 26/10/2012, após requisição da Procuradoria Regional Eleitoral, sem, contudo, tal fato ter sido posto para apreciação deste Tribunal Regional Eleitoral. Na época, portanto, o recorrente Manoel Sukita exercia o cargo de Prefeito de Capela/SE.

Diante de tal cenário, apreciando os argumentos recursais, em cotejo com a jurisprudência dominonte, constata-se presente nulidade absoluta, capaz, por si só, de afastar a justa causa da ação penal em apreciação. Tal conclusão se extrai da aplicação de jurisprudência especifica, extraida tanto do Tribunal Superior Eleitoral como do Supremo Tribunal Federal.

A Suprema Corte, por sinal, apreciou situação similar à dos autos, ern decisão assim ementada:

Questão de ordem na ação penal. Processual Penal. Procedimento instituído pela Lei nº 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal. Aplicação em matéria eleitoral, em primeiro grau de jurisdição. Admissibilidade. Denúncia. Recebimento, em primeira instância, antes da diploma* do réu como

RECURSO CRIMINAL nº 4210.2015.6.250005 • Classe 31'

deputado federal. Resposta a acusação. Competência do Supremo Tribunal

Federal para examinar eventuais nulidades nela suscitadas e a possibilidade de absolvição sumaria (art. 397, CPP), mesmo que o rito passe a ser o da Lei 8.038/90. Precedentes. Crime eleitoral. Impute* a prefeito. Foro, por

prerrogativa de função, junto ao Tribunal Regional Eleitoral. Competência dessa Corte para supervisionar as investigações. Sumula 702 do Supremo Tribunal Federal. Apuração criminal em primeiro grau de jurisdição, com indiciamento do prefeito. Inadmissibilidade.

Usurpação de competência caracterizada. Impossibilidade de os elementos colhidos nesse inquérito servirem de substrato probatório válido para embasar a denúncia contra o titular de prerrogativa de foro.

Falta de justa causa para a ação penal (art. 395, Ill, CPP). Questão de ordem que se resolve pela concessão de habeas corpus, de oficio, para extinguir a ação penal, por falta de justa causa.

1. 0 rito instituído pela Lei nº 11.719/08, que alterou o Código de Processo

Penal, aplica-se, no primeiro grau de jurisdição, em matéria eleitoral.

2. Recebida a denúncia, ern primeira instancia, antes de o réu ter sido diplomado como deputado federal e apresentada a resposta à acusação, compete ao Supremo Tribunal Federal, em face do deslocamento de competência, examinar, em questão de ordem, eventuais nulidades suscitadas e a possibilidade de absolvição sumária (art. 397 CPP), mesmo que o rito passe a ser o da Lei 8.038/90. Precedentes.

3. Tratando-se de crime eleitoral imputado a prefeito, a competência para supervisionar as investigações é do Tribunal Regional Eleitoral, nos termos da Súmula 702 do Supremo Tribunal Federal.

4. Na espécie, no limiar das investigações, havia indícios de que o então

Prefeito teria praticado crime eleitoral, por ter supostamente oferecido emprego a eleitores ern troca de voto, valendo-se, para tanto, de sua condição de alcaide, por intermédio de uma empresa contratada pela municipalidade.

5. Nesse contexto, não poderia o inquérito ter sido supervisionado por juízo eleitoral de primeiro grau nem, muito menos, poderia a autoridade

policial direcionar as diligências apurat6rias para investigar o Prefeito e tê-lo indiciado.

6. A usurpação da competência do Tribunal Regional Eleitoral para supervisionar as investigações constitui vicio que contamina de

nulidade a investigação realizada em relação ao detentor de prerrogativa de foro, por violação do principio do juiz natural (art. 5º,

CF). Precedentes.

7. Questão de ordem que se resolve pela concessão de habeas corpus, de oficio, em favor do acusado, para extinguir a ação penal, por falta de justa causa (art. 395, Ill, CPP). (AP 933 00, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI,

Segunda Turma, julgado em 06/10/2015, ACORDÁO ELETRÔNICO DJe-020 DIVULG 02-02-2016 PUBLIC 03-02-2016)

A questão se mostra ainda clara no corpo do voto, in verbis:

Nos termos da Súmula 702 do Supremo Tribunal Federal, "a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária cabere ao respectivo tribunal de segundo grau".

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.250005 - Classe 31'

Como sabido, a simples menção ao nome de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, seja em depoimentos prestados por testemunhas ou investigados, seja na captação de diálogos travados por alvos de censura telefônica judicialmente autorizada, assim como a existência de informações, até então, fluidas e dispersas a seu respeito, são insuficientes para o deslocamento da competência para o juízo hierarquicamente superior.

Para que haja a atração da causa para o foro competente, é imprescindível a constatação da existência de indícios da participação ativa e concreta do titular da prerrogativa em ilícitos penais.

(—)

A hipótese dos presentes autos, no entanto, é diversa daquela retratada nos citados precedentes, uma vez que não se trata de simples menção ao nome do acusado Veneziano, titular de prerrogativa de foro, nem, muito menos, de encontro fortuito de provas.

Com efeito, no limiar das investigações, já havia indícios de que o então prefeito teria praticado crime eleitoral, por ter supostamente oferecido emprego a eleitores em troca de voto, valendo-se, para tanto, de sua condição de alcaide, por intermédio de uma empresa contratada pela municipalidade.

Patente, outrossim, que a autoridade policial direcionou as diligências apuratórias para investigar o imputado detentor de prerrogativa de foro.

(—)

Nesse diapasào, não resta a mais Wale dúvida de que houve usurpação da competência do Tribunal Regional Eleitoral da Paraiba para supervisionar as investigações contra o acusado Veneziano, então

prefeito municipal, vicio que contamina de nulidade toda a investigação realizada em relação ao detentor da prerrogativa de foro, por viola* do principio do juiz natural (art. , LIU, CF).

Com efeito, nos termos do art. , LVI, da Constituição Federal, "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos".

Por sua vez, dispõe o art. 157 do Código de Processo Penal que são inadmissíveis as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

No julgamento da Rd nº 12.484/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 29/9/14, assentei que

"(..) a policia judiciária não esta autorizada a instaurar, de oficio,

inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais. Representando esse entendimento, destaco como paradigma, a PET nº 3.825/MT-40, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Naquele emblemático julgado, o Plenário da Corte assentou, mutatis mutandis, que:

10. A Policia Federal não esta autorizada a abrir de oficio

inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da

Republica (no caso do STF). No exercício de competência penal originária do STF (CF, art. 102, I, 'b' c/c Lei nº 8.038/1990, art e RI/STF, arts. 230 a 234), a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos

procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus litis. 11. Segunda Questão de

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 Classe 3V

Ordem resolvida no sentido de anular o ato formal de indiciamento promovido pela autoridade policial em face do parlamentar investigado' (DJ de 4) 4/08).

Embora não desconheça o magistério jurisprudencial da Corte de que os vícios eventualmente ocorridos no inquérito policial não tern o condão de macular a ação penal (HC nº 83.921/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 27) 8/04), tenho que os elementos colhidos nos inquéritos policiais em comento não podem servir de substrato probatório válido para embasar a condenação dos

reclamantes, pois as provas ilícitas obtidas de forma direta ou por derivação de outras (fruits of the poisonous tree), independentemente do momento em que foram produzidas, são nulas".

Por conseguinte, penso não haver outro caminho senão reconhecer a impossibilidade da utilização dos elementos probatórios constantes do presente inquérito como fundamento para o recebimento da denúncia.

0 mesmo caminho é seguido pelo TSE, que, em precedente histórico, registra:

HABEAS CORPUS. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PREFEITO MUNICIPAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO POR REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL SEM SUPERVISÃO DO TRE. PROCURADORIA-GERAL ELEITORAL OPINA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM

CONCEDIDA.

1. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar habeas corpus contra ato supostamente ilegal praticado por procurador regional eleitoral.

Precedentes do TSE.

2. A instauração do inquérito policial para apurar suposto crime

praticado por prefeito depende de supervisão do Tribunal Regional Eleitoral competente para processar e julgar o titular do Poder Executivo municipal nos crimes eleitorais. Precedentes do TSE e do STF.

3. A prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para a defesa de interesses de titulares de cargos relevantes, mas para a própria

regularidade das instituições. Se a interpretação das normas constitucionais leva A conclusão de que o chefe do Executivo municipal

responde por crime eleitoral perante o respectivo TRE, não há razão plausível para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial daquele órgão.

4. Ordem concedida.

(Habeas Corpus nº 42907, Acórdão, Relator (a) Min. Gilmar Ferreira Mendes,

Publicação: DJE Diário de justiça eletrônico, Tomo 87, Data 13/05/2014, Página 65)

De forma cristalina, em situação idêntica, entendeu o TSE:

Conforme transcrito, o Inquérito Policial nº 0275/2012 foi instaurado por requisição do procurador regional eleitoral, tendo tramitado diretamente entre a Policia Judiciária Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral no Estado de

Mato Grosso.

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31'

Em outras palavras, a instauração do inquérito policial para apurar suposto crime praticado por prefeito (art. 350 do Código Eleitoral) ocorreu exclusivamente em razão de requisição do membro do

Ministério Público Eleitoral, sem a prévia supervisão do Tribunal Regional Eleitoral competente para processar e julgar o titular do Poder Executivo municipal nos crimes eleitorais, nos termos da interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Como se sabe, a prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente

para a defesa de interesses de titulares de cargos relevantes, mas, sobretudo, para a própria regularidade das instituições. Se a interpretação das normas constitucionais leva à conclusão de que o chefe do Executivo municipal responde por crime eleitoral perante o respectivo TRE, não ha razão plausivel para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial daquele órgão. Não há que falar, portanto, em embaraço as atividades de investigação, mas controle judicial com o objetivo de manter a necessária estabilidade das instituições públicas.

Conforme ressaltei no julgamento do Inq nº 2.411-Q0/MT, de minha relatoria, DJe 24.4.2008, a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações, desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus iltis.

Neste sentido, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral:

HABEAS CORPUS. NULIDADE DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. SUPERVISÃO JUDICIAL. PRERROGATIVA DE FORO. CHEFE DO

EXECUTIVO. NULIDADE ABSOLUTA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. Nosso ordenamento jurídico consagra regra da impossibilidade do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. Permite-se, excepcionalmente, o exame de plano, quando evidenciados atipicidade da conduta, extinção da punibilidade, ilegitimidade da parte ou ausência de condição para o exercicio da ação penal tal como prescrevia o art. 43 do Código de Processo Penal, revogado pela Lei 11.719/2008, passando a matéria a ser tratada no art. 395 do mesmo Código.

2. No caso, o paciente, prefeito à época dos fatos, goza de foro privilegiado por prerrogativa de função, o inquérito policial foi instaurado sem a orientação e supervisão do Tribunal Regional - órgão competente consoante o art. 29, X, da Constituição Federal.

3. No exercício de competência penal originária, a atividade de supervisão judicial deve ser desempenhada desde a abertura dos

procedimentos investigatorios até eventual oferecimento da denúncia. Precedentes.

4. Ordem concedida.

(Habeas Corpus nº 645, Acórdão, Relator (a) Min. Gilson Langaro Dipp,

Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 160, Data 21/08/2012, Página 37-38)

No mesmo sentido, avistam-se os seguintges julgado da Egrégia Corte Eleitoral:

ELEIÇÕES 2012. HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL AÇÃO PENAL. RÉU.

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 3V

PREFEITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO POR REQuisiçÃo DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL SEM SUPERVISÃO DO TRE. NULIDADE. Aglo PENAL. TRANCAMENTO. ORDEM CONCEDIDA.

1.Na espécie, o inquérito policial que apurou eventual crime eleitoral

cometido por prefeito, IPL nº 431/2013, foi instaurado pelo delegado de Policia Federal por requisição do Ministério Público Eleitoral, sem prévia autorizacao do Tribunal Regional Eleitoral do Piaui.

2. A tramitação direta de inquérito policial, sem supervisão do &O. () competente para julgar eventual crime eleitoral, nos casos em que o investigado dispõe de prerrogativa de foro, contraria o entendimento desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal.

3. "A prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para a defesa de interesses de titulares de cargos relevantes, mas para a própria regularidade das instituições. Se a interpretação das normas constitucionais leva à conclusão de que o chefe do Executivo municipal responde por crime eleitoral perante o respectivo TRE, não há razão plausivel para que as atividades diretamente relacionadas a supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial daquele órgão" (HC nº 429-07/MT, Rel. Min, Gilmar Mendes, DJe de 13.5.2014).

4. Eventuais irregularidades no inquérito policial não contaminam a ação penal se forem independentes. Contudo, a competência em razão do foro por prerrogativa de função é prerrequisito à deflagração da investigação, não se tratando de mera irregularidade.

5. 0 caso em exame não admite a convalidação do vicio, uma vez que, por ocasião da abertura do inquérito policial não havia nenhuma dúvida de que um dos investigados ostentava a condição de prefeito municipal. Além disso, o procedimento investigatório tramitou por mais de 1 (um) ano sem a devida regularização.

6.Ordem concedida.

(Habeas Corpus nº 060052735, Acórdão, Relator (a) Min. Ministra Luciana L6ssio, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 95, Data 17/05/2017)

ELEIÇÕES 2012. HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PREFEITA MUNICIPAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO POR REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL SEM SUPERVISÃO DO TRE. ORDEM CONCEDIDA.

1. A instauração do inquérito policial para apurar suposto crime praticado por prefeita depende de supervisão do Tribunal Regional Eleitoral competente para processar e julgar o titular do Poder Executivo municipal nos crimes eleitorais. Precedentes do TSE e do STF. 2. A prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para a defesa de interesses de titulares de cargos relevantes, mas para a própria regularidade das instituições. Se a interpretação das normas constitucionais leva à conclusão de que o chefe do Executivo municipal responde por crime eleitoral perante o respectivo TRE, não há razão plausível para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas Do controle judicial daquele órgão.

3. Ordem concedida.

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31a

(Habeas Corpus nº 106888, Acórdão, Relator (a) Min. Gilmar Ferreira Mendes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 230, Data 05/12/2014, Página 85. Precedente: Habeas Corpus nº 42907, Acórdão, Relator (a) Min. Gilmar Ferreira Mendes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 87, Data 13/05/2014)

Como se vê, pelo teor da remansosa jurisprudência, total razão possui o recorrente ao afirma que "o foro especial por prerrogativa de função 6 incidente em toda a persecução penal, isto 6, tanto na fase investigatória quanto no próprio processo penal". Assim, como diz, "o foro especial por prerrogativa de função reclama a imprescindibilidade de sua supervisão desde a investigação - que só sera iniciada com a sua devida autorização" (fl. 602).

A despeito da gravidade das consequências da constatação que se apresenta no presente momento, não há como negar a macula inafastável, vicio efetivamente enraizado na investigação policial e que, sendo nula, inevitavelemente extirpa do processo todas as provas nele produzidas.

Nesse contexto, resta esvaziada a ação penal em comento, razão pela qual, com fundamento no artigo , incisos XXXVII, LIII, LIV, LV, LVI, e artigo 29, X, da Constituição Federal, VOTO pelo ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR, para tornar nulo o procedimento investigatorio que deu fundamento a denúncia e, via de consequência, anular todos os atos processuais posteriores a ela.

É como voto.

JUIZ JOSE DANTAS DE SANTANA

RELATOR

Documento assinado eletronicamente por JOSE DANTAS DE SANTANA, Membro, em 19/07/2018, es 11:46, conforme a

1 0 , III, b, da Lei 11.419/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://apps.tre-se.jus.bdiplenolnternet/validador.xhtml informando o código verificador 263252 e o código CRC 1342991442.

RECURSO CRIMINAL nº 4240.2015.6.25.0005 • Classe 31º

VOTO-DIVERGENTE (PRELIMINAR)

0 JUIZ FÁBIO CORDEIRO DE LIMA (Membro).

Conforme relatado pelo eminente Juiz José Dantas de Santana, a alegação foi de que o inquérito não foi precedido de autorização prévia do Tribunal Regional Eleitoral, compentente para julgar agar) penal originaria.

Em suma, temos as seguintes situações dos autos:

1.A Procuradora Regional Eleitoral requisitou a instauração do inquérito para apurar a

suposta prática do delito previsto no art. 299 do CE quando o investigado ocupava a condição de Prefeito;

2.Não houve autorização de abertura de inquérito pelo Tribunal Regional Eleitora;

3.0 mandato do investigado como Prefeito se encerrou em 31.12.2012, tendo o

inquérito sido instaurado em 26.10.2012;

4.Em razão de ultrapassagem do prazo de conclusão, o Delegado remeteu o inquérito

ao TRE solicitando a dilação de prazo, sendo adotada a pratica da tramitação direta com esteio na Resolução 130/2011 no sentido de que, sem ser distribuído a

urn Relator, os autos foram encaminhados a Procuradoria Regional Eleitoral que prorrogou o prazo de conclusão do inquérito;

5.Não foi solicitada qualquer medida constritiva sujeita a reserva de jurisdição.

Pois bem. Na verdade, pretende-se aplicar ao Prefeito o mesmo entendimento do STF sobre os agentes sujeitos a prerrogativa de foro.

Data maxima vénia, entendo que a questão de ordem deve ser rejeitada e explico as razões.

Em primeiro lugar, convém destacar que, segundo o entendimento do STF, o detentor do foro por prerrogativa de função naquela Corte, possui duas garantias, quais sejam:

1.A necessidade de autorização judicial do Relator para abertura das investigações

requerido pelo Procurador-Geral da república, com fulcro;

2.A necessidade de supervisão do inquérito policial - a atividade de supervisão judicial

deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos de investigatórios até o eventual oferecimento ou não de denúncia.

Com efeito, não se deve desconsiderar o contexto em que foi formada esta jurisprudência, senão vejamos:

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.250005- Classe 31º

EMENTA: Questão de Ordem ern Inquérito. 1. Trata-se de questão de ordem suscitada pela defesa de Senador da República, em sede de inquérito originário promovido pelo Ministério Público Federal (MPF), para que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) defina a legitimidade, ou não, da instauração do inquérito e do indiciamento realizado diretamente

pela Policia Federal (PF). 2. Apuração do envolvimento do parlamentar quanto â ocorrência das supostas praticas delituosas sob investigação na denominada "Operação Sanguessuga". 3. Antes da intimação para prestar depoimento sobre os fatos objeto deste inquérito, o Senador foi previamente indiciado por ato da autoridade policial encarregada do cumprimento da diligência. 4. Considerações doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema da instauração de inquéritos em geral e dos inquéritos originários de competência do STF: i) a jurisprudência do STF é pacifica no sentido de que, nos inquéritos policiais em geral, não cabe a juiz ou a Tribunal investigar, de oficio, o titular de prerrogativa de foro; H) qualquer pessoa que, na condição exclusive de cidadão, apresente "notitia criminis", diretamente a este Tribunal é parte manifestamente ilegitima para a formulação de pedido de recebimento de denúncia para a apuração de crimes de ação penal pública incondicionada. Precedentes: INO no 149/DF, Rel, Min. Rafael Mayer, Pleno, DJ 27.10.1983; INQ (AgR) no 1.793/DF, Rel. Min. Ellen Gracie. Pleno, maioria, DJ 14,6.2002; PET - AgR - ED no 1.104/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ 23.5.2003; PET no 1.954/DF, Rel, Min. Mauricio Corrêa, Pleno, maioria, DJ 1º.8.2003; PET (AgR) no 2.805/DF, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ 27.2.2004; PET no 3.248/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 23.11.2004; INQ no 2.285/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocratica, DJ 13.3.2006 e PET (AgR) no 2.998/MG, ? Turma, unânime, DJ 6.11,2006; iii) diferenças entre a regra geral, o inquérito policial disciplinado no Código de Processo Penal e o inquérito originário de competência do STF regido pelo art. 102, I, b, da CF e pelo RI/STF. A prerrogativa de foro é uma garanta voltada não exatamente para os interesses do titulares de cargos relevantes, mas, sobretudo, para a própria regularidade das instituições. Se a Constituição estabelece que os agentes políticos respondem, por crime comum, perante o STF (CF, art. 102, I, b), não há

razão constitucional plausiyel para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial do STF. A iniciativa do procedimento investigatório deve ser confiada ao MPF contando com a supervisão do Ministro-Relator do STF. 5. A Policia Federal não está autorizada a abrir de oficio inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da República (no caso do STF). No exercício de competência penal originária do

STF (CF, art. 102, I, "r c/c Lei nº 8.038/1990, art. e RI/STF, arts. 230 a 234), a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos inyesfigatários até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus htis. 6. Questão de ordem

resolvida no sentido de anular o ato formal de indiciamento promovido pela autoridade policial em face do parlamentar investigado.

Ong 2411 Q0, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2007, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-01 PP-00103 RTJ VOL-00204-02 PP-00632)

No citado precedente, discutiu-se se a autoridade policial poderia abrir inquérito policial

para investigar titular com foro por prerrogativa de função sem autorização do STF e também se,

vislumbrando a presença de indícios, poderia indiciar o titular de foro por prerrogativa de função.

Convém ressaltar, a propósito, que esse entendimento do STF é peculiar as

autoridades com foro de prerrogativa naquela Corte e que não se comunica as demais autoridades com

foro de perrogativa por diversas razões:

1,0 Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal possui regra expressa sobre a

instauração de inquérito policial naquela Corte, a pedido do Procurador-Geral da

Republica.

Art. 21. São atribuições do Relator:

XV — determinar a instauração de inquérito a pedido do Procurador-Geral da República, da

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31º

autoridade policial ou do ofendido, bem como o seu arquivamento, quando o requerer o

Procurador-Geral da República, ou quando verificar: (...).

2.0 STF possui o entendimento de que que as normas do Regimento Interno do

Supremo Tribunal Federal, anteriores à Constituição Federal de 1988, foram

recepcionadas com forge de lei, em virtude da disciplina do art. 119, § 3º, da

Constituição Federal de 1969. Com efeito, no julgamento do agravo regimental nos

embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no

Agravo em Recurso Extraordinário n. 845.201-RS, noticiado em agosto de 2015,

no clipping do informativo n. 794 do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Celso de

Mello esclarece que:

0 Supremo Tribunal Federal, sob a égide da Carta Política de 1969 (art. 119, § 3º, c), dispunha de competência normativa primaria para, em sede meramente regimental, formular normas de direito processual concernentes ao processo e ao julgamento dos feitos de sua competência originaria ou recursal. Com a superveniência da Constituição de 1988, operouse a recepção de tais preceitos regimentais, que passaram a ostentar força e eficácia de norma legal (RTJ 147/1010 — RTJ 151/278), revestindo-se, por isso mesmo, de plena legitimidade constitucional a exigência de pertinente confronto analitico entre os acórdãos

postos em cotejo (RISTF, art. 331).

Em razão de possuir o status de lei ordinária e especial, afasta as demais disposição

do CPP sobre a matéria. Isto não passou desapercebido no STF, conforme o trecho abaixo:

Hi) diferenças entre a regra geral, o inquérito policial disciplinado no Código de Processo

Penal e o inquérito originário de competência do STF regido pelo art. 102, I, b, da CF e pelo RI/STF. A prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para os interesses do titulares de cargos relevantes, mas, sobretudo, para a própria regularidade das instituições. Se a Constituição estabelece que os agentes políticos respondem, por crime comum,

perante o STF (CF, art. 102, I, b), não há razão constitucional plausivel para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial (abertura de procedimento investigatorio) sejam retiradas do controle judicial do STF. A iniciativa do procedimento invesfigatório deve ser confiada ao MPF contando com a supervisão do Ministro-Relator do STF. 5. A Policia Federal não está autorizada a abrir de oficio inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da República (no caso do STF). No exercício de competência penal originaria do STF (CF, art. 102, I, h c/c Lei nº 8.038/1990, art. e RI/STF, arts. 230 a 234), a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos invesfigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia

pelo dominus lifis. 6. Questão de ordem resolvida no sentido de anular o ato formal de indiciamento promovido pela autoridade policial em face do parlamentar investigado.

Ong 2411 QO, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2007, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-01 PP-00103 RTJ VOL-00204-02 PP-00632)

Posteriormente, ao julgado acima, este vogal não reconhece o seguinte precedente da

2a Turma do STF, em que se declarou a ilicitude do inquérito em razão da ausência de supervisão do

Ministro do STF.

EMENTA Questão de ordem na ação penal. Processual Penal. Procedimento instituldo pela Lei nº 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal. Aplicação em matéria eleitoral, em primeiro grau de jurisdição. Admissibilidade. Denúncia. Recebimento, em primeira instância, antes da diplomação do réu como deputado federal. Resposta á acusação. Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar eventuais nulidades nela

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31'

suscitadas e a possibilidade de absolvição sumária (art. 397, CPP), mesmo que o rito passe a ser o da Lei 8.038/90. Precedentes. Crime eleitoral. Imputação a prefeito. Foro, por prerrogativa de função, junto ao Tribunal Regional Eleitoral. Competência dessa Corte para supervisionar as investigações. Sumula 702 do Supremo Tribunal Federal. Apuração criminal em primeiro grau de jurisdição, com indiciamento do prefeito. Inadmissibilidade. Usurpação de competência caracterizada. Impossibilidade de os elementos colhidos nesse inquérito servirem de substrato probatório valido para embasar a denúncia contra o titular de

prerrogativa de foro. Falta de justa causa para a ação penal (art. 395, III, CPP). Questão de ordem que se resolve pela concessão de habeas corpus, de oficio, para extinguir a ação

penal, por falta de justa causa. 1.0 rito instituido pela Lei nº 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal, aplica-se, no primeiro grau de jurisdição, em matéria eleitoral. 2. Recebida a denúncia, em primeira instância, antes de o réu ter sido diplomado como deputado federal e apresentada a resposta a acusação, compete ao Supremo Tribunal Federal, em face do deslocamento de competência, examinar, em questão de ordem, eventuais nulidades suscitadas e a possibilidade de absolvição sumária (art. 397 CPP), mesmo que o rito passe a ser o da Lei 8.038/90. Precedentes. 3. Tratando-se de crime eleitoral imputado a prefeito, a competência para supervisionar as investigações é do Tribunal Regional Eleitoral, nos termos da Sumula 702 do Supremo Tribunal Federal. 4. Na espécie, no limiar das investigações, havia indícios de que o então Prefeito teria praticado crime eleitoral, por ter supostamente oferecido emprego a eleitores em troca de voto, valendo-se, para tanto, de sua condição de alcaide, por intermédio de uma empresa contratada pela municipalidade. 5. Nesse contexto, não poderia o inquérito ter sido supervisionado por juízo eleitoral de primeiro grau nem, muito menos, poderia a autoridade

policial direcionar as diligências apuratórias para investigar o Prefeito e re-10 indiciado. 6. A usurpação da competência do Tribunal Regional Eleitoral para supervisionar as investigações constitui vicio que contamina de nulidade a investigação realizada em relação ao detentor de prerrogativa de foro, por violação do principio do juiz natural (art. , LIII, CF).

Precedentes. 7. Questão de ordem que se resolve pela concessão de habeas corpus, de oficio, em favor do acusado, para extinguir a ação penal, por falta de justa causa (art. 395, Ill,

CPP).

(AP 933 00, Relator (a): MM. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-020 DIVULG 02-02-2016 PUBLIC 03-02-2016)

Não obstante ostentar forte caráter persuasivo (oriundo de uma das Turma do STF),

não se pode entender que ele é vinculante porque não visualizo urna orientação dominante do Plenário

do STF, havendo outros julgados que conflintam corn a sua orientação.

Na ADI 5104 MC proposta contra a Resolução n.º 23.396/2013, o STF, por maioria,

suspendeu cautelarmente o art. 8º da referida Resolução (art. 8º - 0 inquérito policial eleitoral somente

será inastaurado mediante determinação da Justiça Eleitoral, salvo a hipótese de prisão em flagrante),

o qual entendia necessária a prévia autorização judicial para a abertura de inquérito, por violação ao

sistema acusatório, especialmente ao art. 129, VIII da CF/88 com o seguinte conteúdo:

CF/88, Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

O acórdão recebeu a seguinte ementa:

Ementa: Resolução nº 23.396/2013, do Tribunal Superior Eleitoral. Instituição de controle jurisdicional genérico e prévio a instauração de inquéritos policiais. Sistema acusatório e papel institucional do Ministério Público. 1. Inexistência de inconstitucionalidade formal em Resolução do TSE que sistematiza as normas aplicáveis ao processo eleitoral. Competência normative fundada no art. 23, lx, do Código Eleitoral, e no art. 105, da Lei nº 9.504/97. 2. A Constituição de 1988 fez uma opção inequívoca pelo sistema penal acusatório Disso decorre uma separação rigida entre, de um lado, as tarefas de investigar e acusar e, de outro, a função propriamente jurisdicional. Além de preserver a imparcialidade do Judiciário,

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31º

essa separação promove a paridade de armas entre acusação e defesa, em harmonia com os principios da isonomia e do devido processo legal. Precedentes. 3. Parâmetro de avaliação jurisdicional dos atos normativos editados pelo TSE: ainda que o legislador disponha de alguma margem de conformação do conteúdo concreto do principio acusatório — e, nessa atuação, possa instituir temperamentos pontuais á versão pura do sistema, sobretudo em contextos especificos como o processo eleitoral — essa mesma prerrogativa não é atribuida ao TSE, no exercício de sua competência normativa atipica. 4. Forte plausibilidade na alegação de inconstitucionalidade do art. 8º, da Resolução nº 23.396/2013. Ao condicionar a instauração de inquérito policial eleitoral a uma autorização do Poder Judiciário, a Resolução questionada institui modalidade de controle judicial prévio sobre a condução das investigações, em aparente violação ao núcleo essencial do principio acusatório. 5. Medida cautelar parcialmente deferida para determinar a suspensão da eficácia do referido art. 8º, até o julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade. Indeferimento quanto aos demais dispositivos questionados, tendo em vista o fato de

reproduzirem: (i) disposições legais, de modo que inexistiria fumus boni juris; ou (H) previsões que já constaram de Resoluções anteriores do próprio TSE, aplicadas sem maior questionamento. Essa circunstância afastaria, quanto a esses pontos, a caracterização de periculum in mora.

(ADI 5104 MC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2014, PROCESSO ELETRONICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)

0 resultado do julgamento da medida cautelar foi a seguinte.

A) Quanto ao cabimento: a ação direta de inconstitucionalidade foi conhecida, por

decisão unanime.

B) Quanto ao mérito:

1.0 voto proferido pelo relator foi acolhido no seu capitulo central, relativo a

necessidade de suspensão cautelar do art. 8º, da Resolução nº 23.396/2013. A

maioria entendeu que esse dispositivo, ao condicionar a instauração de

inquéritos a uma autorização judicial, subvertia a op* constitucional pelo

principio acusatório. Ficaram vencidos, nessa parte, o Ministro Dias Toffo —

que considerava a autorização judicial compatível com as peculiaridades da

Justiça Eleitoral — e o Ministro Gilmar Mendes, que sustentou o ponto de vista

de que a referida competência seria parte de um sistema normativo complexo,

sendo imprópria a sua modificação pontual em sede cautelar;

2.0 voto do relator era acompanhado, na sua integralidade, pelos Ministros Luiz Fux,

Marco Aurelio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa, sendo que este Ultimo

dava provimento em extensão ainda maior para declarar a

inconstitucionalidade formal de todos os dispositivos impugnados;

3.dada a inexistência de maioria absoluta para a suspensão dos demais dispositivos,

excetuado o art. 8º, ficou assentada a falta de periculum in mora que

justificasse a medida, inclusive pelo fato de se tratar de previsões que já vêm

sendo objeto de aplicação de longa data;

4.os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello defenderam, ainda, a possibilidade de a

Policia Federal instaurar inquéritos eleitorais por iniciativa própria, sem

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 3la

requisição do Ministério Público. Essa tese não foi objeto de deliberação nem

contou com adesão expressa da maioria.

Enfim, a maioria do STF entendeu que o art. 129, VIII, do 0F/88 utilizou a expressão

" requisitar "ao invés de" requerer "e que tal expressão possuía um sentido próprio no sentido de que o

MP pode"sponte própria"requerer a abertura do inquérito policial sem se subordinar a necessidade de

autorização judicial, senão se observe:.

Ministro Roberto Barroso:

9. 0 traço mais marcante do sistema acusatório consiste no estabelecimento de uma separação rigida entre os momentos da acusação e do julgamento. Disso decorrem algumas consequências, sendo duas delas de especial significado constitucional. Em primeiro lugar, ao contrario do que se verifica no sistema inquisitorial, o juiz deixa de exercer um

papel ativo na fase de investigação e de acusação. Isso preserva a neutralidade do Estado julgador para o eventual julgamento das imputações, evitando ou atenuando o risco de que se formem pré- compreensões em qualquer sentido. Uma das projeções mais intuitivas dessa exigência é o principio da inércia jurisdicional, pelo qual se condiciona a atuação dos magistrados à provocação por um agente externo devidamente legitimado para atuar.

10. Em segundo lugar, o sistema acusatório busca promover a paridade de armas entre acusação e defesa, uma vez que ambos os lados se encontram dissociados e, ao menos idealmente, equidistantes do Estado-juiz. Nesse contexto, cabe às partes o Onus de desenvolverem seus argumentos à luz do material probatório disponivel, de modo a convencer o julgador da consistência de suas alegações. Afasta-se, assim, a dinâmica inquisitorial em que a figure do juiz se confunde com a de um acusador, apto a se valer do poder estatal para direcionar o julgamento — quase sempre no sentido de um juízo condenatório.

11.Esse conjunto de ideias encontra forte amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, destacando-se numerosos precedentes em que a Corte assentou a titularidade do Ministério Público sobre a ação penal e o caráter limitado de que deve se revestir a interferência judicial sobre a condução das investigações. Nessa linha, a titulo de exemplo, a jurisprudência consolidou o entendimento de que e vinculante o pedido de arquivamento do inquérito efetuado pelo Procurador-Geral, que o juiz não pode determiner o oferecimento de denúncia ou o seu aditamento, nem tampouco realizar diligências investigatórias por conta própria. Esse quadro não se altera nem mesmo nos casos em que o inquérito se desenvolve desde logo perante o Judiciário, por força da existência de foro por prerrogativa de função. Mesmo nessa situação peculiar, o relator não assume a direção do inquérito, limitando-se a acompanhar os procedimentos e a

decidir sobre a admissibilidade das medidas sujeitas A reserva de jurisdição [7].

12. Em suma, o sistema acusatório estabelece determinadas balizas para os procedimentos de investigação criminal, que devem ser desenvolvidos ordinariamente pela autoridade policial sob a supervisão do Ministério Público. Ainda que o legislador disponha de

alguma liberdade de conformação na matéria, inclusive para tratar de contextos específicos como o da Justiça Eleitoral, não é válido que esvazie a opção do constituinte e crie para o juiz um poder genérico de direção dessa fase pré-processual.

Ministro Roberto Barroso: No tocante ao inquérito pelo Ministério Público, sem entrar nessa controvérsia, é induvidoso que o Ministério Público pode requisitar à autoridade policial a instauração de inquérito. Agora, o Ministério Público ter que requerer à autoridade judicial a instauração de inquérito, é hipótese diferente.

Ministro Teori Zavascki [p. 53]:

4. Quanto ao mais, a alegação que se mostra relevante, no âmbito do juízo delibatório inicial, é aquela veiculada contra o art. 8º da Resolução, dispositivo esse que, inovando em relação aos atos regulamentares que disciplinaram os últimos sufrágios, subtraiu do Ministério Público Eleitoral função que lhe é constitucionalmente própria, de determinar a

RECURSO CRIMINAL nº 42.10.2015.6.25.0005 • Classe 31º

instauração de inquérito policial. Há, aqui, portanto, relevantes razões para supor presente vicio de inconstitucionalidade formal (=criação de norma de natureza processual sem observância do principio da legalidade estrita) e material (=restrição injustificada das funções constitucionais do Ministério Público).

Ministro Roberto Barroso [o. 551 - após a limitação do voto do Min. Terri limitando a questão ao art. 8º da Resolução em questão:

O periculum in mora, tal como eu avaliei, é pela circunstância de que nos não voltaremos a apreciar a matéria antes das eleições, por isso vislumbrei o periculum in mora ,

mas o coração da resolução, o ponto mais dramático da resolução, é efetivamente o artigo 8º, porque é o dispositivo que efetivamente condiciona a atuação do Ministério Público à autorização judicial.

Min. Rosa Weber: acompanhou a divergência do Min. Teori Zavascki

entendo que há de ser concedida a medida liminar exclusivamente corn relação ao artigo 8º da Resolução nº 23.396, de 17 de dezembro de 2013,do Tribunal Superior Eleitoral. (...)

Assim, acompanho a divergência aberta pelo Ministro Teori, pedindo todas as vênias ao

eminente Relator,

Min. Joaquim Barbosa:

Corroborando os argumentos até então aduzidos, vislumbro violação das prerrogativas de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial atribuidas pela Constituição ao Ministério Público (art. 129, inc. VIII), uma vez que os artigos e 6º da Resolução condicionam o encaminhamento de noticias crime ao Parquet ao prévio conhecimento do juízo eleitoral.

Frise-se que a Constituição Federal ao definir as funções institucionais do Ministério Público, no já mencionado inc. VIII do art. 129, o fez sem qualquer condicionamento ao crivo preliminar do poder judiciário, de modo que não se pode admitir que um ato normativo infraconstitucional, como é a Resolução, suprima ou restrinja os poderes constitucionalmente atribuidos ao Parquet.

Por outro lado, o procedimento estabelecido pela Resolução cria uma fase judicial de apreciação preliminar das noticias crime não prevista legalmente para outras infrações de natureza penal, o que além de atentar contra os princípios da legalidade e da isonomia, tem a função de retardar, impedir que se imprima celeridade as investigações criminais.

Ministro Ricardo Lewandowsk [p. 117]:

Eu, com a devida vénia, entendo que o artigo 8º afronta disposição expressa da Constituição, que é exatamente aquela contida no artigo 129, inciso VIII, já tantas vezes mencionado, que autoriza o Ministério Público a requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial. Essa expressão"requisitar é uma expressão

plena de significados, porque não se confunde com requerer; requerer, como já foi dito aqui, depende da autorização de alguma autoridade. Aqui não, aqui trata-se de uma

prerrogativa do Ministério Público, de caráter incondicionado, de requerer não apenas as investigações, mas, também, a abertura do inquérito policial.

A única condição que esse dispositivo constitucional estabelece é que essa requisição seja fundamentada, ou seja, que ela apresente as bases jurídicas em que foi formulada. Não se trata aqui, a meu ver, do poder de investigação do Ministério Público. Aqui apenas nós estamos tratando do poder de requisitar investigações, ou de requisitar abertura de inquérito

policial, que depois, como todos nos sabemos, segundo a sistemática do próprio Código de Processo Penal - refiro-me ao artigo 10, § 1º-, sera remetido o inquérito, quando concluído,

autoridade judicial competente que exercera amplo controle.

A questão não parou por ai porque os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes

entenderam que era constitucional a regra, porquanto o poder de policia na Justiça Eleitoral era

exercido pela própria Justiça Eleitoral, inclusive citando o entendimento acerca do foro por prerrogativa

de função, contudo esse posicionamento foi vencido.

RECURSO CRIMINAL nº 42-1O.2015.6.25.0005- Classe 31a

0 referido julgado foi tomado quando estava pendente de discussão o poder

investigatório do Ministério Público, no RE 593.727 MG, afetado sob o regime de repercussão geral. De

la pra ca, foi concluido o referido julgamento em que o STF entendeu ser legitima a investigação de

natureza penal realizada pelo Parquet, fundamento este que se soma ao da ADI-MC 5104, in verbis:

Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Constitucional. Separação dos poderes. Penal e processual penal. Poderes de investigação do Ministério Público. 2. Questão de ordem arguida pelo réu, ora recorrente. Adiamento do julgamento para colheita de parecer do Procurador-Geral da República. Substituição do parecer por sustentação oral, com a concordância do Ministério Público. Indeferimento. Maioria. 3.

Questão de ordem levantada pelo Procurador-Geral da Republica. Possibilidade de o Ministério Público de estado-membro promover sustentação oral no Supremo. 0 Procurador-Geral da Republica não dispõe de poder de ingerência na esfera orgânica do Parquet estadual, pois the incumbe, unicamente, por expressa definição constitucional (art. 128, § 1º), a Chefia do Ministério Público da União. 0 Ministério Público de estado-membro não está

vinculado, nem subordinado, no plano processual, administrativo efou institucional, á Chefia do Ministério Público da União, o que lhe confere ampla possibilidade de postular, autonomamente, perante o Supremo Tribunal Federal, em recursos e processos nos quais o próprio Ministério Público estadual seja um dos sujeitos da relação processual. Questão de ordem resolvida no sentido de assegurar ao Ministério Público estadual a prerrogativa de sustentar suas razões da tribuna. Maioria. 4. Questão constitucional com repercussão geral. Poderes de investigação do Ministério Público. Os artigos , incisos LIV e LV, 129, incisos Ill e VIII, e 144, inciso IV, § 4 0 , da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da policia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. Fixada, em repercussão geral, tese assim sumulada: "0 Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso Pais, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo , notadamente os incisos I, II, Ill, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuizo da possibilidade — sempre presente no Estado democrático de Direito — do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição". Maioria. 5. Caso concreto. Crime de responsabilidade de

prefeito. Deixar de cumprir ordem judicial (art. , inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67). Procedimento instaurado pelo Ministério Público a partir de documentos oriundos de autos de processo judicial e de precatório, para colher informações do próprio suspeito, eventualmente hábeis a justificar e legitimar o fato imputado. Ausência de vicio. Negado provimento ao recurso extraordinário. Maioria.

(RE 593727, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, AC0RDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL- MÉRITO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015)

Existem outras razões para não dilargar mais a compreensão do STF sobre a matéria.

0 foro por prerrogativa de função constitui uma exceção constitucional ao principio republicano e de

igualdade de todos perante a lei, demanda uma interpretação comedida [não extensiva]. Não se pode

dar uma interpretação extensiva a ponto de se converter em um verdadeiro escudo, em um verdadeiro

privilégio para os poucos.

A função do foro por prerrogativa de função tão-somente implica na substituição do juiz

de primeiro grau pelo Tribunal competente em que a autoridade possui foro por prerrogativa de função.

Qual é a função de um juiz de primeiro grau perante o inquérito?

Respondo: somente é necessária a intervenção do Juiz na fase pré-processual quando

RECURSO CRIMINAL if 42-10.2015.6.25.0005 • Classe 314

se tratar de uma medida sujeita a reserva de jurisdição em que ha a flexibilização das garantias do

acusado em prol da verdade real.

Neste passo, o próprio STF já afirmou que "A remessa do inquérito policial em curso

ao tribunal competente para a eventual ação penal e sua imediata distribuição a um relator não faz

deste" autoridade investigadora ", mas apenas lhe comete as funções, jurisdicionais ou não,

ordinariamente conferidas ao juiz de primeiro grau, na fase pré-processual das investigações" (HC

82507, Relator (a): Min. SEPOLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 10/12/2002, DJ 19-12-2002 PP-00092 EMENT VOL-02096-04 PP-00766)

Tal nulidade se torna mais injusta em razão da tramitação direta entre o MP e a Policia

Judiciária. Havendo inquérito remetido pela autoridade policial solicitando a dilação de prazo, a

intervenção do Poder Judiciário se limitava a abrir vista ao MP que verificava a necessidade ou não da

dilação e, em seguida, batia um mero carimbo de prorrogação, já que não cabia ao Poder Judiciário

indeferir liminarmente uma ato investigação. Tal etapa, meramente burocrática/cartorária, causava

sérios prejuízos persecução penal pré-processual, razão pela qual se passou a adotar a tramitação

direta do inquéritos, ressalvando a intevernção judicial quando se fazia necessária, isto 6, quando o ato

a ser praticado estivesse sujeito a reserva de jurisdição [sujeito a autorização]. Em boa hora, em

homanegem ao principio acusatório, institui-se a tramitação direta entre o MP e a Policia Judiciária sem

a necessidade de intervenção do Judiciário.

A propósito, a Ministra Rosa Weber na condição de revisora da AP 912 PB, afirmou,

verbis:

22. Reputo importante o registro porque, diferentemente das autoridades sujeitas ao regime de prerrogativa de foro nesta Suprema Corte , onde ha norma regimental expressa a

condicionar a instauração do inquérito à determinação/autorização do Ministro Relator (artigo 21, XV, do RISTF), não existe disciplina normativa equivalente corn relação aos Prefeitos Municipais (artigo 29, X, da CF), que se sujeitam, quanto à instauração do

inquérito, as normas comuns do CPP.

22.1. De fato, o artigo 21, XV, do RISTF, incluido pela Emenda Regimental nº 44/2011, atribui ao Relator "(...) determinar a instauração de inquérito a pedido de Procurador-Geral da Republica, da autoridade policial ou do ofendido", nos casos das autoridades com

prerrogativa de foro nesta Suprema Corte . Já quanto aos Prefeitos, a norma do artigo 29, X, da CF, garante apenas o "julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça", e nada dispõe a respeito de autorização/determinação judicial para o inicio das investigações. Submetem-se os Prefeitos Municipais, desse modo, quanto à instauração do inquérito, as normas ordinárias do CPP, aplicável a generalidade dos cidadãos, as quais não exigem autorização jurisdicional para a mera abertura de investigações preliminares.

22.2, As normas pertinentes à prerrogativa de foro — especialmente aquelas que interferem na embrionária etapa das investigações preliminares, em que protagonizam a Policia e o Ministério Público - por serem exceções ao regime republicano, devem ser interpretadas com comedimento. Essa é a linha de compreensão que venho adotando nesta Suprema Corte e, particularmente quanto a questão da autorização judicial para a instauração do inquérito, já tive a oportunidade de expô-la em obter dictum no voto vista que proferi no INO 3847/A9R, Rel. Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 08.6.2015:

Outro não é o entendimento do STJ sobre a matéria:

RECURSO CRIMINAL42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31'

[...] No entanto, embora o Ministério Público possua poderes investigatórios reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, disciplinados pela Lei Orgânica do Ministério Público da União e pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Nalco, e regulamentadas pela Resolução n. 132006 do Conselho Nacional do Ministério Público, questiona-se nos autos se ha necessidade de prévia autorização judicial na hipótese de o investigado possuir foro por prerrogativa de função.

Observo que os diplomas acima referidos não cuidam do tema, sendo necessário, dessa forma, proceder ao exame da disciplina legal trazida no Código de Processo Penal. No referido diploma processual, os incisos I e lido art. 5º dispõem que, nos crimes de ação penal pública, o inquérito sera iniciado de oficio ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem liver qualidade para representa-lo.

Verifica-se, portanto, que, em regra, o próprio Ministério Público pode requisitar a instauração de inquérito policial, sem necessidade de prévia submissão do pleito ao Poder Judiciário, razão pela qual, na hipótese de procedimento investigatório criminal instaurado pelo próprio

Parquet, não há se falar igualmente em pedido formal de autorização judicial.

No que concerne às investigações relativas a pessoas com foro por prerrogativa de função, tem-se que, embora possuam a prerrogativa de serem processados perante o Tribunal, a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, devendo ser aplicada, assim, a regra geral trazida no Código de Processo Penal, a qual, reitere-se, não requer prévia

autorização do judiciário.

De fato, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento de Medida

Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.1040F, condicionar a instauração de inquérito policial a uma autorização do Poder Judiciário, "institui modalidade de controle judicial prévio sobre a condução das investigações, em aparente violação ao núcleo essencial do principio acusatório".

Consignou-se, outrossim, que:

A Constituição de 1988 fez uma opção inequívoca pelo sistema penal acusatório. Disso decorre uma separação rígida entre, de um lado, as tarefas de investigar e acusar e, de outro, a função propriamente jurisdicional. Além de preservar a imparcialidade do Judiciário, essa separação promove a paridade de armas entre acusação e defesa, em harmonia com os princípios da isonomia e do devido processo legal. Precedentes. (ADI 5104 MC, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21,052014, Dje 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014).

Nesse contexto, não há razão jurídica para condicionar a investigação de autoridade com foro por prerrogativa de função a prévia autorização judicial. Note-se que a remessa dos autos ao órgão competente para o julgamento do processo não tem relação com a necessidade de prévia autorização para investigar, mas antes diz respeito ao controle judicial exercido nos termos do art. 10, § 3º, do Código de Processo Penal. De fato, o Código de Ritos prevê prazos para que a investigação se encerre, sendo possível sua prorrogação pelo

Magistrado.

Relevante destacar, no ponto, que o Conselho da Justiça Federal aprovou resolução

determinando o trâmite direto entre a Policia Federal e o Ministério Público Federal, nos casos em que houver necessidade de prorrogar o prazo para conclusão do inquérito, com o objetivo de tomar a investigação mais ágil. Cuida-se de iniciativa que revela de forma inexorável que a participação do juiz na fase pré-processual se trata de mera formalidade sem grande utilidade prática.

Nada obstante, havendo o efetivo controle formal do trâmite do inquérito policial pelo Estado Juiz, nos termos do art. 10, § 3º, do Código de Processo Penal, não se pode confundir referida formalidade com a autorização para se investigar, ainda que se cuide de pessoa com foro por prerrogativa de funk. Com efeito, na hipótese, a única particularidade se deve ao fato de que o controle dos prazos do inquérito sera exercido pelo foro por prerrogativa de função e não pelo Magistrado de 1º grau.

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31'

Foi exatamente por essa razão que, no caso dos autos, o Magistrado da Vara Nice da Comarca de São MigueYRN abriu vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifestasse "a respeito de possivel remessa ao E. TJRN, em razão do foro por prerrogativa de função" (e-STJ fl. 82).

Com efeito, tendo a investigação levado a pessoa com foro por prerrogativa de função, o

controle da investigação deixa de ser da competência do Juízo a quo e passa para a Corte competente para o julgamento da autoridade investigada. Reitero que se trata de controle formal dos atos de investigação e não de reserva de jurisdição para se iniciar o procedimento investigatório.

Não há que se confundir, pois, a temática da reserva da jurisdição e o aspecto do controle judicial do devido processo legal no inquisitório (prazos e formalidades, em especial), com a pretendida "autorização judicial" para que o MP possa abrir procedimento investigatário

contra detentores de foro por prerrogativa de função. São coisas inteiramente diversas!

Diante de todo o exposto, verifico que não há razão para se submeter o inicio de investigações contra autoridade com foro de prerrogativa de função à prévia autorização

judicial. A uma, porque não ha norma constitucional ou infraconstitucional nesse sentido. A duas, porque referida situação não se coaduna com o sistema acusatório adotado pelo ordenamento pátrio.

Não é por outro motivo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é unissona no sentido de que é "desnecessária a prévia autorização do Tribunal competente para a colheita de elementos indiciados pelo Ministério Público". (HC 182.457/PB, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 28,03/2016). Dessarte, deve ser reconhecida a violação ao art. 5 0 , inciso II, do Código de Processo Penal, conforme pleiteado pelo recorrente, uma vez que a instauração de procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público independe de pedido formal de autorização ainda que se trate de investigado com foro por prerrogativa de fungal).

(STJ, REsp 1563962 / RN, RECURSO ESPECIAL 2015/0264076-9, Relator (a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170), Orgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 08/11/2016, Data da Publicação/Fonte: DJe 16/11/2016)

Em suma, tem-se que a nulidade do inquérito não contamina a ação penal

subsequente, salvo se se fundar em prova ilícita.

É sabido que o vicio de incompetência do inquérito não nulifica a ação penal

subsequente, não havendo razão para entender de maneira diferente tão-somente em relação aos

agentes com foro por prerrogativa de função. Do contrário, jamais se poderia aproveitar um inquérito

que tramitou na policia federal quando o crime era de competência da Justiça Estadual e vice-versa.

É contraditório permitir a ratificação da denúncia, inclusive de todos os atos anteriores,

e não permitir a ratificação do inquérito, já que quem pode o mais, pode o menos.

Não houve qualquer medida sujeita a reserva de jurisdição no período em que o

acusado possuía foro, logo não havia razão para o Tribunal intervir. Tanto é que foi adotado o

mecanismo da tramitação direta, o que não é ilegal. Ressalte-se que a premissa do foro por

prerrogativa de função deve ser comedida, já que ele constitui uma exceção ao principio.

Mesmo que se reconheça a nulidade por ausência de autorização ou de supervisão,

somente se restringe aos elementos colhidos durante o período em que o investigado era detendor de

foro por prerrogativa de função, já que, cessado o foro, o investigado deve ser tratado como um

RECURSO CRIMINAL aº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 3?

cidadão comum, sujeito As regras ordinaries.

A despeito de ter sido solicitada a colaboração do TOE, verifica-se que a auditoria e demais atos de investigações foram realizados muito tempo depois quando o investigado não era mais detentor de foro por prerrogativa de função.

Decretar a nulidade do inquérito quando já existe ação penal recebida equivale a chancelar a nulidade algibeira.

Por todo exposto, pedindo as devidas vênias ao eminente Relator, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do procedimento investigatório que deu fundamento A denúncia e mantenho incólume todos os atos processuais posteriores.

como voto.

JUIZ FÁBIO CORDEIRO DE LIMA

Documento assinado eletronicamente por FABIO CORDEIRO DE LIMA, Membro, em 19/07/2018, as 11:57, conforme art. 1º, III, b, da Lei 11.419/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://apps.tre-se.jus.biliplenolnternet/validador.xhtml informando o código verificador 263261 e o código CRC 2920270400.

RECURSO CRIMINAL nº 4240.2015.6.25.0005 CLASSE 314

VOTO COMPLEMENTAR

0 DESEMBARGADOR DIOGENES BARRETO:

Dr. Fabio, o senhor me concede urn aparte? 0 Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recentemente, em procedimento de controle administrativo nº 0002734-21.2018.2.00.0000, determinou que o Tribunal de Justiça do Para suprimisse essa exigência do seu regimento. Vou ler: "ante todo o exposto, com fulcro no artigo 25, XII, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Jusltiça, julgo procedentes os pedidos formulados e determino ao Tribunal de Justga do Estado do Para a suprerssão da exigência de autorização prévia para investigar crimie cometido por autoridade com pOrerrogativa de foro, inclusive magistrados, prevista em seu regimento interno."

O CNJ já havia feito isso em relação ao Tribunal de Minas Gerais, no PCA 06125282011. Isso quer dizer que fica realmente restrito à situação peculiar do Supremo Tribunal Federal. 0 artigo 29 da Constiuição da Republica, quando fala de prefeito, menciona julgamento. Não se refere a investigação preliminar.

Assim sendo, acompanho o seu entendimento.

DESEMBARGADOR DIOGENES BARRETO

Documento assinado eletronicamente por DIOGENES BARRETO, Membro, em 20/07/2018, As 09:52, conforme art. 1 0 , III, b, da Lei 11.419/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site htips://apps.tre-se.jus.biliplenoInternet/validador.xhtml informando o código verificador 263303 e o código CRC 4017455799.

RECURSO CRIMINAL if 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31'

VOTO PRELIMINARES

O JUIZ JOSE DANTAS DE SANTANA (Relator).

PRELIMINARES

0 recorrente ARNALDO SANTOS NETO argumenta que, tendo sido absolvido do

crime de corrupção eleitoral (art. 299 do CE) e condenado no crime de responsabilidade (art. 1º do DL

201/67), seria absolutamente incompetente o juízo eleitoral de 1º grau para decidir acerca do crime

comum, razão pela qual pugna pela declaração de competência da justiça comum e, por conseguinte,

de nulidade da sentença na parte que toca ao recorrente, em homenagem ao principio do juiz natural.

Como se sabe, a expressão "crime de responsabilidade", traduz, nas 110es da doutrina .

balisadal, "denominação que se da apenas as infrações politico- administrativas, também chamadas

de 'crimes políticos; previstas no art. 4 0 , do DL 20V67. 0 art. 1 0 , desse estatuto, no entendimento do

Colendo Supremo Tribunal Federal (PT 726686), tipifica crimes comuns ou funcionais praticados por

prefeitos municipais, ainda que impropriamente denominados crimes de responsabilidade".

Assim, enquanto os chamados crimes de responsabilidade sap os previstos no art. 4º

do Decreto Lei 201/1967 e consistem ern infrações politico-administrativas, os delitos previstos no art.

1º são consistem em infrações penais comuns que são julgadas pelo Poder Judiciário. Esse é o

entendimento do STF, in verbis:

0 art. 1º do Dec-lei 201/67 tipifica crimes comuns ou funcionais praticados por Prefeitos

Municipais, ainda que impropriamente nomeados como 'crimes de responsabilidade', e são

julgados pelo Poder Judiciário. Revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a

partir do julgamento do HC 70.671-1-Pl... ' (STF — RO em HC 73.210-1 — 20 Turma - J.

31.10.1995).

Razão, contudo, não assiste ao recorrente. Isto porque, estabelecida, na hipótese, a

competência desta Justiça, em razão de denúncia pela pratica, em tese, dos crimes previstos no art.

299 do CE e art. 1º do DL 201/67, a teor do disposto no art. 76 do CPR', remanesce a competência

desta Justiça Especial mesmo diante da ocorrência de absolvição do crime eleitoral, como dispõe o art.

81 do CPP, verbis:

Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no

processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória

1 STOCO, Rui et al. Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial, 6 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais,

1997, vol. 2, p.1.921.

2 Art. 76. A competência sera determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas

reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as

outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir

impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

Ill - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstências elementares influir na prova de outra

infração

34

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 3?

ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.

Nesse sentido, cito o seguinte julgado deste TRE

PENAL ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2008. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ABSOLVIÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CÓDIGO

PENAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUIDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ARTS. 76 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO

PENAL, RECURSO CRIMINAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. 0 crime de corrupção ativa (art. 333, do CP) consuma-se com a conduta de "oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de oficio."2. A competência da Justiça Eleitoral para julgar o crime de corrupção ativa decorre do disposto no art. 76, do Código de Processo Penal; apesar de absolvido o réu do delito de corrupção eleitoral (art. 299, do Código Eleitoral) subsiste a competência desta Justiça Especializada para julgar o crime previsto no art. 333, do Código Penal, nos termos do art. 81 do CPP: 3. Os depoimentos incontroversos e verossímeis, provas contundentes e concretas, não deixam dúvidas da ocorrência do ilicito.4. Resta evidenciado que a conduta do recorrente configura corrupção ativa prevista no art. 333, do Código

Penal.5. Recurso improvido. (grifei)

(TRE-SE - RC: 15404 SE, Relator: MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, Data de Publicação: DJE - Diário de Justice Eletrônico, Tomo 178, Data 30/09/2011, Página 11)

Assim também já entendeu o IRE-MG, conforme demonstra julgado a seguir:

Recurso criminal. Denúncia oferecida com base no art. 299 do Código Eleitoral, no art. 50, I e

III, da Lei nº 6.766/1979 e no art. , V, do Decreto-Lei nº 201/1967. Chefe do Poder Executivo em 2004. Julgamento de parcial procedência pelo Juízo a quo. Condenação pena de reclusão, acima do mínimo legal, e ao pagamento de cinco salários minimos, pelo crime do art. 50, III, da Lei nº 6.766/1979. Absolvição pelos demais delitos. Doação de lotes a munícipes em período eleitoral. Crime de corrupção eleitoral. Ausência de demonstração do elemento subjetivo do tipo. Absolvição mantida. Realização de loteamento pelo Prefeito, em desacordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Falta da infraestrutura básica exigida

pela legislação. Crime previsto no art. 50, I, da Lei nº 6.766/1979. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão. Reforma da sentença de 1º grau. Ordenação de despesas que não

poderiam ser pagas no decorrer do mandato. Configuração de crime de responsabilidade previsto no art. 1º, inciso V. do Decreto-Lei nº 201/67. Reforma da sentença de 1º grau. Realização de loteamento sem observáncia das determinagbes constantes do ato administrativo. Crime previsto no art. 50, III, da Lei nº 6.766/1979. Manutenção da sentença do MM. Juiz Eleitoral. Concurso formal e material de crimes. Pena de reclusão em regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Prestação pecuniária. Condenação em multa. Inabilitação para o exercicio de cargo ou função pública, pelo prazo de cinco anos. Sentença reformada. Recurso a que se ºla parcial provimento (TRE-MG — RECURSO CRIMINAL n 40650 -ACÓRDÃO de 27/01/2014 — Relator (a) WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA — Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 06/02/2014).

Como se nota, o recorrente Arnaldo Santos Neto, sem qualquer fundamento, insurgese contra a sentença entendendo que, após a sua absolvição do crime eleitoral pela magistrada

sentenciante, deveria ela ter declarado a incompetência absoluta desta Justice Especializada para a

apreciação do crime de responsabilidade a ele atribuído.

Na verdade, tenta, o recorrente, criar uma espécie de "incompetência absoluta

superveniente", sem amparo na legislação em vigor. Deveras, a mera leitura do artigo 81 do CPP,

transcrito acima, já põe uma pa de cal na alegada incompetência. E é esse o caminho seguido pela

RECURSO CRIMINAL nº 42-10,2015.6.25.0005 - Classe 3?

doutrina, consoante se observa dos ensinamentos de Nestor Tavora e Rosmar Alencar', transcritos a

seguir:

A perpetuação da jurisdição permite, havendo reunião de infrações e/ou infratores pela conexão ou confinânecia, que o juiz prevalente, mesmo que venha a absolver ou desclassificar a infração que determinou a atração, continue competente para julgar as demais. Ainda que no feito de sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir decisão absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação as conexas (art. 81, CPP).

Desse modo, outro caminho não há que não seja o reconhecimento da competência da

Justiça Eleitoral para julgar crime de responsabilidade atribuído ao recorrente Arnaldo, mesmo tendo

sido ele absolvido pelo juízo inaugural no crime eleitoral conexo.

Pelas mesmas razões afasta-se qualquer teratologia na decisâo ou ofensa ao

principio do juiz natural, haja vista que, como se vê, tinha a magistrada (e tem este Tribunal)

competência própria para apreciar crime de responsabilidade conexo a crime de corrupção eleitoral,

não sendo a absolvição de um dos corréus suficiente para retirar desta justiça especializada sua

atribuição judicante.

Neste ponto, convém colacionar ensinamentos de Suzana de Camargo Comes'

atinentes a conexão e coautoria em matéria eleitoral:

De sorte que, para restar caracterizada a existência de crimes conexos aos eleitorais, as infrações penais que não tenham natureza eleitoral devem guardar um liame em relação aos delitos eleitorais, sendo que esse vinculo poderá ser decorrente da circunstancia de terem sido praticadas ao mesmo tempo ou em tempo próximo, por várias pessoas reunidas; ou mediante o concurso de várias pessoas, mas em tempo e lugar diversos; ou ainda, umas contra as outras. Também, tal ocorrerá se tiverem sido praticadas com a finalidade de obter a impunidade em relação a outros delitos, ou mesmo vantagem; além de igualmente estar caracterizada quando o vinculo a unir os delitos decorrer das provas dos fatos, ou seja, quando a prova de uma infração influir na de outra.

Verifica-se, portanto, como bem ressalta FREDERICO MARQUES, que "a conexão intersubjetiva se apresenta sob três modalidades: a) conexão intersubjetiva por simultaneidade, se ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas ao mesmo tempo, por duas ou mais pessoas reunidas; b) conexão intersubjetiva por concurso, quando duas ou mais infrações são comendas por duas ou mais pessoas em concurso, embora em tempo e lugares diversos; c) conexão intersubjetiva por reciprocidade, quando as infrações são cometidas por várias pessoas, umas contra as outras".

Ainda, há conexão de infrações denominada objetiva, quando dois ou mais delitos são praticados para facilitar ou ocultar outros, ou para conseguir a impunidade ou vantagem em relação a qualquer deles. (...)

De sorte que, na conexão objetiva, "há sempre um lago causal teleológico, na ligação entre

as diversas infrações: ou umas são praticadas para facilitar as outras, ou para ocultá-Las, ou entao para conseguir vantagem em relação a qualquer delas".

Por fim, existe a conexão chamada de instrumental e que resulta caracterizada quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. Assim, se a prova de um crime eleitoral estiver intimamente ligada ã prova de outro crime, este sera considerado conexo ao eleitoral.

3 TAVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. Salvador: Editora Podivm, 8 8 ed., 2013, p. 290.

4 GOMES, Suzana de Camargo. Crimes eleitorais. 4. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos

Tribunais, 2010, p. 49/50.

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31º

Portanto, fixada a competência deste Tribunal para julgar o crime de responsabilidade

(art. 1º do DL 200/67), rejeita-se a preliminar.

Num segundo momento, o recorrente Arnaldo Santos Neto argui, também, ser

aplicável ao caso o teor do parágrafo 3º do Lei das Elei 6e , em virtude da questão já

ter sido decidida por este TRE no curso do processo n. 212-84,2012.6.25.0006 (Ac. 265/2013), na qual

teria sido registrada a regularidade do programa social "Bolsa Ajuda", objeto do presente julgado. Diz

que, com isso, exisitiria "limite impeditivo" à reapreciação, por este Colegiado, de "questão fática já

analisada" (fl. 478). Diz o artigo em questão:

Art. 96-B. Serio reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira.

§ 1º 0 ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido politico não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido.

§ 20 Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou em julgado, sera ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal.

§ 3º Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de

outras ou novas provas.

Sobre este ponto, mais uma vez se mostra pacifico o entendimento jurisprudencial

contrario à pretensão recursal, como se constata do julgado do Tribunal Superior Eleitoral, cuja ementa

se transcreve:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL, FATOS APURADOS EM AIJE JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 96-B DA LEI Nº 9.504/97. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DE

INSTÂNCIAS. RECEBIMENTO DA DENUNCIA. REQUISITOS PRESENTES. PROVAS ROBUSTAS. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO.

1. 0 trancamento de ação penal por meio da via estreita do habeas corpus somente é

possível quando, de plano, se constate ilegalidade ou teratologia capazes de suprimir a justa causa para o prosseguimento do feito, o que ocorre nas hipateses de atipicidade da conduta descrita na denúncia, ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou quando presente causa extintiva da punibilidade. Precedentes.

2. A disposição constante do § 3º do art. 96-B da Lei das Eleicoes constitui alteração legislativa que não afeta as ações penais eleitorais.

3. As esferas cível-eleitoral e criminal são incomunicáveis e independentes entre si. Ainda que os fatos apurados na ação penal sejam os mesmos sobre os quais se funda a ação de investigação judicial eleitoral citada pelo recorrente, a improcedência desta última não representa qualquer impedimento à apuração criminal. Precedentes.

4. 0 caput do art. 96-B trata de ações que, embora sustentadas sobre os mesmos fatos, são propostas por partes distintas. Tal diversidade subjetiva não pode ocorrer nos feitos penais afetos a esta Justiça Especializada, tendo em conta ser o Ministério Público Eleitoral o Calico legitimado para a propositura da correspondente persecução. 5. A alegação de que dão foram apresentados provas ou fatos novos, além dos já trazidos na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), não constitui argumento apto a ensejar o trancamento da ação penal, uma vez que as provas produzidas perante a instância criminal poderão, em tese, conduzir à formação de juízo diverso. 6. Na decisão que recebe a denúncia, o juiz verifica, tão somente, se o relato da exordial evidencia indícios de materialidade e autoria delifiva, não sendo necessária, nessa fase, a presença de prova robusta e segura.

7. Recuso desprovido.

(Recurso em Habeas Corpus nº 18057, Acórdão, Relator (a) Min. Luciana Christina

RECURSO CRIMINAL42-10.2015.6,25.0005 Classe 3?

Guimarães Lossio, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 126, Data

01/07/2016, Página 10)

Desse modo, tendo por incomunicáveis as esferas penal e cível-eleitoral, afasta-se a

pretensa aplicação ao caso do § 3º do all. 96-B da Lei n. 9.504/97, rejeitando-se também esta

preliminar.

È como voto.

Documento assinado eletronicamente por JOSÈ DANTAS DE SANTANA, Membro, em 19/07/2018, as 12:15, conforme art.

1º, Ill, b, da Lei 11.419/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://apps.tre-se.jus.baiplenointernet/validador.xhtml informando o

código verificador 263281 e o código CRC 3615168412.

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31a

VOTO VENCIDO-MÉRITO

0 JUIZ JOSE DANTAS DE SANTANA (Relator).

Segundo a doutrina, o objeto da proteção penal do crime de corrupção eleitoral é a

liberdade de sufrágio, ou seja, a livre manifestação de voto do eleitor sem sofrer influência ou macula

de agente corruptor', havendo ainda quem entenda que tal delito ofende um padrão ético que deve

permear as campanhas e as escolhas que se fazem nos pleitos2. Nesse sentido, estabelece o artigo

299 do Código Eleitoral:

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dadiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

A configuração do delito em apreço exige o dolo especifico, a identificação dos

corrompidos, bem como a pratica de conduta direcionada a eleitor apto a votar, como se extrai do

seguinte julgado do TSE:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. CÓDIGO ELEITORAL, ART. 299. PROVIMENTO.

1. Para a configuração do crime de corrupção eleitoral, além de ser necessária a ocorrência de dolo especifico, qual seja, obter ou dar voto, conseguir ou prometer abstenção, é necessário que a conduta seja direcionada a eleitores identificados ou identificáveis, e que o corruptor eleitoral passivo seja pessoa apta a votar. Precedentes. (grifei)

2.Não há falar em corrupção eleitoral mediante o oferecimento de serviços odontológicos população em geral e sem que a denúncia houvesse individualizado os eleitores supostamente aliciados. 3. Agravos regimentais providos.

(TSE - AgR-Al: 749719 RJ, Relator: Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 11/12/2014, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 35, Data 23/02/2015, Página 54)

Analisando o delito em questão, Antônio Carlos da Pont& alerta o seguinte:

A corrupção eleitoral atenta contra um principio fundamental do Direito Eleitoral, que é a igualdade de condições entre os postulantes ao pleito (pars condifio); comprometendo o mandato parlamentar de modo irreversível; consolidando práticas nefastas, como o abuso do poder econômico; e abrindo portas para o abuso de poder, atingindo assim, de forma direta, o próprio Estado Democrático de Direito.

Quando é praticada a corrupção eleitoral, a própria estrutura do Estado, lastreada na probidade e na moralidade administrativas - é abalada ou colocada em risco, posto que, por intermédio de um ataque a liberdade de voto, é atingida a própria cidadania. Em apertada sintese, como defende Marcelo Figueiredo, "a quebra da probidade pode dar-se em razão de violação a normas penais ou infringencia a normas administrativas, com ou sem task' ao erário' (0 controle da moralidade na Constituigao. 1a ed. São Paulo, Malheiros, 2003. p. 148)

Pelo atual sistema eleitoral, em que e permitida a reeleição, não são poucas as vezes em que conhecidas práticas de captação irregular de sufrágio sari apontadas indevidamente como programas sociais, fartamente divulgados pela midia; buscando, com isso, fomecer

1 Crimes Eleitorais, Código Eleitoral, Lei das Eleicoes e Lei das Inelegibilidades (Lei da Ficha Limpa)/ Marino Pazzaglini Filho. São Paulo: Atlas, 2012, p. 46.

2 Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral/Luiz Carlos dos Santos Gonçalves. São Paulo: Atlas, 2012, p. 45.

3 PONTE, Antonio Carlos da. Crimes eleitorais. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 49/50.

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005.Classe 31'

ares de legalidade áquilo que não é sequer tolerado pela ética ou pela moralidade administrativa.

No que tange a prova testemunhal, impõe-se averiguar se possui consistência

suficiente para direcionar esta Corte a um juízo de certeza acerca da pratica do delito, especialmente

quanto a demonstração do dolo especifico, consistente no intuito de"obter o voto mediante

oferecimento de vantagem indevida"(Agravo de Instrumento nº 3748, Acórdão, Relator (a) Min. Luiz

Fux, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 237, Data 15/12/2016, Página 24/25). No

mesmo sentido, avista o seguinte entendimento:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.

CONDENAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. CÓDIGO ELEITORAL. ART. 299. PROVIMENTO.

1 Para a configuração do crime de corrupção eleitoral, além de ser necessária a

ocorrência de dolo especifico, qual seja, obter ou dar voto, conseguir ou prometer abstenção, é necessário que a conduta seja direcionada a eleitores identificados ou identificáveis, e que o corruptor eleitoral passivo seja pessoa apta a votar. Precedentes. (grifei)

2. Não ha falar em corrupção eleitoral mediante o oferecimento de serviços odontológicos a população em geral e sem que a denúncia houvesse individualizado os eleitores supostamente aliciados. 3. Agravos regimentais providos.

(TSE - AgR-Al: 749719 RJ, Relator: Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA,

Data de Julgamento: 11/12/2014, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 35, Data 23/02/2015, Página 54)

Conforme argumentado alhures, e agora repetindo, de conformidade com a doutrina, o

objeto da proteção penal do crime de corrupão eleitoral é a liberdade de sufrágio, ou seja, a livre

manifestação de voto do eleitor sem sofrer influência ou macula de agente corruptor', havendo ainda

quem entenda que a corrupção eleitoral ofende um padrão ético que deve permear as campanhas e as

escolhas que se fazem nos pleitos'.

Segundo o relatado, entendeu o magistrado que MANOEL MESSIAS SUKITA, então

prefeito do município de Capela/SE, e ANA CARLA SANTANA SANTOS, outrora ocupante do cargo de

Secretária Municipal de Assistência Social, praticaram conduta típica do art. 299 do Código Eleitoral.

Na mesma decisão, concluiu-se que os dois réus, juntamente com MARIA APARECIDA NUNES

(Secretária Municipal de Assistência Social substitute) e ARNALDO SANTOS NETO (Diretor Financeiro

do Fundo Municipal de Assitência Social de Capela/SE), praticaram as condutas previstas no artigo 1º,

incisos I e V do Decreto-lei nº 201/67, que, versando sobre responsabilidade dos Prefeitos e

Vereadores, estabelece infrações de natureza penal, dentre as quais as seguintes:

Art. 1º. São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do

Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

4 Crimes Eleitorais, Código Eleitoral, Lei das Eleicoes e Lei das Inelegibilldades (Lei da Ficha Limpa)/ Marino Pazzaglini Filho. São Paulo: Atlas, 2012, p. 46.

5 Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral/Luiz Carlos dos Santos Gonçalves. São Paulo: Atlas, 2012, p. 45.

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31º

§ 1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a

pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três

meses a três ans.

Oferecendo sues contribuições para o tema, Rui Stoco6 registra:

(...)" crime de responsabilidade "traduz denominação que se dá apenas as infrações politicoadministrativas, também chamadas de"crimes políticos", previstas no art. , do DL 201/67.

0 art. 1º, desse estatuto, no entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal (RT

726/586), tipifica crimes comuns ou funcionais praticados por prefeitos municipais, ainda que

impropriamente denominados crimes de responsabilidade.

Trata-se, como se vê, de infrações penais comuns que são julgadas pelo Poder

Judiciário. Tanto assim que o o STF já registrou que"o art 1º do Dec -lei 20V67 tipifica crimes comuns

ou funcionais praticados por Prefeitos Municipais, ainda que impropriamente nomeados como 'crimes

de responsabilidade', e são julgados pelo Poder Judiciário. Revisão da jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal a partir do julgamento do HC 70.671-1-Pl"7.

Neste contexto, registrou-se na sentença que os recorrentes Manoel Messias Sukita

Santos, Ana Carla Santana Santos, Maria Aparecida Nunes e Arnaldo Santos Neto teriam agindo em

conluio de modo a desviar rendas públicas em proveito de terceiros, com o objetivo de cooptá-los a

voter na candidate por eles apoiada, ordenando e/ou efetuando despesas não autorizadas por lei, ou

em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

No caso do município de Capela/SE, foram apontadas comp afrontadas as leis

municipais que regulamentavam os programas sociais" Boise Ajuda "e"Auxin () Financeiro, as quais

estabelecem o seguinte:

Lei Municipal nº 227/2006

Art. 1º. Fica criado o programa Bolsa Ajuda, para atendimento as families

reconhecidamente pobres, cuja renda familiar "per capita" não ultrapasse 25% (vinte e

cinco por cento) do salário-minimo vigente no pais, incluindo nesse cálculo quaisquer

ajudas ou bolsas recebidas de órgaos da Administração Pública Federal e/ou Estadual.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho providenciará, de acordo com o

regulamento, o cadastramento prévio e seleção das famílias carentes, exigindo a

documentação necessária que comprove ou determine seu enquadramento.

Art. 3 º(...)

Parágrafo único. As atualizações dos dados das families selecionadas serão feitas

mensalmente, devendo a farnifia, cuja renda familiar per capita venha a ultrapassar o limite

estabelecido no aril º, ser excluida do programa.

Lei Municipal nº 33312010

Art. 3º. 0 programa instituido por estalei, visa beneficiar as famikas descritas no art. 1 0 , com

ajuda financeira mensal até o limite máximo de 01 (um) salário-mínimo, por família, durante

o tempo que perdurar as condições existentes na epoca do cadastramento e/ou seleção,

podendo este beneficio ser interrompido a qualquer tempo, sempre que algum fato

superveniente aconteça e inviabilize ou torne inexequível o presente programa.

Conforme se observa nos autos, a prova da pretensa prática dos delitos atribuidos aos

6 STOCO, Rui et al. Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial, 6 ed., São Paulo: Revista dos Tribunals,

1997, vol. 2, p. 1.921.

7 STF— RO em HC 73.210-1 — 2a Turma -J. 31.10.1995.

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31a

recorrentes consiste, basicamente, em depoimento testemunhal e no conteúdo do Processo TO 888/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

Dos depoimentos, todos transcritos na sentença impugnada, destacam-se os seguintes pontos:

TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO:

a) DENILZA DOS SANTOS e MARIA HILDA LIMA DOS SANTOS: registraram que, quando recebeu o valor (Bolsa Ajuda), foi dito por Sukita "tome os 40 e vamos continuar votando nos 40" e que na sala em que recebeu o dinheiro estavam o então prefeito e Ana Carla Santana Santos. Além disso, confirmaram que tinham cartaz do candidato Ezequiel em suas casas.

b) MARIA JOSE VIEIRA DOS SANTOS: : disse que recebeu R$ 500,00 (Auxilio Financeiro), tendo o dinheiro sido entregue por Manoel Sukita, mas que ele não pediu voto no momento da entrega. Além disso, confirmou que tinha cartaz do candidato Ezequiel em sua casa.

c) ROBERTA SANTOS DA SILVA: disse que recebeu R$ 40,00 (Bolsa Ajuda), tendo o dinheiro sido entregue por Manoel Sukita, mas que ele não pediu voto no momento da entrega. Afirmou ter recebido visita da assistente social. Além disso, confirmou que tinha cartaz do candidato Ezequiel em sua casa. d) VALDILENE SANTOS DA SILVA: disse que recebeu R$ 480,00 (Auxilio Financeiro), tendo pedido o dinheiro a Manoel Sukita e recebido o cheque de Ana Carla.

e) ANDREA DOS SANTOS: disse que recebeu R$ 200,00 (Auxilio Financeiro), tendo pedido o dinheiro a Edvaldo, então Secretário de Finanças de Capela. Não falou com assistente social, nem recebeu visita dessa profissional. Não houve pedido de voto e não tinha cartaz do candidato Ezequiel em sua casa.

f) CRISTINA SILVA CAETANO: registrou que, quando recebeu o valor (Bolsa Ajuda), Manoel Sukita pediu para que votasse no 40. Era contratada da prefeitura e não recebeu visita de assistente social. Afirmou que não trabalhou para candidato na eleição.

g) VANUZIA DA SILVA CAETANO: registrou que, quando recebeu o valor (Bolsa Ajuda), Manoel Sukita pediu para que votasse no 40. Era desempregada e não recebeu visita de assistente social. Morava na casa do irmão e la tinha cartaz do candidato Ezequiel em sua casa.

h) JOSÈ RICARDO OLIVEIRA SANTOS: disse que pediu R$ 2.000,00 (Auxilio Financeiro) ao prefeito Sukita, para ajudar a quadrilha junina para participar do concurso de quadrilhas do Estado. Afirma que Manoel Sukita não pediu voto e o encaminhou para a senhora Ana Carla.

TESTEMUNHAS DE DEFESA:

a) JOSIANE ARAGÃO GONÇALVES SOUZA: Afirmou que fez estágio no ORAS, acompanhando Lucivânia nas visitas para o programa Bolsa Ajuda, com a finalidade de averiguar a situação sócio

RECURSO CRIMINAL nº 4240.2015.6.25.0005 - Classe 31'

econômica de cada família. Apesar de ser período eleitoral, não se falava em eleição nessas visitas. 0 relatorio era feito por Lucivânia e elas não acompanhavam a entrega do dinheiro.

b) RUBENS DE OLIVEIRA: Pediu beneficio à prefeitura de Capela (Auxilio Financeiro), porque passava dificuldade, tendo preenchido alguns documentos. Diz que recebeu a visita da assistente social e esta não não lhe pediu voto, Registrou que era funcionário da prefeitura na época e que, antes de receber o dinheiro, fez um empréstimo bancário, quitou as dividas e dispensou o beneficio. Afirmou que nunca ouviu dizer que havia pedido de voto ás pessoas beneficiadas com o programa social.

c) JORDANA AMORIM SANTOS: trabalhou na Prefeitura em 2010 até o final, com o Sr. Arnaldo. Que quando havia o dia dos 40, as pessoas já ficavam na fila da Prefeitura para receber. Que não ouviu dizer que havia pedido de voto. Não participou dos programas sociais da prefeitura, mas sabia que os pagamentos eram feitos por Ana Carla.

d) VALERIA MELO DE ANDRADE: Trabalhou na prefeitura por oito anos. Como morava no povoado Pirunga, conhecia os beneficiários dos programas sociais e tinha contato direto com a Secretária de Ação Social, que lhe passava o dia que o beneficio seria recebido e a testemunha repassava a informação no povoado Pirunga. Afirmou que não havia pedido voto ou comentário eleitoral no momento do pagamento, que era feito diretamente com a Secretária de Ação Social. Registrou que o irmão de Cristiana e Vanuzia, chamado Joaquim Caetano, exerceu a função de secretário na prefeitura de Capela, na gestão de Ezequiel Leite.

e) NADILZA MOTA SANTOS: Afirmou que tinha conhecimento do programa Bolsa Ajuda, ressaltando que era feita a visita pela assistente social e que no momento da assinatura do termotodos apresentavam RG, CPF e comprovante de residência. Lembra que o pagamento era feito pelo pessoal da ação social e que ela mesma sempre estava presente no momento do pagamento, porque acompanhava o pessoal do povoado Miranda. Todas as vezes o pagamento foi em dinheiro. 0 prefeito Sukita comparecia no local, cumprimentava as pessoas, e saia sem pedir voto. Também o pessoal da Ação Social não pedia voto.

f) MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS: Afirmou que nunca recebeu o Bolsa Ajuda, mas ficava sabendo que a assistente social fazia as visitas, depois fazia os termos para pagar o pessoal. Disse que o pagamento era feito pelo pessoal da Ação Social e que, uma vez, o prefeito Sukita foi ao local, cumprimentou o pessoal e foi embora, sem pedir voto ou falar sobre eleição. 0 pagamento era feito por Ana Carla, que também não pedia voto. Lucivânia apenas fazia as visitas e não pedia voto.

g) GUILHERMINA SIQUEIRA DOS SANTOS: Afirmou que era líder comunitária do povoado Vila Pedras e, por isso, costumava estar presente no momento do pagamento, que era feito pela Secretária da Ação Social e não tinha pedido de voto. Relatou que o Prefeito chegava e dava um bom dia ou uma boa tarde e não ficava para fazer pagamento. Disse que no inicio fez um pagamento ou dois. Que

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 314

depois ele saia e dava boa tarde. Complementou que Manoel Sukita somente pedia voto em comícios. h) ENILDE SANTOS DE ANDRADE: Disse que recebia o Bolsa Ajuda, que já foi pago no ginásio, no Banco do Brasil e no auditório da Prefeitura. Que quem pagou foi o agente de saúde. Que Sukita não pagava. Que ele entrava e saia, Nunca houve pedido de voto, ainda que indiretamente, no momento da entrega do dinheiro e a assistente social foi â sua casa várias vezes.

i) MAGALI BEZERRA TAVARES: Disse que recebeu dinheiro de programa assistencial do município de Capela por cerca de quatro anos. Para receber o auxilio, levava na Secretaria de Ação Social o RG, a carteira de trabalho e comprovante de residência, além de receber a visita da assistente social. Falou que já recebeu o beneficio no ginásio de esportes e também no auditório da prefeitura de Capela e o valor nunca foi pago pelo prefeito Sukita, que, algumas vezes, passava pelo local e cumprimentava as pessoas, mas não permanecia no local. Afirmou que não houve pedido de voto por parte da assistente social ou da secretária da Ação Social.

j) GENILDE SANTOS OLIVEIRA: Disse que recebia os R$ 40,00 (Bolsa Ajuda), que era pago na gestão do prefeito Sukita, após uma pesquisa feita pela assistente social com o objetivo de saber quem eram as pessoas necessitadas. Era feita visita à residência, quando era feita uma serie de perguntas, procurando saber quantas pessoas residiam na casa, qual era a renda, se recebia algum outro tipo de beneficio social. Lembrou que, no inicio, o beneficio era pago no banco, depois passou a ser no ginásio de esporte, outras vezes acontecia no auditório da prefeitura e nunca houve pedido de voto em troca do beneficio. Manoel Sukita apenas passava pelo local de pagamento, cumprimentava o pessoal e saia. Ninguem pedia voto.

k) DANIELA AUGUSTA TAVARES DOS SANTOS: Disse que recebia o "Bolsa dos 40". A assistente social foi na sua casa, fez o cadastro e, no dia do pagamento, o dinheiro era entregue no ginásio de esporte, outras vezes no auditório da prefeitura. Era perguntado sobre a renda, quem morava na casa; eram entregues documentos para a assistente social e o pagamento era feito pelas meninas que trabalhavam na prefeitura, sem pedido de voto. 0 prefeito Sukita passava pelo local, mas não ficava no momento do pagamento.

I) SONIA RAQUEL REIS DE SOUZA: Falou que trabalhou com Arnaldo, que era Diretor Financeiro da Ação Social, que ficava num prédio separado, tinham contato com eleitores e faziam pagamentos autorizados pela secretaria de Ação Social.

Pelos relatos acima, bem como pela análise da apuração feita no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, não se constata de forma conclusiva, sob o ângulo do crime do artigo 299 do Código Eleitoral, que tenha sido ofertada, entregue ou prometida vantagem com o fim de obter voto.

Tal conclusão é alcançada pelas seguintes razões.

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31'

Primeiramente, vejo que ha depoimentos conflitantes entre si, quando confrontamos

algumas declarações das testemunhas do Ministério Público, portanto, da acusação, com aquelas

proferidas pelas testemunhas de defesa. Essa divergência já não nos impede de concluir que a

distribuição dos valores referentes ao Bolsa Ajuda e ao Auxilio Financeiro fora realizada com o objetivo

de captar, de cooptar o voto por parte dessas pessoas, nem que este plano tenha sido executado pelo

então prefeito Manoel Messias Sukita.

Por um lado, ficou evidente que as testemunhas que afirmaram ter ouvido pedido de

voto por Sukita eram claramente próximas ao adversário politico Ezequiel, tanto que tinham cartazes

de campanha em suas casas, e, ainda, que duas delas tinham um irmão que trabalhou em um alto

cargo em comissão na gestão do mencionado politico. Por outro lado, as testemunhas de defesa

relataram ter recebido o beneficio por anos, sem que nunca tivesse pedido de voto.

Em segundo lugar, nada ha nos autos a confirmar que as testemunhas, inclusive as de

acusação, eram eleitoras e aptas a votarem naquelas eleições de 2012. Pode-se até presumir, mas nos

parece que a presunção nestes casos, como demonstra a farta jurisprudência colacionada sobre essa

matéria, anda de encontro à exigência da prova da condição do beneficiário de eleitor e de sua

capacidade de votar. Este é um requisito essencial para a configuração do delito do artigo 299 do

Código Eleitoral.

Impende-nos registrar que este Tribunal, julgando ação de investigação judicial

eleitoral (Acórdão 265/2013) perpetrada contra Manoel Sukita, Josefa Paixão de Santana e Outro,

concluíra pela inexistência de prova robusta do ilícito. Sobre este ponto, manifesta-se o recorrente

Manoel Messias (fls. 380/381):

Nos presentes autos, a situação que se mostra é a mesma. Além da existência de lei

autorizadora (Lei Municipal 227/06) e previsão orçamentária, inclusive do aumento, não há,

repise-se, prova de que o beneficio foi acompanhado de pedido de voto.

Embora a decisão prolatada na AIJE não vincule este Tribunal com respeito à compra

de voto, ha reconhecimentos relevantes naquele feito que devem sim irradiar na

presente demanda.

Naquela ocasião, o Tribunal enfrentou a tese de que a doação, através do programa social,

de valor semelhante ao número da candidata implicaria em captação ilícita de sufrágio.

Porém, entendeu naquela época que isso não seria suficiente para a caracterização do

ilicito.

Como se ve, para o TRE/SE, a distribuição de dinheiro através do programa "bolsa ajuda",

por si s6, não caracteriza a captação ilicita de sufrágio. Isso é fundamental para o presente

feito, tendo em vista que, adotando essa lógica, haveria de ter prova contundente de que

houve pedido de voto por parte do recorrido ao entregar o recurso.

É sabido que a jurisprudência do TSE 8 é absolutamente pacifica no sentido de

entender que "a decisão em sede de representação por captação ilícita de sufrágio não impede seja

julgada procedente ação penal por crime de corrupção eleitoral, ainda que os fatos sejam os mesmos,

tendo em vista a independência entre as esferas cível-eleitoral e penal", de modo que, ainda que as

8 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8905, Acórdão, Relator (a) Min. Arnaldo Versiani Leite Soares, Publicação: DJ -Diário de justiça, Volume 1, Data 19/12/2007, Página 224.

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duas ações versassem sobre os mesmo fatos, decisão na ação de investigação judicial eleitoral não

tem o poder de "irradiar na presente demanda".

Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência apresentada a seguir:

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÁO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL-ELEITORAL E A PENAL. ORDEM DENEGADA.

(...)

3. A eventual improcedência do pedido da ação de investigação judicial eleitoral não obsta a propositura da ação penal, ainda que os fatos sejam os mesmos, tendo em vista a independência entre as esferas civel-eleitoral e a penal.

Precedentes.

4. Ordem denegada.

(TSE - Habeas Corpus nº 563, Acórdão, Relator (a) Min. Carlos Augusto Ayres De Freitas Brittº, Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 24/04/2007, Página 179)

Habeas Corpus objetivando o trancamento da gat) penal, por suposto constrangimento ilegal decorrente do recebimento de denúncia apresentada sem justa causa e referente a

fatos já definitivamente julgados.

1.Constatada a presence de justa causa para a propositura da ação penal pública em face do paciente devido á configuração, ao menos em tese, do delito de corrupção eleitoral ativa tipificado no art. 299 do CE, consoante elementos de informação colhidos ern inquérito policial.

2. A absolvição, por insuficiência de provas, em Representação Eleitoral por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da lei das eleicoes), não tem o condão de obstar a instauração ou o prosseguimento de ação de natureza criminal (art. 299 do CE), mesmo havendo identidade de matéria fática, tendo em vista a independência de instancias. Precedentes do TSE.

3.Denegação da ordem.

(TRE-RJ - HABEAS CORPUS n 62517, ACORDÃO n 56.180 de 18/08/2011, Relator (a) LUIZ ROBERTO AYOUB, Publicação: DJERJ Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 123, Data 23/08/2011, Página 31/32)

Ocorre, porém, que tal independência de instância não impede o orgão julgador de

observar as ponderações já feitas sobre os mesmos fatos. Afirmo isto principalmente porque as

jurisprudências citadas trazem exemplos ocorridos corn pedidos de habeas corpus que visavam

tramcar a ação penal, nos quais os julgados sempre foram no sentido de que a improcedência da AIJE

não impedia a instauração da ação penal ou mesmo de seu prosseguimento.

No caso presente, é diferente. Temos uma ação penal completamente instruída com

oitiva de testemunhas e das partes. Ao confrontarmos a instrução deste processo criminal com a da

AIJE julgada anteriormente, verificamos que os fatos são idênticos, algumas testemunhas são

idênticas, e os depoimentos, mesmo daquelas que não foram ouvidas na ação cível, são do mesmo

modo idênticos.

Não há, assim, um fato novo, ou mesmo uma nova prova. As provas são as mesmas,

basicamente. Isso me despertara bastante a atenção e me roubara horas de analise e de discussão

interna comigo mesmo. Vislumbro aqui e deixo transparecer uma grande preocupação com o

Colegiado de que fag () parte temporariamente. Não soa lógico para mim que, ha pouco tempo atrás,

tenha este Tribunal concluido pela ausência de provas a comprovar o abuso do poder econômico, a

RECURSO CRIMINAL nº 4210.2015.6.25.0005 • Classe 31º

captação ilícita de sufrágio; e, desta feita, debruçado sobre esses mesmos fatos e provas, venha a ter

conclusão diversa.

Devo frisar que não estou tratando de coisa julgada material. Não. Não é isso. Estou

dizendo que as provas carreadas aos autos, como ocorrera no julgamento da AIJE, não me convencem

de que os Recorrentes praticaram efetivamente o fato típico previsto no art. 299, do Código Eleitoral,

conforme argumentos expendidos adredemente.

Em vista desse ponto de vista, vejo-me obrigado a transcrever excertos do acórdão

proferido na AIJE a que me refiro. Vejamos, pois. Acórdão 265/2013. Julgado em 26.08.2013.

Como antes ressaltado, o evento impugnado foi etapa de procedimento regularmente insfituldo em lei municipal, consistente em concessão de benefícios a famílias carentes de Capela, relacionada ao programa "Bolsa Ajuda". Isso não foi novidade instituida exclusivamente no período eleitoral, pois a execução das medidas protetivas remontam

ao ano de 2006. Ou seja, a comunidade local, os órgãos fiscalizadores e adversários políticos do Prefeito possuiam amplo conhecimento da realização periodica de tais reuniões de distribuição e, em principio, a inércia em impugnar, administrativa ou judicialmente, essas realizações, em momentos pretéritos, faz presumir a legitimidade dos procedimentos adotados.

Ora, seria temerário exigir do agente público a imediata paralisação dos atos e programas de governo, em ano eleitoral, sob a simplista justificativa de evitar "possiveis benefícios" aos candidatos de seu apoiamento politico. A própria lei eleitoral não é tão radical nesse sentido, nem poderia ser, e, por isso mesmo, prevê a possibilidade da continuidade de distribuição dos benefícios sociais, cumpridos os pressupostos exigidos (art. 73, § 10, da Lei das Eleicoes).

Consoante prova documental e testemunhal, os participantes da distribuição de numerário foram definidos mediante prévia averiguação da carência material, segundo parâmetros mínimos definidos na Lei Municipal nº 22712006, através de cadastramento realizado pelas servidoras da Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho. Ou seja, foram seguidos requisitos objetivos para a escolha dos beneficiários do auxilio, descaracterizando as alegações de uso massivo e descriterioso do programa social para alardear as benesses para o máximo de eleitores de Capela, com finalidade imprópria de captar dividendos eleitorais para os integrantes do partido da situação. Corrobora essa conclusão as afirmações das testemunhas, tanto as presentes na fila quanto a assistente social ouvida, que o número de beneficiários se aproximou do montante de 1.000 (mil) pessoas. Considerando que o Município de Capela tem, pelos dados do Ultimo censo do IBGE, 30.761 (trinta mil, setecentos e sessenta e um) habitantes, parece-me bem

plausível a proporção de destinatários do auxilio, denotando, assim, presunção de lisura do cadastro realizado.

Assento, de inicio, que o próprio Prefeito Municipal participar ativamente da prestação

de serviços para a sua comunidade está inserido nas atribuições institucionais do cargo que ocupa. Denota, antes de tudo, cumprimento dos desideratos de administrador da coisa pública. Assim, não vejo com reprovação a presença do Chefe do Executivo no local do desenvolvimento dos fatos, enquanto supremo condutor das atividades de sua gestão.

(...)

Alega, ainda, a Coligação recorrida que, durante a entrega do auxilio, o investigado Manoel Sukita pediu votos para os candidatos Josefa Paixão e Carlos Milton, para que o programa social não sofresse interrupção, caso o adversário ganhasse a Eleição.

Obviamente, tal denúncia é bastante grave, entretanto não encontra suporte adequado nas provas colacionadas aos autos, conforme veremos a seguir.

Não remanesce sombra de dúvida sobre dois pontos relativos ao cenário Woo do evento sob exame: i) nenhum candidato a prefeito ou vereador do PSB participou ou foi visto na sede da Prefeitura, no dia 21/08/2012, e ii) não existiu distribuição ou afixação de

propaganda eleitoral no local mencionado.

RECURSO CRIMINAL nº4240.2015.6.25.0005 - Classe 31º

Isto posto, ratifico que, diante da gravidade das sanções aplicáveis, a comprovação da

existência da conduta abusiva deve ser cabal e indubitável. E, considerando a distribuição do

ônus da prova, definido no art. 333, inciso I, do CPC, pode-se afirmar que a Coligação

demandante não se desincumbiu do desiderato de provar, de maneira conclusiva, o alegado

abuso de autoridade praticado pelo Prefeito Municipal Manoel Sukita, especialmente em

relação aos atos de promoção e pedidos de votos para os candidatos majoritários do Partido

Socialista Brasileiro (PSB), supostamente realizados durante o evento em foco.

Frise-se, ademais, que, de acordo com o TSE9, "a condenação pelo crime de

corrupção eleitoral deve amparar-se em prova robusta na qual se demonstre, de forma inequívoca, a

prática do fato criminoso pelo réu", o que, a toda evidência, não ocorreu no caso dos autos.

Destarte, concluo essa primeira parte dizendo que não restara comprovada a

materialidade do delito e de sua autoria, e, virtude da insuficiência de provas, como delineado acima.

Passo, doravante, a apreciar os fatos que ensejaram a denúncia pelo crime de

responsabilidade previsto no Decreto n. º 201/67.

Dos relatos fica demonstrado, ainda, que a recorrente Ana Carla, enquanto Secretária

de Ação Social e responsável pelos pagamentos, seguia um trâmite que passava por visitas de

assistentes sociais à população, coleta de documentos, assinaturas de termos, elaboração de relatórios

e, por fim, a efetivação dos pagamentos, seguindo os critérios socials estabelecidos.

Conclusão equivalente é alcançada quando da análise do suposto comentimento do

crime de responsabilidade pelos recorrentes, merecendo reparo a decisão de primeiro grau.

Como já registrado, as imputações referem-se a delitos previstos no artigo 1º, I e V, e §

1º, do Decreto-lei nº 201/67, que estatui ser crime de responsabilidade dos prefeitos municipais (inciso

I) apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio ou (inciso V)

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realiza-las em desacordo com as normas

financeiras pertinentes. A despeito de serem impropriamente denominados crimes de responsabilidade,

são, em verdade, infrações penais comuns que são julgadas pelo Poder Judiciário.

Nesse sentido tem decidido o STF:

0 art. 1º do Dec -lei 201/67 tipifica crimes comuns ou funcionais praticados por Prefeitos

Municipais, ainda que impropriamente nomeados como 'crimes de responsabilidade', e são

julgados pelo Poder Judiciário. Revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a

partir do julgamento do HC 70.671-1-Pl... ' (STF — RO em HC 73.210-1 — 2a Turma - J.

31.10.1995).

Segundo consta, os recorrentes Manoel Messias Sukita Santos, Ana Carla Santana

Santos, Maria Aparecida Nunes e Arnaldo Santos Neto, agindo em conluio, teriam agido de modo a

desviar rendas públicas em proveito de terceiros, com o objetivo de cooptá-los a votar na candidata por

eles apoiada, ordenando e/ou efetuando despesas não autorizadas por lei, ou em desacordo com as

normas financeiras pertinentes.

9 TSE - AgR-AgR-REspe: 569549 RJ, Relator: MM. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento:

17/03/2015, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletronico, Tomo 68, Data 10/04/2015, Página 36

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No caso do município de Capela/SE, foram apontadas como afrontadas as leis

municipais que regulamentavam os programas sociais "Boise Ajuda" e "Auxilio Financeiro, as quais

estabelecem o seguinte:

Lei Municinal nº 227/2006

Art. 1º. Fica criado o programa Bolsa Ajuda, para atendimento as famílias reconhecidamente pobres, cuja renda familiar" per capita "não ultrapasse 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente no pais, incluindo nesse cálculo quaisquer ajudas ou bolsas recebidas de órgãos da Administração ['Claim Federal e/ou Estadual.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Aga () Social e Trabalho providenciará, de acordo cam o regulamento, o cadastramento prévio e seleção das families carentes, exigindo a documentação necessária que comprove ou determine seu enquadramento.

Art. 3 º(...)

Parágrafo único. As atualizações dos dados das famikas selecionadas serão feitas mensalmente, devendo a famifia, cuja renda familiar per capita venha a ultrapassar o limite estabelecido no art. 1º, ser excluida do programa.

Lei Municipal nº 333/2010

Art. 3º. 0 programa instituído por esta lei, visa beneficiar as famifias descritas no art. 1º, com ajuda financeira mensal até o limite máximo de 01 (um) salário-mínimo, por família, durante o tempo que perdurar as condições existentes na época do cadastramento e/ou seleção, podendo este beneficio ser interrompido a qualquer tempo, sempre que algum fato superveniente aconteça e inviabilize ou tome inexequível o presente programa.

Pela análise dos autos, não se vislumbra prova da materialidade e da autoria por parte

dos recorrentes Manoel Messias Sukita Santos, Ana Carla Santana Santos, Maria Aparecida Nunes e

Arnaldo Santos Neto, ante a ausência de prova do dolo especifico exigido para a configuração do crime

de responsabilidade, conceituado, na lição de Altamiro Araujo Lima Filho" , como "a consciência de

estar infringindo a ler. E ele anota ainda mais:

Como anota o ilustre José Nilo de Castro,"A exata conceituagão e absorção da apropriação

e do desvio é imprescindível para se ter a conduta ativa humana do Prefeito, pois merecedora de sanções (...). na dicção da lei, portanto, repete-se, para configurar-se o delito, o Prefeito deve, efetivamente, ter-se apropriado de bens ou rendas Obliges, ou tê-los desviado em proveito próprio ou alheio. Entretanto, tolere-nos a insistência, o Decreto-Lei nº 201167, lei especial, sobre ser severo, exige maiores indagações do intérprete e do julgador em torno da responsabilidade penal do Prefeito, máxime quanto ao próprio pressuposto subjetivo do fato, caracterizado por dolo especifico, com a consciência de estar infringindo a lei" (José Nilo de Castro, A defesa dos prefeitos e vereadortes em face do Decreto-Lei nº 201/67, Belo Horizonte, Del Rey, 1996,2º ed., 2º fir., pp. 117 e 121). "0 elemento subjetivo do crime é o dolo, com fim de proveito, que não se confunde com lucro efeito, eis que o legislador usou a forma ampla e compreendida, valendo-se não do verbo apropriar-se mas também diastrais. A intenção de restituir a coisa não conta, ocorrida a posse ou desvio sujeita-se o agente nas sanções legais". (Da responsabilidade do Prefeito em face do Decreto-lei nº 201 de 27/2/67, Guarulhos, Livroteca, 1967, p. 13).

Ora, conforme já pontuado, nada he nos autos que permita concluir a ocorrência do

dolo especifico, nem mesmo considerando o corpo do processo de apuração das contas feito pelo

TCE-SE (cópia anexa aos autos), uma vez que, a despeito de o relator não ter localizado alguns

cadastros dos beneficiários dos programas Bolsa Ajuda e Auxilio Financeiro, não possui, nem mesmo

no seu relatório (informação n. 042/2013), qualquer apontamento que indique o intuito de fraude

lo Citações em FILHO, Altamiro Araujo Lima. Prefeitos e Vereadores: Crimes e Infrações de Responsabilidade. Leme/SP: Mundo Jurídico, 2008, p. 103.

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norma ou de apropriação indiscriminada de recursos públicos. Apontou, tal documento, a pratica de condutas com vícios formais.

Assim, apesar de não ser possível corroborar a tese defensiva de que a concessão dos recursos relativos aos programas intitulados Boise Ajuda e Auxilio Financeiro" seguia rigorosamente o tramite necessário para concessão do beneficio dessa natureza "(fl. 377), insiste-se na falta de prova do dolo de proveito (para o crime de responsabilidade), mesmo porque parte considerável das testemunhas ratificou que o recebimento do beneficio seguia critérios estabelecidos pelas assistentes sociais do município.

Nesse sentido, não parece absurdo o argumento defensivo de que a decisão de efetuar o saque das quantias, para pagamento"na sede da Prefeitura não foi uma decisão eleitoreira do Prefeito, mas uma necessidade diante de uma limitação imposta pelos Bancos", mesmo porque se trata de cidade com poucas unidades bancárias e a distribuição de recursos para tantas pessoas efetivamente causaria graves transtornos ao banco conveniado.

Assim, não se localiza nas condutas dos réus, agora recorrentes, Ana Carla Santana Santos, Maria Aparecida Nunes, Arnaldo Santos Neto e Manoel Messias Sukita, ações voltadas a fraudar leis municipais instituidas e muito menos promover a distribuição ilícita de recursos públicos.

Com isso, afastada a materialidade delitiva dos recorrentes para os crimes descritos na sentença, VOTO pelo PROVIMENTO do recurso, para absolver por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, os recorrentes a) MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS, pelo crime previsto no art. 299 do CE c/c art. 70 do CP c/c art. 383 do CPP e art. , I e V, do DL nº 201/67; b) ANA CARLA SANTANA SANTOS, pelo crime previsto no art. 299 do CE c/c

art. 1 0 , I e V, do DL nº 201/67; c) MARIA APARECIDA NUNES, pelo crime previsto no art. 1 0 , I e V, do

DL nº 201/67; d) ARNALDO SANTOS NETO, pelo crime previsto no art. , I e V, do DL nº 201/67.

É como voto.

JOSE DANTAS DE SANTANA

RELATOR

Documento assinado eletronicamente por JOSE DANTAS DE SANTANA, Membro, em 19/07/2018, as 12:10, conforme art 1º, III, b, da Lei 11.419/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site hfips://apps.tre-se.jus.br/iplenolnterneUvalidadotxhtml informando o código verificador 263278 e o código CRC 508354494.

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ANEXO- DEPOIMENTOS E INTERROGATÓRIOS

DENILZA DOS SANTOS: Que, por três vezes, recebeu a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais), uma vez no ginásio, outra na prefeitura e outra foi no ORAS, porque não foi no dia que o dinheiro foi entregue no ginásio; Que a quantia era repassa em cheque; Que em todas as vezes o valor recebido foi de R$ 40,00 (quarenta reais); Que recebeu essa quantia também no dia que ficou conhecido como" dia do 40 ", quando o dinheiro foi entregue na frente da prefeitura; Que o pessoal da Ação Social foi até o povoado Pirunga, onde reside a testemunha, para fazer cadastro, para o qual se exigia carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, depois avisavam o dia que a pessoa receberia o dinheiro; Que nenhum representante da Secretaria de Assistência Social foi até sua residência; Que os cheques eram entregues pelo prefeito Sukita; Que era assinado um documento para comprovar o recebimento do dinheiro; Que a testemunha sabia que, nas eleições de 2012, a candidata Josefa Paixão tinha o número 40; Que a testemunha disse que, se se lembra bem, Sukita dizia, ao entregar o dinheiro:" tome os 40 e vamos continuar votando no 40 "; Que no" dia do 40 "tinha mais de 200 pessoas na fila, em frente a prefeitura, para receber o cheque; Que nesse" dia do 40 ", se recorda que estavam na sala, onde o cheque era entregue, além de Sukita, Ana Carla [Ana Carla Santana Santos], a Secretária de Ação Social; Que o seu marido não tinha trabalho certo, fazia" bicos ", mas, atualmente, ele trabalha na usina que pertence ao atual prefeito de Capela [Ezequiel Leite]; Que Sukita pediu voto da testemunha e também de outras pessoas que entraram na sala com ela para receber o cheque; Que não sabe dizer o nome de nenhuma das pessoas que entraram na sala naquele momento; Que a testemunha mora em casa própria; Que muita gente do povoado Pirunga recebeu o beneficio; Que a casa da testemunha tem piso, banheiro, a rua onde mora é calçada, mas tem pessoas no povoado bem mais carente que recebe o beneficio; Que a testemunha apenas estava cadastrada nesse programa de auxilio financeiro, em nenhum outro tipo de programa social; Que, nas eleições de 2012, a testemunha tinha cartaz de Ezequiel Leite, atual prefeito, na fachada de sua residência; Que, no momento do cadastro, não foi perguntado à testemunha em que ela votava; Que acha que várias pessoas com cartaz de Ezequiel Leite na fachada de casa receberam o auxilio financeiro; Que no momento em que recebeu o auxilio financeiro não era período eleitoral, mas já estava próximo; Que acha que existia passeata e carreata no momento que recebeu o auxilio; Que a testemunha morava com a sogra e quando foi morar na sua casa o cartaz de Ezequiel Leite já estava la; Que a última vez que recebeu o beneficio faltava cerca de um más para as eleições; Que esta vez foi na prefeitura; Que tomou conhecimento que o dinheiro estava sendo distribuído e foi até la; Que a testemunha fez um cadastro para ser incluída no Bolsa Família, mas não foi aceita; Que a testemunha não participava muito da distribuição de auxilio financeiro, porque tinha que ter sorte para conseguir ser cadastrada, já que

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muita gente queria participar, por isto somente conseguiu receber três vezes, embora tenha sido feita distribuição mais vezes; Que não tem certeza se recebeu todos os auxílios financeiros no mesmo ano; Que o cadastro das pessoas que receberiam o beneficio era feito pelas funcionarias do CRAS e, passados uns dois dias, o carro de som anunciava onde e quando as pessoas deveriam ir para receber o beneficio; Que acha que existia outro nome para o programa de auxilio financeiro, mas o povo o chamava apenas de 40. Diziam:" hoje vai ter os 40 "quando era dia de receber o dinheiro.

MARIA HILDA LIMA SANTOS: Que já recebeu os R$ 40,00 (quarenta reais) entregues pelo município de Capela; Que recebeu o dinheiro após fazer um cadastro; Que faz muito tempo, mas acha que ficou sabendo através de vizinhos; Que na época de receber o dinheiro passava um carro de som avisando; Que foi exigido apenas carteira de identidade, CPF e comprovante de residência para fazer o cadastro; Que, se não falha a memória, recebeu o beneficio por trés vezes; Que, ao que se lembra, a última vez que recebeu foi no mês de agosto; Que o auxilio financeiro era feito em dinheiro; Que recebeu o dinheiro das mão se Manoel Sukita; Que Sukita falava para a testemunhar fazer certo para a ajudinha ter continuidade; Que estava na fila no dia que ficou conhecido como" dia do 40 "; Que havia muita gente, não sabendo dizer quantas pessoas; Que chegou na fila por volta de 4h da manhã e saiu no período da tarde; Que o ex-prefeito Sukita ficava em uma sala entregando o dinheiro; Que não se recorda quem estava com Sukita no local; Que não se recorda se assinou algum documento para receber o dinheiro; Que reside no povoado Pirunga; Que não tem e nunca teve vinculo com o prefeito atual nem com o anterior; Que não viu se o beneficio era também concedido por meio de cheque; Quem é beneficiária do Bolsa Família; Que na sua casa apenas foi o pessoal do Bolsa Família; Que, na época dos fatos, a testemunha morava com sete filhos; Que a casa não era própria; Que, ao entregar o beneficio, Sukita não falou" vote no 40 "; Que a testemunha tinha na fachada de sua casa cartaz de Ezequiel Leite, atual prefeito, mas disse que colocaria de qualquer outro, bastava que pedisse; Que não se recorda se já tinha o cartaz na fachada da casa quando recebeu o beneficio; Que o fato de ter cartaz de adversário politico na fachada da casa não impediu a testemunha de receber o beneficio; Que, ao que se recorda, recebeu o beneficio pela última vez no mês de agosto; Que acha que no período já havia candidatos pedindo voto; Que a testemunha já era cadastrada no Bolsa Família quando recebeu o beneficio da prefeitura; Que ficavam sabendo que estavam fazendo o" cadastro dos 40 "e levavam os documentos ate eles; Que acha que as pessoas estavam fazendo o cadastro na creche; Que não sabe dizer se eram funcionários da prefeitura; Que fazer o cadastro era entregar os documentos pessoais e assinar algumas folhas; Que foi prestar depoimento junto com Denilza; Que estavam na pista esperando o transporte coletivo e pegaram carona com uma pessoa, que não sabe dizer quem, que se ofereceu para deixa-las no centro de Capela.

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MARIA JOSE VIEIRA DOS SANTOS: Que foi até a prefeitura e pediu uma ajuda a Sukita para que seu marido pagasse uma divida com Imposto de Renda; Que não tem lembrança de quanto era; Que a testemunha foi lembrada que, em depoimento anterior, falou que o seu marido devia cerca de R$ 1.000,00 (mil reais) de Imposto de Renda; Que a testemunha não pediu todo esse valor para Sukita; Que Sukita lhe deu a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais); Que Sukita falou para procurar Ana Carla[Ana Carla Santana Santos]; Que foi até Ana Carla, pegou o cheque e sacou no Banco do Brasil; Que Ana Carla nada lhe perguntou; Que o cheque era da prefeitura; Que assinou um documento a mando de Ana Carla; Que não sabe dizer do que se tratava o documento assinado; Que não recebeu visita de assistente social para ter direito ao recebimento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais); Que sabia da distribuição de R$ 40,00 (quarenta reais), mas nunca recebeu; Que recebe apenas o Bolsa Família; Que não tem lembrança se recebia beneficio do Bolsa Família em 2012; Que não se lembra do mês que recebeu os R$ 500,00 (quinhentos reais); Que Sukita não conversou sobre política com a testemunha; Que a testemunha não tinha cartaz de politico na fachada da sua casa; Que a testemunha, nem outro membro de sua família, tem vinculo com o prefeito Ezequiel Leite; Que não se lembra quem foi a assistente social que foi na sua casa fazer a entrevista para o Bolsa Família; Que a testemunha confirma ter recebido a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), embora nos autos conste documento assinado por ela indicando o recebimento da quantia de R$ 200,00 (duzentos reais); Que o marido a testemunha é pensionista; Que recebe em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Que a testemunha reside com marido e filho; Que reside na sede do município há 8 anos; Que Sukita não lhe pediu voto em troca da quantia que lhe foi dada, mesmo indiretamente; Que não se lembre qual mês e ano recebeu a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais); Que a testemunha apenas falou com Sukita que precisa de ajuda por causa da divida; Que não lhe foi perguntado nada a respeito de sua condição de vida, saúde e rendimento familiar; Que nada sabe dizer a respeito do documento em seu nome no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); Que não precisou comprovar a necessidade financeira.

ROBERTA SANTOS DA SILVA: Que la foi uma assistente social na sua casa, mas não sabe dizer se foi Lucivãnia; Que recebeu a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais) três ou quatro vezes; Que ficou sabendo da distribuição de R$ 40,00 (quarenta reais) através da agente de saúde; Que the foi dito pela agente de saúde que, quem não tivesse Bolsa Família, iria receber uma ajuda; Que a testemunha não tinha Bolsa Família na época; Que, para receber a ajuda, a testemunha levou RG, CPF e comprovante de residência ao CRAS; Que não sabe dizer para quem a documentação foi entregue; Que não lhe pediram comprovante de renda; Que a testemunha trabalhava como diarista na época; Que a assistente social passou na residência da testemunha, s6 depois houve o repasse do dinheiro; Que o

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repasse, inicialmente, foi feito pelo banco, depois foi feito pessoalmente pelo prefeito Sukita; Que foi feito um anúncio no município que todos deveriam comparecer na sede da prefeitura para receber o auxilio financeiro; Que antes era preciso ir no CRAS para ver se o nome estava na lista das pessoas que iriam receber o auxilio; Que as duas primeiras vezes, recebeu pelo Banco do Brasil, a terceira e quarta vez recebeu o beneficio em dinheiro; Que o dinheiro era entregue por Sukita; Que viu Ana Carla no CRAS, onde eram assinados os documentos; Que estava na fila do" dia dos 40 ", mas não sabe dizer quantas pessoas estavam na fila, sabe que era muita gente; Que entrou na fila por volta de 7h30 e saiu por volta de meio-dia; Que ante de ir para a fila, era preciso passar no CRAS, para ver se o nome estava na lista, porque somente recebia o dinheiro se a assistente social tivesse ido na residência do beneficiário; Que não se recorda se na sala, onde recebia o dinheiro, tinha outros servidores com Sukita; Que não havia pedido voto, mesmo indiretamente, quando o dinheiro era entregue; Que nessa época já tinha candidato ao cargo de prefeito; Que Sukita apoiava uma mulher que não se lembra do nome, mas que tinha o número 40; Que o povo dizia na rua, ao receber o dinheiro," vai ser 40 de novo "; Que não tinha cartaz de candidato na fachada de sua casa; Que nem a testemunha ou familiar tem vinculo com o prefeito Ezequiel Leite ou corn administração municipal; Que não se recorda qual assistente social esteve na sua residência; Que a assistente social verificou a sua condição de vida, de moradia, se recebia beneficio assistencial e pegou o nome dos integrantes da família; Que conhece Arnaldo apenas de vista; Que este nunca lhe pediu nada; Que acha que Josefa Paixão era a candidata, mas ela não estava no local, apenas o prefeito Sukita; Que a assistente social que foi na sua casa não fez qualquer comentário acerca de candidatos políticos; Que a testemunha, nas eleições de 2012, morava no povoado Quixaba; Que sabe dizer se a prefeitura fornecia dentadura, colchões, cimento ou botijk de gás; Que sabe, por ouvir dizer, que tinha programa assistencial para pagamento de aluguel e para ajuda de pessoas invalidas; Que, pelo que sabe, esses programas não tinham nada a ver com o 40; Que essa ajuda de R$ 40,00 (quarenta reais) foi anunciada em carro de som e também pela agente de saúde; Que não se lembra se era próximo da eleição; Que procurou receber os R$ 40,00 (quarenta reais) porque orientação da agente de saúde; Que o cadastro era feito no CRAS; Que o cadastro consistia na entrega de RG, CPF e comprovante de residência e entrevista sobre moradia, renda e se a pessoa participava de algum programa de assistência social; Que, após o cadastro, era pedido para que a pessoa aguardasse a visita da assistente social; Que a assistente social foi na sua casa, quis saber quantas moradores, qual a renda e também sobre a coleta de lixo; Que a testemunha recebeu a visita da assistente social por volta da terceira vez que recebeu o auxilio; Que o carro de som avisava para que" os cadastrados nos 40 fossem ao CRAS no dia tal "; Que não sabe o nome do programa social, apenas que ficou conhecido como" os 40 "; Que, por duas vezes, foi um õnibus no povoado Quixaba pegar as pessoas para receber os R$ 40,00 (quarenta reais).

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VALDILENE SANTOS DA SILVA: Que a testemunha confirma ter recebido da prefeitura de Capela a quantia de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) para a compra de uma porta para sua casa no povoado Lagoa Seca; Que pediu a porta ao prefeito Sukita; Que confirma ter o prefeito Sukita pedido para a testemunha fazer um orçamento do valor da porta; Que passou o valor da porta para a secretária do prefeito Sukita; Que o prefeito Sukita mandou a testemunha fazer um" termo "na Secretaria de Assistência Social; Que falou com Ana Carla na Secretaria de Assistência Social; Que conhece Lucivânia de vista, nunca tratando de qualquer assunto corn ela; Que Ana Carla pediu que a testemunha levasse RG, OFF e comprovante de residência; Que a testemunha não sabe ler ou escrever, apenas assina o nome; Que o cheque no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reels) foi entregue à testemunha pela assistente social Ana Carla; Que demorou um más para receber o cheque; Que confirma ter recebido o cheque no mês da eleição; Que tomou conhecimento da distribuição de R$ 40,00 (quarenta reais), mas não recebeu esse valor; Que não procurou receber os R$ 40,00 (quarenta reais) porque já recebia da prefeitura de Capela o pagamento do seu aluguel; Que muita gente recebia os R$ 40,00 (quarenta reais) da prefeitura, inclusive vários parentes da testemunha; Que passava urn carro de som avisando onde seria feita a entrega do dinheiro, por vezes no ginásio, outras na Ação Social;Que tanto no recebimento do aluguel quanto no recebimento do dinheiro para comprar a porta, recebeu a visita da assistência social; Que a testemunha confirma que havia programa social para entrega de material de construção, mas não sabe dizer o nome; Que mostrou as fotos da construção quando foi pedir as portas; Que não apresentou qualquer documento para ter direito ao pagamento de aluguel; Que chegou a receber até R$ 200,00 (duzentos reais) para pagar o aluguel; Que não havia contrato de locação, porque morava numa casa velha de taipa.

ANDREA DOS SANTOS: Que, no ano de 2012, falou com Edvaldo [Secretário de Finanças da Prefeitura de Capela] que precisa de R$ 200,00 (duzentos reais) para pagar aluguel e recebeu de Edvaldo, naquele mesmo dia, um cheque nesse valor; Que o cheque foi assinado por Edvaldo; Que a testemunha confirma ter assinado um documento a pedido de Edvaldo; Que a testemunha sabe ler e escrever, mas não leu o documento; Que, nesse dia, não conversou com Ana Carla nem com Lucivánia; Que a testemunha confirma não ter recebido a visita de assistente social; Que, nesse dia, entregou uma xerox de RO; Que foi pedir uma ajuda financeira na prefeitura, porque ouvia comentários de pessoas que tinham conseguido essa ajuda; Que, nesse dia, não falou com o prefeito Sukita; Que, nesse dia, não falou com Maria Aparecida [Cicia] ou com Arnaldo; Que não sabe dizer se teve eleição no ano que pediu a ajuda financeira; Que ficou sabendo do" dia dos 40 "; Que não recebeu esse dinheiro; Que o comentário na cidade era que se tratava de urna" bolsa ajuda dos 40 "; Que não sabe

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dizer como se fazia para recebera dinheiro, nem como era feita a entrega da quantia; Que Edvaldo não falou sobre candidato nem sobre eleições para entregar o dinheiro; Que não tem vinculo com o prefeito Ezequiel Leite ou com a prefeitura de Capela; Que a testemunha teve um filho prematuro que precisava de leite especial; Que a testemunha não lembra se foi na prefeitura falar sobre isto; Que a testemunha não lembra se foi assistente social na sua residência para saber da necessidade de fornecimento desse leite especial; Que a testemunha confirma ter recebido apenas um mês de aluguel, porque foi apenas uma vez na prefeitura; Que não conhece Arnaldo; Que não houve pedido de voto quando recebeu os R$ 200,00 (duzentos reais), nem se falou no nome de Josefa Paixão ou do número 40; Que não sabe dizer se as pessoas comprovavam a necessidade de ajuda da prefeitura; Que a testemunha não comprovou renda quando fez o pedido de ajuda.

CRISTIANA DA SILVA CAETANO: Que confirma ter recebido os R$ 40,00 (quarenta reais) da prefeitura de Capela em 2012; Que fez um cadastro apresentando RG, CPF, Titulo Eleitoral e comprovante de residência; Que acha que recebeu essa quantia apenas uma vez; Que não era beneficiária de programa social do governo; Que não trabalhava na época; Que o companheiro da testemunha trabalhava como motorista de empresa naquela época; Que não teve que apresentar comprovante de renda para receber os R$ 40,00 (quarenta reais); Que não recebeu a visita de assistente social; Que o cadastro foi feito no povoado Pirunga onde a testemunha reside; Que não se recorda se teve carro de som avisando sobre o recebimento dos R$ 40,00 (quarenta reais); Que um ônibus da prefeitura buscava as pessoas no povoado para receber o dinheiro em Capela; Que recebeu os R$ 40,00 (quarenta reais), em dinheiro, das mãos do prefeito Sukita, que lhe falou:" vote no 40 para continuar recebendo os 40 "; Que entravam varies pessoas na sala do prefeito Sukita para receber o dinheiro; Que não se lembra se havia outras pessoas com o prefeito Sukita; Que confirma ser Dona Josefa a candidata do prefeito Sukita naquela época; Que não trabalhou para qualquer candidato na eleição; Que acha que isso ocorreu no ano da eleição; Que, do que se lembra, não assinou recibo; Que conhece muitas pessoas que recebiam os R$ 40,00 (quarenta reais), inclusive a irmã da testemunha também recebia; Que o onibus que foi buscar as pessoas no povoado Pirunga para receber R$ 40,00 (quarenta reais) voltava cheio para Capela; Que estava no povoado, vindo para a audiência e, juntamente com outras pessoas que também vinham para o F6rum, pegou uma carona em um carro da prefeitura de Capela; Que conhece" Rafael do Carvão "; Que foi procurada por ele, o qual lhe pediu os documentos, sem dizer o motivo; Que a testemunha disse que, se soubesse, não teria fornecido; Que a irmã da testemunha também forneceu os documentos para Rafael; Que o marido da testemunha trabalha na usina, mas esta cumprindo aviso prévio; Que é beneficiária do Bolsa Família, que vem recebendo desde este beneficio desde novembro do ano de 2015; Que não passou assistente social

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na sua casa; Que a testemunha era contratada da prefeitura de Capela, exercendo a função de assistente administrativo, na gestão do prefeito Ezequiel Leite, tendo assinado a rescisão do contrato no final do ano de 2015, passando a ser somente prestadora de serviço; Que a testemunha morava com a mãe na eleição de 2012 e na fachada da casa de sua mãe tinha um cartaz do prefeito Ezequiel Leite; Que não se lembra quando foi procurada por Rafael, dizendo que faz muito tempo.

VANUZIA DA SILVA CAETANO: Que recebeu os R$ 40,00 (quarenta reais) da prefeitura de Capela cerca de três vezes; Que apresentou RG e comprovante de residência para receber o dinheiro; Que foi exigido que apresentasse comprovante de renda; Que, na época, a testemunha estava desempregada, apenas o seu, agora ex-marido, trabalhava como mecânico; Que não recebeu visita de assistente social; Que, quando fez o cadastro, foi perguntado quantas pessoas moravam na casa, qual era a condição social da testemunha; Que a testemunha era cadastrada no Bolsa Família; Que recebeu os R$ 40,00 (quarenta reais) pela última vez no dia que ficou conhecido como" dia do 40 "; Que, nesse dia, havia muita gente para receber o dinheiro; Que, nesse dia, recebeu os R$ 40,00 (quarenta reais), em dinheiro, das mãos do prefeito Sukita; Que havia outras pessoas com o prefeito Sukita, mas não as conhecia; Que confirma que havia muitas pessoas na sala para pegar o dinheiro com o prefeito Sukita; Que, ao entregar o dinheiro, o prefeito Sukita dizia para votar no 40 para continuar recebendo os 40; Que a testemunha confirma ser 40 o número da candidata apoiada pelo prefeito Sukita; Que a testemunha não se recorda de ter assinado recibo; Que se recorda ter recebido o beneficio duas vezes pelas mãos do prefeito Sukita, sendo a primeira em cheque e a última em dinheiro; Que não se recorda bem, mas acha que o prefeito Sukita não mencionava o nome da candidata, apenas dizia o número; Que foi para o Forum de carona no carro da prefeitura; Que estava na pista e o carro passou; Que" Rafael do Carvão "foi quem pegou o nome da testemunha, mas não disse o motivo, depois ela recebeu uma intimação para depor como testemunha neste processo; Que o ex-marido da testemunha trabalha comp mecânico na usina; Que para se cadastrar no Bolsa Família, foi assistente social na sua residência; Que do Bolsa Ajuda, para receber os R$ 40,00 (quarenta reais), não foi assistente social na sua residência; Que a usina pertence ao atual prefeito de Capela Ezequiel Leite; Que Rafael não deu qualquer orientação a respeito de audiência, apenas pegou o nome da testemunha; Que Rafael passou na casa da testemunha em 2012; Que não estava em casa quando Rafael passou, foi a sua filha mais velha que entregou para ele o documento da testemunha; Que a testemunha, em 2012, morava em uma casa cedida pelo seu irmão e nessa casa já tinha um cartaz, colocado pelo seu irmão, do atual prefeito Ezequiel Leite; Que Rafael falou com sua filha, quando pegou seu documento, que era para ser testemunha; Que não sabe dizer porque a sua filha entregou o documento para Rafael.

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JOSÉ RICARDO OLIVEIRA SANTOS: Que confirma ter recebido da prefeitura de Capela a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2012; Que o dinheiro foi para ajudar o grupo de quadrilha junina da testemunha participar de concurso promovido pela TV Atalaia; Que falou com o prefeito Sukita sobre o dinheiro e ele mandou a testemunha procurer Ana Carla, que foi quem lhe deu o cheque; Que outros quadrilheiros também receberam; Que em outra doação, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que não se lembra a data, a entrega dos cheques para todos os quadrilheiros foi feita pelo prefeito Sukita na casa dele; Que nunca recebeu os R$ 40,00 (quarenta reais) dados pela prefeitura; Que nunca solicitou qualquer outro tipo de ajuda da prefeitura; Que o prefeito Sukita não pedia voto em troca do dinheiro para a quadrilha; Que tem conhecimento que Josefa era candidata ao cargo de prefeito.

JOSIANE ARAGAO GONÇALVES SOUZA: Que fez estágio no CRAS da Vila Conceição nos períodos de fevereiro a junho e de agosto a dezembro 2012; Que tinha como função acompanhar Lucivânia nas visitas; Que fez visitas, com Lucivânia, para o programa Bolsa Ajuda; Que essa visita tinha a finalidade de averiguar a situação sócio-econômica de cada família para saber se teria direito ao Bolsa Família e Bolsa Ajuda; Que, apesar de ser período eleitoral, não se falava em eleição nessas visitas; Que acredita que a entrega do beneficio assistencial ocorria na Secretaria de Assistência Social; Que nem a testemunha nem Lucivânia faziam parte nessa entrega de beneficio, faziam apenas os relatórios das visitas domiciliares; Que nunca presenciou a entrega dos benefícios; Que, na prefeitura de Capela, apenas conhece Ana Carla, que foi a pessoa com quem conversou durante o estágio, e o prefeito Sukita; Que não conhece Arnaldo; Que a testemunha não se recorda dos nomes dos povoados que visitou; Que as visitas ocorriam mediante oficio recebido da Secretaria de Assistência Social; Que havia um questionário a ser preenchido durante a visita; Que o relatório era feito por Lucivânia; Que Lucivania encaminhava esse relatório para a Secretaria de Assistência Social; Que não sabe dizer se Lucivânia emitia alguma parecer nesses relatórios; Que não tinha conhecimento se o prefeito Sukita pedia voto aos beneficiários dos programas assistenciais; Que não havia qualquer orientação no sentido de que fosse abordado tema relacionado a eleição durante as visitas; Que, durante o estágio, a testemunha somente trabalhava com a assistente social Lucivânia; Que a entrevista era feita por Lucivânia, a testemunha apenas a acompanhava; Que Lucivânia pedia o RG do entrevistado; Que não se recorda se Lucivânia pedia ao entrevistado comprovante de renda e de endereço; Que via Lucivânia perguntar se a pessoa tinha conta de luz atrasada; Que não se recorda do valor do beneficio assistencial, nem de como ele era entregue; Que reside em Nossa Senhora das Dores e fazia estágio em Capela duas manhãs por semana ou então, quando não vinha uma manhã, ficava um dia até as 16h; Que não tinha acesso à documentação das pessoas que recebiam o beneficio; Que participava das visitas relacionadas ao Bolsa Família e Bolsa Ajuda, não sabendo dizer a respeito de outros

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programas sociais; Que não tem ideia de quantas pessoas estavam cadastradas no programa; Que, no CRAS, trabalhavam Lucivânia e uma psicóloga; Que não sabe dizer se pessoas receberam a Bolsa Ajuda sem que tivesse sido feita a visita da assistente social; Que quando havia relatório de visita família atendida pelo Bolsa Família, não se fazia a visita, da mesma família, solicitada pela Secretaria de Assistência Social em razão do Programa do Bolsa Ajuda.

RUBENS DE OLIVEIRA: Que fez solicitação de beneficio à prefeitura de Capela; Que foi à Secretaria de Assistência Social e solicitou ajuda, porque passava dificuldade, tendo preenchido alguns documentos; Que cerca de um depois, recebeu a visita da assistente social; Que na visita da assistente social apresentou as contas de agua, luz e aluguel em atraso; Que a assistente social disse que faria um relatório e o pedido iria para análise para saber se a testemunha tinha direito ao beneficio; Que a assistente social não lhe pediu voto; Que, à época, a esposa da testemunha não trabalhava e o seu filho era menor de idade; Que a testemunha era funcionário da prefeitura na época; Que, antes de receber o beneficio, fez um empréstimo bancário e quitou as dividas; Que, nem chegou a ser chamado, foi até a Secretaria de Ação Social e disse que não tinha mais necessidade da ajuda, porque havia pago as contas; Que nunca ouviu dizer que havia pedido de voto as pessoas beneficiadas com o programa social; Que, se não se engana, solicitou a ajuda financeira em 2008; Que a candidata ao cargo de prefeito era Josefa; Que, no momento que fez a solicitação da ajuda, não era período eleitoral; Que nesse período trabalhava na prefeitura, exercendo o cargo comissionado de Chefe de Divisão do Meio Ambiente; Que recebia um salário mínimo; Que solicitou essa ajuda da prefeitura por orientação de uma amiga, que recebia Ajuda Aluguel; Que conversou com Ana Carla na Secretaria de Ação Social, dizendo que precisava receber o valor dos três meses de aluguel atrasado; Que Ana Carla pediu à testemunha RG, CPF e comprovante de residência e disse que mandaria uma pessoa na sua casa para ver se seria possivel atender ao pedido; Que os documentos foram entregues na Secretaria de Ação Social, não os entregou a Lucivânia; Que não recebeu Bolsa Ajuda; Que Lucivânia foi até sua residência.

JORDANA AMORIM SANTOS: Que trabalhou na prefeitura de Capela, de 2010 até o final da gestão do prefeito Sukita; Que trabalhou com Arnaldo; Que ao chegar na prefeitura, Arnaldo já trabalhava la; Que trabalhavam no Setor de Planejamento; Que Arnaldo fazia contratos; Que o Setor de Planejamento funcionava na sede da prefeitura; Que a prefeitura fazia doação de Bolsa Família, Bolsa Ajuda, Bolsa Aluguel; Que não participa desses programas; Que nem a testemunha nem Arnaldo participavam desses programas; Que os pagamentos eram feitos por Ana Carla; Que nunca ouviu dizer que havia pedido de votos aos beneficiários dos programas sociais; Que sabe ser Josefa a candidata

RECURSO CRIMINAL nº 4240.2015.6.25.0005 - Classe 3?

na época; Que Josefa era Secretária de Educação; Que via Josefa raramente na cidade; Que a testemunha trabalhava em um local fechado e quase não saia da sala; Que depois Arnaldo foi trabalhar em outro prédio; Que via na prefeitura o pessoal para receber a ajuda; Que, aparentemente, eram pessoas necessitadas que via na prefeitura; Que não sabe informar se as pessoas recebiam visitas dos assistentes sociais; Que não trabalhou com Ana Carla, José Edivaldo, nem trabalhou diretamente com o prefeito Sukita; Que no dia dos 40, ao chegar na prefeitura de Capela, o pessoal la estava esperando para receber a ajuda; Que sabia se tratar de ajuda, não de pedido de voto.

VALERIA MELO DE ANDRADE: Que não foi beneficiária do Bolsa Ajuda; Que mora no povoado Pirunga; Que conhece beneficiários desse programa no povoado Pirunga; Que tem contato direto com a Secretária de Ação Social, a qual lhe passava o dia que o beneficio seria recebido e a testemunha repassava a informação no povoado Pirunga; Que a testemunha fazia o aviso em locais que o pessoal da Secretaria de Ação Social não tinha acesso; Que não havia pedido voto ou comentário eleitoral no momento do pagamento; Que o pagamento era feito diretamente com a Secretária de Ação Social; Que nunca ouviu falar em pedido de voto na hora que a pessoa ia receber o beneficio; Que a testemunha saberia se tivesse ocorrido pedido de voto no momento do pagamento; Que o irmão de Cristiana e Vanuzia, chamado Joaquim Caetano, exerceu a função de secretário na prefeitura de Capela, na gestão de Ezequiel Leite; Que acha que ele era secretário de transportes; Que a testemunha confirma que havia visita de assistente social e que o pagamento era feito somente após essa visita; Que trabalha como técnica de enfermagem; Que tem conhecimento que havia outros programas sociais na prefeitura de Capela, além do Bolsa Ajuda; Que nap sabe, nem por ouvir dizer, se havia pedido de voto aos beneficiários desses programas sociais; Que, nas campanhas de vacinação, o prefeito Sukita visitava os locais de atendimento, mas não havia pedido de voto; Que Josefa foi a candidata da eleição de 2012, com o número 40; Que Josefa não estava presente no dia de pagamento; Que trabalhou na prefeitura de Capela por 8 anos, durante toda a gestão do prefeito Sukita; Que trabalhava no posto de Saúde como contratada; Que a testemunha era consultada pela Secretaria de Assistência Social acerca do endereço das pessoas que haviam feito o cadastro no Bolsa Ajuda; Que a testemunha não fazia visita aos requerentes de ajuda; Que a testemunha não sabe quais eram os critérios para ter direito ao beneficio; Que a testemunha sabe que era pago o valor de R$ 40,00 (quarenta reais); Que a testemunha disse que esse valor foi pago, mais ou menos, de 2005 a 2012; Que a testemunha nunca esteve nos locais de pagamento; Que o pagamento era feito na Secretaria de Ação Social; Que não sabe dizer se houve pagamento na sede da prefeitura; Que não sabe dizer se o prefeito Sukita estava presente no momento do pagamento; Que nunca ouviu falar do" dia do 40 "; Que conhece poucas pessoas do povoado Pirunga que receberam os R$ 40,00 (quarenta reais); Que as pessoas lhe falaram

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que o pagamento era feito pela Secretaria de Ação Social.

NADILZA MOTA DOS SANTOS: Que tinha conhecimento do Bolsa Ajuda, mas não participava desse programa social; Que morava no Miranda e representava a Ação Social desse local; Que, por ser representante da Ação Social do Miranda, as pessoas procuravam a testemunha e ela ficava sabendo das necessidades das pessoas; Que falava com a Secretaria de Ação Social, que mandava uma assistente social no local e esta fazia um relatório e lhe repassava; Que algumas pessoas necessitadas procuravam a testemunha, mas a testemunha também sabia da necessidade de muitas pessoas; Que após a visita da assistente social, ia um pessoa da Assistência Social para o Miranda e, em uma escola da localidade, era feito o termo, momento em que todos assinavam, apresentando RG, CPF e comprovante de residência; Que o pagamento, no inicio era feito no ginásio de esporte, depois passou a ser na prefeitura, por fim ocorreu no auditório da prefeitura; Que o pagamento era feito pelo pessoal da ação social; Que sempre estava presente no momento do pagamento, porque acompanhava o pessoal do povoado Miranda; Que o pagamento era no valor de R$ 40,00 (quarenta reais); Que todas as vezes o pagamento foi em dinheiro; Que o prefeito Sukita comparecia no local, cumprimentava as pessoas, e deixava tudo ao encargo do pessoal da Assistência Social; Que o prefeito Sukita nunca participou da distribuição do dinheiro; Que o prefeito Sukita nunca fez pedido de voto; Que o pessoal da Ação Social também não pedia voto; Que conhece Ana Carla; Que Ana Carla e Maria Aparecida Nunes participava do pagamento; Que Jose Edivaldo e Lucivânia nunca participaram do pagamento; Que não conhece Arnaldo; Que o programa social dava auxilio em doença, fornecia remédio, pagava aluguel, fornecia boll*, Que a candidata em 2012 foi a Dia Josefa, com o número 40; Que o pagamento era feito no ginásio porque tinha muita gente para receber; Que a prefeitura era menor do que o ginásio; Que o pagamento foi feito na prefeitura por questão de organização; Que na prefeitura o pagamento continuou sendo feito pelo mesmo pessoal da Ação Social; Que no auditório da prefeitura de Capela tinha lugar para as pessoas sentarem, por isto ficava mais organizado; Que exercia cargo comissionado na prefeitura de Capela; Que trabalhava como assessora da secretaria de Ação Social; Que ganhava um salário mínimo; Que exerceu o cargo comissionado durante toda a gestão do prefeito Sukita, de 2005 a 2012; Que não trabalhava dentro da secretaria de Ação Social, ficava no povoado Miranda vendo a necessidade do pessoal; Que durante a semana ficava na Ação Social, vendo as pessoas, ajudando, atendendo as pessoas; Que a assistente social que ia no povoado Miranda era Lucivânia; Que sempre tinha contato com Maria Aparecida; Que Maria Aparecida ia ao povoado Miranda para fazer cadastro do pessoal; Que foi procurada por Ana Carla para ser testemunha neste processo; Que Ana Carla apenas disse que era sobre Sukita.

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MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS: Que nunca recebeu o Bolsa Ajuda; Que ficava sabendo que a assistente social fazia as visitas, depois fazia os termos para pagar o pessoal; Que mora no povoado Terra Dura; Que vinha com o pessoa para o pagamento do Bolsa Ajuda; Que o pagamento era feito no ginásio de esporte e depois foi feito no auditório da prefeitura; Que o pagamento era feito pelo pessoal da Ação Social; Que, uma vez, o prefeito Sukita foi ao local, cumprimentou o pessoal e foi embora; Que, quando estava presente, nunca ouviu pedido de voto ou comentário sobre eleição; Que é dona de casa e mora no povoado Terra Dura; Que sabe dos programas sociais da prefeitura; Que Ana Carla fazia pagamento de beneficio; Que Ana Carla não pedia voto; Que que conhece a candidata Josefa; Que ela não estava presente no momento do pagamento; Que conhece José Edivaldo de vista; Que José Edivaldo não fazia pagamento de beneficio; Que Lucivânia apenas fazia as visitas; Que via Lucivânia fazer as visitas no povoado Terra Dura; Que, do que tem conhecimento, Lucivania não pedia voto; Que não conhece Arnaldo; Que conhece Maria Aparecida; Que o prefeito Sukita não fazia pagamento do beneficio; Que o pagamento era feito em dinheiro; Que tem conhecimento que a prefeitura dava remédio também; Que é líder comunitário do povoado Terra Dura; Que tinha termo de pagamento de R$ 40,00 (quarenta reais) e de outras coisas que não sabe dizer quanto era; Que já trabalhou para a prefeitura de Capela de 2005 a 2012, durante a gestão do prefeito Sukita; Que era assessor II da secretaria de Ação Social; Que a sua função era levar ao conhecimento da secretaria as necessidades das pessoas do povoado Terra Dura, a exemplo de exame, consulta médica, medicamente, pagamento de aluguel; Que não trabalhava diretamente na Secretaria de Ação Social; Que era feita uma visita pela assistente social para saber se a pessoa precisava da ajuda; Que não sabe dizer o que a assistente social perguntava as pessoas; Que era exigido das pessoas a apresentação de RG, CPF e comprovante de residéncia; Que o pagamento era feito no ginásio de esportes e depois passou a ser feito na prefeitura; Que o pagamento era feito em dinheiro; Que estava presente no momento do pagamento, porque ia com o pessoal do povoado Terra Dura; Que acompanhava o pessoal até a porta do local onde era feito o pagamento; Que o prefeito Sukita não fazia entrega de dinheiro; Que não sabe dizer porque algumas testemunhas disseram ter recebido dinheiro das mãos do prefeito Sukita; Que o prefeito Sukita apenas passava pelo local e cumprimentava as pessoas, mas o dinheiro era entregue pela secretária de Ação Social; Que ninguém a procurou para ser testemunha.

GUILHERMINA SIQUEIRA DOS SANTOS: Que era líder comunitário do povoado Vila Pedras; Que Ana Carla ligava para a testemunha e pedia para que ela reunisse pessoas do povoado Vila Pedras no colégio, em data e horário informado; Que Ana Carla, junto com o pessoal da Ação Social, ia até o local para fazer os" termos "; Que após fazer os" termos ", Ana Carla ligava novamente dizendo para a

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 • Classe aia

testemunha reunir o pessoal para receber o beneficio em Capela, em data informada; Que algumas pessoas pediam o beneficio, outras a assistente social já sabiam se tratar de pessoas necessitadas; Que a assistente social sabia se a pessoa tinha necessidade do beneficio fazendo visita ao beneficiário; Que, inicialmente, o pagamento era feito no ginásio de esportes, depois passou a ser feito no auditório da prefeitura; Que geralmente acompanhava o pessoal que ia receber o pagamento; Que o pagamento de R$ 40,00 (quarenta reais), em dinheiro, era feito pelas meninas da Ação Social; Que também havia pagamento de aluguel; Que, no momento do pagamento, nunca houve qualquer comentário sobre eleição ou candidato; Que o prefeito Sukita não participava do pagamento, passava pelo local e apenas cumprimentava as pessoas; Que no inicio, quando começou o Bolsa Ajuda, o prefeito Sukita até fazia um ou dois pagamentos e depois se retirava; Que a testemunha confirma que havia um cadastro e visita da assistente social; Que, no dia do pagamento dos R$ 40,00 (quarenta reais), geralmente tinha pagamento de outros valores; Que é dona de casa; Que tem conhecimento dos programas sociais da prefeitura de Capela; Que já precisou de beneficio assistencial da prefeitura de Capela, em razão de problema de saúde de seu neto, tendo recebido o dinheiro das mãos de Jose Edivaldo; Que José Edivaldo não fez qualquer pedido para entregar o dinheiro; Que conhece Arnaldo; Que não recebeu beneficio das mãos de Arnaldo, nem das mãos do prefeito Sukita; Que já recebeu beneficio entregue por Ana Carla e por Maria Aparecida; Que nenhuma das duas fez qualquer pedido testemunha; Que não recebeu beneficio das mãos de Lucivania; Que a prefeitura também pagava aluguel; Que não havia pedido para a candidata Josefa Paixão; Que trabalhou na prefeitura de Capela no inicio da gestão do prefeito Sukita, ficando por menos de três anos; Que trabalhava na prefeitura na época da campanha eleitoral; Que o prefeito Sukita pedia votos apenas em comícios; Que a testemunha pedia votos para a candidata apoiada pelo prefeito Sukita; Que a testemunha não oferecia nada em troca de voto; Que a testemunha trabalhou na prefeitura de Capela, mais ou menos, de 2005 até 2007; Que na eleição de 2012 não trabalhava na prefeitura de Capela; Que trabalhava nos serviços gerais em escola do povoado Vila Pedras; Que tinha um contrato temporário com a prefeitura de Capela; Que deixou o emprego na prefeitura para cuidar de sua filha que necessita de cuidados especiais; Que a documentação exigida do pessoal era RG, CPF e comprovante de residência; Que a documentação era entregue para o pessoal da Assistência Social em um colégio do povoado; Que sempre que precisou, obteve ajuda da prefeitura de Capela; Que geralmente precisava de dinheiro para fazer exame; Que recebia o dinheiro de Ana Carla, em torno de R$ 100,00 (cem reais), e assinava um" termo "; Que o exame era para o seu neto, que tem problemas de saúde; Que a assistente social is na cada da testemunha ver a condição de saúde do seu neto; Que a testemunha também obteve ajuda para um irmão com cancer; Que, em época de campanha eleitoral, pedia voto para Sukita e para os candidatos apoiados por ele.

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31º

ENILDE SANTOS DE ANDRADE: Que conhece o programa Bolsa Ajuda; Que reside no povoado Pedras; Que não é líder comunitário; Que recebia o Bolsa Ajuda; Que era avisada do cadastro do Bolsa Ajuda pela agente de saúde; Que o cadastro era feito na escola do povoado; Que a assistente social foi na sua casa; Que era avisada do dia do recebimento; Que recebeu o dinheiro no ginásio de esporte, no Banco do Brasil e no auditório da prefeitura; Que o pagamento era feito pelo pessoal da Assistência Social; Que nunca recebeu o dinheiro das mãos do prefeito Sukita; Que nunca houve pedido de voto, ainda que indiretamente, no momento da entrega do dinheiro; Que recebia apenas os R$ 40,00 (quarenta reais) não sabendo dizer se havia pagamento de outros benefícios; Que recebeu essa quantia muitas vezes; Que o pagamento era feito sempre em dinheiro; Que a assistente social foi a casa da testemunha várias vezes; Que a testemunha trabalhava fazendo faxina duas vezes por semana; Que nunca trabalhou na prefeitura; Que na época do pagamento havia muita gente.

MAGALI BEZERRA TAVARES: Que, em 2012, recebeu dinheiro de programa assistencial do município de Capela; Que, para receber o auxilio, levou na Secretaria de Ação Social o RG, a carteira de trabalho e comprovante de residência, além de ter recebido a visita da assistente social; Que recebeu o beneficio por cerca de quatro anos; Que já recebeu o beneficio no ginásio de esportes e também no auditório da prefeitura de Capela; Que nunca recebeu o beneficio das mãos do prefeito Sukita; Que o prefeito Sukita, algumas vezes, passou pelo local onde era feita a entrega do beneficio e cumprimentou as pessoas que ali se encontravam; Que o prefeito Sukita não permanecia no local; Que conhece Arnaldo; Que nunca teve qualquer contato com Arnaldo para tratar de recebimento de beneficio; Que nenhum candidato participava da entrega do beneficio; Que a assistente social verificou se a testemunha tinha Bolsa Escola, para saber se ela realmente precisava do dinheiro; Que não houve pedido de voto por parte da assistente social ou da secretária da Ação Social.

GENILDE SANTOS OLIVEIRA: Que reside no povoado Pedras; Que recebia os R$ 40,00 (quarenta reais), que era pago na gestão do prefeito Sukita; Que se tornou beneficiaria desse programa, porque houve uma pesquisa para saber quem eram as pessoas necessitadas, foi uma assistente social na residência da testemunha, lhe fez uma série de perguntas, procurando saber quantas pessoas residiam na casa, qual era a renda, se recebia algum outro tipo de beneficio social; Que a testemunha não pediu para ser incluída no programa social, foi a assistente social que a procurou; Que a assistente social disse que se tratava de um programa da prefeitura que dava ajuda em dinheiro; Que acredita ter recebido o beneficio durante todo o período da gestão do prefeito Sukita; Que havia mês que o beneficio não era pago; Que, no inicio, o beneficio era pago no banco, depois passou a ser no ginásio

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe ria

de esporte, outras vezes acontecia no auditório da prefeitura; Que nunca houve pedido de voto em troca do beneficio; Que o prefeito Sukita apenas passou pelo local de pagamento, cumprimentava o pessoal e saia; Que conhece Ana Carla da secretaria de Ação Social; Que conhece Edivaldo apenas de vista e não conhece Arnaldo; Que não havia participação de candidato na entrega do beneficio; Que apenas não recebeu o beneficio quando ainda não tinha feito o cadastro; Que no cadastro era exigido comprovante de residência, carteira de trabalho, CPF e RG; Que estava desempregada; Que já trabalhou de carteira assinada na Usina Campo Lindo, mas por pouco tempo; Que não se lembra do" dia dos 40 "; Que em algumas das vezes que recebeu o beneficio encontrou no local o prefeito Sukita, mas ele apenas cumprimentava as pessoas e se retirava; Que na época recebia o Bolsa Família; Que não se lembra do número da candidata Josefa; Que acha que o número era 40.

DANIELA AUGUSTA TAVARES DOS SANTOS: Que reside no povoado Pedras; Que recebia o" Bolsa dos 40 "; Que a assistente social ia na casa da testemunha, fazia o cadastro e, no dia do pagamento, o dinheiro era entregue no ginásio de esporte, outras vezes no auditório da prefeitura; Que ficou sabendo do programa porque a assistente social ia na casa das pessoas ver quem era necessitado; Que a assistente social perguntava sobre a renda, quem morava na casa; Que entregava documento para a assistente social; Que o pagamento era feito pelas meninas que trabalhavam na prefeitura; Que o prefeito Sukita passava pelo local, mas não ficava no momento do pagamento; Que não havia pedido de voto; Que conhece Ana Carla de vista; Que não conhece Arnaldo; Que não tinha data certa para fazer o pagamento; Que havia muita gente para receber o beneficio; Que não tinha candidato no dia do pagamento; Que o número de chapa de Ezequiel Leite era 22.

SONIA RAQUEL REIS DE SOUZA: Que trabalhou com Arnaldo; Que Arnaldo era Diretor Financeiro da Ação Social; Que esse setor ficava em prédio separado; Que não tinham contato com eleitores; Que faziam pagamentos autorizados pela secretaria de Ação Social; Que faziam empenho, notas fiscais avulsas (para prestadores de serviços) e emitiam cheques; Que o procedimento chegava pronto da Ação Social apenas para emitir o cheque; Que sabe dizer como era instruido o processo; Que sabe dizer que não tinha titulo de eleitor, carteira de trabalho e comprovante de residência nesses processos; Que o pagamento era feito geralmente no começo do mês; Que não se lembra de quantos eram os beneficiários; Que trabalhava como assistente de Arnaldo; Que conhece Lucivânia; Que Lucivânia não fazia pagamentos.

Interrogatórios dos acusados

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31'

MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS: Que o nome do programa" Bolsa Ajuda "e não 40; Que o programa foi criado em 2005, no inicio da gestão do declarante; Que, desde então, o programa foi questionado pela oposição, sendo todas as vezes mantido pelo poder judiciário, mesmo em período eleitoral; Que 5 a 7 mil pessoas eram beneficiadas com os programas sociais e o BB não comportava tamanha quantidade de pessoas assistidas; Que apenas participava da abertura da entrega dos benefícios, sexta-feira o pessoal da sede e no sábado o pessoal do povoado; Que pessoal passou a ser atendido no auditório da prefeitura porque o local tinha estrutura melhor do que o ginásio de esportes; Que não havia pedido de voto; Que os critérios para receber o beneficio era o mesmo do Bolsa Família, como verificação in loco; Que o pagamento não era no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), a quantia dependia do fluxo de caixa, já tendo sido R$ 10,00 (dez reais), R$ 15,00 (quinze reais), R$ 20,00 (vinte reais), R$ 30,00 (trinta reais) e R$ 42,00 (quarenta e dois reais); Que a atribuição de um valor fixo de R$ 40,00 (quarenta reais) foi uma manobra da oposição para prejudicar o declarante; Que o número do candidato adversário também era de conhecimento da população; Que o pagamento era feito com recursos do próprio município; Que não era permitido que candidato frequentasse o ambiente de pagamento, para manter a impessoalidade do programa; Que pagou o Bolsa Ajuda até o ultimo mês de gestão, sem qualquer problema com a justice.

ANA CARLA SANTANA SANTOS: Que o requerente do Bolsa Ajuda ia até a secretaria de Ação Social e a depoente encaminhava a demanda para a assistente social, que faria uma visita, para que fosse feita uma analise, por meio da qual seria fixado o valor do beneficio; Que assumiu a secretaria de Ação Social em meados de 2010; Que as doações não tinham finalidade eleitoral; Que havia critérios preestabelecidos para conceder a ajuda, como vulnerabilidade, quantidade de membros na família, desemprego, situação de risco; Que a testemunha confirma que, de 2006 a novembro de 2010, foi chefe de gabinete do prefeito Sukita, passando, de 2010 até 2012, a ser secretária de Assistência Social; Que antes da inquirida Siivânia era secretária de assistência social; Que assinou os documentos de fls. 58/58-verso; Que não preencheu os formulários; Que não se recorda quem os preencheu, porque havia vários servidores na secretaria de Ação Social e cada um tinha uma função determinada; Que não se recorda quem preenchia os formulários; Que não se recorda quem era assistente social além de Lucivânia; Que as visitas de assistente social eram realizadas em todos os casos; Que tinha requerente continuo que, geralmente, não migrava de uma situação de vulnerabilidade para situação melhor, então, nesse caso, como a inquirida tinha conhecimento dessa situação, o requerente permanecia dentro do programa; Que havia casos em que não se verificava se a pessoa tinha saído da condição de vulnerabilidade; Que as visitas eram feitas em todos os casos; Que a lei permitia outros tipos de ajudas, corno auxilio doença, auxilio aluguel; Que todas as ajudas tinham

RECURSO CRIMINAL nº 42.10.2015.6.25.0005 - Classe 31a

como critério a vulnerabilidade social; Que não recorda de tudo que falou na Policia Federal; Que não se recorda o motivo pelo qual foi concedida a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para o Sr. Antony Alex Oliveira Santos; Que não se recorda do Sr. Antony; Que a inquirida confirma ser sua a assinatura na liberação do dinheiro; Que o requerimento foi preenchido por outro servidor; Que ao ser questionada sobre a base legal para ajuda financeira para alimentação, que consta no requerimento, a inquirida disse que, dentro do programa, o requerente dizia para que a ajuda iria servir; Que não se lembra quem é Lucivaldo dos Santos Araújo que recebeu R$ 2.000,00 (dois mil reais); Que confirma ter assinado o deferimento de beneficio para Lucivaldo; Que não se recorda quem é José Ricardo que recebeu a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Que, no inicio, o pagamento do Bolsa Ajuda era feito através do banco, depois, em virtude da demanda, o banco solicitou que fosse escolhido outro local, em razão do tumulto, momento em que foi feito no ginásio de esporte; Que o pagamento passou a ser feito, depois, no auditório da prefeitura; Que o prefeito Sukita apenas recepcionava as pessoas que iam receber o Bolsa Ajuda, depois se retirava, sendo a entrega do beneficio feita pelo pessoal da secretaria de Ação Social; Que não tem conhecimento do aumento da verba de auxilio para pessoa física no ano da eleição; Que o programa previa pagamento de beneficio que ia de R$ 40,00 (quarenta reais) até um salário mínimo, que era o teto; Que desconhece o pagamento apenas do valor de R$ 40,00 (quarenta reais) no segundo semestre de 2012; Que reconhece sua assinatura na liberação do dinheiro, mas não se recorda para que teria sido destinado o pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) feito a Maria José Vieira Santos; Que reconhece sua assinatura na liberação de R$ 500,00 (quinhentos reais) para Maria LeiIde Ferreira dos Santos, mas não se recorda o motivo da liberação dessa quantia; Que não liberou a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para Andrea Carla Silva Santos, porque, no período, estava de férias; Que a liberação do dinheiro foi assinada por Maria Aparecida, Secretária interina de Ação Social; Que não se recorda de uma beneficiária que requereu o dinheiro para comprar uma porta; Que não se recorda de Maria José Vieira dos Santos, que disse em depoimento ter recebido R$ 500,00 (quinhentos reais) e assinado documentos a pedido da inquirida; Que a inquirida autorizava pagamento de beneficio, sem necessidade de visita, quando percebia em entrevista que o requerente era vulnerável; Que Arnaldo Santos Neto era o diretor financeiro da secretaria de Ação Social; Que Arnaldo fazia o processo de empenho de todas as despesas oriundas da secretaria de Ação Social; Que os pagamentos eram feitos pela inquirida; Que não havia pagamento de beneficio no gabinete do prefeito, os requerimentos feitos ao prefeito eram encaminhados para a secretaria de Ação Social; Que havia cerca de cinco assistentes sociais na secretaria de Ação Social; Que havia mais de cinco mil beneficiários; Que um assistente social poderia fazer cerca de dez visitas em um dia, caso fosse destinado para cobrir apenas um povoado; Que Lucivánia tinha como função fazer visitas e encaminhar o relatório para a inquirida, a qual, após analisá-lo, fixava o valor do pagamento; Que a assistente

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social não participava de pagamento; Que na visita do assistente social era feito um rascunho, que era enviado para a secretária de Ação Social para confeccionar o relatório.

LUCIVANIA LEITE MELO: Que não tinham objetivo de capitação de voto. Que o papel dela era fazer as visitas e elaborar os relatórios. Que verificava a situação da família. Que encaminhava o relatório à Secretaria em seguida. Que duas vezes não conseguiu realizar a visita com as requerentes porque elas não se encontravam em casa e comunicou a situação à Secretária. Que, como era de conhecimento desta, a Secretaria pediu que voltasse la e fizesse a visita com quem se encontrasse de maior. Que não sabia dos valores que eram pagos porque s6 fazia o relatório, a ficha cadastral. Que era a Secretaria que efetuava os pagamentos, então não sabia se a pessoa ia receber ou o quanto recebia. Que nunca respondeu a nenhum outro processo. Que trabalhava no ORAS, não na Secretaria. Que vinha o requerimento da Secretaria quando era necessário e ia realizar as visitas, depois encaminhava o relatório junto com a ficha cadastral, corn os dados da família. Que só em dois casos não fez as visitas diretamente com as requerentes, fez com quem se encontrava em casa; inclusive, já tinha feito as visitas antes para o programa bolsa família. Que não preenchia os termos de requerimento dos auxílios financeiros. Que os termos eram preenchidos na Secretaria, então não sabe informar quem os preenchia. Que não sabe dos valores. Que não sabe como eram os pagamentos, nem se eram efetuados, porque não trabalhava com isso na Secretaria. Que era responsável apenas pelas visitas. Que não sabia como era feita a análise do relatório e da ficha cadastral. Que nunca participou das entregas dos benefícios, pois trabalhava no GRAS, só fazia as visitas e encaminhava os relatórios. Que não sabe a razão de haver documentos de pagamentos sem a ficha cadastral que ela fazia. Que tinha muita gente que precisava, mas que não sabe expolicar o motivo do aumento do numero de benefícios no ano eleitoral. Que tinham dois ORAS no municipio. Que não sabe quem guardava os cadastros e os documentos. Que não recolhia documento, apenas fazia visita e relatório. Que em relação à benficiaria Andrea, diz que fez uma visita em caráter de urgência, em virtude da condição de seu filho, que tinha um problema de saúde que era do conhecimento da secretaria. Que fez o relatório e a ficha cadastral/ficha de critério e encaminhou à Secretaria. Que na ficha cadastral eram discriminados os dados do beneficiário, como numero de pessoas da família, renda e tempo de residência no município. Que, além de outros documentos, era solicitado o comprovante de renda.

MARIA APARECIDA NUNES: Que não confirma os fatos descritos na denúncia. Que substituiu a Secretária Municipal de Assistência Social e as doações já eram feitas há muito tempo. Quanto aos critérios, diz que a assistente social ia na casa da pessoa, fazia a visita e la a pessoa dizia a situação em que estava. Que a Secretária destinava o valor após o relatório. Que não se recorda quando

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substituiu a Secretária, mas foi uma vez s6. Que já trabalhava na Secretaria como assistente administrativa. Que o pessoal já era cadastrado. Que não se recorda do caso de Maria Adeilde. Que não se recorda se tinham pedidos que não passavam pela assistente social. Que os termos de doação eram preenchidos na Assistência e que ela também preenchia. Que o preenchimento se dava de acordo com o relatório da assistente social e dos documentos. Que eram várias pessoas na hora do requerimento, ai os requerentes assinavam os termos, e eles iam coletando os dados. Que não se recorda que falou que os termos eram assinados em branco. Que não se recorda se havia pagamento para a rua mais enfeitada, quadrilhas juninas, grupos de arrocha. Que tinha pagamento de missa. Que foi alguém da igreja la para pedir ajuda para reformar a igreja. Que não se recorda se era Secretária na época do pedido. Que ela autorizava o pagamento quando a secretária Ana Carla não estava. Que o Sr. Arnaldo era o diretor financeiro do fundo de assistência. Que já participou da entrega dos valores, como no ginásio. Que o valor nessas oportunidades era R$ 40,00, referente ao Bolsa Ajuda. Que Sukita não participava do pagamento, apenas comparecia no local. Que no inicio o pagamento era em cheque, mas após o banco alegar impossibilidade de atendimento, o beneficio passou a ser pago em espécie. Que não sabe informar o motivo do aumento do número de benefícios no período antes da eleição de 2012. Que não sabe qual o teto do programa Bolsa Ajuda. Que não recorda se havia outro programa de beneficio. Que não lembra se o município ajudava quadrilhas. Que a pessoa que aprovava o beneficio não era a mesma pessoa que pagava o beneficio. Que a assistente social fazia apenas as visitas, não atribuindo valor.

ARNALDO SANTOS NETO: Que nega a acusação. Que ocupou o cargo de diretor financeiro no ano de 2012, no fundo de assistência municipal de Capela. Que entre as atribuições tinha o programa Bolsa Ajuda, cujo valor era de R$ 40,00 ou outros valores de acordo com a necessidade. Que não se pedia voto. Que a solicitação vinha da Secretária de Assistência Social. Que o pedido vinha com documentação em anexo para que fosse formalizado o pagamento. Que tinha critérios preestabelecidos para o recebimento da bolsa. Que a família tinha que ser de baixa renda. Que tinha que ser enquadrada nos critérios do bolsa família. Que ficou na Prefeitura no ano de 2007 a 2012. Que somente no Ultimo ano, em 2012, esteve a frente do Fundo de Assistência. Que ocupou cargo em comissão a partir do ano de 2009 até 2012. Que somente no ano de 2012 era responsável pelo setor financeiro do Fundo de Assistência Municipal. Que era o responsável pela autorização financeira dos programas sociais. Que em algumas situações o próprio beneficiário procurava o gabinete do Prefeito, o qual encaminhava um termo submentendo á Secretária para que fizesse o procedimento. Que o Prefeito assinava esse requerimento. Que não sabe explicar por que o prefeito assinava os requerimentos. Que por ele ser gestor municipal, acredita que a população o procurava. Que a

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documentação era submetida ao Fundo, ocasião em que Dona Sônia fazia a analise da documentação e posteriormente procedia com as autorizações. Que a documentação era enviada para o interrogado sob a denominação auxilio financeiro, bolsa família e bolsa ajuda. Que não teria como saber a finalidade do programa, pois vinha acompanhado de CPF, RG e relatório, que sua função era autorizar o pagamento. Que não analisou se os pareceres sociais eram iguais. Que não sabe dizer qual seria a finalidade do beneficio após o pagamento. Que não sabe explicar por que houve esse aumento de 1.100% dos benefícios concedidos pela Assistência no ano eleitoral, meses de agosto a outubro. Que não houve fato anormal que justificasse esse aumento. Que não participava do dia da entrega do valor, apenas confeccionava os cheques. Que reconhece sua assinatura nos documentos acostados aos autos. Que trabalhava no Fundo de Assistência Social. Que ficava em prédio afastado da Prefeitura. Que não teve contato direto com o eleitor. Que não condicionou o pagamento do beneficio ao pedido de voto explicito do eleitor. Que era responsável pela confecção de pagamento de bolsa ajuda e auxilio financeiro, além de programas federais. Que os critérios para recebimento da bolsa ajuda eram similares ao bolsa família federal. Que eram pessoas de baixa renda e em vulnerabilidade. Que não sabe dizer se havia identidade de beneficiários entre o bolsa ajuda e bolsa família. Que não sabe a quantidade exata de beneficiários. Que o limite para pagamento era de até dois salários mínimos, seguindo a avaliação da assistência social. Que a prefeitura não ficava responsável por pagamento de alimentação dos músicos em época Juninas. Que não ha autorização para pagamento de alimentação de músicos. Que descarta essa possibilidade. Que poderia ter autorização para pagamento de remédios, pois a lei permitia o beneficio para pessoas doentes e procedimentos cirúrgicos. Que pode extrapolar o teto para remédio e cirurgia. Que não sabe se houve incremento de beneficiários no bolsa família no período eleitoral. Que a assistente social não dava ordem de pagamento nem fazia pagamento. Que não existia termo sem realização de visita. Que subtende que a visita tenha sido realizada. Que um dos critérios para pagar, era o relatório da assistente social informando a realização da visita. Que não sabe informar se Lucivânia fazia a visita.

JOSE EDIVALDO DOS SANTOS: Que não tem relação com a Secretaria de Finanças. Que a beneficiária Andrea dos Santos procurou o interrogado para pedir uma ajuda. Que a encaminhou para Secretaria da Assistência Social, para que fosse providenciado o procedimento para analise sobre o beneficio. Que a ajuda de R$ 200,00 não foi dado pelo interrogado. Que já respondeu por outro processo. Que s6 conhecia Andrea de vista, Que as pessoas acreditam que o setor de finanças é responsável pelo dinheiro. Que o filho dela estava passando por necessidade de saúde. Que fez o encaminhamento para Secretaria da Ação Social, para que fizesse todo procedimento. Que o problema do filho era em relação a necessidade de comprar um tipo de leite. Que o depoente não tem problema

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31a

corn ela. Que Andrea não the entregou documento, que a encaminhou para a secretaria de assistência social. Que a ajuda foi para comprar leite. Que a copia do cheque esta assinado pela Secretária da Assistência Social e pelo Diretor Financeiro da Ação Social. Que não tem nada a ver com a Secretaria de Finanças. Que não é verdade o que Andrea falou na Delegacia. Que o bolsa ajuda não era condicionado a pedido de voto. Que o programa bolsa ajuda já existia ha anos, não estando condicionado a eleição. Que tinha conhecimento do orçamento do beneficio. Que não havia possibilidade de pagamento sem previsão orçamentária. Que um aumento de despesa em determinada area, deveria estar previsto em dotação orçamentária. Que o aumento de beneficio no ano de 2012 teria que estar previsto no ano anterior. Que o pagamento era feito através da Assistência Social. Que Andrea so recebeu com o aval da assistência social.

Documento assinado eletronicamente por JOSE DANTAS DE SANTANA, Membro, em 19/07/2018, às 12:08, conforme art. 1 0 , III, b, da Lei 11.419/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site htips://apps.tre-se.jus.biliplenolnternet/validador.xhtml informando o código verificador 263277 e o código CRC 115185038.

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005-CLASSE 3V

VOTO VENCEDOR (M ERIT 0)

O DESEMBARGADOR DIOGENES BARRETO (RELATOR DESIGNADO):

Cuida-se de recurso criminal interposto contra sentença do juízo da 5' ZE que

condenou os réus Ana Carla Santana Santos e Manoel Messias Sukita Santos pela prática do crime

tipificado no artigo 299 do Código Eleitoral, c/c artigo 1 0 , I e V, do DL nº 201/1967, e os réus Arnaldo

Santos Neto e Maria Aparecida Nunes pelo crime previsto no artigo , I e V, do DL nº 201/1967.

Senhor Presidente, acompanho o voto do eminente relator no que tange ao

afastamento da preliminar de incompetência da justiça eleitoral para analisar o crime de

responsabilidade previsto no DL nº 201/1967, suscitada pelo réu Arnaldo Santos Neto.

Também concordo com a solução dada ao pedido de desconstituição da sentença,

mediante invocação da incidência do artigo 96-B. § 3º, da Lei nº 9594/1997, uma vez que, conforme

demonstra o voto do relator, são incomunicáveis as esferas penal e cível-eleitoral. Ademais, a denúncia

ofertada na presente ação penal não versa sobre" o mesmo fato "apurado na AIJE 212-84.2012, que

tratou apenas da distribuição de recursos no dia 11/08/2012.

No que concerne à matéria de fundo, no entanto, pego vênia para divergir do voto do

eminente relator, pelas razões a seguir delineadas.

1. DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA

Em referencia à pratica do crime de corrupçã_peleitoral, capitulado no artigo 299 do

Código Eleitoral, assim assentou a sentaxa do juízo da 53 ZE (fls. 216/237), cujos fundamentos ora

são adotados como razões de decidir:

Inicialmente, importa ressaltar que o processo teve sua regular tramitação, sem qualquer irregularidade ou nulidade vislumbrada, sendo assegurados, na forma da lei, os princípios do contraditório e da ampla defesa, açambarcados pelo devido processo legal.

Ato continuo, vale relevar que o Onus probatório recai sobre quem afirma determinado ato, fato ou circunstancia, consoante inteligência do art. 156 do CPP, aplicável, subsidiária ou supletivamente, ao caso dos autos (art. 364 do CE). Sendo assim, cabe ao Ministério Público provar, suficientemente, que o acusado cometeu o crime descrito na denúncia, qual seja: corrupção eleitoral (art. 299 do CE). Isso porque:

É necessário que enxerguemos o Onus da prova em matéria penal à luz do principio da

presunção de inocência, e também do favor reu. Se a defesa quedar-se inerte durante todo o processo, tendo pifia atividade probatória, ao final do feito, estando o magistrado em dúvida, ele deve absolver o infrator. A responsabilidade probatória é integralmente conferida acusação, já que a dúvida milita em favor do demandado. A balança pende em prol deste, já que o art. 386 do CPP, nos incisos II, V e Vii, indica que a debilidade probatória implica na absolvição. (ALENCAR; TAVORA, 2012, Curso de Direito Processual Penal, 73 ed., p.394). Numa leitura renovada do processo penal, a luz da Constituição Federal de 1988, segue-se

que a prova penal s6 pode ser produzida, democraticamente, no âmbito do contraditório. Isto 6, deve desenvolver-se no ambiente acusatório, não inquisitório. Nesse sentido:

Provavelmente uma das maiores conquistas do processo penal democrático seja a garantia

de ser" julgado com base na prova ", ou seja, corn base nos elementos produzidos em juízo, a luz do contraditório e demais garantias constitucionais processuais. Prova é o que se

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005-CLASSE 31a

produz em juízo. 0 que se faz no inquérito são meros atos de investigação cuja função endoprocedimental os limita a servir como base para as decisões interlocutórias da

investigação (prisões cautelares, quebra de sigilo bancário, interceptaçOes telefônicas etc.) e para a decisão de recebimento ou rejeição da denúncia. Não mais do que isso, como regra (claro que a exceção são as provas técnicas irrepetiveis e aquelas produzidas antecipadamente através do respectivo incidente judicial). Os atos do inquérito não se destinam a forma a convicção do julgador sobre o caso penal, mas apenas indicar o fumus commissi delicti para a formação da opinio dehicti do acusador e a decisão de

recebimento/rejeição.

É nesse sentido que, num Estado de Direito - notadamente quando qualificado pelo regime democrático -, jamais se pode admitir a restrição à liberdade de alguém - medida excepcional que é - sem que haja provas contundentes da prática de um fato tipico, antijuridico e culpável. E esse Onus recai sobre os ombros do Estado-acusador, não do acusado. Vale dizer: não se pode inverter o Onus da prova em matéria penal, isto 6, não se pode determiner que o acusado prove sua inocência, pois ela é presumida.

11.1- DO CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL (Art. 299 do CE)

Analisando cuidadosamente os autos, à luz das manifestações e dos depoimentos colhidos em Juízo, sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conclui-seques materialidade delitiva encontra-se deveras comprovada nestes autos.

Importante destacar, de inicio, que o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, por meio de auditoria e inspeção in loco, constatou o uso indevido e o desvio reiterado dos recursos dos

programas sociais, intitulados como Auxilio Financeiro e Bolsa Ajuda, para fins diversos dos estabelecidos na Lei Municipal nº 227/2006, alterada pela Lei nº 333/2010, a qual disciplina o

ultimo deles.

Vale ressaltar que, ao que tudo indica, o procedimento foi instaurado em virtude do extraordinário aumento de despesas de auxilio a pessoas físicas, na ordem de 1.100,62%, 1.531,54% e de 877,37 %, referentes aos meses de agosto a outubro de 2012,

respectivamente, em relação mesmo período do ano anterior (fl. 22, apenso II, vol. I), sendo cedo que tais meses antecederam ao pleito eleitoral municipal daquele ano.

Com efeito, como bem anotou o Ministério Público em suas alegações finais,

Por meio de instauração do Processo 888/2013, no âmbito do TCE, procedeu-se a auditoria das despesas dos auxílios doados às pessoas carentes e ficou comprovado, de acordo com o Parecer Técnico (fls. 23 a 26 e Apensos II, vol. I, II, Ill,

IV, V. VI, VII e Apenso Ill), os seguintes fatos:

a) As doações ocorreram por meio do Fundo Municipal de Assistência Social de Capela, em duas modalidades: Auxílio Financeiro e Programa Bolsa Ajuda;

b) Não exista lei autorizando o pagamento na modalidade Auxilio Financeiro, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 26. Nesta modalidade, mesmo inexistindo lei, foram concedidos auxílios financeiros a 142

pessoas, totalizando um montante de 56.140,00 (cinquenta e seis mil e cento e quarenta reais), dos quais 99 pessoas receberam auxilio pela primeira vez,

perfazendo, dentro desses 99 beneficiados, uma despesa com auxílio 36.495,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais).

c) Já o programa social bolsa ajuda, apesar de existir Lei Municipal (Lei 227/2006, alterada pela norma 333/20101), as doações concedidas aos beneficiários não obedeceram aos fins e limites nela propostos. Segundo a apuração: I) não foram localizados os cadastros dos beneficiados, conforme declaração emitida em 04/03/2013 pela atual Secretária de Assistência Social (anexo.VI); II) no período inspecionado foram efetuados saques junto ao Banco do Brasil, do Fundo de Assistência Social, no montante de 2.525.200,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e sete oito mil e duzentos reais, efetuados na própria agencia (anexo.V11); Ill) A origem dos recursos para o pagamento desse valor, das quatro contas identificadas

pelo TCE, as de nº 13807 e 10100 não foram identificadas junto ao SISAP Auditor como pertencentes ao Municipio (anexo. VIII) e IV) Não foi possível identificar os

beneficiados, visto que não foram encontrados nenhum cadastro, muito menos documentação com despesas ou folhas de pagamentos referente ao pagamento do

Programa do Bolsa Ajuda, com exceção dos empenhos referente â transferência para conta da tituladdade do próprio FMAS.

d) Por amostragem, mesmo diante da inexistencia de cadastro, o TOE conseguiu

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005-CLASSE 31º

entrevistar 07 (sete) beneficiados, os quais salientaram a inexistência de critérios para realização das doações;

e) Houve infração A norma legal e processos de doações irregulares, devidamente

comprovadas pelo TCE, no valor de R$ 56.140,00 (cinquenta e seis mil e cento e quarenta reais), consoante fls. 26.( apenso II, Vol. I)

f) falta de documentos comprobatários de despesa (Is. 26 apenso II, Vol. I)

g) Saques na boca do caixa para pagamentos em espécies a diversos

beneficiados, sem que haja comprovação dos referidos pagamentos, no valor de R$ 2.528.200,00 (Dois milhões, quinhentos e vinte e oito mil e duzentos reais), fls. 26 apenso II, Vol. I;

h) Auxilios financeiros à pessoa que se encontrava no Quadro Funcional da Prefeitura de Capela, comprovados através do SISAP - Sistema de Auditoria Pública

do TCE (anexo Ill).

i) Auxílios financeiros acima do limite estabelecido no art. 1º da Lei 33312010, considerando como base os limites regulamentados para o Bolsa Ajuda (Anexo IV). j) Objetivo do Requerimento citado no Termo de Doação, em desacordo com o Parecer Social"Entrevista Social", emitido pela Assistente Social. Logo, era comum o pagamento do beneficio para pagamento de trios pé de serra e premiagào de rua mais enfeitada (anexo IV) e;

k) Pagamento no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) mensais ou quinzenais, durante os meses de agosto, setembro e outubro de 2012, inclusive para trabalhar na política, conforme apurado em entrevistas com os beneficiados (anexo V).

Observe-se que o auxilio financeiro era concedido As pessoas descritas no relatório do TCE/SE sem previsão legal alguma, diferentemente do bolsa ajuda, e que a distribuição de valores ultrapassava o teto de um salário mínimo estabelecido na Lei nº 333/2010 para este beneficio. Além disso, o TCE/SE detectou a concessão de ajuda financeira a pessoas não carentes, algumas integrantes do quadro de funcionários do Municipio de Capela, conforme o anexo Ill (fl. 38, apenso II, vol.1). Nada fosse isso o bastante, o TCE/SE promoveu a entrevista pessoal dos beneficiários da ajuda financeira e constatou mais irregularidades no requerimento e termo de doação (fls. 1.187-1.194, anexo V, apenso II, Vol. VI), verbis:

(a) José Ricardo Oliveira Santos recebeu o valor de R$ 2.000,00 reais para pagar o Trio Pé de Serra da quadrilha Junina, recebido no período de agosto ou setembro de 2012;

(b) Antony Alex Oliveira Santos recebeu um valor de R$ 1.200,00, Setembro ou outubro de 2012, para pagar premiação da Rua mais arrumada nos Festejos Jun in os;

(c) Anna Carol de Jesus Melo recebeu R$ 300,00 reais para pagar despesas de casa;

(d) Maria Vitória Silva de Oliveira recebeu o valor de RS 600,00 reais para custear material de construção,

(e) Manoel dos Santos recebeu R$ 400,00 reais para pagar despesas com água e luz;

(0 Maria RosivAnia dos Santos recebeu o valor de R$ 40,00 reais para trabalhar na política, nos meses de agosto a outubro.

Assim como a materialidade criminal esta patente, a autoria defitiva quanto a alguns denunciados restou devidamente comprovada nos autos, tanto em razão dos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo quanto pelos documentos a que se fez menção acima. Com efeito, as testemunhas de acusação ouvidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroboram os documentos apresentados no inquérito apenso, haja vista que disseram, em síntese, o seguinte:

(Transcrições no capitulo 3 -"Prova Testemunhal')

Noutro giro, as testemunhas arroladas pelos réus, e ouvidas, igualmente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não trouxeram versões concatenadas o suficiente para afastar a materialidade e autoria delitivas, as quais ainda estão substanciosamente presentes nos autos, notadamente, como já se disse, em razão dos documentos cuidadosamente formados no Ambito do Tribunal de Contas estadual, que foram

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corroborados em Juízo pelos depoimentos testemunhais acima colacionados.

Nada obstante isso, cabe sopesar que algumas dessas testemunhas, senão a maioria, ocupou cargos de livre nomeação e exoneração na gestão do então Prefeito Municipal Manoel Sukita.

Veja-se, em resumo, o que expuseram em audiência instrutória:

(Transcrições no capitulo 3 - "Prova Testemunhal')

Pelos depoimentos acima, restou evidente que algumas testemunhas eram funcionarias do Município de Capela durante toda gestão do Ex-Prefeito Sukita, além de não saberem claramente os critérios objetivos para receber o beneficio. Algumas nem sequer participaram dos dias de entrega de dinheiro. 0 que se observa, então, são possíveis testemunhos de viveiro.

De outro ponto, vale destacar que a testemunha de defesa Guilhermina Siqueira corrobora em parte os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Nalco, uma vez que relata que então Prefeito, as vezes, entrava na sala e fazia o pagamento a um ou dois beneficiários e saia.

Em seus interrogatórios, os acusados negaram as irregularidades praticadas, argumentando a licitude das condutas, verbis:

Interrogatorio de MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS: Que a acusação não é verdadeira. Que não é verdade porque" 40 "não é o nome do programa, o nome do programa é" bolsa ajuda "e foi criado em 2005, sendo questionado em 2006, mas o então juiz da comarca manteve o programa; que, em 2008, o programa foi novamente questionado

pela oposição, mas o juiz determinou a manutenção do programa, mesmo no período eleitoral; em 2010, foi questionado novamente pela oposição, mas o juiz julgou e determinou a manutenção do programa; em 2012, foi questionado e o juiz da comarca, mais uma vez, determinou a manutenção do programa, mesmo em periodo eleitoral. Que a fila que se formava tanto no ginásio de esportes quanto no auditório, eram quase de 5.000 a 7.000

pessoas que eram beneficiadas com os programas sociais, era porque o Banco do Brasil não comportava tanta gente. Que participava tão somente da abertura do dia da doação, dias de sexta e sábado. Que o auditório da prefeitura era mais confortável para atender ao povo do que o ginásio de esportes. Que não havia pedir votos. Que todos os questionamentos foram julgados neste fórum. Que foi condenado, junto com Josefa e Carlos Milton, pela justiça eleitoral, mas ganharam em Aracaju e Brasilia. Que os critérios eram os mesmos do bolsa famifia, o cidadão precisa comprovar, a assistente social ia nas casas das pessoas, recebiam os pedidos na sede da Ação Social, mas não deixavam de fazer a verificação in loco. Que a

população do Município vive da plantação canavieira e as mulheres so trabalham por três meses no ano, na época do plantio, porque se usa pouco a mão de obra feminina no corte da cana. Que tem muitas mães solteiras, muitos pais de família que ficam desempregados, então o braço da prefeitura tern que funcionar, senão a comunidade fica numa situação de fome. Que criaram o projeto através de lei, nunca trabalharam descobertos, desalinhados.

Que reiteravam todos os anos a lei na câmara de vereadores, com previsão orçamentária. Que nunca foi R$ 40,00, que era R$ 42,00, como já foi R$ 10,00, de acordo com o fluxo de caixa, como foi R$ 15,00, R$ 20,00, R$ 30,00. Que a cada ano, quando a prefeitura conseguia mais oxigenação financeira, aumentavam não s6 o quantitativo de pessoas como os valores. Que a oposição criou uma engenharia política para criar problemas para eles.

Que todas as pessoas sabem o número de ambos os candidatos. Que não precisava pedir voto assim. Que já passou fome no município. Que nasceu filho de um vaqueiro, com treze filhos dentro de casa. Que sabe a fome que o povo passava. Que não permitia que ninguém

passasse fome durante do mandato. Que responde a outros processos. Que os recursos empregados eram próprios. Que era previsto em orçamento. Que o programa foi criado da mesma forma que o bolsa família, com tudo que se faz necessário, usando sempre o principio da impessoalidade. Que não permitiam que nenhum candidato ou pré-candidato freqüentasse o ambiente. Que nunca foi provado nada que desconstrulsse ou que proibisse o pagamento do bolsa ajuda. Que pagaram o beneficio até o ultimo mês que estiveram na prefeitura, sem nenhum problema em relação á Justiça Eleitoral ou a Justiça Comum. Que se utilizavam da média dos orçamentos para pagamento dos benefícios, principalmente, no ano eleitoral, que tem que se utilizar o orçamento médio dos últimos trts anos.

Interrogatório de ANA CARLA SANTANA SANTOS: Que tinham um programa social,

bolsa ajuda, criado desde 2006. Que, em todos os pleitos, o programa foi mantido, que era

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notório perante a Justiça e a sociedade. Que os beneficiários procuravam a Secretaria e ela encaminhava todas as demandas para a assistente social para ser feita a visita, a análise, e ser determinado o teto a ser pago. Que assumiu a gestação da Ação Social em meados de 2010. Que tinham critérios estabelecidos para o beneficio, tais como vulnerabilidade, quantos componentes tinham na família, se estavam desempregados, se estavam em situação de risco. Que as doações não tinham finalidade de obtenção de voto. Que, desde 2006, quando o programa foi criado, a finalidade era ajudar os mais carentes. Que foi chefe de gabinete de Sukita de 2006 a novembro de 2010, quando passou a ser Secretária de Assistência Social até dezembro de 2012. Que não sabe quem assumiu depois. Que a Secretária anterior era Silvánia. Que confirma a assinatura dos documentos que estão nos autos, mas que não recorda quem preencheu os termos de doação. Que não recorda quem mais trabalhava como assistente social. Que em todos os casos eram realizadas as visitas. Que tinham alguns requerentes continuos e que, quando os reconhecia, então eles permaneciam dentro do programa, sem necessidade de outras visitas. Que todos os auxilios eram deferidos quando se verificava a situação de vulnerabilidade social. Que não sabe por que o Sr. Antony recebeu R$ 1.200,00. Que não recorda se o conhecia. Que dentro do próprio programa, quando o requerente ia na Secretaria, ele predestinava para que a ajuda iria servir. Que não se recorda quem é Lucivaldo, que recebeu R$ 2.000,00. Que não se recorda quem é Jose Ricardo, que recebeu R$ 2.000,00, e não sabe dizer o porquê ele recebeu. Que os pagamentos eram feitos, num primeiro momenta, via Banco, mas, em virtude da demanda, o Banco predestinou que eles providenciarem outro local porque os beneficiários tumultuavam o lugar; depois, o pagamento passou a ser realizado no ginásio de espolies, mas, como o pagamento era muito extenso, abrangendo dois dias (cidade e povoados), o pagamento passou a ser feito na sede da prefeitura. Que o ex-prefeito Sukita

dava as boas-vindas, como todo gestor, e se retirava em seguida para a equipe dar continuidade ao pagamento. Que não recorda por que houve um aumento significativo de pagamentos no ano da eleição. Que o programa estabelecia o mínimo de R$ 40,00 até o teto

de um salário minima Que desconhece que todos receberam R$ 40,00 na véspera da eleição, no segundo semestre de 2012. Que reconhece a assinatura, mas não recorda para

que foi predestinada a doação de R$ 200,00 para Maria José, nem de R$ 500,00 para Maria Lenilde. Que estava de ferias quando Maria Aparecida recebeu o valor, que quem assinou foi a Secretária interina. Que não sabe o porquê dos aumentos das despesas com auxilio a

pessoas físicas no ano eleitoral. Que os beneficiários compravam o que estavam precisando quando recebiam o dinheiro. Que não recorda do caso da compra da poda porque eram vários beneficiários. Que não sabe quem é Maria José Vieira dos Santos nem recorda do caso dela. Que percebia, com a entrevista, se a pessoa era vulnerável ou não. Que os pagamentos eram feitos por ela. Que, quando acontecia um caso esporádico de o requerente procurar diretamente o Gabinete do Prefeito, ele era encaminhado para a Secretaria de Assistência Social, que desconhece qualquer atendimento direto feito por lá. Que não recorda quantas assistentes sociais tinham na Secretaria, que era algo em torno de 5 a 10, Que eram mais de 5.000,00 beneficiários, dos povoados e da sede. Que uma assistente social tem capacidade de efetuar umas 10 visitas num dia, no Povoado Pedras, por exemplo. Que os valores eram deferidos de acordo com a vulnerabilidade de cada caso,

cujo teto era um salário minimo. Que o programa não destinava remédio, mas que servia para alimentação, auxilio aluguel, acamados, tratamento de saúde. Que o limite era até um salário mínimo. Que não recorda se havia ajuda 'as quadrilhas juninas. Que não era so R$ 40,00. Que o papel de Lucivánia era fazer as visitas in loco, elaborar o relatório, e, de acordo

com a analise disso, era a depoente que predestinava o pagamento. Que nunca teve participação de assistente social em pagamento.

Interrogatório de LUCIVANIA LEITE MELO: Que não tinham objetivo de capitação de voto. Que o papel dela era fazer as visitas e elaborar os relatórios. Que verificava a situação da família. Que encaminhava o relatório à Secretaria em seguida. Que duas vezes não conseguiu realizar a visita com as requerentes porque elas não se encontravam em casa e comunicou a situação à Secretária. Que, como era de conhecimento desta, a Secretária pediu que voltasse lá e fizesse a visita com quem se encontrasse de maior. Que não sabia dos valores que eram pagos porque so fazia o relatório, a ficha cadastral. Que era a Secretaria que efetuava os pagamentos, então não sabia se a pessoa ia receber ou o quanto recebia. Que nunca respondeu a nenhum outro processo. Que trabalhava no GRAS, não na Secretaria, Que vinha o requerimento da Secretaria quando era necessário e ia realizar as visitas, depois encaminhava o relatório junto com a ficha cadastral, com os dados da família,

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Que s6 em dois casos não fez as visitas diretamente corn as requerentes, fez com quem se encontrava em casa; inclusive, já tinha feito as visitas antes para o programa bolsa família. Que não preenchia os termos de requerimento dos auxilios financeiros. Que os termos eram preenchidos na Secretaria, então não sabe informar quem os preenchia. Que não sabe dos valores. Que não sabe corno eram os pagamentos, nem se eram efetuados, porque não

trabalhava com isso na Secretaria. Que era responsável apenas pelas visitas. Que não sabia como era feita a análise do relatório e da ficha cadastral. Que nunca participou das entregas dos benefícios, pois trabalhava no GRAS, so fazia as visitas e encaminhava os relatórios. Que nap sabe dizer se aconteceu algo que justificasse o aumento no ano eleitoral. Que tinham dois GRAS no municipio. Que não sabe quem guardava os documentos. Que foi feita uma visita em caráter de urgência Andréa. Que fez o relatório e a ficha cadastral e encaminhou a Secretaria. Que, além de outros documentos, era solicitado o comprovante de renda.

Interrogatório de MARIA APARECIDA NUNES: Que não confirma os fatos. Que substituiu a Secretária e as doações já eram feitas há muito tempo. Que a assistente social ia na casa da pessoa, fazia a visita e la a pessoa dizia a situação ern que estava. Que a Secretária destinava o valor após o relatório. Que não se recorda quando substituiu a Secretária, mas foi uma vez s6. Que já trabalhava na Secretaria como assistente administrativa. Que o pessoal já era cadastrado. Que não se recorda do caso de Maria Adeilde. Que não se

recorda se tinham pedidos que não passavam pela assistente social. Que os termos de doação eram preenchidos na Assistência. Que o preenchimento se dava de acordo corn o

relatório da assistente social e dos documentos. Que eram várias pessoas na hora do requerimento, ai os requerentes assinavam os termos, e eles iam coletando os dados. Que nap se recorda que falou que os termos eram assinados em branco. Que não se recorda se havia pagamento para a rua mais enfeitada, quadrilhas juninas, grupos de arrocha. Que tinha pagamento de missa. Que foi alguém da igreja para pedir ajuda para reformar a igreja. Que não se recorda se era Secretária na época.

Interrogatório de ARNALDO SANTOS NETO: Que nega a acusação. Que ocupou o cargo de diretor financeiro no ano de 2012, no fundo de assistência municipal de Capela. Que o valor era de R$ 40,00 e outros valores de acordo com a necessidade. Que não se pedia voto. Que a solicitação vinha da Secretaria de Assistência Social. Que o pedido vinha com documentação em anexo para que fosse formalizado o pagamento. Que tinha critérios

preestabelecidos para o recebimento da bolsa. Que a família tinha que ser de baixa renda. Que tinha que ser enquadrada nos critérios do bolsa família. Que ficou na Prefeitura no ano de 2007 a 2012. Que somente no Ultimo ano, ern 2012, esteve a frente do Fundo de Assistência. Que ocupou cargo em comissão a partir do ano de 2009 até 2012. Que somente

no ano de 2012 era responsável pelo setor financeiro do Fundo de Assistência Municipal. Que era o responsável pela autorização financeira dos programas sociais. Que em algumas situações o próprio beneficiário procurava o gabinete do Prefeito, o qual encaminhava um termo a Secretaria para que fizesse o procedimento. Que o Prefeito assinava esse requerimento. Que não sabe explicar por que ele assinava os requerimentos. Que por ele ser gestor municipal, acredita que a população o procurava. Que a documentação era submetida ao Fundo, ocasião em que Dona S6nia fazia a análise da documentação e posteriormente procedia corn as autorizações. Que a documentação era enviada para o interrogado sob a denominação auxilio financeiro, bolsa família e bolsa ajuda. Que não teria como saber a finalidade do programa, pois vinha acompanhado de CPF, RG e relatório, que sua função era autorizar o pagamento. Que não analisou se os pagamentos eram iguais. Que não sabe dizer qual seria a finalidade do beneficio após o pagamento. Que não sabe explicar por que

houve esse aumento de 1.100% dos benefícios concedidos pela Assistência no ano eleitoral, meses de agosto a outubro. Que não houve fato anormal que justificasse esse aumento. Que não participava do dia da entrega do valor. Que reconhece sua assinatura nos documentos acostados aos autos. Que trabalhava no Fundo de Assistência Social. Que ficava em prédio afastado da Prefeitura. Que não teve contato direto com o eleitor. Que não condicionou o

pagamento do beneficio ao pedido de voto explicito do eleitor. Que era responsável pela confecção de pagamento de bolsa ajuda e auxilio financeiro, além de programas federais.

Que os critérios para recebimento eram similares ao bolsa família federal. Que eram pessoas de baixa renda e em vulnerabilidade. Que não sabe dizer se havia identidade de

beneficiários entre o bolsa ajuda e bolsa família. Que não sabe a quantidade exata de beneficiários. Que o limite era de até dois salários minimos. Que não ficava responsável por

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pagamento de alimentação dos músicos em época Juninas. Que não há autorização para pagamento de alimentação de músicos. Que descarta essa possibilidade. Que poderia ter autorização para pagamento de remédios, pois a lei permitia o beneficio para pessoas doentes e procedimentos cirúrgicos. Que pode extrapolar o teto para remédio e cirurgia. Que não sabe se houve incremento de beneficiários no bolsa família no período eleitoral. Que a assistente social não dava ordem de pagamento nem fazia pagamento. Que não existia termo sem realização de visita. Que subtende que a visita tenha sido realizada. Que um dos critérios para pagar, era o relatório da assistente social informando a realização da visita.

Que não sabe informar se Lucivânia fazia a visita.

Interrogatório de JOSE EDIVALDO DOS SANTOS: Que não tem relação com a Secretaria de Finanças. Que Andrea procurou o interrogado para pedir uma ajuda. Que a encaminhou

para Secretaria da Assistência Social. Que a ajuda de R$ 200,00 não foi dado pelo interrogado. Que já responde por outro processo. Que so conhecia Andrea de vista. Que as

pessoas acreditam que o setor de finanças é responsável pelo dinheiro. Que o filho dela estava passando por necessidade de saúde. Que fez o encaminhamento para Secretaria da Ação Social. Que o problema do filho era em relação a necessidade de comprar um tipo de leite. Que não tem problema com ela. Que Andrea não entregou documento para o interrogado. Que a ajuda foi para comprar leite. Que a cópia do cheque está assinado pela

Secretaria da Assistência Social e pelo Diretor Financeiro da Ação Social. Que não tem nada a ver com a Secretaria de Finanças. Que não é verdade o que Andréa falou na Delegacia. Que o bolsa ajuda não era condicionado a pedido de voto. Que finite conhecimento do orçamento do beneficio. Que não havia possibilidade de pagamento sem previsão orçamentária. Que um aumento de despesa em determinada area, deveria estar previsto em dotação orçamentária. Que o aumento de beneficio no ano de 2012 teria que estar previsto no ano anterior. Que o pagamento era feito através da Assistência Social. Que Andrea só recebeu com o aval da assistência social.

Analisando os depoimentos acima transcritos, notadamente das testemunhas de acusação, fica clara a Ida* de vantagem por parte dos réus Manoel Messias Sukita Santos e Ana

Carla Santana Santos com a finalidade de captação de votos á candidatura da chapa apoiada pelo gestor municipal da ocasião, ora réu.

Ora, o aumento significativo de pagamento dos benefícios nos três meses antecedentes ao pleito eleitoral (1.100,62%, 1.531,54% e de 877,37 %, nos meses de agosto a outubro de 2012, segundo a informação do TCE estadual), alguns em claro desrespeito ao principio da legalidade, indicam no sentido da utilização da máquina pública para formar eleitores de cabresto, notadamente ao se considerar a especial vulnerabilidade psicossocial de muitos deles.

Esta deveras comprovado tanto pelo referido aumento exponencial, com ordens de pagamentos assinados pela Sra. Ana Carla Santana Santos, que se fazia presente no momento das entregas e deferia alguns benefícios arbitrariamente, quanto pela frase proferida pelo então Gestor Municipal, Manoel Messias Sukita Santos, quando entregava os valores, qual seja:" Vamos votar no 40 para continuar ganhando o valor de 40. ", quadro esse corroborado pelos testemunhos de DENILZA DOS SANTOS, MARIA HILDA LIMA DOS SANTOS, CRISTINA SILVA CAETANO e VANUZIA DA SILVA CAETANO.

Vale registrar que o egrégio Tribunal Superior Eleitoral já fixou o entendimento segundo o qual ha concurso formal impróprio quando, mediante conduta única, ha a promessa de bem ou vantagem em troca do voto de dois ou mais eleitores determinados, agindo com designios autônomos, verbis:

Recurso especial eleitoral. Crime eleitoral. Corrupção eleitoral. Concurso formal

imperfeito. Caracterização. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 1. Não he viola* ao art. 275 do Código Eleitoral quando as teses da defesa são examinadas. 2. 0 recurso especial não se presta ao reexame de matéria fático-probatória. 3. 0 crime de corrupção eleitoral (Cod. Eleitoral, art. 299), na modalidade"prometer"ou"oferecer', é formal e se consuma

no momento em que é feita a promessa ou oferta, independentemente de ela ser aceita ou não. 4. A oferta de dinheiro em troca do voto, realizada em ação única, a mais de uma pessoa, caracteriza o tipo do art. 299 em relação a cada um dos

eleitores identificados. 5. Há concurso formal impróprio, ou imperfeito, quando o candidato, em conduta única, promete bem ou vantagem em troca do voto de dois ou

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005-CLASSE 31a

mais eleitores determinados, agindo com designios autônomos (Cod. Penal, art. 70, segunda parte). Recurso especial desprovido. (TSE - REspe: 1226697 MG, Relator: Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Data de Julgamento: 03/09/2014, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 183, Data 30/09/2014, Página 487/488). (destacou-se).

Assim, pelo robusto acervo probatório que se encontra nos autos, consistente nos documentos encartados no Inquérito Policial e nos depoimentos testemunhais acima colacionados, não é outra a conclusão a que se chega, senho a de utilização de dação em dinheiro, sob a justificação pueril de que se tratava de benefícios assistenciais previstos em lei (apenas o bolsa auxilio tinha previsão legal, mas demandava, segundo as leis municipais, a verificação da efetiva situação de vulnerabilidade; e o teto para pagamento, como bem afirmou a ré Ana Carla Santana Santos em seu interrogatório, era de um salário minimº, embora diversos benefícios pecuniários tivessem sido pagos em valores superiores), para angariar votos favoráveis à candidata ao cargo de Prefeito Municipal nas eleições de 2012. Isto 6, houve uma ação pessoalizada, dolosa, direcionada a perpetuação no poder de um projeto politico com a utilização do erário e dos bens públicos como subsidio para tanto.

Ato continuo, vale registrar que o delito tipificado no art. 299 do Código Eleitoral é de natureza formal, não havendo necessidade alguma de produção do resultado naturalistico, que seria a obtenção do voto in casu, tampouco carece da aceitação da proposta. Dessa forma, o crime consuma-se com a mera dação de dinheiro, dadiva, ou qualquer outra vantagem, para a obtenção ou dação do voto, conduta que está devidamente provada nos autos. Nesse sentido:

Crime eleitoral. Corrupção eleitoral. Autoria e materialidade comprovadas. Crime formal. Prova testemunhal. Depoimentos harmônicos. Improvimento. I. 0 crime de corrupção eleitoral não exige resultado naturalistico - efetiva entrega de dadiva, dinheiro ou outra vantagem - para sua consumação. Basta a mera oferta ou promessa de benefícios em troca de votos para configuração da conduta típica. II. Não havendo provas nos autos que retirem a credibilidade das testemunhas policiais, sendo robusto o conjunto tático-probatório, deve ser mantida a condenação neles baseada. Ill. Recurso improvido. (TRE-RO - RC: 219218327 RO, Relator: JOÃO ADALBERTO CASTRO ALVES, Data de Publicaçã o: DJETTRE-RO - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 141, Data 01/08/2011, Página 2/3).

Sendo assim, conclui-se que estão presentes os elementos do tipo em questão, bem como comprovadas a autoria e materialidade delitivas em relação aos réus Ana Carla Santana Santos e Manoel Messias Sukita Santos, razão pela qual deve ser aplicada a reprimenda penal adequada ao caso.

Quanto aos réus Lucivania Leite Melo, Maria Aparecida Nunes, Arnaldo Santos Neto e José Edvaldo dos Santos, não ficou demonstrada nenhuma conduta dolosa direcionada no sentido

da obtenção lato sensu de votos para quem quer que seja.

Destarte, não existindo qualquer sustentáculo que possa dar lastro a condenação, a

absolvição é medida que se impõe. Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA -DÚVIDAS E CONTRADIÇÕES - ABSOLVIÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. I - A sentença condenatória não pode ser mantida diante de um frágil acervo probatório. II - Havendo dúvidas nos autos e contradições, a absolvição é medida que se impõe. Também não se pode condenar por suposições ou por testemunhos de "ouvir dizern. (TJ-MG - APR: 10110110011498001 MG , Relator Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 24/02/2015, Carnal-as Criminais / 53 CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 04/03/2015).

Diante desta situação, fag () uso do principio do favor rei, expressão maxima dentro de um Estado Constitucional Democrático, pois assevera que havendo dúvida, proteja-se o jus libertatis do acusado. Nas palavras de Avena (2009, Processo Penal, p. 38):

lnobstante o sistema constitucional vigente seja proibitivo de discriminações, cabe ressaltar que, em determinadas hipóteses, flexibiliza-se o principio da igualdade. E o caso do principio 'favor reit, segundo o qual o interesse do acusado tem prevalência sobre a pretensão punitiva estatal e se encontra cristalizado em vários dispositivos do Código de Processo Penal, v.g.: art. 386, VII, estatuindo a absolvição do réu por insuficiência de provas; e art.

621, inserindo a possibilidade de o condenado promover revisão criminal dos processos findos quando condenatoria a decisão, possibilidade esta inexistente para acusação em

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005-CLASSE 3V

relação ao" decisum "absolutório (revisão" pro societate ", vedada em nosso ordenamento). Bem por isso, assiste razão ao Ministério Público quando pugna, em suas derradeiras alegações, pela absolvição dos acusados Lucivânia Leite Melo, Arnaldo Santos Neto e Jose Edvaldo dos Santos, pois não existe, nos autos, conteúdo probatório suficientemente categórico parar ligá-l os à autoria do delito em tela. Circunstância essa que fora reconhecida

pelo próprio Parquet após a instrução processual.

Nada obstante isso, data maxima venia ao Orgão Ministerial, entendo que o mesmo principio deve ser aplicado à denunciada Maria Aparecida Nunes. Isso porque, conquanto o tipo penal do art. 299 do CE seja de natureza formal, não exigindo o resultado naturalisticº, ele não

prescinde do elemento subjetivo (" dolo especifico "), que consistiria na vontade livre e consciente de praticar a conduta típica (" Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem "), com o intuito de obter a

finalidade especial contida no tipo penal (" pare obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção ").

Cabe registrar a lição brilhante do Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso (2016), a respeito da distribuição do Onus probatório no contexto do principio constitucional da presunção de inocência, verbis:

Na area do processo penal, o que está em jogo é a 'liberdade física do réu', de modo que a regra do Onus da prova evidentemente não podia ser a mesma. E até se discute se ha, deveras, regra de Onus da prova no processo penal, mas isso não nos interessa aqui, porque o que releva é que o principio da presunção de inocência dita a regra da decisão: se não

estiver provada a acusação, o juiz tem de absolver o réu. Por quê? Porque é a acusação que fixa o objeto da prova no processo penal. No processo penal, não há outro objeto de prova. A inocência do réu não é objeto da prova do processo penal.

0 objeto de prova do processo penal é a acusação, e, dai, todas as consequências que nascem da regra constitucional, de que o réu não tem de colaborar com a acusação, porque o réu não precise fazer prova da sua inocência e tem o direito de não se autoincriminar. Por quê? Porque não tem Onus de provar que a acusação não procede. E o autor da ação penal que tem de prová-la; se não prova, o juiz é obrigado, por forge, não do artigo 386 do CPR

mas da Constituição, pelo principio da presunção de inocência, a declará-lo inocente.

Isso vale não apenas em termos do 'in dubio pro reo', mas também em termos de interpretação, a titulo de 'favor re?, Ou seja, até a interpretação das normas penais e processuais penais ha de ser sempre favorável ao réu. Nenhuma norma de caráter penal ou processual penal pode ser, em caso de dúvida, interpretado em dano do réu, porque ofende a regra constitucional da presunção de inocência.

No mesmo contexto, arremata o jurista Streck (2015):

Não há - e não pode haver - presunção de culpabilidade no direito penal. Além disso, o artigo 5º do Código de Processo Penal (CPP) ainda vale. E não ha

responsabilidade objetiva. Não há inversão do Onus prove. Nem mesmo é permitido usar a tese em direito penal de que alibi não provado, réu culpado. Quem deve provar a acusação é o Estado. 0 réu pode permanecer em silêncio. Esse silêncio não e imoral. Não é inconstitucional. A responsabilidade é sê do Ministério Público.

Mesmo que o sujeito seja pego com a mão na massa, isso não quer dizer que se inverta o Onus da prova. Alias, se alguém é encontrado de posse da res furtivae, tal circunstância não passa de prova indiciaria. Não ha uma relação de causa e efeito inexorável. É como o sujeito que entra em uma sala molhado. E la fora está chovendo. Isso quer dizer que ele veio da chuva? Provavelmente. Mas não prova que, por exemplo, nap possa ter sido molhado de outro modo. Simples assim.

Dessa feita, aos menos pelo que se tem nos autos, a referida denunciada apenas substituiu a então Secretária Municipal de Assistência Social, Ana Cada Santana Santos, por um breve periodo, não havendo provas de que concorreu na pratica delituosa, uma vez que as testemunhas não a apontaram ern nenhuma situação que permitisse concluir que teria a intenção de angariar votos através de doações. Por isso, não há como reconhecer a consumação do crime em questão quanto denunciada Maria Aparecida Nunes, notadamente porque incabível a responsabilidade objetiva e o julgamento por presunção.

No que concerne ao cometimento do chamado crime de responsabilidade, previsto

no artigo 10 do Decreto-Lei nº 201/1967, e as dosimetrias, asseverou a decisão do juízo de origem

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.20156.25.0005-CLASSE 3?

(fls. 240/48), cujos fundamentos ora são adotados como razões de decidir:

11.11- DO CRIME DE RESPONSABILIDADE (Art 1º,1 e V, DL nº 201/97)

Cabe frisar, de inicio, que, tratando-se de crime de responsabilidade conexo com clime eleitoral, prorroga-se a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o feito, notadamente em razão do art. 78, IV, do Código de Processo Penal, que determina que"no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta", conforme decidiu recentemente o colendo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins, verbis:

RECURSO CRIMINAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL ART. 1.º, I E V, DO DECRETO-LEI N. 201/87. CONEXÃO COM CRIME ELEITORAL NÃO INTEGRANTE DO OBJETO DO RECURSO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Prorroga-se a competência da Justiça Eleitoral, para processamento e julgamento de crimes de natureza comum conexos com crimes de natureza eleitoral, ainda que, quanto a estes, o réu tenha sido absolvido em primeira instância e não constitua objeto do recurso. 2. De acordo com a teoria da asserção, aplicada ao processo penal, ultrapassado o juízo de delibagão, se for descoberto, no curso do processo, que o sujeito que integra o polo passivo não tem relação com os fatos, ou, ainda que tenha, não os assume de modo criminoso, não mais há lugar para reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, mas sim para sua absolvição, nos termos do art. 386, incisos, do Código de Processo Penal. 3. Os fatos referentes a realização de despesas sem a observância das normas financeiras pertinentes (art. 1.º, V, do Del. 201/67) não foram explorados na fase instrutória, tampouco houve a demonstração da aludida irregularidade por meio documental ou outras referências, de modo que se mostra impossivel o acolhimento da pretensão acusatória do parquet, neste ponto. 4. Para a caracterização do crime de apropriação de rendas ou bens públicos, ou seu desvio em proveito próprio ou alheio (art. 1º, I, do Del. 201/67), deve-se comprovar não somente a materialidade do fato descrito no tipo penal, mas também a presença do elemento subjetivo da conduta, consistente na vontade do agente em lesar o patrimônio público, dele se apropriando ou desviando-o em proveito próprio ou de terceiros, em consciente detrimento do interesse comum. 5. Não há provas, no caso concreto, para sustentar uma condenação. 6. Recurso do Ministério Público Eleitoral conhecido mas não provido. (TRE-TO - RC: 426 PEDRO AFONSO - TO, Relator: DENISE DIAS DUTRA DRUMOND, Data de Julgamento: 16/12/2016, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 260, Data 19/12/2016, Página 3). (destacou-se).

Com efeito, o artigo , incisos I e V, e § 1º, do Decreto-lei nº 201/67, assim dispõe:

Art. 1 0 . São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara

dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desvia-los em proveito próprio ou

alheio;

omissis

V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

omissis

§ 1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de tits meses a três anos.

omissis

As leis municipais que tratam da concessão do beneficio assistencial bolsa ajuda dispõe o seguinte:

Lei Municipal nº 227/2006

Art. 1º. Fica criado o programa Bolsa Ajuda, para atendimento as familias reconhecidamente pobres, cuja renda familiar" per capita "não ultrapasse 25% (vinte e cinco por cento) do salário-minimo vigente no pais, incluindo nesse calculo quaisquer ajudas ou bolsas recebidas de Órgãos da Administração Pública Federal e/ou Estadual.

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005-CLASSE 31'

Art. 2º A Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho providenciará, de acordo corn o regulamento, o cadastramento prévio e seleção das famílias carentes, exigindo a documentação necessária que comprove ou determine seu enquadramento.

Art. 3 º (..,)

Parágrafo único. As atualizações dos dados das famílias selecionadas serão feitas

mensalmente, devendo a família, cuja renda familiar per capita venha a ultrapassar o limite estabelecido no art. 1º, ser excluida do programa.

Lei Municipal nº 333/2010;

Art. 3º. 0 programa instituído por esta lei visa beneficiar as familias descritas no art. 1º, com ajuda financeira mensal até o limite máximo de 01 (um) salário-mínima, por família, durante o tempo que perdurar as condições existentes na época do cadastramento e/ou seleção, podendo este beneficio ser interrompido a qualquer tempo, sempre que algum fato superveniente aconteça e inviabilize ou torne inexequível o presente programa.

Nada obstante a exigência de preenchimento dos requisitos legais acima colacionados, conforme os documentos adunados pelo Tribunal de Contas estadual e os depoimentos testemunhais, havia a distribuição de benefícios financeiros aos munícipes sem a observância dos critérios estabelecidos pelas leis municipais quanto ao programa social bolsa ajuda, urna vez que alguns deles eram deferidos a pessoas que não estavam em situação de vulnerabilidade comprovada (arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 227/2006), bem como não havia as atualizações mensais dos dados das famílias selecionadas (art. 2º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 227/2006).

Observe-se, ainda, que o pagamento dos chamados auxílios financeiros nem sequer tinham amparo legal, consoante determina a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 26, que prescreve o seguinte:"A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei especifica, atender as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.", o que ficou constatado no Parecer Técnico de fls. 23-26 dos autos inquisitoriais.

Nesse enredo, chega-se à conclusão de que o réu Manoel Messias Sukita Santos, na qualidade de Prefeito Municipal, autorizava e entregava valores pecuniários não previstos em lei, nominados de auxílios financeiros, ou em desacordo com esta, quando se tratava do bolsa ajuda, contando para tanto com a participação da re Ana Carla Santana Santos, então Secretária Municipal de Assistência Social, a qual aprovava, definia e distribuía também os valores, bem como de Arnaldo Santos Neto, que era diretor financeiro do Fundo de Assistência Social, ficando responsável por autorizar os pagamentos requeridos pela Secretária.

Analisando os documentos que compõem a ação penal, assim como os depoimentos colhidos em Juízo, verifica-se que Manoel Messias Sukita Santos, Ex-Prefeito do Município de Capela/SE, Ana Carla Santana Santos, Ex-Secretária de Assistência Social, e Arnaldo Santos Neto, Ex-Diretor Financeiro do Fundo de Assistência Social, notadamente durante período eleitoral do ano de 2012, em razão dos cargos que ocupavam, desviaram rendas públicas, mormente no que se refere aos auxílios financeiros não comportados pelo programa bolsa ajuda, em proveito alheio.

Como bem delineado pelo Parquet em suas razões finais, restou clarificado nos autos que:

(...) o Réu Manoel Sukita, na qualidade de Prefeito e gestor Municipal autorizava e entregava de valores pecuniários não previsto em lei, denominado nos requerimentos de auxílios financeiros. Para tal mister, contava com a participação de Ana Carla Santana Santos, Secretária da Assistência Social, a qual aprovava, distribuía e definia os valores entregues, bem como da ação Amaldo Santos Neto, diretor financeiro do fundo de assistência social, que ficava responsável por autorizar os pagamentos requeridos pela Secretária.

75 De acordo com a auditoria do TCE (vide tópico das provas), nesta modalidade, mesmo inexistindo lei, foram concedidos auxílios financeiros a 142 pessoas, totalizando um montante de 56.140,00 (cinquenta e seis mil e cento e quarenta reais), dos quais 99 pessoas receberam auxilio pela primeira vez, perfazendo, dentro desses 99 beneficiados, uma despesa com auxilio 36.495,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais). Ressalte-se que as provas colhidas e

RECURSO CRIMINAL nº 42.10.2015.6.25.0005-CLASSE 31"

acostadas aos autos estão com assinaturas dos Acusados que em seus interrogatórios reconheceram-nas como de suas autorias, o que reforça a ciência e intenção dos agentes em praticar referidos crimes.

76 Além disso, as conclusões sobre os recursos financeiros utilizados pelo Gestor Municipal para pagamento dos benefícios atinentes ao auxilio financeiro e bolsa ajuda são ainda mais graves. A auditoria do Tribunal apontou que a origem dos recursos para o pagamento dos valores, das quatro contas identificadas pelo TCE, as de nº 13807 e 10100 não foram identificadas junto ao SISAP Auditor como

pertencentes ao Municipio (anexo. VIII), o que demonstra transações de valores entre contas não destinadas especificamente aos programas objetos de auditoria.

77 Não bastasse isso, ainda que não previsto em lei, pelo conteúdo dos

interrogatórios dos Acusados, percebe-se a tentativa de legitimar a concessão das doações denominadas de auxilio financeiro na lei municipal referente ao bolsa ajuda.

Entretanto, mesmo sendo proibido essa possibilidade, tal medida não convalidaria o procedimento adotado, pois suas condutas foram de encontro aos requisitos estabelecidos na Lei Municipal 227/2008, alterada pela norma 333/2010). Nesse

passo, como ficou comprovado no tópico das provas, foram efetuadas doações acima do limite minimo a 13 pessoas, devidamente identificadas

78 Tal extrapolação, além da prova técnica realizada pelo TCE, teve sua complementação pelas provas testemunhas colhidas em juízo. Entre os valores

apontados na instrução, houve concessão para pagamento de imposto de renda, para grupos de quadrilhas e outras finalidades não prevista na lei.

79 Frise-se também que os Acusados não atenderam o requisito de serem pessoas

reconhecidamente pobres, cuja renda familiar iper capita"não ultrapasse 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente no pais, uma vez que eram concedidos Auxilios financeiros à pessoa que se encontrava no Quadro Funcional da Prefeitura de Capela, comprovados através do SISAP - Sistema de Auditoria Pública do TCE

(anexo Ill), cujo salário ultrapassava a renda erigida pelo legislador como obrigatária para concessão do beneficio.

80 Outro pondo de real destaque é o desvio de finalidade das doações realizadas. Por exemplo, Ricardo Oliveira Santos recebeu o valor de R$ 2.000,00 reais para pagar o Trio P6 de Serra da quadrilha Junina, Antony Alex Oliveira Santos recebeu um valor de R$ 1.200,00, para pagar premiação da Rua mais arrumada nos Festejos Juninos; Anna Carol de Jesus Melo recebeu R$ 300,00 reais para pagar despesas de casa;Maria Vitória Silva de Oliveira recebeu o valor de R$ 600,00 reais para custear material de construção;Manoel dos Santos recebeu R$ 400,00 reais para pagar despesas com água e luz;Maria Rosivânia dos Santos recebeu o valor de R$ 40,00 reais para trabalhar na política, nos meses de Agosto a outubro.

81 De mais a mais, conforme apurado em Inquérito da Policia Federal, houve doações para custear despesas de manutenção de igrejas e realização de missas, sem qualquer estudo de vulnerabilidade ou condição social da parte passiva.

Gii)

83 Já o programa bolsa ajuda, a Administração Municipal não registrou os beneficiários de tal programa, conforme declaração emitida em 04/03/2013 pela atual Secretária de Assistência Social (anexo.VI). Ademais, o TCE apontou um saque de do Fundo de Assistência Social, no montante de 2.525.200,00(dois milhões, quinhentos e vinte e sete oito mil e duzentos reais, efetuados na própria agência (anexo.VII), cuja origem foi parcialmente ocultada, nem apontada a previsão orçamentaria de referida despesa.

84 Os Réus apontados eram os responsáveis pela execução do programa, o Prefeito

Manoel Sukita, como Gestor Municipal, encaminhava, autorizava e executava a distribuição das das doações, fato não negado em seu interrogatório. Segundo ele, o programa era legal e não foi barrado pelo Juiz da época.

85 Ana Carla comandava a operação, ao lado do Prefer), com a função de definir valores, aprovar solicitações genéricas e distribui-los. Em suas substituições, tal

mister era executado por Maria Aparecida Nunes.

86 Já Arnaldo Santos Neto autorizava o pagamento em desconforme com a lei, conforme já explanado. Segundo as provas, mesmo com aumento vertiginoso dos

beneficiários, procedimentos genéricos e diverso dos requerimentos, não negou o pagamento para diversos beneficiários não carentes. Ressalte-se que todos

RECURSO CRIMINAL nº 424 0.2015.6.25.0005-CLASSE ai a

executavam cargos de gestão e com pleno domínio final do fato.

87 Cabe frisar que a Ré Ana Carla, em seu interrogatório, declarou que existiam em media 5 assistentes sociais para realizarem as visitas e o número de beneficiado eram torno de cinco mil. Ora, resta humanamente impossível realizar o cadastro de tantas pessoas, com apenas um número ínfimo de assistentes. Alias, a própria Re falou que o beneficio tinha um teto de salário-minimo, porém, em diversos benefícios, conforme provado, os beneficiários receberam quantia que ultrapassa em

3 a 4 vezes o teto do beneficio. Frise-se, mais uma vez, que em relação ao bolsa ajuda, o TCE não localizou nenhum cadastro de beneficiários. Omissis

Com relação ao denunciado Manoel Messias Sukita Santos não restam dúvidas quanto à autoria do crime, já que, na qualidade de prefeito do Município de Capela/SE, exercia a direção máxima da administração municipal, com pianos poderes para controlar e fiscalizar toda a atividade administrativa municipal.

Em relação aos denunciados Ana Carla Santana Santos, Maria Aparecida Nunes e Arnaldo Santos Neto (frise-se que todos reconheceram as assinaturas apostas nos documentos que fazem parte do Inquérito Policial, apresentados em audiência), também está comprovada a

coautoria delitiva, haja vista que, na época dos fatos, exerciam, respectivamente, os cargos de Secretário Municipal de Assistência Social e de Diretor Financeiro do Fundo de Assistência Social, possuindo, assim, cada um em relação à sua pasta administrativa, plenos poderes de dirigir a atividade administrativa municipal e ordenar as despesas, notadamente em relação hquelas rés, e de autorização financeira para o pagamento das despesas públicas referentes aos programas sociais, no que diz respeito a este réu.

Embora não haja provas suficientes para condenar a ré Maria Aparecida Nunes pelo crime

de corrupção eleitoral, especificamente, é fato, e isso está comprovado nos autos através dos documentos juntados ao inquérito anexo, cujas confirmações de assinaturas verificaramse em audiência de instrução, que ordenou despesas de forma irregular, bem como

participou do desvio das receitas públicas em proveito alheio, notadamente porque houve um aumento significativo na concessão de benefícios já durante o período em que substituiu a ré

Ana Carla Santana Santos na Secretaria de Assistência Social, de 14/09/2012 a 31/12/2012. Vale frisar que, conquanto o crime em tela seja de" mão própria ", o concurso de pessoas é possibilidade inarrefutável. Nesse sentido:

PENAL. PROCESSUAL PENAL, RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI 201/67. 1. EX-PREFEITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMINO DO MANDATO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 2. CRIME DE RESPONSABILIDADE. CO-AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3. PRAZO DE 5 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS DO ARTIGO 514 DO CPP. QUESTÃO PREJUDICADA. DEFESA APRESENTADA

TEMPESTIVAMENTE. PREJUÍZO N,40 DEMONSTRADO. 4. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Findo o mandato eletivo do prefeito municipal, não há que se falar mais em foro por prerrogativa de função. Artigo 84, § 1º CPP declarado

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e Súmula 384 cancelada. 2. É admissive] a co-autoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei 201/67. Precedentes. 3. Tendo a defesa prévia sido apresentada de forma tempestiva, sem a demonstração de qualquer prejuizo advindo aos recorrentes, fica prejudicada a questão relativa à aplicação do prazo de 15 dias do artigo 514 do CPP ao invés dos 5 dias previstos no Decreto-lei 201/67. 4. Recurso a que se nega provimento (STJ - RHC: 18501 MS 2005/0167055-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de

Julgamento: 02/10/2008, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2008). (destacou-se).

APELAÇÃO CRIME Nº1.537.803-9, DE COLORADO -VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINALNOMERO UNIFICADO: 0000344-50.2014.8.16.0072.APELANTE: JOSÉ HÉLIO GEMINIANO E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PIMLICO DO ESTADO DO PARANA.RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA.APELAÇÃO CRIME -CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1, INCISO I DO DECRETO-LEI 201/67 -

APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIA-LOS EM

RECURSO CRIMINAL if 42-10.2015.6.25.0005-CLASSE 313

PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO)- NOMEAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO COM A INTENÇÃO DE DESVIAR RECURSOS DA PREFEITURA - EMENDATIO LIBELLI - AUSENTE QIALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - COAUTORIA NOS DELITOS DISPOSTOS NO DL 201/67 - POSSIBILIDADE, HAJA VISTA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVAS INCONTESTES ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO - PROVAS INSUFICIENTES SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME - ABSOLVIÇÃO COM APLICAÇÃO DO BROCARDO"IN DUBIO PRO REO"- RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP. (TJPR -APL: 15378039 PR 1537803-9 (Acórdão), Relator: Jose Carlos Dalacqua, Data de Julgamento: 08/12/2016, 2' Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1955 24/01/2017). (destacou-se).

PENAL. PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, DE PARTE DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVILVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO ALHEIO, INDUZINDO OU MANTENDO ALGUÉM EM ERRO, MEDIANTE ARTIFÍCIO, ARDIL, OU QUALQUER OUTRO MEIO FRAUDULENTO. ART. , INC. II, DL 201/67. ART. 171 DO CR CONCURSO MATERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃOCONFIGURADA. ALEGAÇÕES FINAIS DE CONTEÚDO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE. SÚMULA 523 DO STF. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. REDUÇÃO DA PENA.

PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES. 1. Embora tenha o defensor se limitado a requerer a absolvição do acusado com base em mero argumento de ausência de provas para a condenação, não ha falar em ausência de defesa técnica, mas insuficiência desta, o que, conforme entendimento sumulado

pelo STF (Súmula 523), não acarreta nulidade processual. Assim, apesar de louvável a preocupação do magistrado em intimar a parte pessoalmente a constituir novo defensor que enfim produzisse sua" defesa integral "- com posterior nomeação de dativo para tanto -, a conduta do advogado, in casu, não tem o condão de caracterizar a resistência injustificada ao andamento do processo. Dessa forma, as

providências tomadas pelo julgador a quo, embora de inquestionável zelo para o andamento do processo, não indicam, contrario sensu, oposição de resistência injustificada pelo advogado constituído, a ponto de justificar a aplicação da pena de litigancia de má-fé. 2. Não há falar em nulidade do processo em razão da falta e/ou deficiência da defesa técnica quando a parte, embora intimada pessoalmente para

apresentar as alegações finais, primeiramente quedou-se inerte e, apes nova intimação para que constituísse outro defensor, assim não o fez, tendo o julgador, zelosamente, nomeado defensor dativo para prosseguir na sua defesa. 3. No tocante ao crime definido no art. 1º do DL 201/67,"apesar de ser considerado crime de mão própria, nada impede a possibilidade de co-autoria, pois o agente que de qualquer forma contribua para o crime em testilha, responde nas penas a ele cominadas, desde que haja a participação do prefeito no desvio financeiro". Hipótese em que os denunciados, na condição de Secretário da Fazenda e Secretário do Planejamento do Município, respectivamente, respondem por co-autoria quanto ao crime praticado por Prefeito Municipal. 4. Hipótese em que a pena fixada pelo cometimento do crime de estelionato foi de 02 anos e 06 meses para todos os réus, não se olvidando que"no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente (art. 119 do CP). Assim, considerando que a pena definitivamente fixada ao cometimento do crime de estelionato não excede a 04 (quatro) anos, a prescrição opera-se em 08 (oito) anos (art. 109, IV do CP), período já transcorrido entre a data dos fatos (período de 1990 a 1991 - fls. 09-15) e a data do recebimento da denuncia (24 de outubro de 2000 - fl. 45). Extinção da

punibilidade. 5. Comprovada a utilização indevida, em proveito próprio ou alheio, de parte dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), resta configurada a conduta descrita no artigo , inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67. 6. Tratando-se de condenação pelo crime de responsabilidade a que alude o inciso II do art. 10 do DL 201/67, deve ser reformada a dosimetria de pena que considera negativamente os motivos com base no prop6sito de enriquecimento ilicito,

RECURSO CRIMINAL42-10.2015.6.25.0005-CLASSE 31'

pois subentendido na elementar do tipo em proveito proprio ou alheio. 0 mesmo se diga quanto as circunstancias, uma vez que os crimes de responsabilidade elencados no art. 1º do DL 201/67, efetivamente, somente podem ser praticados por prefeito, justo em razão dos poderes que detém por conta do exercício do cargo. E os secretários municipais somente respondem por co-autoria porque o "cargo público de alto escalão na administração municipal" que ocupam lhes confere poderes administrativos suficientes para que incidam no tipo previsto no inciso II em adesão conduta criminosa praticada pela Chefe do Executivo Municipal. Redução da pena imposta. 7. Considerando que a pena imposta ao crime de responsabilidade não mais excede a 04 (quatro) anos, a prescrição ocorre em 08 (oito) anos (art. 109, IV do CP), período já transcorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, motivo pelo qual, de oficio, declara-se extinta a punibilidade dos acusados também quanto a este delito. (TRF-4 - ACR: 9926 SC 2003.04.01.009926-9, Relator: VERA LUCIA FEIL PONCIANO, Data de Julgamento: 22/01/2008, SÉTIMA TURMA, Data de Publicaçã o: D.E. 14/02/2008). (destacou-se).

Também está comprovada a existência do dolo especifico quanto ao crime do art. 1º, I, do DL nº 101/67, consistente na vontade consciente e livre dos agentes de desviar, deliberadamente, a adequada utilização do beneficio assistencial criado através da Lei nº 227/2006, que seria atendimento as famílias reconhecidamente pobres, cuja renda familiar "per capita" não ultrapassasse 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente no pais, incluindo nesse cálculo quaisquer ajudas ou balsas recebidas de órgãos da Administração Pública Federal e/ou Estadual (art. 1º), uma vez que o ajuda financeira foi concedida, por diversas vezes, sem a observância de qualquer critério objetivo. Para corroborar:

c) Já o programa social balsa ajuda, apesar de existir Lei Municipal (Lei 227/2006, alterada pela norma 333/20101), as doações concedidas aos beneficiários não obedeceram aos fins e limites nela propostos. Segundo a apuração: I) não foram localizados os cadastros dos beneficiados, conforme declaração emitida em 04/03/2013 pela atual Secretaria de Assistência Social (anexo.VI); II) no período inspecionado foram efetuados saques junto ao Banco do Brasil, do Fundo de Assistência Social, no montante de 2.525.200,00(dois milhões, quinhentos e vinte e sete oito mil e duzentos reais, efetuados na própria agência (anexo.VII); III) A origem dos recursos para o pagamento desse valor, das quatro contas identificadas pelo TCE, as de nº 13807 e 10100 não foram identificadas junto ao SISAP Auditor como pertencentes ao Município (anexo. VIII) e IV) Não foi passivel identificar os beneficiados, visto que não foram encontrados nenhum cadastro, muito menos documentação com despesas ou folhas de pagamentos referente ao pagamento do Programa do Bolsa Ajuda, com exceção dos empenhos referente à transferência para conta da titularidade do próprio FMAS. (fls. 23-26 do inquérito).

De igual forma, restou caracterizado o dolo genérico inerente ao art. 1º, II, do DL nº 101/67, haja vista que, mesmo sem lei autorizando o pagamento na modalidade auxilio financeiro, conforme ficou consignado nas Informações trazidas aos autos pelo Tribunal de Contas estadual e constantes do Inquérito anexo, foram concedidos auxílios financeiros a 142 pessoas, totalizando um montante de R$ 56.140,00 (cinquenta e seis mil e cento e quarenta reais), dos quais 99 pessoas receberam auxilio pela primeira vez, perfazendo, dentro desses 99 beneficiados, uma despesa cam auxilio 36.495,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), o que demonstra que foram ordenadas e efetuadas despesas não autorizadas por lei. Dessa forma, esta configurada a pratica dos delitos previstos no artigo , incisos I e V, do Decreto-Lei nº 201/67, motivo pair) qual a condenação é medida que se impõe, mantendo-se a sentença no ponto.

No tocante aos réus Lucivãnia Leite Melo e José Edivaldo dos Santos, acolho o argumento do Ministério Público, dominas tiffs da ação, segundo o qual: "Em análise minuciosa de suas condutas, observo que as condutas desses Acusados não tiveram relevância causal suficiente para serem punidos a titulo de participação." Por isso, uma vez mais, faço uso do principio do favor rei, absolvendo-os das acusações.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado,

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materializada na denúncia oferecida pelo Ministério Público, em face do que CONDENO o

réu MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS, pelo crime previsto no art. 299 do CE c/c art. 70 do CP c/c art. 383 do CPP e ad. 1º, I e V, do DL nº 201/67; a re ANA CARLA SANTANA SANTOS, pelo crime previsto no ad. 299 do CE c/c art. , I e V, do DL nº 201/67; a re MARIA APARECIDA NUNES, pelo crime previsto no art. , I e V, do DL nº 201/67; o réu ARNALDO SANTOS NETO, pelo crime previsto no art. , I e V, do DL nº 201(67. Noutro giro, ABSOLVO, nos termos do art. 386, V, do CPP, a acusada MARIA APARECIDA NUNES do delito do ad. 299 do CE; e os acusados LUCIVANIA LEITE MELO E JOSE EDIVALDO

DOS SANTOS de todos os delitos imputados na exordia! acusatória. Atendendo ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal, no seu art. 68, sopesadas as circunstâncias judiciais do ad. 59 e o disposto no art. 49 do mesmo Codex, passo a dosimetria da pena, aplicando a pena da seguinte forma:

IV - DOSIMETRIA

MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS (grifo acrescido)

1 - Em relação ao crime tipificado no art. 299 do CE na forma do ad. 70, segunda parte, do CP

a. Quanto a DENILZA DOS SANTOS

A culpabilidade é intensa, revelada especialmente pelo fato de o acusado, enquanto mantinha a qualidade de Gestor Municipal, desviar recursos públicos destinados à satisfação das necessidades básicas da população vulnerável, em demasiado prejuizo ao erário, para garantir a perpetuação de seu grupo polilico no poder à custa da captação ilegal de votos.

Por sua vez, verifico que o réu não possui antecedentes criminais. No que diz respeito à sua conduta social e a sua personalidade, poucos elementos foram coletados a respeito, razão

pela qual deixo de valorá-las. 0 motivo do crime se constitui pelo desejo de obtenção do voto popular através de promessa de vantagem, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade juridica dos crimes desse jaez, não havendo elementos para sopesá-los em desfavor do réu. As circunstancias na qual o delito foi cometido desbordam dos ratifies normais, uma vez que houve a utilização de espaços

públicos privilegiados para o cometimento do crime. As consequências do crime denotam gravidade, tendo em vista que a tentativa de obtenção de voto popular através do oferecimento ou promessa de vantagem atenta contra o próprio regime democrático, subtraindo do eleitor a consciência critica acerca do papel fundamental desse expediente.

Por fim, o comportamento da vítima deve ser reputado neutro. Pode-se afirmar, portanto, que o acusado possui a maioria das circunstancias judiciais favoráveis.

Com tais considerações, respeitados os critérios de necessidade e suficiência para prevenção e reprovação da conduta, segundo as diretrizes dos artigos 68 e 59 do Código Penal, fixo a pena-base privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Verifico, ademais, que não há circunstancias atenuantes e agravantes nem causas de

aumento ou diminuição da pena para sopesar, razão pela qual fixo a pena definitivamente 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Aplico-lhe, também, a pena de multa em 8 (oito) dias-multa. Por conseguinte, atendendo a situação económica do réu, fixo o valor do dia-multa à razão de 1 (um) salário-minimo

vigente a época do fato, devendo ser paga no prazo de até 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença, a ser recolhida ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 286 do Código Eleitoral.

b. Quanto a MARIA HILDA LIMA DOS SANTOS

A culpabilidade é intensa, revelada especialmente pelo fato de o acusado, enquanto mantinha a qualidade de Gestor Municipal, desviar recursos públicos destinados á satisfação das necessidades básicas da população vulnerável, em demasiado prejuízo ao erário, para garantir a perpetuação de seu grupo polilico no poder à custa da captação ilegal de votos.

Por sua vez, verifico que o réu não possui antecedentes criminais. No que diz respeito à sua conduta social e a sua personalidade, poucos elementos foram coletados a respeito, razão

pela qual deixo de valorá-las. O motivo do crime se constitui pelo desejo de obtenção do voto popular através de promessa de vantagem, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes desse jaez, não havendo elementos para sopesá-los em desfavor do réu. As circunstancias na qual o delito

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foi cometido desbordam dos limites normais, uma vez que houve a utilização de espaços públicos privilegiados para o cometimento do crime. As consequências do crime denotam gravidade, tendo em vista que a tentative de obtenção de voto popular através do oferecimento ou promessa de vantagem atenta contra o próprio regime democrático, subtraindo do eleitor a consciência crítica acerca do papel fundamental desse expediente. Por fim, o comportamento da vítima deve ser reputado neutro. Pode-se afirmar, portanto, que oacusado possui a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis.

Com tais considerações, respeitados os critérios de necessidade e suficiência para prevenção e reprovação da conduta, segundo as diretrizes dos artigos 68 e 59 do Código Penal, fixo a pena-base privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Verifico, ademais, que não há circunstâncias atenuantes e agravantes nem causas de aumento ou diminuição da pena para sopesar, razão pela qual fixo a pena definitivamente 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Aplico-lhe, também, a pena de multa em 8 (oito) dias-multa. Por conseguinte, atendendo situação económica do réu, fixo o valor do dia-multa á razão de 1 (um) salário-minimo

vigente à época do fato, devendo ser paga no prazo de até 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença, a ser recolhida ao Tesouro Nacional, nos termos do art.

286 do Código Eleitorai .

c. Quanto a CRISTINA SILVA CAETANO

A culpabilidade é intense, revelada especialmente pelo fato de o acusado, enquanto mantinha a qualidade de Gestor Municipal, desviar recursos públicos destinados a satisfação

das necessidades básicas da população vulnerável, em demasiado prejuízo ao erário, para garantir a perpetuação de seu grupo polilico no poder á custa da captação ilegal de votos. Por sua vez, verifico que o réu não possui antecedentes criminais. No que diz respeito à sua conduta social e á sua personalidade, poucos elementos foram coletados a respeito, razão pela qual deixo de valorá-las. 0 motivo do crime se constitui pelo desejo de obtenção do voto popular através de promessa de vantagem, o qual já é punido pela própria fipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes desse jaez, não havendo elementos para sopesá-los em desfavor do réu. As circunstâncias na qual o delito foi cometido desbordam dos limites normais, uma vez que houve a utilização de espaços públicos privilegiados para o cometimento do crime. As consequências do crime denotam gravidade, tendo em vista que a tentativa de obtenção de voto popular através do oferecimento ou promessa de vantagem atenta contra o próprio regime democrático, subtraindo do eleitor a consciência critica acerca do papel fundamental desse expediente. Por fim, o comportamento da vitima deve ser reputado neutro. Pode-se afirmar, portanto, que oacusado possui a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis.

Com tais considerações, respeitados os critérios de necessidade e suficiência para prevenção e reprovação da conduta, segundo as diretrizes dos artigos 68 e 59 do Código Penal, fixo a pena-base privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Verifico, ademais, que não ha circunstâncias atenuantes e agravantes nem causas de

aumento ou diminuição da pena para sopesar, razão pela qual fixo a pena definitivamente 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Aplico-lhe, também, a pena de multa em 8 (oito) dias-multa. Por conseguinte, atendendo A situação económica do réu, fixo o valor do dia-multa à razão de 1 (um) salário-mínimo

vigente à época do fato, devendo ser paga no prazo de até 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença, a ser recolhida ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 286 do Código Eleitoral .

d. Quanto a VANUZIA DA SILVA CAETANO

A culpabilidade é intensa, revelada especialmente pelo fato de o acusado, enquanto mantinha a qualidade de Gestor Municipal, desviar recursos públicos destinados a satisfação das necessidades básicas da população vulnerável, em demasiado prejuízo ao erário, para garantir a perpetuação de seu grupo polilico no poder à custa da captação ilegal de votos. Por sua vez, verifico que o réu não possui antecedentes criminais. No que diz respeito a sua conduta social e à sua personalidade, poucos elementos foram coletados a respeito, razão

pela qual deixo de valorá-las. 0 motivo do crime se constitui pelo desejo de obtenção do voto popular através de promessa de vantagem, o qual já é punido pela própria tipicidade e

previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes desse jaez, não

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005-CLASSE 31'

havendo elementos para sopesá-los em desfavor do réu. As circunstancias na qual o delito foi cometido desbordam dos limites normais, uma vez que houve a utilização de espaços

públicos privilegiados para o cometimento do crime. As consequências do crime denotam gravidade, tendo em vista que a tentativa de obtenção de voto popular através do oferecimento ou promessa de vantagem atenta contra o próprio regime democrático, subtraindo do eleitor a consciência critica acerca do papel fundamental desse expediente.

Por fim, o comportamento da vitima deve ser reputado neutro. Pode-se afirmar, portanto, que o acusado possui a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis.

Com tais considerações, respeitados os critérios de necessidade e suficiência para prevenção e reprovação da conduta, segundo as diretrizes dos artigos 68 e 59 do Código Penal, fixo a pena-base privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Verifico, ademais, que não ha circunstancias atenuantes e agravantes nem causas de

aumento ou diminuição da pena para sopesar, razão pela qual fixo a pena definitivamente 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Aplico-lhe, também, a pena de multa em 8 (oito) dias-multa. Por conseguinte, atendendo situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa à razão de 1 (um) salário minimo vigente à época do fato, devendo ser paga no prazo de até 10 (dez) dias depois de

transitada em julgado a sentença, a ser recolhida ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 286 do Código Eleitoral.

DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (art. 299 do CE c/c art. 70, segunda parte, do CP)

Na forma do art. 70, segunda parte, do CP, aplico ao réu MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS a pena privativa de liberdade total de 10 (dez) anos de reclusão e 32 dias-multa, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época do fato.

2 - Em relação ao crime tipificado no art. 1º,1. do DL nº 201167

Quanto à culpabilidade, a conduta do réu se exteriorizou pela simples consciência de infringéncia da norma penal, nada tendo a se valorar. Por sua vez, verifico que o réu não

possui antecedentes criminais. No que diz respeito à sua conduta social e à sua personalidade, poucos elementos foram coletados a respeito, razão pela qual deixo de valorá-las. 0 motivo do crime é inerente ao tipo no que se refere á utilização indevida dos

recursos públicos em proveito próprio ou alheio. As circunstâncias não desbordaram do razoável quanto aos crimes de responsabilidade elencados no art. 1º do DL nº 201/67, haja vista que só podem ser praticados por prefeito, notadamente em razão dos poderes que detém por conta do exercício do cargo. As consequências do crime denotam gravidade, na medida em que foi causado prejuízo considerável aos cofres públicos. Por fim, o comportamento da vitima deve ser reputado neutro. Pode-se afirmar, portanto, que o acusado possui a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis.

Com tais considerações, respeitados os critérios de necessidade e suficiência para prevenção e reprovação da conduta, segundo as diretrizes dos artigos 68 e 59 do Código Penal, fixo a pena-base privative de liberdade em 03 (três) anos e 03 (très) meses de reclusão.

Verifico, ademais, que nap ha circunstancias atenuantes e agravantes nem causas de

aumento ou diminuição da pena para sopesar, razão pela qual fixo a pena definitivamente em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Nos termos do art. , § 2º, do DL nº 201/67, observe-se que: 1A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao património público ou particular."

3 - Em relação ao crime tipificado no art. 10 , V. do DL nº 201167

Quanto à culpabilidade, a conduta do réu se exteriorizou pela simples consciência de

infringència da norma penal, nada tendo a se valorar. Por sua vez, verifico que o réu não possui antecedentes criminais. No que diz respeito à sua conduta social e à sua personalidade, poucos elementos foram coletados a respeito, razão pela qual deixo de valorá-las. 0 motivo do crime é inerente ao tipo no que se refere à utilização indevida dos

recursos públicos em proveito próprio ou alheio. As circunstancias não desbordaram do razoável quanto aos crimes de responsabilidade elencados no art. 10 do DL nº 201/67, haja vista que só podem ser praticados por prefeito, notadamente em razão dos poderes que

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005-CLASSE 31'

detém por conta do exercício do cargo. As consequências do crime denotam gravidade, na medida em que foi causado prejuizo considerável aos cofres públicos. Por fim, o comportamento da vitima deve ser reputado neutro. Pode-se afirmar, portanto, que o acusado possui a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis.

Com tais considerações, respeitados os critérios de necessidade e suficiência para prevenção e reprovação da conduta, segundo as diretrizes dos artigos 68 e 59 do Código Penal, fixo a pena-base privative de liberdade em 08 (oito) meses de detenção.

Verifico, ademais, que não há circunstâncias atenuantes e agravantes nem causas de aumento ou diminuição da pena para sopesar, razão pela qual fixo a pena definitivamente em 08 (oito) meses de detenção.

Nos termos do art. 1 0 , § 2º, do DL nº 201/67, observe-se que:"A condenação definitive em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função *lice, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao património público ou particular."

DA CONTINUIDADE DELITIVA (art. 1º, I e V, do DL nº 201/67)

Considerando a continuidade defifiva, uma vez que mediante mais de uma ação ou omissão, foram praticados dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, nos termos do art. 71, caput, CP, aplico a pena de um só deles, a mais grave (art. , I, do DL nº 201/67), aumentada em 1/6, resultando na pena total de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

DO CONCURSO MATERIAL (art. 299 do CE c/c art. 70, segunda parte, do CP c/c art. 1º, I e V, do DL nº 201/67)

Na forma do art. 69, caput, CP, aplico ao réu MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS, definitivamente, a pena privativa de liberdade total de 13 (treze) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, assim como a pena de 32 dias-multa, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época do fato.

Fixo como regime inicial para cumprimento da pena o FECHADO, a teor do art. 33, §§ 2º e 3º, do CR

Sem substituição por pena alternativa ou SURSIS, ante a ausência dos requisitos autorizadores.

ANA CARLA SANTANA SANTOS (grifo acrescido)

1 - Em relação ao crime tipificado no art. 299 do CE

Quanto á culpabilidade, observa-se houve a utilização do cargo para a obtenção de dados sensíveis dos beneficiários para ampliar o universo de favorecidos, o que deveras desequilibra o pleito eleitoral, pautado que deve ser pela igualdade, o que indica no sentido de que desbordou da normalidade. Por sua vez, verifico que a re não possui antecedentes criminais. No que diz respeito à sua conduta social e à sua personalidade, poucos elementos foram coletados a respeito, razão pela qual deixo de valorá-las. 0 motivo do crime se

constitui pelo desejo de obtenção do voto popular através de promessa de vantagem, o qual ¡A é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade

jurídica dos crimes desse jaez, não havendo elementos para sopesá-los em desfavor do réu, As circunstâncias na qual o delito foi cometido desbordam dos limites normais, uma vez que houve a utilização de espaços públicos privilegiados para o cometimento do crime. As consequências do crime denotam gravidade, tendo em vista que a tentativa de obtenção de voto popular através do oferecimento ou promessa de vantagem atenta contra o próprio regime democrático, subtraindo do eleitor a consciência educe acerca do papel fundamental desse expediente. Por fim, o comportamento da vitima deve ser reputado neutro. Pode-se afirmar, portanto, que o acusado possui a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis.

Com tais considerações, respeitados os critérios de necessidade e suficiência para prevenção e reprovação da conduta, segundo as diretrizes dos artigos 68 e 59 do Código Penal, fixo a pena-base privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Verifico, ademais, que não há circunstAncias atenuantes e agravantes nem causas de aumento ou diminuição da pena para sopesar, razão pela qual fixo a pena definitivamente em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

RECURSO CRIMINAL42-10.2015625.0005-CLASSE 31º

Aplico-lhe, também, a pena de multa em 10 (dez) dias-multa. Por conseguinte, atendendo h situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa à razão de 1/2 (metade) do salário minimo vigente à época do fato, devendo ser paga no prazo de até 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença, a ser recolhida ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 286 do Código Eleitoral.

2 - Em relação ao crime tipificado no art. 1º I do DL nº 201/67

Quanto à culpabilidade, a conduta da re se exteriorizou pela simples consciência de infringência da norma penal, nada tendo a se valorar. Por sua vez, verifico que a re não possui antecedentes criminals. No que diz respeito à sua conduta social e a sua personalidade, poucos elementos foram coletados a respeito, razão pela qual deixo de valorá-las. O motivo do crime é inerente ao tipo no que se refere à utilização indevida dos recursos públicos em proveito próprio ou alheio. As circunstancias não desbordaram do razoável quanto aos crimes de responsabilidade elencados no art 1º do DL nº 201/67, haja vista que so podem ser praticados por prefeito, notadamente em razão dos poderes que detém por conta do exercício do cargo, o que não obsta que os secretários municipais respondam por coautoda porque são detentores de cargo público de alto escalão na administração municipal, o que lhes confere poderes administrativos suficientes para que incidam no tipo previsto ern adesão a conduta criminosa praticada pelo Chefe do Executivo Municipal. As consequências do crime denotam gravidade, na medida em que foi causado prejuízo considerável aos cofres públicos. Por fim, o comportamento da vitima deve ser reputado neutro. Pode-se afirmar, portanto, que o acusado possui a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis.

Com tais considerações, respeitados os critérios de necessidade e suficiência para prevenção e reprovação da conduta, segundo as diretrizes dos artigos 68 e 59 do Código Penal, fixo a pena-base privativa de liberdade em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão,

Verifico, ademais, que não há circunstancias atenuantes e agravantes nem causas de aumento ou diminuição da pena para sopesar, razão pela qual fixo a pena definitivamente em 03 (tres) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Nos termos do art. 1 0 , § 2º, do DL nº 201/67, observe-se que: d,A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular."

3 - Ern relação ao crime tipificado no art. , V, do DL nº 201(67

Quanto à culpabilidade, a conduta da re se exteriorizou pela simples consciência de infringência da norma penal, nada tendo a se valorar. Por sua vez, verifico que a re não

possui antecedentes criminais. No que diz respeito à sua conduta social e à sua personalidade, poucos elementos foram coletados a respeito, razão pela qual deixo de valorá-las. 0 motivo do crime é inerente ao tipo a utilização indevida dos recursos públicos em proveito próprio ou alheio. As circunstancias não desbordaram do razoável quanto aos crimes de responsabilidade elencados no art. 1º do DL nº 201/67, haja vista que s6 podem ser praticados por prefeito, notadamente em razão dos poderes que detém por conta do

exercicio do cargo, o que não obsta que os secretários municipais respondam por co-autoria porque são detentores de cargo público de alto escalão na administração municipal, o que lhes confere poderes administrativos suficientes para que incidam no tipo previsto em

adesão a conduta criminosa praticada pelo Chefe do Executivo Municipal. As consequências do crime denotam gravidade, na medida em que foi causado prejuízo considerável aos cofres públicos. Por fim, o comportamento da vitima deve ser reputado neutro. Pode-se afirmar, portanto, que o acusado possui a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis.

Com tais considerações, respeitados os critérios de necessidade e suficiência para prevenção e reprovação da conduta, segundo as diretrizes dos artigos 68 e 59 do Código Penal, fixo a pena-base privativa de liberdade em 08 (oito) meses de detenção.

Verifico, ademais, que não há circunstâncias atenuantes e agravantes nem causas de aumento ou diminuição da pena para sopesar, razão pela qual fixo a pena definitivamente 08 (oito) meses de detenção.

Nos termos do art. , § 2º, do DL nº 201/67, observe-se que: &A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação,

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005-CLASSE 3?

sem prejuizo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular."

DA CONTINUIDADE DELITIVA (art , 1º, I e V, do DL nº 201/67)

Considerando a continuidade delitiva, uma vez que mediante mais de uma ação ou omissão, foram praticados dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continua* do primeiro, nos termos do art. 71, caput, CP, aplico a pena de um s6 deles, a mais grave (art. , I, do DL nº 201/67), aumentada em 1/6, resultando na pena total de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

DO CONCURSO MATERIAL (art. 299 do CE c/c art. 1 0 , I e V, do DL Nº 201/67)

Na forma do art. 69, caput, CP, aplico a ré ANA CARLA SANTANA SANTOS, definitivamente, a pena privativa de liberdade total de 06 (seis) anos e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, assim como a pena de 10 dias-multa, no valor de 1/2 (metade) do salário minimo vigente à época do fato.

Fixo como regime inicial para cumprimento da pena o SEMI-ABERTO, a teor do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Sem substituição por pena alternativa ou SURSIS, ante a ausência dos requisitos autorizadores.

MARIA APARECIDA NUNES (grifo acrescido)

1 - Em relação ao crime tipificado no art. 1º I do DL nº 201167

Quanto à culpabilidade, a conduta da ré se exteriorizou pela simples consciência de infringência da norma penal, nada tendo a se valorar. Por sua vez, verifico que a ré não possui antecedentes criminais. No que diz respeito a sua conduta social e à sua personalidade, poucos elementos foram coletados a respeito, razão pela qual deixo de valorá-las. 0 motivo do crime e inerente ao tipo no que se refere a utilização indevida dos recursos públicos em proveito próprio ou alheio. As circunstâncias não desbordaram do razoável quanto aos crimes de responsabilidade elencados no art. 10 do DL nº 201/67, haja vista que só podem ser praticados por prefeito, notadamente em razão dos poderes que detém por conta do exercicio do cargo, o que não obsta que os secretários municipais respondam por coautoria porque são detentores de cargo público de alto escalão na administração municipal, o que [has confere poderes administrativos suficientes para que incidam no tipo previsto em adesão à conduta criminosa praticada pelo Chefe do Executivo Municipal. As consequências do crime denotam gravidade, na medida em que foi causado prejuizo considerável aos cofres públicos. Por fim, o comportamento da vitima deve ser reputado neutro. Pode-se afirmar, portanto, que o acusado possui a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis.

Com tais considerações, respeitados os critérios de necessidade e suficiência para prevenção e reprovação da conduta, segundo as diretrizes dos artigos 68 e 59 do Código Penal, fixo a pena-base privativa de liberdade em 03 (três) anos e 03 (três) meses de

reclusão.

Verifico, ademais, que não há circunstâncias atenuantes e agravantes nem causas de aumento ou diminuição da pena para sopesar, razão pela qual fixo a pena definitivamente em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão,

Nos termos do art. , § 2º, do DL nº 201/67, observe-se que:"A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercicio de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuizo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular."

2 - Em relação ao crime tipificado no art. 1º. V. do DL nº 201/67

Quanto à culpabilidade, a conduta da ré se exteriorizou pela simples consciência de infringência da norma penal, nada tendo a se valorar. Por sua vez, verifico que a ré não possui antecedentes criminais. No que diz respeito a sua conduta social e à sua personalidade, poucos elementos foram coletados a respeito, razão pela qual deixo de valorá-las. 0 motivo do crime é inerente ao tipo a utilização indevida dos recursos públicos em proveito próprio ou alheio. As circunstâncias não desbordaram do razoável quanto aos crimes de responsabilidade elencados no art , 1º do DL nº 201/67, haja vista que s6 podem ser praticados por prefeito, notadamente em razão dos poderes que detém por conta do

RECURSO CRIMINAL nº 4240.2015.8.250005-CLASSE 31'

exercício do cargo, o que não obsta que os secretários municipais respondam por co-autoria porque são detentores de cargo público de alto escalão na administração municipal, o que lhes confere poderes administrativos suficientes para que incidam no tipo previsto em adesão à conduta criminosa praticada pelo Chefe do Executivo Municipal. As consequências do crime denotam gravidade, na medida em que foi causado prejuizo considerável aos cofres públicos. Por fim, o comportamento da vitima deve ser reputado neutro. Pode-se afirmar, portanto, que o acusado possui a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis.

Com tais considerações, respeitados os critérios de necessidade e suficiência para prevenção e reprovação da conduta, segundo as diretrizes dos artigos 68 e 59 do Código Penal, fixo a pena-base privativa de liberdade em 08 (oito) meses de detenção.

Verifico, ademais, que não ha circunstâncias atenuantes e agravantes nem causas de aumento ou diminuição da pena para sopesar, razão pela qual fixo a pena definitivamente 08 (oito) meses de detenção.

Nos termos do art. , § 2º, do DL nº 201/67, observe-se que:"A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercicio de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio Nalco ou particular."

DA CONTINUIDADE DELITIVA

Considerando a continuidade delitiva, uma vez que mediante mais de uma ação ou omissão, foram praticados dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar,

maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, nos termos do art. 71, caput, CP, aplico a pena de um s6 deles, a mais grave, aumentada em 1/6, resultando na pena total de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, que tomo definitiva.

Fixo como regime inicial para cumprimento da pena o ABERTO, a teor do art. 33, §§ 2º e 3º, do CR

Considerando, ainda, que militam em favor da sentenciada as condições dispostas no art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo: (1) prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) com destinação à instituição filantrópica ou entidade pública ou privada de fim social a ser mencionada na execução da sentença; (2) prestação de serviços a comunidade pelo tempo da pena privativa de

liberdade, em entidade assistencial, hospital, escola, orfanato ou outro estabelecimento congênere ou em programas comunitários ou estatais, realizando-se tarefas atribuidas conforme suas aptidões, devendo ser cumprida á razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação ou 7 (sete) horas semanais, de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho, facultado o beneficio do art. 46, § 4 0 , do CP, também a ser declinada na execução

da sentença.

ARNALDO SANTOS NETO (grifo acrescido)

1 - Em relação ao crime tipificado no art. 1º. I do DL nº 201167

Quanto à culpabilidade, a conduta do réu se exteriorizou pela simples consciência de infringência da norma penal, nada tendo a se valorar. Por sua vez, verifico que o réu não possui antecedentes criminais. No que diz respeito a sua conduta social e a sua personalidade, poucos elementos foram coletados a respeito, razão pela qual deixo de valorá-las. 0 motivo do crime é inerente ao tipo no que se refere A utilização indevida dos recursos públicos em proveito próprio ou alheio. As circunstâncias não desbordaram do razoável quanto aos crimes de responsabilidade elencados no art. 1º do DL nº 201/67, haja vista que so podem ser praticados por prefeito, notadamente em razão dos poderes que detém por conta do exercício do cargo, o que não obsta que os demais funcionários públicos,

notadamente os detentores de cargo público de alto escalão na administração municipal, o que lhes confere poderes administrativos suficientes, respondam em coautoria quanto ao tipo

previsto em adesão à conduta criminosa praticada pelo Chefe do Executivo Municipal. As consequências do crime denotam gravidade, na medida em que foi causado prejuízo considerável aos cofres públicos. Por fim, o comportamento da vitima deve ser reputado

neutro. Pode-se afirmar, portanto, que o acusado possui a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis.

Com tais considerações, respeitados os critérios de necessidade e suficiência para

prevenção e reprovação da conduta, segundo as diretrizes dos artigos 68 e 59 do Código

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005-C LASSE 311

Penal, fixo a pena-base privativa de liberdade em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Verifico, ademais, que não há circunstancias atenuantes e agravantes nem causas de

aumento ou diminuição da pena para sopesar, razão pela qual fixo a pena definitivamente em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Nos termos do art. , § 2º, do DL nº 201/67, observe-se que:"A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular."

2 - Em relação ao crime tipificado no art. 10 , V. do DL nº 201/67

Quanto 6 culpabilidade, a conduta do réu se exteriorizou pela simples consciência de infringência da norma penal, nada tendo a se valorar. For sua vez, verifico que o réu não possui antecedentes criminais. No que diz respeito à sua conduta social e 6 sua personalidade, poucos elementos foram coletados a respeito, razão pela qual deixo de valorá-las. 0 motivo do crime é inerente ao tipo no que se refere a utilização indevida dos recursos públicos em proveito próprio ou alheio. As circunstâncias não desbordaram do razoável quanto aos crimes de responsabilidade elencados no art. 1º do DL nº 201/67, haja vista que s6 podem ser praticados por prefeito, notadamente em razão dos poderes que detém por conta do exercício do cargo, o que não obsta que os demais funcionários públicos, notadamente os detentores de cargo público de alto escalão na administração municipal, o que lhes confere poderes administrativos suficientes, respondam em coautoria quanto ao tipo

previsto em adesão 6 conduta criminosa praticada pelo Chefe do Executivo Municipal. As consequências do crime denotam gravidade, na medida em que foi causado prejuizo considerável aos cofres públicos. Por fim, o comportamento da vitima deve ser reputado

neutro. Pode-se afirmar, portanto, que o acusado possui a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis.

Com tais considerações, respeitados os critérios de necessidade e suficiência para

prevenção e reprovação da conduta, segundo as diretrizes dos artigos 68 e 59 do Código Penal, fixo a pena-base privativa de liberdade em 08 (oito) meses de detenção.

Verifico, ademais, que não há circunstâncias atenuantes e agravantes nem causas de aumento ou diminuição da pena para sopesar, razão pela qual fixo a pena definitivamente 08 (oito) meses de detenção.

Nos termos do art. , § 2º, do DL nº 201/67, observe-se que:"A condenação definitive em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, pare o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao património público ou particular."

DA CONTINUIDADE DELITIVA

Considerando a continuidade delitiva, uma vez que mediante mais de uma ação ou omissão, foram praticados dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, nos terrnos do art. 71, caput, CP, aplico a pena de um só deles, a mais grave, aumentada em 1/6, resultando na pena total de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, que torno definitiva.

Fixo como regime inicial para cumprimento da pena o ABERTO, a teor do art. 33, §§ 2º e 3º, do CR

Considerando, ainda, que militam em favor do sentenciado as condições dispostas no art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo: (1) prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) com destinagão à instituição filantrópica ou entidade pública ou privada de fim social a ser mencionada na execução da sentença; (2) prestação de serviços á comunidade pelo tempo da pena privativa de

liberdade, em entidade assistencial, hospital, escola, orfanato ou outro estabelecimento congênere ou em programas comunitários ou estatais, realizando-se tarefas atribuidas conforme suas aptidões, devendo ser cumprida a razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação ou 7 (sete) horas semanais, de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho, facultado o beneficio do art. 46, § 4º, do CP, também a ser declinada na execução da sentença.

V- DISPOSIÇÕES FINAIS

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Permito que os réus apelem em liberdade, pois a prisão decorrente de sentença não

transitada em julgado possui natureza cautelar e, portanto, submete-se aos requisitos do art ,

312 do Código de Processo Penal, os quais não estão presentes na hipótese em análise, ou

até que haja, pelo menos, a confirmação desta sentença em segundo grau de jurisdição,

caso seja manejado algum recurso, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal

Federal no julgamento do NC 126.292 e no indeferimento das liminares nas ADCs 43 e 44.

Ademais, condeno os sentenciados ao pagamento das custas processuais, nos termos do

art. 804 do CPP.

Transitada em julgado esta sentença, tomem-se as seguintes providências:

a) Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados;

b) Comunique-se ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado da Segurança Pública

de Sergipe e ao Instituto Nacional de Identificação;

c) Expeçam-se os oficios aos entes municipal, estadual e federal para que tomem

conhecimento desta sentença e tomem as providências cabíveis ao cumprimento do art. 1º,

§ 2º, do DL nº 201167;

d) Proceda-se ao recolhimento dos valores atdbuidos a titulo de multa, conforme o art. 686

do Código de Processo Penal, e de custas processuais;

e) Promova-se a expedição de guia definitiva de execução penal quanto aos dois primeiros

réus e a distribuição da execução de pena quando aos dois últimos, volvendo-a conclusa em

seguida para designação da audiência admonitória.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

2. INFORISIX_ ICE/SE

De fato, verifica-se nos autos que o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE),

consultado sobre a evolução das despesas com programas sociais de distribuição de renda pelo

municipio de Capela/SE, no periodo de julho a outubro/2012, e dos anos anteriores, enviou

Superintendência da Policia Federal em Sergipe a Informação nº 0247/2012 (Apenso II, Vol I, fl. 9),

contendo informações relatives aos anos de 2010, 2011 e 2012, a saber:

Despesas Realizadas com Auxílios a Pessoas Físicas pelo Município de Capela/SE

MÊS 2010 2011 2012

DESPESA DESPESA VARIAÇÃO em relação a DESPESA VARIAÇÃO em relação a

PAGA PAGA 2010 PAGA 2011

R$ yo R$ %

Julho 40.000,00 151.625,00 111.625,00 279,06 31.445,00 - 120.180,00 -79,26

As osto 4360000 30.600,00 -13000,00' - 29,81 367.390,00 336/90,00 ¶

Setembro 127.500,00 63 035 00 - 64465,00 - 50,58 1.028.440,00 965.405,00 1t53154

Outubro 159.846,00 6160000 98.246,00 - 61,46 602.060 00 540 460 00

Obs: Informações extraidas do Sistema Sisap Auditor.

O ICE/SE, tendo instaurado o Processo 88812013, informou à Policia Federal haver

realizado uma inspeção" in loco ", no referido município, para verificar as despesas referentes aos

auxilios doados as pessoas carentes, no período de agosto a outubro/2102.

Após a análise, encaminhou à PF a Informação nº 042/2013 (Apenso II, Vol I, fls.

27/31), informando que as doações foram feitas por meio do Fundo Municipal de Assistência Social de

Capela, tendo ocorrido em duas modalidades: Auxilio Financeiro e Programa Bolsa Ajuda.

Eis, na parte que interessa, o teor da referida informação:

3 — DA ANALISE TÉCNICA

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005-CLASSE 3?

1-1

Em referência as duas modalidades de benefícios acima mencionados vale ressaltar que no municipio não existe lei autorizando a modalidade Auxilio Financeiro, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26. Vislumbramos tão somente a Lei Municipal nº 227/2006, alterada pela Lei municipal nº 333/2010 que institui e regulamenta o beneficio na modalidade"Bolsa Ajuda", conforme solicitação junto ao Poder Legislativo Municipal (Anexo l).

3.1 - AUXILIO FINANCEIRO

Nesse sentido, apuramos doações irregulares na modalidade Auxilio Financeiro a 142 pessoas beneficiadas totalizando o montante de RS 56.140,00 (cinquenta e seis mil cento e quarenta reais) dos quais 99 pessoas receberam o auxilio pela primeira vez. Essas 99 pessoas receberam auxilios na montante de R$ 36.495,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais) no período em comento.(Anexo II)

Ainda sobre esses auxihos, não amparados por lei, encontramos diversas irregularidades nos processos de doação, como demonstrado a seguir:

a) Auxilio financeiro à pessoa que se encontrava no Quadro Funcional da Prefeitura Municipal de Capela, comprovados através do SISAP - Sistema de Auditoria Pública deste Tribunal. (Anexo 111)

b) Auxílios financeiros acima do limite estabelecido no art. 1' Lei nº 333/2010, considerando

como base os limites regulamentados para o Bolsa Ajuda. (Anexa IV)

"Art 1º — Altera o art. 3 0 da Lei nº 227 de 16 de maio de 2006 que passa a vigorar

com a seguinte redução:

Art. 3º - O Programa instituido por esta Lei, visa beneficiar as famílias descritas no artigo 1º, com ajuda financeira mensal até o limite maximo de 1 (um) salário minimº, por família, durante o tempo que perdurar as condições existentes na época do cadastramento e/ou seleção (...)"

c) Objetivo do Requerimento citado no Termo de Doação, em desacordo com o Parecer Social"Entrevista Social", emitido pela assistente social. Em tempo, verificamos em

entrevista realizada com alguns beneficiados que o objetivo real da doação divergia ainda mais dos efetivamente constante nos processos, a exemplo de pagamento de trios pé de

serra e premiação de rua mais enfeitada, conforme documentos em anexo (Anexo IV)

d) Pagamento na valor de R$ 40,00 (quarenta reais) mensais e/ou quinzenais, durante os meses de agosto, setembro e outubro de 2012, inclusive para" trabalhar na política ", conforme apurado em entrevistas com os beneficiados. (Anexo V)

Diante de tantas divergências, entre o real objeto da doação e o constante no Parecer Social, bem coma, de algumas afirmativas colhidas nas entrevistas, concluímos que o referido parecer era mero formulário preenchido e assinado, sem qualquer critério e sem que fossem efetivamente realizadas as entrevistas sociais.

3.2 - PROGRAMA BOLSA AJUDA

Quanto aos benefícios efetuados através do Programa Bolsa Ajuda, verificamos as seguintes situações:

a) Não foram localizados os cadastros dos beneficiados, conforme Declaração emitida em 04/03/2013 pela atual Secretaria de Assistência Social.(Anexo VI)

b) No período inspecionado foram efetuados saques, através de cheques na conta corrente nº 20745-4 denominada FMAS-BOLSA junto ao Banco do Brasil S.A. - Agência 0280-1 de titularidade do Fundo de Assistência Social CNPJ nº 14.803.073/0001-26, no montante de R$ 2.528.200,00 (Dols milhões quinhentos e vinte e oito mil e duzentos reais) efetuados na própria agência bem como saque através de cheque pago em outra agência. (Anexo VII)

[...1

d) Não foi possivel identificar os beneficiados, visto que, como relatado no item 1 não foram encontrados nenhum cadastro, bem como NA () vislumbramos na documentação analisada nenhum processo de despesa e/ou folha de pagamento referente ao pagamento do Programa Bolsa Ajuda, com exceção dos empenhos refentes à transferência para a a conta

de fitularidade do próprio FMAS, onde eram efetuados os saques no valor total das doações conforme citado na alínea b acima.

4 - OUTROS ESCLARECIMENTOS

Foram realizadas entrevistas, feitas por amostragem, das quais, do montante de 13 (treze) entrevistados, 6 (seis} não foram localizados. Informamos ainda que a totalidade da amostra

foi reduzida diante da escassez de tempo e da enorme dificuldade de localização dos mesmos, visto que não foram localizados os respectivos cadastros. (Anexo

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Os responsáveis pelos respectivos pagamentos no período inspecionado foram: Ana Cade Santos Santana - Sec de Assistência Social até 13/09/2012; Maria Aparecida Nunes - Sec de Assistência Social Interina a partir de 14/09/2012, respondendo também pelo cargo de Diretor de Departamento de Controle Interno; Arnaldo Santos Neto — Chefe de Departamento de Contabilidade e Finanças e Lucivânia Leite Melo -Assistente Social do GRAS. (Anexo X) 5— CONCLUSÃO

Após nossa análise, concluimos que os processos de doação ora analisados encontram-se com as seguintes irregularidades:

a) Infração á norma legal e processos de doação irregulares, no valor de R$ 56.140,00 (cinquenta e seis mil e cento e quarenta reais), item 3.1 e Millen;

h) Falta de documentos comprobatórios da despesa, (Item 3.2 alíneas a e

c) Segues na boca do caixa para pagamentos em espécie a diversos beneficiados, sem que haja comprovação dos referidos pagamentos, no valor de R$ 2.528.200,00 (dois milhões, quinhentos e vinte oito mil e duzentos reais), item 3.2, Minn b.

3. PROVA TESTEMUNHAL

Ademais, os testemunhos abaixo, colhidos em juízo, sob a égide dos princípios do

contraditório e da ampla defesa, corroboram a existência da materialidade e da autoria delitiva

reconhecidas pelo juízo de origem. Vejamos.

3.1 - EM RELAÇÃO AO PROGRAMA BOLSA AJUDA (grifos acrescidos)

Testemunha DENILZA DOS SANTOS:

Que recebeu R$ 40.00 em três oportunidades uma vez no ginásio, uma vez na prefeitura e outra vez no CRAES. Que recebeu em cheque. Que participou do chamado" dia dos 40 ", dia em que se formou uma grande fila na prefeitura. Que os integrantes da Ação Social foram até o Povoado Pirunga e cadastraram o povo. Que depois eles anunciavam o dia. Que a documentação era identidade, CPF e talão de energia. Que não recebeu visita de assistente social em sua casa. Que não lembra do nome da pessoa que solicitou a documentação. Que no dia conhecido como o 'die dos 40" recebeu o dinheiro do Prefeito Sukita. Que icPaterLo, Sukita entregou o dinheiro nas três oportunidades que foi beneficiada. Que assinou um documento de recebimento do dinheiro. Que sabia que, á época, foi lançada como candidata

prefeitura a Sra. Josefa, com número 40. Que quando recebeu o valor, foi dito á depoente que recebesse os R$ 40,00, e que continuasse votando nos 40. Que ele (Sukita) disse: "tome os 40 e vamos continuar votando nos 40". Que tinha muita gente para receber esse dinheiro no dia. Que havia mais de duzentas pessoas. Que na sala em me recebeu o dinheiro estavam o Prefeito e Ana Cade Santana Santos (Secretária da Ação Social). Que quando chamava por letra, recebia logo, mas quando chamavam pela ordem da fila, demorava muito em razão da quantidade de pessoas. Que recebia o dinheiro e ia embora.

Que reside na Pirunga. Que não tem vinculo com representantes da usina. Que seu marido fazia bico. Que ele conseguiu emprego na usina do prefeito atual. Que logo que recebia, saia. Que não sabe dizer se ele pedia voto para outras pessoas. Que quando o povo sala, ele dizia: "vamos votar nos 40". Que_5e_BciS. Que também se recorda que ele •ediu voto ara as ssoas tue entraram com a de oente •ara votar no 40. Que não conhece as pessoas que entraram com ela. Que mora com filhos e esposo. Que

deixa seu filho com a avó. Que não teve ninguém na sua casa para fazer o cadastro. Que a avó do menino não mencionou qualquer visita efetuada por assistente social. Que mora em casa própria. Que na sua casa tem piso e banheiro. Que no lugar em que mora é calçado, tem posto de saúde e medico. Que o medico atende todos os dias. Que não sabe informar quantas pessoas no povoado receberam o beneficio. Que muita gente do povoado recebeu. Que algumas pessoas eram carentes, e outras não. Que ouviu dizer desse dinheiro e foi se cadastrar. Que o cadastro era feito por povoado. Que não recebia vale-gás nem valeremédio. Que não tem bolsa-família. Que não é cadastrada em nenhum programa social. Que permitiu que na sua casa colocasse painel do atual prefeito, chamado de Ezequiel. Que para fazer o cadastro não se exigiu que declarasse a intenção de voto. Que em outras casas havia cartazes misturados dos dois candidatos. Que na Pirunga muita gente recebeu o beneficio. Que acha que as pessoas do povoado também receberam o beneficio. Que

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quando recebeu os R$ 40,00 ainda não tinham colocado o painel. Que não lembra o período, mas não era eleição. Que estava proximo a eleição. Que foi muito próximo da candidatura, mas não lembra a data. Que acha que já existam comício e carreata no momento que recebeu o valor. Que acha que faltava um mês para as eleições. Que no período ainda não havia cartaz ern sua porta. Que não recebeu a quantia no mês eleitoral, mas aproximadamente um mês antes da eleição. Que pelo entendimento da depoente, o período eleitoral começa no mês de outubro Que recebeu três vezes. Que todas foram no valor de R$ 40,00 Que a última vez foi na Prefeitura próximo as eleições. Que tomou conhecimento que esse dinheiro estava sendo distribuindo e foi la receber. Que não participa de cadastro destinado a pessoas carentes. Que o único cadastro foi esse dos R$ 40,00. Que se cadastrou no bolsa família, mas foi negado. Que o pedido foi feito no CRAS. Que foi o único pedido para participar de programa social. Que todas foram no mesmo ano. Que as meninas do GRAS iam fazer o cadastro das pessoas. Que era preciso CPF e comprovante de residência. Que cerca de três dias depois, elas avisavam que o dinheiro seria distribuído. Que as funcionárias do CRAS diziam que haveria a entrega dos R$ 40,00 e, para isso, pediam documento de identificação e comprovante de residência. Que o povo chamava e conhecia o beneficio como "o dia dos 40". Que o povo dizia "hoje é dia do 40".

Testemunha MARIA HILDA LIMA DOS SANTOS:

Que recebeu os R$ 40,00. Que soube pela vizinhança desse beneficio. Que o carro avisava a data quando era para receber. Que para fazer o cadastro precisava de identidade, CPF e comprovante de residência. Que não exigiu comprovante de renda. Que entregava a documentação para as mulheres que faziam o cadastro. Que recebeu o pagamento por tits vezes. Que o pagamento era feito em dinheiro. Que pegou o dinheiro com o Ex-Prefeito. Que foi Sukita que entregou o dinheiro. Que recebeu das mãos dele. Que ele s6 pedia que a depoente fizesse certo para dar continuidade na ajudinha. Que estava na fila no dia que ficou conhecido na cidade como o "dia dos 40". Que tinha muita gente. Que chegou para ficar na fila pela manhã e s6 saiu a tarde. Que ficava na fila até chegar em uma sala em que o ExPrefeito estava. Que se lembra que pegou o valor dos R$ 40,00 na mão dele. Que não foi dado recibo ou foi preciso assinar algum documento em relação a entrega do dinheiro. Que ficava na file, passava por ele e pegava o dinheiro. Que ele falava para as pessoas que estavam na file, quando passavam por ele, para receber o dinheiro e dar continuidade para continuar recebendo. Que reside no Povoado Pirunga. Que não tem amizade com prefeito nenhum. Que não trabalha nem para o ex-prefeito, nem para o atual. Que acredita que pegou uma fila. Que é beneficiada pelo programa bolsa família. Que em relação ao bolsa ajuda, ninguém compareceu na sua casa. Que na época residiam sete pessoas em sua residência. Que todos eram filhos. Que na época o Povoado Pirunga não era calçado. Que

tem posto de saúde. Que tinha medico. Que não sabe da existência de pessoas que votavam em outro partido. Que ele não pediu voto expressamente. Que colocou cartaz de Ezequiel em sua casa. Que se o outro partido também pedisse, colocava também. Que quando foi receber o valor da última vez, não se recorda se já tinha fixado cartaz em sua porta. Que tinha o cartaz na porta e recebeu o dinheiro. Que acha que recebeu o dinheiro no mês de agosto. Que veio para o forum de carona. Que não conhece o rapaz que deu carona. Que foi para beira da pista e pediu carona. Que não conhece as outras pessoas que vieram depor. Que a pessoa deu carona por acaso. Que ele não sabe de audiência nenhuma. Que na época participava do bolsa família. Que so participava do bolsa família. Que a depoente foi até as pessoas do bolsa ajuda no centro do povoado. Que ficava sabendo que ia ter o cadastro dos R$ 40,00. Que as cadastrantes ficavam na creche. Que não sabe dizer se as pessoas eram funcionarias da prefeitura. Que sabe que levou os documentos, assinou um papel e recebeu os R$ 40,00. Que a outra pessoa que pegou carona foi Denilza.

Testemunha ROBERTA SANTOS DA SILVA:

Que conhece o Prefeito Sukita. Que conhece Ana Carla, Secretaria da Ação Social. Que conhece de vista a assistente social Lucivania. Que uma assistente social já fez uma visita em sua casa. Que não lembra se foi Lucivãnia. Que conhece a Sr.a Aparecida. Que ela é da Secretaria da Ação Social. Que conhece o Sr.º Arnaldo s6 de vista. Que conhece s6 de vista o Sr Edivaldo. Que recebeu os R$ 40,00 de três a quatro vezes. Que uma assistente social foi em sua casa e informou que se a depoente não tivesse bolsa família, poderia receber uma ajuda de 40 reais. Que para receber precisava de CPF, identidade e comprovante de residência no CRAS. Que não lembra a quem entregou a documentação. Que não

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perguntaram a sua renda. Que na época trabalhava de faxina. Que assinou um documento.

Que os primeiros pagamentos foram feitos no Banco. Que depois foi feito pessoalmente pelo Prefeito. Que anunciava para todos irem a sede da Prefeitura para receber o beneficio. Que

antes ia no ORAS para verificar se o nome estava na lista. Que assinava um papel e se dirigia à Prefeitura para receber. Que os primeiros recebimentos ocorreram no Banco, por cheque. Que a terceira e quarta vez, o pagamento foi feito em dinheiro. Que foi o Prefeito que fez o a entrega do dinheiro pessoalmente. Que participou do "dia dos 40". Que existam muitas pessoas na fila. Que chegou por volta das 7h30min e saiu 12h0Omin. Que quando

chegou, já tinha gente na fila. Que recebeu o dinheiro em espécie do Prefeito. Que não falaram nada quando fizeram a entrega do dinheiro. Que na época já havia atos de

campanha eleitoral na rua. Que o Prefeito Sukita apoiava uma mulher. Que o número dela era 40. Que o povo saia dizendo vai ser 40 de novo. Que na sua porta não colocou nenhum cartaz de candidato. Que não tem vinculo com o Prefeito atual. Que não conhece Rafael.

Que não foi ninguém em sua casa fazer pesquisa no sentido de saber se a depoente vida depor. Que quem não estava cadastrado na fila não receberia. Que algumas pessoas falavam e 40 no bolso. Que a gente ia receber, pois não era obrigado votar em Sukita s6 porque recebeu. Que ele não pediu voto. Que não lembra o nome da assistente social que fizera a visita. Que sua casa ainda é de taipa. Que assistente perguntou quanto recebia, se tinha bolsa escola e como era a coleta de lixo. Que conhece o Sr. Edinaldo de vista. Que não recebeu nada da mão de Edinaldo. Que este não lhe pediu nada. Que não lembra se Josefa Paixão estava presente na hora da entrega. Que acha que Josefa Paixão era a candidata.

Que no momenta ern que a assistente social esteve em sua casa, não fez menção a qualquer candidato. Que é diarista. Que tem dois filhos. Que agora mora em Capela. Que na época sua casa não tinha filtro. Que não sabe dizer se a Prefeitura dava colchão, botijão de gas e dentadura. Que em outros programas sociais as pessoas não se referiam aos 40. Que anunciava o dia dos 40, mas também a agente de saúde avisou. Q ue foi a agente de saúde que avisou a depoente para se cadastrar, caso ela não tivesse bolsa escola. Que foi fazer o

cadastro no ORAS. Que o documento era a identidade, CPF e comprovante de residência. Que ela perguntava a renda e quantos filhos. Que foi visitada pela assistente social. Que ela visitou a casa e perguntou a renda, sobre coleta de lixo e quantos filhos havia. Que só recebeu visita da assistente social por volta da terceira vez que recebeu os R$ 40,00. Que

existiam vezes anteriores que a depoente recebeu, mas não houve visita em sua residência pela assistente social. Que o carro de som anunciava que os cadastrados nos 40 deveriam

comparecer na data informada no ORAS. Que não lembra do nome do programa, mas ele ficou conhecido como "os 40". Que por duas vezes o ônibus foi buscar as pessoas lá no Povoado Quixaba s6 para receber "os 40".

Testemunha CRISTINA DA SILVA CAETANO:

Que em 2012 recebeu a quanta de R$ 40,00. Que para receber precisava levar comprovante de residência, RG, CPF e o titulo. Que recebeu uma vez. Que não participava de outro programa social. Que na época não trabalhava. Que na sua casa moravam três pessoas. Que é convivente. Que seu marido trabalhava como motorista. Que ele trabalhava em uma empresa. Que não lembra quanto ele recebia. Que não foi solicitado comprovante de renda. Que ninquem foi na casa da deDoente verificar onde a depoente morava ou quantas pessoas tinham na casa. Que o cadastro foi feito lei no povoado. Que foi informada a data para receber na cidade. Que tinha um ónibus que ia pegar as pessoas para receber o dinheiro. Que o dinheiro era entregue no prédio do lado da Prefeitura. Que recebeu o dinheiro em espécie de Sukita. Que recebeu R$ 40,00.. Que Sukita falou "vote no 40 para continuar recebendo os 40". Que quando ele falou isso a sala estava cheia. Que entravam varies pessoas para receber o dinheiro na sala. Que não lembra se Ana Carla estava la. Que s6 lembra dele. Que ele apoiava a candidata Senhora Josefa. Que nunca trabalhou para qualquer candidato em eleição. Que a fila era enorme. Que tinha muita gente. Que passou muitas horas na fila. Que acha que foi no ano da eleição. Que não assinou recibo de entrega do valor, pelo que lembra. Que sua irmã também recebeu. Que outras pessoas conhecidas também receberam. Que conhecia porque o ônibus pegou varies pessoas do seu povoado. Que avisaram que um ônibus ia pegar. Que não sabe quem avisou que o ônibus chegaria. Que os boatos correm. Que estava no Povoado Pirunga e um carro da prefeitura passou. Que deu com a mão e pegou carona. Que vieram ainda três pessoas com a depoente no carro. Que um deles também veio para o forum. Que foi procurada por Rafael. Que ele trabalha no carvão. Que ele pediu os documentos da depoente, mas não explicou para que

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ele queria. Que seu marido trabalhava na usina, mas agora ele esta de aviso. Que Rafael

também procurou a irmã da depoente para pedir os documentos, mas também não falou o motivo. Que ele não disse que era para isso. Que é beneficiaria do bolsa família. Que recentemente começou a receber. Que não foi ninguém na sua casa da assistência social. Que o Prefeito s6 entregava o valor de R$ 40,00, no "dia dos 40". Que seu filho tem 4 anos. Que quando recebeu os R$ 40,00.seu filho já tinha nascido. Que na época não recebia bolsa família. Que s6 passou a receber bolsa família no mês de novembro do ano passado. Que trabalhava como assistente administrativa na gestão atual. Que não trabalha mais na Prefeitura, pois agora s6 presta serviço. Que não colocou cartaz em sua porta. Que quem colocou foi sua mãe, pois a casa era dela. Que o cartaz era do Prefeito Ezequiel. Que não lembra quando Rafael procurou a depoente. Que tem muito tempo. Que recentemente ele não procurou a depoente.

Testemunha VANUZIA DA SILVA CAETANO:

Que não tem relação de parentesco com os acusados. Que recebeu os R$ 40 00. Que recebeu nor três vezes. Que, para receber essa quantia, apresentou identidade e comprovante de residência. Que não foi exigido comprovante de renda. Que na época estava desempregada. Que era dona do lar. Que moravam 05 (cinco) pessoas em sua casa. Que seu ex-esposo trabalhava. Que ele trabalhava como mecânico. Que não recebeu visita da assistente social no intuito de verificar as condições de sua casa. Que na hora do cadastro foi perguntado, mas não foram até a casa da depoente. Que era cadastrada no bolsa família, Que recebeu o valor de R$ 40,00 nas três oportunidades. Que participou do dia conhecido como o "dia dos 40". Que nesse dia tinham várias pessoas. Que ficou muitas horas na fila. Que recebeu o dinheiro das mãos do Prefeito Sukita. Que foi entregue o dinheiro em espécie. Que tinahm outras pessoas na sala, mas não sabe identifica-las. Que o Prefeito falava .para votar nos 40 para continuar recebendo os R$ 40,00. Que ele falou essa frase na sala. Que o número da candidata do Prefeito na época tinha o número 40. Que o Prefeito se elegeu na eleição passada com o número 40. Que não se recorda de ter

assinado recibo. Que, das trés vezes, recebeu duas vezes diretamente das mãos dele. Que da Wilma vez recebeu em dinheiro. Que ele s6 citava o número dizendo "vote nos 40 para continuar recebendo os 40". Que não veio para o forum com Rafael. Que veio para o Fórum no carro da Prefeitura. Que não vem para cidade no carro da Prefeitura porque trabalha. Que hoje veio depor e pegou carona no carro da Prefeitura. Que o motorista perguntou aonde a

depoente queria ir, e o motorista a deixou aqui no Forum. Que Rafael a procurou para pegar seu nome, mas não explicou para quê. Que o esposo da depoente é mecânico da usina. Que faz um ano que se separou. Que quando foi fazer o cadastro no bolsa família, teve uma

assistente social em sua casa. Que as duas primeiras vezes o dinheiro foi entregue no ginásio. Que da última vez o dinheiro foi entregue na Prefeitura. Que não recebeu ninguém em sua casa para fazer visita ou para saber a renda. Que só recebeu visita quando se cadastrou para o bolsa família. Que é irmã da Senhora Cristina, Que Arias pessoas da Pirunga devem ter recebido. Que na época havia 05 pessoas na casa da depoente. Que

eram seu esposo e os seus três filhos. Que o mais novo tem oito anos. Que a mais velha tem 17 anos, mas é falecida e a do meio tem 12. Que recebe bolsa família dos dois. Que recebe bolsa família há mais de 05 anos. Que tem um cadastro na Prefeitura do bolsa família. Que

seu ex-marido trabalha na usina. Que a usina é do Prefeito Ezequiel. Que Rafael não passou nenhuma orientação para a depoente. Que ele s6 passou la, pegou a identidade e o nome.

Que Rafael passou em sua residência em 2012, mas não sabe precisar o dia. Que quem entregou sua documentação foi sua filha mais velha, pois não estava em casa no momento. Que ele não disse o porque estava querendo a documentação. Que ele não falou nada. Que seu irmão colocou um cartaz de política na porta da casa. Que a casa não era da depoente. Que o candidato dele era o Prefeito atual, Que não estava em casa no momento em que Rafael pegou os documentos. Que quem entregou os documentos foi sua filha mais velha.

Que ele s6 falou que era para ser testemunha. Que não falou de quê. Que na época sua filha tinha 12 anos. Que sua filha já faleceu.

3.2 - ERA FEI,AÇÃO AO AUXILIO FINANCEIRO (grifos acrescidos)

Testemunha JOSE RICARDO OLIVEIRA SANTOS:

Que não tem parentesco com os Acusados. Que recebeu a ouantia de R$ 2.000,00 em 2012. Que tinha uma quadrilha junina. Que participa do concurso da TV Atalaia em Aracaju. Que

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depende do comércio para custear as despesas. Que foi procurar o Prefeito de Capela e recebeu R$ 2.000,00. Que outras quadrilhas também receberam. Que foi até a Prefeitura e falou com o Sukita. Que ele encaminhou o depoente para Secretária dele, Ana Carla. Que as

a outras pessoas também receberam cheques. Que recebeu das mãos de Carla. Que o depoente recebeu o dinheiro em frente ao Gaspe. Que fizeram a filmagem e mostraram que a quadrilha do depoente estava recebendo um cheque de R$ 2.000,000 das mãos de Ana Carla. Que outra vez foi receber o cheque na casa de Sukita no valor de R$ 2.000 00 também. Que nesse dia estavam presentes o depoente. Pedro da Lagoa Seca e sua esposa,

Gugu, Ana Carla, AdaIto, Edivaldo, pelo que se recorda. Que nunca recebeu os 40. Que nunca recebeu nenhum beneficio. Que não sabe dizer se alguma assistente social esteve

em sua casa, pois trabalha o dia todo. Que o ano era de eleição. Que atualmente sua esposa recebe bolsa família. Que não sabe se sua mãe recebe. Que na época que era solteiro, sua mãe recebia ajuda de algum programa social, Que não se lembra se houve assistente social em sua casa, name trabalhava fora. Que o Prefeito não pediu voto ao depoente. Que não o viu pedindo voto. Que tem 07 anos que trabalha com quadrilha. Que não colocou quadrilha na administração passada. Que a Candidata do Prefeito se chamava Dona Josefa. Que, pelo que viu, so as pessoas carentes recebiam os R$ 40,00.

Testemunha MARIA JOSE VIEIRA DOS SANTOS:

Que é casada com seu Edivaldo dos Santos. Que seu marido precisava de dinheiro para pagar imoosto de renda. Que procurou o Prefeito Sukita na Prefeitura e pediu uma ajuda. Que Sukita deu à deooente uma ajuda. Que o imposto a pagar era mais de mil reais. Que não pediu o valor todo para ele. Que ele deu à depoente R$ 500,00. Que Ana Carla fez um cheque de R$ 500,00. Que foi ao banco e sacou o dinheiro. Que falou para Carla que SUKITA deu autorização. Que ela assinou o cheque e deu à depoente. Que ela não

questionou o motivo Deb qual o Prefeito concedeu esse valor. Que o cheque era da Prefeitura. Que ela pediu para assinar um documento. Que não o leu, pois não enxergava.

Que a documentação já estava preenchida. Que não sabia o que estava escrito. Que apenas assinou. Que reconhece sua assinatura no documento de fls. 570 a 573, no apenso II do volume 3 dos autos. Que assinou o documento no prédio ao lado. Que foi a Senhora Carla

que entregou o documento para assinar. Que não recebeu nenhuma visita de assistente social para poder receber essa quantia. Que não foi receber os R$ 40.00. Que ficou sabendo

dessa distribuição no valor de R$ 40,00. Que recebe bolsa família. Que hoje é cadastrada no bolsa família. Que na época não se recorda se já era cadastrada ness e programa. Que foi pedir dinheiro a Sukita sozinha. Que ele não conversou sobre política. Que na época não tinha cartaz de política fixado em sua porta. Que não tem nenhum parente trabalhando para

o prefeito atual. Que não conhece Rafael. Que não lembra de ninguém realizando pesquisa em sua casa. Que não tem lembrança da data que começou a receber o bolsa família. Que pediu ao Prefeito o valor de R$ 500,00 e recebeu este valor dele. Que seu marido é

pensionista. Que ele ganha por volta de R$ 2.000,00. Que mora com o marido e filhos. Que antes morava no povoado. Que faz oito anos que mora na Cidade. Que Sukita não pediu voto para Josefa ou para votar no 40. Que não lembra o dia em que recebeu os R$ 500,00. Que não lembra se foi antes da política. Que pode ser que tenha sido no mês de agosto da eleição de 2012, mas não tem certeza. Que falou com Sukita e ele mandou a mop Ana Carla fazer o cheque. Que não houve entrevista no sentido de saber as condições de vida, saúde e de rendimento familiar. Que recebeu o valor de R$ 500, não sabendo dizer o porquê consta no recibo o valor de R$ 200,00.

Testemunha VALDILENE SANTOS DA SILVA:

Que recebeu o valor de R$ 480.00 reais para colocar uma porta em sua casa no Povoado Lagoa Seca. Que fez sua casa e nag tinha condição de colocar uma porta. Que pediu a porta ao Prefeito. Que foi à Prefeitura e pediu uma porta para Sukita. Que ele pediu para ir fazer um termo na assistente social. Que fez o orçamento. Que levou o orçamento e levou para a secretaria do Prefeito. Que foi fazer um termo com a assistente social. Que procurou Cada da Assistência Social. Que não conversou com Lucivania. Que conversou com Luiza. Que disse a Cade que Sukita encaminhou a depoente porque estava precisando de uma porta. Que ela pediu para trazer os documentos, consistente em identidade, CPF e talão de residência. Que assinou o termo. Que não sabe ler. Que s6 sabe assinar o nome. Que reconhece sua assinatura acostada nos documentos de fls. 1.181 a 1.183, do apenso II, do volume 6. Que recebeu um cheque no valor de R$ 480,00. Que foi Ana Carla que lhe

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005-CLASSE 31a

entregou o dinheiro. Que após um mês é que ela lhe entregou o cheque. Que ela ligou avisando que já estava pronto. Que confirma que recebeu esse valor no mês das eleições. Que ouviu todo mundo falando da distribuição dos R$ 40,00. Que o carro passava anunciando a entrega dos R$ 40,00. Que não foi receber os R$ 40,00. Que morava de aluguel e era a prefeitura que pagava. Que ganhava essa ajuda aluguel desde que o Prefeito Sukita assumiu a prefeitura. Que primeiro pediu a porta a um vereador. Que foi pedir a Sukita. Que é muito agradecida a Sukita. Que "no dia dos 40" era uma procissão de gente no ginásio. Que quando não pagava no ginásio, pagava na sede da Ação Social. Que toda sua família ia receber. Que quando recebia a ajuda aluguel, houve uma visita da assistente social. Que uma pessoa foi verificar se a depoente estava precisando da porta. Que existia um programa para entrega de material de construção, mas não sabe o nome. Que levou a foto no celular mostrando a sua casa. Que uma assistente social já foi na sua casa. Que uma vez foi Aninha e da outra nap sabe o nome. Que recebia até R$ 200,00 reais para pagar o

aluguel. Que falava que pagava aluguel e estava precisando. Que falou isso na Ação Social. Que não apresentou nenhum documento. Que apresentou só o CPF, identidade e comprovante de residência. Que na época não tinha contrato.

Testemunha ANDREA DOS SANTOS:

Que foi na Prefeitura e falou com o Sr. Edivaldo que se encontra presente na assentada, para pedir uma ajuda para pagar seu aluguel. Que disse que estava precisando de uma

ajuda financeira. Que falou o valor e recebeu. Que era um valor de R$ 200.00. Que precisava para pagar o aluguel. Que o cheque foi dado na mesma hora due relatou essa situação para ele. Que ficou aguardando. Que ele chamou a depoente e deu o cheque. Que ele assinou o cheque e deu para depoente. Que foi no banco e sacou o dinheiro. Que assinou o documento, mas não leu. Que sabe ler e escrever. Que não sabe o que estava escrito no documento. Que sabe quem é Ana Carla. Que nesse dia não conversou com Ana Carla. Que não conversou com Lucivânia. Que ninguém foi na casa da depoente. Que levou uma xerox da identidade. Que não lembra de ter levado comprovante de endereço Que procurou o Sr. Edivaldo porque havia um comentário na Cidade de que a Prefeitura ajudava. Que nesse dia não chegou a falar com Sukita. Que não conhece seu Arnaldo. Que não falou com Maria Aparecida, mas sabe quem ela 6. Que foi no ano de 2012. Que não pediu mais ajuda a ninguém. Que não participou do "dia dos 40'. Que a população comentava que existia uma bolsa ajuda dos 40. Que não sabe como a pessoa recebia. Que não viu a fila no dia dos 40. Que não conhece ninguém que tenha recebido. Que não tem vinculo com o Prefeito atual. Que o filho nasceu prematuro e precisava do leite, mas não lembra se foi

prefeitura. Que so recebeu um bilhete de aluguel. Que não sabe dizer se na época que pegou o dinheiro já existia Secretaria de Assistência Social. Que nunca ouviu Arnaldo. Que não houve pedido para votar em candidato. Que não houve pedido para votar no 40. Que o termo ajuda, citado pela população, era ir na prefeitura, assinar um termo e receber o dinheiro, caso precisasse de ajuda. Que não comprovou sua renda. Que ninguém lhe pediu isso.

Como se observa, o acervo dos depoimentos das testemunhas indicadas pelo

Ministério Público Eleitoral, além de confirmar as imputações por ele formuladas, é perfeitamente

consentâneo com o quanto apurado pelo Tribunal de Contas do Estado (ICE/SE), que apontou a

existência de desvio de finalidade dos recursos, de falta de atendimento dos requisitos exigidos na lei

municipal e de aumento surpreendente e vertiginoso das despesas com auxilio a pessoas físicas nos

meses que antecederam ao pleito eleitoral de 2012 (1.100.62%. em agosto/2012; 1.531,54%,

em setembro/2012 e 877.37%. em outubro/2012, em relação aos mesmos meses do ano de

2011).

Cabe recordar que a Corte de Contas Estadual registrou na Informação nº 042/2013

as seguintes irregularidades:

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005-CLASSE

a) apuração de processos de doação irregulares na modalidade Auxilio

Financeiro — para a qual não havia autorização legal — para 142 pessoas, no montante de R$ 56.140,00;

b) falta de localização dos cadastros dos beneficiados pelo Programa Bolsa

Ajuda, não tendo sido encontrado nenhum NENHUM processo e/ou folha de

pagamento referente ao programa;

c) ocorrências de" saques na boca do caixa ", para pagamentos em espécie a

diversos beneficiados," sem que haja comprovação dos referidos pagamentos ", no valor de R$ 2.528.200,00.

Conforme informado pelo ICE/SE (Informação 042/2013, item 3.2. b), no período

inspecionado, ou seja, de agosto a outubro/2012, foram efetuados saques na agência 0280-1 do

Banco do Brasil S.A., no montante de R$ 2.528.200 00.

Deduzindo-se o valor destinado ao" Auxilio Financeiro "(R$ 56.140,00), conforme

apuração do ICE/SE, restaria o total de R$ 2.472.060,00, que corresponderia a 61.801 parcelas de

R$ 40,00, que possibilitaria que fossem feitas doações, no chamado (pelas testemunhas)" dia dos 40 ",

a mais de 20.600 pessoas, em cada um dos três meses do período.

Por seu turno, as testemunhas indicadas pela defesa dos recorrentes não trouxeram

provas capazes de afastar a materialidade e a autoria dos crimes apurados nos presentes autos, pois

suas declarações não abalam a credibilidade da prova oral acima analisada nem relativizam a

convicção delas decorrente, uma vez que não sap consentâneas com o acervo documental existente,

produzido pelo TCE/SE, como a seguir se verifica: (grifos acrescidos)

Testemunha VALERIA MELO DE ANDRADE:

Que não foi beneficiária do Bolsa Ajuda; Que mora no povoado Pirunga; Que conhece beneficiários desse programa no povoado Pirunga; Que tem contato direto com a Secretária de Ação Social, a qual lhe passava o dia que o beneficio seria recebido e a testemunha repassava a informacão no povoado Pirunga' Que a testemunha fazia o aviso em locais que o pessoal da Secretaria de Ação Social não tinha acesso; Que não havia pedido voto ou comentário eleitoral no momento do pagamento; Que o pagamento era feito diretamente com a Secretária de Ação Social; Que nunca ouviu falar em pedido de voto na hora que a pessoa ia receber o beneficio; Que a testemunha saberia se tivesse ocorrido pedido de voto no momento do pagamento; Que o irmão de Cristiana e Vanuzia, chamado Joaquim Gaetano, exerceu a função de secretario na prefeitura de Capela, na gestão de Ezequiel Leite; Que acha que ele era secretário de transportes; Que a testemunha confirma que havia visita de assistente social e que o pagamento era feito somente após essa visita; Que trabalha como técnica de enfermagem; Que tem conhecimento que havia outros programas sociais na prefeitura de Capela, além do Bolsa Ajuda; Que não sabe, nem por ouvir dizer, se havia

pedido de voto aos beneficiários desses programas sociais; Que nas campanhas de vacinacão, o prefeito Sukita visitava os locais de atendimento, mas não havia pedido devoto; Que Josefa foi a candidata da eleição de 2012, com o número 40; Que Josefa não estava presente no dia de pagamento' Que trabalhou na prefeitura de Capela por 8 anos, durante toda a gestão do prefeito Sukita• Que trabalhava no_posto de Saúde como contratada' Que a

testemunha era consultada pela Secretaria de Assistência Social acerca do endereço das pessoas que haviam feito o cadastro no Bolsa Ajuda; Que a testemunha não fazia visita aos requerentes de aiuda; Que a testemunha não sabe quais eram os critérios para ter direito ao

beneficio; Que a testemunha sabe que era pago o valor de R$ 40,00 (quarenta reais); Que a testemunha disse que esse valor foi pago, mais ou menos, de 2005 a 2012; Que a

RECURSO CRIMINAL if 42-10.2015.6.25.0005-CLASSE 31'

testemunha nunca esteve nos locais de pagamento' Que o pagamento era feito na

Secretaria de Ação Social; Que não sabe dizer se houve pagamento na sede da prefeitura; Que não sabe dizer se o prefeito Sukita estava presente no momento do pagamento. Que nunca ouviu falar do" dia do 40 "; Que conhece poucas pessoas do povoado Pirunga que

receberam os R$ 40,00 (quarenta reais); Que as pessoas lhe falaram que o pagamento era feito pela Secretaria de Ação Social.

Testemunha NADILZA MOTA DOS SANTOS:

Que tinha conhecimento do Bolsa Ajuda, mas não participava desse programa social; Que morava no Miranda e representava a Ação Social desse local; Que, por ser representante da

Ação Social do Miranda, as pessoas procuravam a testemunha e ela ficava sabendo das necessidades das pessoas; Que falava com a Secretaria de Ação Social, que mandava uma

assistente social no local e esta fazia um relatório e lhe repassava; Que algumas pessoas necessitadas procuravam a testemunha, mas a testemunha também sabia da necessidade de muitas pessoas; Que após a visita da assistente social, ia um pessoa da Assistência

Social para o Miranda e, em uma escola da localidade, era feito o termo, momento em que todos assinavam, apresentando RG, CPF e comprovante de residência; Que o pagamento, no inicio era feito no ginásio de esporte, depois passou a ser na prefeitura, por fim ocorreu no auditório da prefeitura; Que o pagamento era feito pelo pessoal da ação social; Que sempre estava presente no momento do pagamento, porque acompanhava o pessoal do

povoado Miranda; Que o par:lamentº era no valor de R$ 40,00 (quarenta reais); Que todas as vezes o pagamento foi em dinheiro; Que o prefeito Sukita comparecia no local cumprimentava as pessoas, e deixava tudo ao encargp do pessoal da Assistência Social

.

Que o prefeito Sukita nunca participou da distribuição do dinheiro . Que o prefeito Sukita nunca fez pedido de voto . Que o pessoal da Ação Social também não pedia voto; Que conhece Ana Carla; Que Ana Carla e Maria Aparecida Nunes participava do pagamento • Que José Edivaldo e Lucivãnia nunca participaram do pagamento; Que não conhece Arnaldo;

Que o programa social dava auxilio em doença, fomecia remédio, pagava aluguel, fornecia botijão; Que a candidata em 2012 foi a Dra Josefa, com o número 40; Que o pagamento era feito no ginásio porque tinha muita gente para receber; Que a prefeitura era menor do que o ginásio; Que o pagamento foi feito na prefeitura por questão de organização; Que na prefeitura o pagamento continuou sendo feito pelo mesmo pessoal da Ação Social; Que no auditório da prefeitura de Capela tinha lugar para as pessoas sentarem, por isto ficava mais organizado; Que exercia cargo comissionado na prefeitura de Capela; Que trabalhava como assessora da secretaria de Ação Social' Que ganhava um salário minima; Que exerceu o cargo comissionado durante toda a gestão do prefeito Sukita. de 2005 a 2012' Que não trabalhava dentro da secretaria de Ação Social, ficava no povoado Miranda vendo a necessidade do pessoal; Que durante a semana ficava na Ação Social, vendo as pessoas, ajudando, atendendo as pessoas; Que a assistente social que ia no povoado Miranda era Lucivánia; Que sempre tinha contato com Maria Aparecida; Que Maria Aparecida ia ao povoado Miranda para fazer cadastro do pessoal; Que foi procurada por Ana Carla para ser testemunha neste processo; Que Ana Carla apenas disse que era sobre Sukita.

Testemunha MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS:

Que nunca recebeu o Bolsa Ajuda; Que ficava sabendo que a assistente social fazia as visitas, depois fazia os termos para pagar o pessoal; Que mora no povoado Terra Dura; Que vinha com o pessoa para o pagamento do Bolsa Ajuda; Que o pagamento era feito no ginásio de esporte e depois foi feito no auditório da prefeitura; Que o pagamento era feito pelo pessoal da Ação Social: Que uma vez, o prefeito Sukita foi ao local, cumprimentou o

essoal e foi embora. Qua, quando estava presente nunca ouviu pedido de voto ou comentário sobre eleição; Que ê dona de casa e mora no povoado Terra Dura; Que sabe dos programas sociais da prefeitura; Que Ana Carla fazia pagamento de beneficio Que An Carla não pedia voto . Que conhece a candidata Josefa; Que ela não estava presente no momento do pagamento. Que conhece José Edivaldo de vista; Que José Edivaldo não fazia pagamento de beneficio; Que Lucivânia apenas fazia as visitas; Que via Lucivânia fazer as visitas no povoado Terra Dura; Que, do que tem conhecimento, Lucivânia não pedia voto; Que não conhece Arnaldo; Que conhece Maria Aparecida; Que o prefeito Sukita não fazia w_gamento do beneficio; Que o pagamento era feito em dinheiro; Que tem conhecimento que a prefeitura dava remédio também; Que é lider comunitário do povoado Terra Dura; Que tinha termo de pagamento de R$ 40,00 (quarenta reais) e de outras coisas que não sabe

RECURSO CRIMINAL nº 4240.2015.6.25.0005•CLASSE

dizer quanto era; Que já trabalhou para a prefeitura de Capela de 2005 a 2012, durante a qestão do prefeito Sukita . Que era assessor II da secretaria de Ação Social; Que a sua funk era levar ao conhecimento da secretaria as necessidades das pessoas do povoado Terra Dura, a exemplo de exame, consulta médica, medicamente, pagamento de aluguel; Que não trabalhava diretamente na Secretaria de Ação Social; Que era feita uma visita pela assistente social para saber se a pessoa precisava da ajuda; Que não sabe dizer o que a assistente social perguntava as pessoas. Que era exigido das pessoas a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência; Que o pagamento era feito no ginásio de esportes e depois passou a ser feito na prefeitura; Que o pagamento era feito em dinheiro; Que estava presente no momento do paymentº, mime ia com o pessoal do povoado Terra Dura: Que acompanhava o pessoal até a aorta do local onde era feito o pagamento • Que o prefeito Sukita não fazia entrega de dinheiro; Que não sabe dizer porque algumas testemunhas disseram ter recebido dinheiro das maps do prefeito Sukita; Que o prefeito Sukita apenas passava pelo local e cumprimentava as pessoas, mas o dinheiro era entregue pela secretária de Ação Social. Que ninguém a procurou para ser testemunha.

Testemunha GUILHERMINA SIQUEIRA DOS SANTOS:

Que era lider comunitário do povoado Vila Pedras; Que Ana Carla ligava para a testemunha e pedia para que ela reunisse pessoas do povoado Vila Pedras no colégio, em data e horário informado; Que Ana Cada, junto com o pessoal da Ação Social, ia até o local para fazer os"termos1 '; Que após fazer os "termos", Ana Carla ligava novamente dizendo para a

testemunha reunir o pessoal para receber o beneficio em Capela, em data informada; Que algumas pessoas pediam o beneficio, outras a assistente social já sabiam se tratar de pessoas necessitadas; Que a assistente social sabia se a pessoa tinha necessidade do beneficio fazendo visita ao beneficiário; Que, inicialmente, o pagamento era feito no ginásio de esportes, depois passou a ser feito no auditório da prefeitura; Que geralmente acompanhava o pessoal que ia receber o pagamento; Que o pagamento de R$ 40.00 fouarenta reais). em dinheiro, era feito galas meninas da Ação Social; Que também havia

pagamento de aluguel; Que, no momento do pagamento, nunca houve qualquer comentário sobre eleição ou candidato; Que o prefeito Sukita não participava do pagamento, passava

pelo local e apenas cumprimentava as pessoas . Que no inicio, quando começou o Bolsa Ajuda o prefeito Sukita até fazia um ou dois pagamentos e depois se retirava: Que a testemunha confirma que havia um cadastro e visita da assistente social; Que no dia do

pagamento dos R$ 40.00 (quarenta reais) geralmente tinha pagamento de outros valores• Que é dona de casa; Que tem conhecimento dos programas sociais da prefeitura de Capela; Que já precisou de beneficio assistencial da prefeitura de Capela, em razão de problema de saúde de seu neto, tendo recebido o dinheiro das mãos de Jose Edivaldo; Que Jose

Edivaldo não fez qualquer pedido para entregar o dinheiro; Que conhece Arnaldo; Que não recebeu beneficio das mãos de Amaldo, nem das mãos do prefeito Sukita; Que já recebeu beneficio entregue por Ana Cada e por Maria Aparecida; Que nenhuma das duas fez qualquer pedido à testemunha . Que não recebeu beneficio das mãos de Lucivânia; Que a prefeitura também pagava aluguel; Que não havia pedido para a candidata Josefa Paixão; Que trabalhou na prefeitura de Capela no inicio da gestão do prefeito Sukita ficando por menos de tits anos; Que trabalhava na prefeitura na época da campanha eleitoral; Que o prefeito Sukita pedia votos apenas em comícios; Que a testemunha pedia votos para a candidata apoiada pelo prefeito Sukita; Que a testemunha não oferecia nada em troca de voto; Que a testemunha trabalhou na prefeitura de Capela, mais ou menos, de 2005 até 2007; Que na eleição de 2012 não trabalhava na prefeitura de Capela; Que trabalhava nos serviços gerais em escola do povoado Vila Pedras; Que tinha um contrato temporário com a

prefeitura de Capela; Que deixou o emprego na prefeitura para cuidar de sua filha que necessita de cuidados especiais; Que a documentação exigida do pessoal era RG, CPF e comprovante de residência; Que a documentação era entregue para o pessoal da Assistência Social em um colégio do povoado; Que sempre que precisou, obteve ajuda da

prefeitura de Capela; Que geralmente precisava de dinheiro para fazer exame: Que recebia o dinheiro de Ana Carla, em tomo de R$ 100.00 (cem reais), e assinava um "teimo"; Que o exame era para o seu neto, que tem problemas de saúde; Que a assistente social ia na cada da testemunha ver a condição de saúde do seu neto; Que a testemunha também obteve ajuda para um irmão com cancer; Que em época de campanha eleitoral, pedia voto para Sukita e para os candidatos apoiados por ele.

Testemunha ENILDE SANTOS DE ANDRADE:

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005-CLASSE 314

Que conhece o programa Bolsa Ajuda; Que reside no povoado Pedras; Que não é lider comunitário; Que recebia o Bolsa Ajuda; Que era avisada do cadastro do Bolsa Ajuda pela agente de saúde; Que o cadastro era feito na escola do povoado; Que a assistente social foi na sua casa; Que era avisada do dia do recebimento; Que recebeu o dinheiro no ginásio de esporte, no Banco do Brasil e no auditório da prefeitura; Que o pagamento era feito pelo pessoal da Assistência Social . Que nunca recebeu o dinheiro das mãos do prefeito Sukita; Que nunca houve pedido de vote ainda que indiretamente, no momento da entrega do dinheiro: Que recebia apenas os R$ 40,00 (quarenta reais) não sabendo dizer se havia pagamento de outros benefícios; Que recebeu essa quantia muitas vezes . Que o pagamento era feito sempre em dinheiro; Que a assistente social foi a casa da testemunha várias vezes;

Que a testemunha trabalhava fazendo faxina duas vezes por semana; Que nunca trabalhou na prefeitura; Que na época do pagamento havia muita gente.

Testemunha MAGALI BEZERRA TAVARES:

Que, em 2012, recebeu dinheiro de programa assistencial do municipio de Capela; Que, para receber o auxilio, levou na Secretaria de Ação Social o RG, a carteira de trabalho e comprovante de residência, além de ter recebido a visita da assistente social; Que recebeu o beneficio por cerca de quatro anos. Que já recebeu o beneficio no ginásio de esportes e também no auditório da prefeitura de Capela; Que nunca recebeu o beneficio das mãos do prefeito Sukita Que o prefeito Sukita, algumas vezes, passou pelo local onde era feita a entrega do beneficio e cumprimentou as pessoas que ali se encontravam; Que o prefeito Sukita não permanecia no local; Que conhece Arnaldo; Que nunca teve qualquer contato com Arnaldo para tratar de recebimento de beneficio; Que nenhum candidato participava da entrega do beneficio; Que a assistente social verificou se a testemunha tinha Bolsa Escola, para saber se ela realmente precisava do dinheiro; Que não houve pedido de voto por parte da assistente social ou da secretaria da Acão Social.

Testemunha GENILDE SANTOS OLIVEIRA:

Que reside no povoado Pedras; Que recebia os R$ 40,00 (quarenta reais), que era pago na gestão do prefeito Sukita; Que se tornou beneficiaria desse programa, porque houve uma pesquisa para saber quem eram as pessoas necessitadas, foi uma assistente social na residência da testemunha, lhe fez uma série de perguntas, procurando saber quantas pessoas residiam na casa, qual era a renda, se recebia algum outro tipo de beneficio social . Que a testemunha não pediu para ser incluida no programa social, foi a assistente social que a procurou; Que a assistente social disse que se tratava de um programa da prefeitura que dava ajuda em dinheiro; Que acredita ter recebido o beneficio durante todo o periodo da aestão do prefeito Sukita. Que havia mas que o beneficio não era pago; Que, no inicio, o beneficio era pago no banco, depois passou a ser no ginásio de esporte, outras vezes acontecia no auditório da prefeitura; Que nunca houve pedido de voto em troca do beneficio; Que o prefeito Sukita apenas passou pelo local de pagamento, cumprimentava o pessoal e saia; Que conhece Ana Carla da secretaria de Ação Social; Que conhece Edivaldo apenas de vista e não conhece Arnaldo; Que não havia participação de candidato na entrega do beneficio; Que apenas não recebeu o beneficio quando ainda não tinha feito o cadastro; Que no cadastro era exigido comprovante de residência, carteira de trabalho, CPF e RG; Que

estava desempregada: Que já trabalhou de carteira assinada na Usina Campo Lindo, mas por pouco tempo; Que não se lembra do "dia dos 40"; Que em algumas das vezes aue recebeu o beneficio encontrou no local o prefeito Sukita mas ele apenas cumprimentava as

pessoas e se retirava; Que na época recebia o Bolsa Família; Que não se lembra do número da candidata Josefa; Que acha que o número era 40.

Testemunha DANIELA AUGUSTA TAVARES DOS SANTOS:

Que reside no povoado Pedras; Que recebia o "Bolsa dos 40"; Que a assistente social ia na casa da testemunha, fazia o cadastro e, no dia do pagamento, o dinheiro era entregue no ginásio de esporte, outras vezes no auditório da prefeitura; Que ficou sabendo do programa porque a assistente social ia na casa das pessoas ver quem era necessitado; Que a assistente social perguntava sobre a renda quem morava na casa; Que entregava documento para a assistente social; Que o pagamento era feito pelas meninas que trabalhavam na prefeitura; Que o prefeito Sukita passava pelo local, mas não ficava no 11110_11n; Que nép_travjla_pedido de voto; Que conhece Ana Carla de vista;

Que não conhece Arnaldo; Que não tinha data certa para fazer o pagamento; Que havia

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muita gente para recebero beneficio. Que não tinha candidato no dia do pagamento; Que o número de chapa de Ezequiel Leite era 22.

Testemunha SQNIA RAQUEL REIS DE SOUZA:

Que trabalhou com Arnaldo; Que Amaldo era Diretor Financeiro da Ação Social; Que esse setor ficava em prédio separado; Que não tinham contato com eleitores; Que faziam

pagamentos autorizados pela secretaria de Ação Social; Que faziam empenho, notas fiscais avulsas (para prestadores de serviços) e emitiam cheques; Que o procedimento chegava pronto da Ação Social apenas para emitir o cheque; Que sabe dizer como era instruido o processo; Que sabe dizer que não tinha titulo de eleitor, carteira de trabalho e comprovante de residência nesses processos; Que o pagamento era feito geralmente no começo do mês; Que não se lembra de quantos eram os beneficiários; Que trabalhava como assistente de Arnaldo. Que conhece LucivAnia; Que Lucivânia não fazia pagamentos.

Testemunha JOSIANE ARAGA0 GONÇALVES SOUZA:

Que fez estágio no CRAB da Vila Conceição nos períodos de fevereiro a junho e de agosto a dezembro 2012; Que tinha como função acompanhar Lucivânia nas visitas; Que fez visitas, com Lucivânia, para o programa Bolsa Ajuda; Que essa visita tinha a finalidade de averiguar a situação sócio-econômica de cada família para saber se teria direito ao Bolsa Famifia e Bolsa Ajuda; Que, apesar de ser período eleitoral, não se falava em eleição nessas visitas; Que acredita que a entrega do beneficio assistencial ocorria na Secretaria de Assistência Social; Que nem a testemunha nem Lucivánia faziam parte nessa entrega de beneficio, faziam apenas os relatórios das visitas domiciliares; Que nunca presenciou a entrega dos benefícios; Que, na prefeitura de Capela, apenas conhece Ana Carla, que foi a pessoa com quem conversou durante o estágio, e o prefeito Sukita; Que não conhece Amaldo; Que a testemunha não se recorda dos nomes dos povoados due visitou • Que as visitas ocorriam mediante oficio recebido da Secretaria de Assistência Social; Que havia um questionário a ser preenchido durante a visita; Que o relatório era feito por Lucivânia; Que Lucivânia encaminhava esse relatório para a Secretaria de Assistência Social; Que não sabe dizer se Lucivánia emitia alguma parecer nesses relatórios; Que não tinha conhecimento se o prefeito Sukita pedia voto aos beneficiários dos programas assistenciais; Que não havia qualquer orientação no sentido de que fosse abordado tema relacionado ã eleição durante as visitas; Que, durante o estágio, a testemunha somente trabalhava com a assistente social Lucivânia; Que a entrevista era feita por Lucivánia, a testemunha apenas a acompanhava; Que

Lucivânia pedia o RG do entrevistado; Que não se recorda se Lucivânia pedia ao entrevistado comprovante de renda e de endereco; Que via Lucivânia perguntar se a pessoa tinha conta de luz atrasada; Que não se recorda do valor do beneficio assistencial, nem de como ele era entregue; Que reside em Nossa Senhora das Dores e fazia estágio em Capela duas manhãs par semana ou então, quando não vinha uma manhã, ficava um dia até as 16h;

Que não tinha acesso á documentação das pessoas que recebiam o beneficio; Que participava das visitas relacionadas ao Bolsa Família e Bolsa Ajuda, não sabendo dizer a respeito de outros programas sociais; Que não tem ideia de quantas pessoas estavam cadastradas no programa; Que, no GRAS, trabalhavam Lucivânia e uma psicóloga; Que não sabe dizer se pessoas receberam a Bolsa Aiuda sem que tivesse sido feita a visita da

assistente social; Que quando havia relatório de visita á família atendida pelo Bolsa Famifia, não se fazia a visita, da mesma famiha, solicitada pela Secretaria de Assistência Social em razão do Programa do Bolsa Ajuda.

Testemunha RUBENS DE OLIVEIRA:

Que fez solicitação de beneficio a prefeitura de Capela; Que foi a Secretaria de Assistência Social e solicitou ajuda, porque passava dificuldade, tendo preenchido alguns documentos; Que cerca de um depois, recebeu a visita da assistente social; Que na visita da assistente social apresentou as contas de agua, luz e aluguel em atraso; Que a assistente social disse que faria um relatório e o pedido iria para análise para saber se a testemunha tinha direito ao beneficio; Que a assistente social não lhe pediu voto; Que, a época, a esposa da testemunha não trabalhava e o seu filho era menor de idade; Que a testemunha era funcionário da prefeitura na época; Que, antes de receber o beneficio, fez urn empréstimo

bancário e quitou as dividas; Que, nem chegou a ser chamado, foi até a Secretaria de Ação Social e disse que não tinha mais necessidade da ajuda, porque havia pago as contas; Que

nunca ouviu dizer cLue havia pedido de voto as pessoas beneficiadas com o programa social;

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Que, se não se engana, solicitou a ajuda financeira em 2008; Que a candidata ao cargo de prefeito era Josefa; Que, no momento que fez a solicitação da ajuda, não era periodº eleitoral; Que nesse período trabalhava na prefeitura, exercendo o cargo comissionado de Chefe de Divisão do Meio Ambiente. Que recebia um salário minimo; Que solicitou essa ajuda da prefeitura por orientação de uma amiga, que recebia Ajuda Aluguel; Que conversou com Ana Cada na Secretaria de Ação Social, dizendo que precisava receber o valor dos três meses de aluguel atrasado; Que Ana Carla pediu a testemunha RG, CPF e comprovante de residência e disse que mandaria uma pessoa na sua casa para ver se seria possível atender ao pedido; Que os documentos foram entregues na Secretaria de Ação Social, não os entregou a Lucivania; Que não recebeu Bolsa Ajuda; Que Lucivania foi até sua residência.

Testemunha JORDANA AMORIM SANTOS:

Que trabalhou na prefeitura de Capela, de 2010 até o final da_g,estão do prefeito Sukita • Que trabalhou com Arnaldo; Que ao chegar na prefeitura, Amaldo já trabalhava la; Que trabalhavam no Setor de Planejamento; Que Arnaldo fazia contratos; Que o Setor de Planejamento funcionava na sede da prefeitura; Que a prefeitura fazia doação de Bolsa Família, Bolsa Ajuda, Bolsa Aluguel; Que não participa desses programas . Que nem a testemunha nem Arnaldo participavam desses programas; Que os pagamentos eram feitos por Ana Carla. Que nunca ouviu dizer que havia _pedido de votos aos beneficiários dos

programas sociais; Que sabe ser Josefa a candidata na época; Que Josefa era Secretária de Educação; Que via Josefa raramente na cidade; Que a testemunha trabalhava em um local fechado e quase não saia da sala; Que depois Arnaldo foi trabalhar em outro prédio; Que via na prefeitura o pessoal para receber a ajuda; Que, aparentemente, eram pessoas necessitadas que via na prefeitura; Que não sabe informar se as pessoas recebiam visitas dos assistentes sociais; Que não trabalhou com Ana Carla, Jose Edivaldo, nem trabalhou diretamente com o prefeito Sukita; Que no dia dos 40 ao chegar na prefeitura de Capela, o pessoal já estava esperando para receber a ajuda; Que sabia se tratar de ajuda, não de pedido de voto.

Como se vê, o conjunto desses últimos depoimentos não tem o condão de fragilizar a

segurança da convicção proporcionada pelo universo probatório harmônico e convergente constituído

pela prova documental e pelas declarações das testemunhas indicadas pelo autor.

Até mesmo porque restou evidenciado que pelo menos 6 (seis) deles trabalhavam na

prefeitura na gestão do prefeito Sukita, exercendo cargo em comissão ou com contrato temporário; que

alguns participavam diretamente do programa de doações e que alguns declararam que nuncsa

estiveram no local do pagamento.

4. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

A propósito, a Procuradoria Regional Eleitoral, em sua manifestação final, pugnou pelo

desprovimento dos recursos e deduziu os fundamentos abaixo, os quais ora adoto como razões de

decidir (fls. 532/555):

Ill — CONSIDERAÇÕES INICIAIS. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAS DOAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE CAPELA. USO INDEVIDO E DESVIO REITERADO DE RECURSOS PÚBLICOS.

40. Nesse desiderato, as razões que levam à conclusão incontestável de que ocorreu irregularidades na execução das doações estão muito bem apontadas nas contrarrazões trazidas pelo MPE, cuja transcrição faz-se necessária (destacou-se):

"3.1 As provas acostadas aos autos são contundentes e robustas quanto a prática dos crimes imputados na Denúncia. De inicio, cabe destacar as conclusões trazidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, o qual, por meio de auditoria e inspeção in loco, constatou

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o uso indevido e o desvio reiterado dos programas sociais, intitulados como Auxilio Financeiro e Bolsa Ajuda, para fins diversos dos estabelecidos na Lei Municipal 227/2006, alterada pela Lei 333/2010. (...)

3.2 Tal procedimento decorreu do surpreendente aumento de despesas de auxilio a pessoas fisicas, na ordem de 1.100,62%, 1.531,54% e de 877,37%, nos meses de agosto a outubro de 2012, em relação aos meses do ano anterior (Inf. nº 247/2012 — fls. 22, Apens. II, Vold). Ressalte-se que vertiginoso acréscimo ocorreu em ano eleitoral, especificamente nos três meses que antecedem o pleito, conforme informações prestadas

pelo Orgão Técnico: (tabela de informações extraída dos autos de fls. 05-Apens.II, Veil)

3.3 Por meio de instauração do Processo 888/2013, no âmbito do TCE, procedeu-se a auditoria das despesas dos auxílios doados as pessoas carentes e ficou comprovado, de acordo com o Parecer Técnico (fls.23 a 26 e Apensos. II, vol.!, II, Ill, IV, V, VI, VII e Apenso

Ill), os seguintes fatos:

a) As doações ocorreram por meio do Fundo Municipal de Assistência Social de Capela, em duas modalidades: Auxilio Financeiro e Programa bolsa ajuda;

b) Não existia lei autorizando o pagamento na modalidade Auxilio Financeiro

conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 26. Nesta modalidade, mesmo inexistindo lei, foram concedidos auxílios financeiros a

142 pessoas, totalizando um montante de 56.140.00 (cinquenta e seis mil e cento e quarenta reais), dos quais 99 pessoas receberam auxilio pela primeira vez, perfazendo, dentro desses 99 beneficiados, uma despesa com auxilio 36.495,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reels).

c) Já o arograma social bolsa aiuda, apesar de existir Lei Municipal (Lei 227/2006, alterada pela norma 333/20101), as doações concedidas aos beneficiários nag obedeceram aos fins e limites nela propostos. Segundo a apuração: I) não foram localizados os cadastros dos beneficiados, conforme declaração emitida em 04/03/2013 pela atual Secretaria de Assistência Social (anexo.VI); II) no período inspecionado foram efetuados saques junto ao Banco do Brasil, do Fundo de Assistência Social, no montante de 2.525.200,00(dois milhões, quinhentos e vinte e sete oito mil e duzentos reais, efetuados na própria agência (anexo.VII); Ill) A origem dos recursos para o pagamento desse valor, das quatro contas identificadas pelo TCE, as de nº 13807 e 10100 não foram identificadas junto ao SISAP Auditor como pertencentes ao Municipio (anexo. VIII) e IV) Não foi possível identificar os beneficiados, visto que não foram encontrados nenhum cadastro, muito

menos documentação com despesas ou folhas de pagamentos referente ao pagamento do Programa do Bolsa Ajuda, com exceção dos empenhos referente a transferência para conta da titularidade do próprio FMAS.

d) Por amostragem, mesmo diante da inexistência de cadastro, o TCE conseguiu entrevistar 07 (sete) beneficiados, os quais salientaram a inexistência de critérios para realização das doações;

e) Houve infração a norma legal e processos de doações irregulares, devidamente comprovadas pelo TCE, no valor de R$ 56.140,00 (cinquenta e seis mil e cento e quarenta reais), consoante fls. 26. (apenso II, Vol. I) falta de documentos comprobatárlos de despesa (fls. 26 apenso II, Vol. I) Saq_ues na boca do caixa para pagamentos em espécies a diversos beneficiados, sem que haja comprovação

dos referidos pagamentos, no valor de R$ 2.528.200 00 (Dois milhões quinhentos e vinte e oito mil e duzentos reais), fls. 26 apenso li, Vol. I;

e) Auxifios financeiros á pessoa que se encontrava no Quadro Funcional da Prefeitura de Capela, comprovados através do SISAP — Sistema de Auditoria Pública do TCE (anexo III).

fl Auxílios financeiros acima do limite estabelecido no art. 1º da Lei 333/2010, considerando como base os limites regulamentados para o Bolsa Ajuda (Anexo IV). g) Objetivo do Requerimento citado no Termo de Doeº, em desacordo com o Parecer Social"Entrevista Social", emitido pela Assistente Social. Logo, era comum o pagamento do beneficio para pagamento de trios pé de serra e premiação de rua mais enfeitada (anexo IV) e;

f) Pagamento no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) mensais ou quinzenais, durante os meses de agosto, setembro e outubro de 2012, inclusive pare trabalhar na política, conforme apurado em entrevistas com os beneficiados (anexo V).

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3.4 Cabe destacar ainda que, além do programa social denominado auxilio financeiro ser concedido sem previsão legal, a distribuição de valores ultrapassava o limite de um salário-minimo desatendendo o patamar fixado na Lei 333/2010, relacionado ao programa Bolsa Ajuda, único programa com embasamento legal para concessão. Nesse sentido, atente-se para os nomes das pessoas que receberam o beneficio denominado ajuda financeira acima do limite de um salário-minimo à época (Anexo II, Rel. do TCE):

1) Antony Alex Oliveira Santos- RS 1.200,00 reais;

2) Ediane Nunes dos Santos - R$ 600,00 reais;

3) Eriston Figueiredo do Nascimento - R$ 600,00 reais;

4) Fabiano Santana Moraes - R$ 600,00 reais;

5) Itamara Daiana Vieira Dantas - R$ 600,00 reais;

6) Jose Ricardo Oliveira Santos -Rs 2000,00 reais;

7) Lucivaldo dos Santos Araujo - R$ 2000,00 reais;

8) Luziani Teles dos Santos - R$ 2000,00 reais;

9) Maria Rosemary Dias Souza - R$ 600,00 reais;

10) Maria Rosivane dos Santos - R$ 600,00 reais;

11) Maria Vitoria Silva de Oliveira - R$ 600,00 reais;

12) Maria Zenilde Santos Garcia R$ 600,00 reais;

13) Suilene Silva Santos — R$ 2.000,00 reais;

3.5 Além disso, consta também no relatório (anexo II) 99 pessoas beneficiadas pela programa ajuda financeira, sem qualquer previsão em lei. Não bastasse isso, o TCE detectou a concessão de ajuda financeira a pessoa não carente, integrantes do quadro da Prefeitura de Capela, consoante se vê no anexo Ill (fls. 38, apenso II, Vol.1).

3.6 0 TCE também identificou, no anexo IV, fls. 53/200, divergência do objetivo do requerimento e o termo de doação com o Parecer Social. Verifica-se que os requerimentos são preenchidos como ajuda financeira para alimentação, quando, na verdade, são destinados a quadrilhas juninas, grupos de arrochas, pagamentos de imposto de renda de pessoa física e grupo de danças.

3.7 Observa-se ainda nos autos do Apenso II, Vol. II, Fls.290 e ss., inúmeros beneficiados pelo programa ajuda financeira sem qualquer discriminação do objetivo, ou seja, o relatório não apontou o fim para que serviria (alimentação, saúde, aluguel etc). Do mesmo modo, há concessão de auxilio para alimentação com divergência na assinatura e termo de doação, requerimentos sem assinatura, recibo de pagamento sem assinatura, ausência de data e assinatura em recibos, consoante Apenso II, Vol. IV, fls. 709711.

3.8 O TCE, ainda, entrevistou pessoalmente os beneficiários do programa ajuda financeira e constatou mais irregularidades no requerimento e termo de doação. Nesse sentido (anexo V, fls. 1187/1194, apenso II, Vol. VI):

a) José Ricardo Oliveira Santos recebeu o valor de R$ 2.000,00 reais para pagar o Trio Pé de Serra da quadrilha Junina, recebido no periodo de Agosto ou Setembro de 2012;

b) Antony Alex Oliveira Santos recebeu um valor de R$ 1.200,00, Setembro ou outubro de 2012, para pagar uremia* da Rua mais arrumada nos Festejos Juninos;

c) Anna Carol de Jesus Melo recebeu R$ 300,00 reais para pagar despesas de casa; d) Maria Vitoria Silva de Oliveira recebeu o valor de R$ 600,00 reais para custear material de construção;

e) Manoel dos Santos recebeu RS 400,00 reais para pagar despesas com água e luz; f) Maria Rosivania dos Santos recebeu o valor de R$ 40,00 reais para trabalhar na política, nos meses de Agosto a outubro.

3.9 No anexo X, 0 TCE acostou os nomes dos responsáveis pela aprovação e os processos de doações, enumerando da seguinte forma: Ana Carla Santos Santana, Secretária Municipal da Assistência Social, do periodo de 21/12/2011 a 13/09/2012; Maria Aparecida Nunes, Secretaria Municipal Interina da Assistência Social, do periodo 14/09/2012 a

31/12/2012; Arnaldo Santos Neto, Chefe do Dpto. de Contabilidade e Finanças, do periodo 30/12/11 a 31/12/2012; Maria Aparecida Nunes, Chefe do Dpto. de Controle Inferno, do periodo 02/01/2012 a 31/12/2012 e Lucivania Leite Melo, do periodo 10/05/2012 a 31/12/2012".

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IV — DO CRIME DE CORRUÇÃO ELEITORAL ATIVA: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA ILECITA, ANTIJURIDICA E CULPÁVEL. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO.

52. Além do mais, na ação cível discutia-se conduta vedada — art. 73, da LE (matéria alheia ao presente feito) - e captação ilícita de sufrágio — art. 41-A, da LE -, sendo que apenas esta affirm tem o correspondente na parte criminal (art. 299 do CE). E, especificamente em relação á captação ilícita, a absolvição dos demais representados (reitere-se, em relação a MANOEL SUKITA sua absolvição deu-se porque a Corte entendeu que não havia "indicio probatório de cumplicidade dos concorrentes aos cargos majoritários, Josefa Paixão e Carlos Milton') ocorreu porque o TRE/SE concluiu"pela não caracterização da pratica de captação ilicita de sufrágio, por parte dos demandados devido à fragilidade probatória para definira tipicidade delineada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97" (trecho do acórdão). 53. A situação em analise, porém, ê completamente desapartada, na qual o MPE conseguiu formar um conjunto probatório indene de dúvida acerca da autoria e materialidade (conforme

melhor se analisará na sequência), sendo certo que nesse caso não ha espaço para se falar em comunicabilidade entre as searas.

55. Volvendo á prova dos autos, não há dúvidas de que MANOEL MESSIAS SUKITA engendrou todo um esquema de desvio de dinheiro público, o qual foi direcionado para captar ilicitamente votos dos eleitores de Capela, visando a favorecer os candidatos a sua sucessão, senão vejamos.

56. Quanto à doação em si, restou amplamente comprovada sua ocorrência, inclusive

porque o recorrente informou que o programa questão é um dos maiores que"já se implantou no Estado de Sergipe com beneficio para aproximadamente 7.000 ;mums.

Esse, inclusive, é o motivo pelo qual os pagamentos não eram realizados nas instituições bancarias. As agências bancárias não comportavam tamanho fluxo de pessoas". Resta tão somente, portanto, analisar se sua execução visou captar ilicitamente votos, especialmente se, no momento em que ocorriam as doações, havia pedido (ainda que sub-repticio) de

votos.

57. Nesse desiderato, o conjunto probatório desvenda completamente a conduta criminosa, conforme bem observado pela zelosa Promotora Eleitoral atuante na 5' Zona (...)

58. É inconteste, portanto, que o cadastramento prévio (a simples colheita dos nomes, mas sem constar dados essenciais para a análise, como a renda) dos beneficiários não visava a comprovar se a pessoa era carente, haja vista que. NÃO ERA EXIGIDA A COMPROVAÇÃO

DE RENDA (rememorando que o art. 2º, da Lei Municipal nº 227/2006 textualmente determina que, no cadastramento, sera exigida"a documentação necessária que comprove

e determine"o enquadramento da família); e U. não havia, obrigatoriamente, visita de servidores para comprovar se a família era" reconhecidamente pobre ".

61. A crença do recorrente MANOEL SUKITA na impunidade era tão firme que sequer se

preocupou em manter uma aparência minima de que o" programa social "era legal. Tanto é verdade que, no mais deslavado cinismo, em evidente desvio de finalidade da verba pública e voltada a comprar ilicitamente votos, vez coincidir o valor entregue (R$ 40,00) ao número da chapa composta pelos seus candidatos JOSEFA PAIXÃO e CARLOS MILTON. É muita certeza, equivocada, como se esta a observar, da imprestabilidade da Justiça Eleitoral. É muito menoscabo ao sistema democrático, aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, eficiência etc. Houve, em verdade, uma mistura do público com o particular, sendo evidente que apenas este último poderia ser utilizado na campanha eleitoral e, ainda assim, com moderação e sem captar ilicitamente votos.

62. Ainda de maneira dissimulada, o réu SUKITA tentou justificar a sua presença pessoal nas doações alegando que elas se destinavam a"aproximadamente 7.000 pessoas. Esse, inclusive, é o motivo pelo qual os pagamentos não eram realizados nas instituições bancarias. As agencias bancadas não comportavam tamanho fluxo de pessoas': Desconsiderou, no entanto, que programas muito mais robustos, como o Bolsa Família, por exemplo, promovem a distribuição de benefícios através de saques em bancos, lotéricas e correspondentes bancários, sem que haja entraves para tanto, bastando planejamento para que as liberações ocorram de forma escalonada, seguindo um calendário preestabelecido. 63. Observa-se, a titulo ilustrativo, que, no mesmo ano de 2012, o Bolsa Família transferiu

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quase R$ 7 milhões de reais no município de Capela/SE, consoante dados do Governo Federal, e não houve noticias de dificuldades para o saque do dinheiro, pelos beneficiários,

na rede bancária (...).

64. Tal constatação deixa claro que a presença de SUKITA no "dia dos 40" era certeiramente calculada e intencional, para obter dividendos políticos em cima das doações, não fazendo sentido, para ele, a liberação de maneira impessoal nas agências bancárias, dada a finalidade eleitoreira da sua conduta.

65.Alias, a conotação política da ação revelou-se tão evidente que, como referido, ela ficou conhecida como "dia dos 40", numa associação do valor estabelecido para a doação e o número do partido (PSB) a que SUKITA era filiado a época. Nesse sentido, as transcrições das declarações das testemunhas enfatizam a tentativa do Prefeito em vincular os 40 reais doados aos beneficiários à votação estimulada no número 40 do seu partido. Remete-se, a respeito, aos depoimentos de Denilza dos Santos, Maria Hilda Lima dos Santos, Roberta Santos da Silva, Valdilene Santos da Silva, Cristina da Silva Gaetano, Vanozia da Silva Caetano, Joana Amorim Santos (fls. 235-67), apenas para citar, todos indicando que o Prefeito se fazia presente e passava a mensagem de que "recebesse os 40 e que continuasse votando nos 40".

66. Além disso, os depoimentos escancaram a inexistência de qualquer critério, quer para a doação dos aludidos 40 reais, quer para o pagamento do Auxílio Financeiro/Bolsa Ajuda, Não havia visitas domiciliares, atendimentos assistenciais ou a exigência de contrapartidas sociais pela Prefeitura, bastava o cidadão/eleitor "pegar a fila".

67. Inacreditavelmente, numa época de avanços das instituições e da independência dos poderes, ainda se vê urna chacota desse jaez que se traduz, em última análise, num "tapa na cara" da sociedade. Manobras subliminares, como aqui sói acontecer, merecem reprimenda seria da Justiça Eleitoral, que não pode fingir e aceitar que tudo passou de mero ato despropositado. E isso que a sociedade espera, que a Temis permaneça DOM os olhos vedados (até porque a vedação não significa que a justiça seja Gaga, mas que trata a todos com igualdade), mas o magistrado com os seus bem abertos e atentos para manipulações espúrias.

68. 0 fato é que foi muita coincidência que o percentual escolhido atingisse exatamente a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais), ou seja, mais ou menos 6,46% do salário mínimo da época, restando patente que a cifra acima foi selecionada para coincidir com o número do partido politico dos demandados, que é 40. Por que não 7%????

69.Finalizando, confirma-se a participação de ANA CARLA SANTANA SANTOS no ilicito, pelos seguintes motivos:

'Esta deveras comprovado tanto pelo referido aumento exponencial, com ordens de pagamentos assinados pela Sra. Ana Cada Santana Santos, que se fazia presente no momento das entregas e deferia alguns benefícios arbitrariamente, quanto pela frase proferida pelo então Gestor Municipal, Manoel Messias Sukita Santos, quando entregava os valores, qual seja: Vamos votar no 40 para continuar ganhando o valor de 40', quadro esse corroborado pelos testemunhos de DENILZA DOS SANTOS, MARIA HILDA LIMA DOS SANTOS, CRISTINA SILVA CAETANO e VANUZIA DA SILVA CAETANO".

70.Como se vê, ela estava presente no momento em que eram realizadas as doações ilegais e agiu corn dolo no aliciamento de eleitores em conluio com seu chefe, SUKITA, aderindo à conduta delitógena. Ou seja, sabia da irregularidade e aceitou tomar parte do esquema.

71. Incremento da sua responsabilidade advém ainda do fato de que ANA era Secretária Municipal de Assistência Social, dotada, portanto, de algum protagonismo e relativo comando administrativo na condução dos pagamentos impugnados, os quais ocorriam no âmbito da sua pasta.

72. Atuava, nessa condição, como longa manas do então Prefeito, com plena consciência do quadro de ilicitude e concorrência por coadjuvação ativa no crime, passando longe de ser uma mera encarregada burocrática desimportante dentro da máquina pública municipal. Ao contrário, era pega-chave na engrenagem do comportamento viciado.

73. Portanto, da análise do conjunto probatório, chega-se facilmente à seguinte conclusão: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS, valendo-se de um programa previsto em lei ("bolsa ajuda"), embora executado em afronta à legislação, e de um outro que

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sequer tinha previsão legal (" auxilio financeiro "), passou a entregar pessoalmente a importância de R$ 40,00, mesmo número dos candidatos (JOSEFA PAIXÁO e CARLOS MILTON) por ele apoiado, aos eleitores de capela. Após a entrega, pedia votos para seus candidatos, inclusive" esclarecendo "que, se pretendiam continuar recebendo, esse era o caminho, tudo com a necessária, eficaz e preponderante participação da auxiliar e Secretária de Assistência Social, ANA CARLA, que ajudava o Prefeito na operacionalização do ilícito.

74. Diante de tais elementos, portanto, é possível formar um juízo de valor seguro no sentido de que MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS e ANA CARLA SANTANA SNTOS, durante o período eleitoral de 2012, compraram votos de inúmeros e incontáveis eleitores de Capela, incidindo no tipo penal previsto no art. 299 do CE.

IV.2 — DO CRIME DE PREVISTO NO ART. 1º, I E V. DO DL 201167: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA ILÍCITA, ANTIJURIDICA E CULPÁVEL. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO.

76. Para uma analise mais precisa de como os fatos se deram, necessário primeiramente separar as formas como ocorreram doações. Uma, por via dos chamados"auxilios

financeiros", sem qualquer previsão legal; e outra, por meio da" bolsa ajuda "(estabelecida pela Lei Municipal nº 227/2006).

77. No tocante aos auxilias financeiros, nem sequer tinham amparo legal, consoante determina a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 26, que prescreve o seguinte:"a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei especifica, atender as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentarias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais", o que ficou constatado no Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (fls. 23/26 do inquérito). Portanto, em relação a este especificamente, é certo que sua execução não era possivel.

78. Já em relação ao"bolsa ajuda', a Lei que o instituiu (Lei Municipal nº 227(2006 — fls. 82/84 do Apenso I), estabeleceu:

"Art. 1º - Fica criado o Programa"Bolsa Ajuda", para atendimento as families reconhecidamente nobres, cuja renda familiar 'per capita" não ultrapasse 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente no pais, incluindo-se nesse calculo quaisquer ajudas ou bolsas recebidas de orgãos da Administração Pública Federal e/ou Estadual.

Art. 20_ A Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho providenciara, de acordo com o regulamento, o cadastramento prévio e seleção das famílias carentes, exigindo a documentação necessária que comprove e determine seu enquadramento".

79. Ora, a execução do programa ocorreu ao completo arrepio da legislação municipal.

Conforme os documentos adunados pelo Tribunal de Contas estadual e os depoimentos testemunhais,"havia a distribuição de beneficias financeiros aos munícipes sem a

observância dos critérios estabelecidos pelas leis municipais quanto ao programa social bolsa ajuda, uma vez que alguns deles eram deferidos a pessoas que não estavam em situação de vulnerabilidade comprovada (arts. e 2º da Lei Municipal nº 227/2006), bem como não havia as atualizações mensais dos dados das families selecionadas (art. 2º, parágrafo único, da Lei Municipal cº 227/2006)", segundo bem observado na sentença recorrida (...).

80. Salta aos olhos o notório desvio em proveito alheio, tanto que não havia sequer padronização do valor do auxilio/ajuda, com beneficiários recebendo valores diferentes ao talante dos réus (as fls. 235-67, foram citadas importâncias variáveis, de R$ 500,00, R$ 2.000,00, R$ 200,00, R$ 100,00, RS 1.200,00), tampouco verificação da vulnerabilidade dos beneficiados, havendo, ao contrário, distribuição indiscriminada de dinheiro público em

proveito de particulares.

81. Portanto, em relação a este delito, a prova trouxe clareza sobre como ocorreu, inclusive sua autoria. 0 recorrente MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS, na qualidade de prefeito do Município de Capela/SE, exercia a direção maxima da administração municipal, com plenos poderes para controlar e fiscalizar toda a atividade administrativa municipal. Além do mais, era o maior interessado em favorecer à candidatura dos seus

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sucessores, sendo público e notório que foi o" cabo eleitoral "que carregou a candidatura de JOSEFA PAIXÃO DE SANTANA e CARLOS MILTON MENDONÇA TOURINHO aos cargos de prefeito e vice-prefeito de Capela.

83.0 excerto bem extrai o dolo na conduta de ANA CARLA SANTANA SANTOS, MARIA APARECIDA NUNES e ARNALDO SANTOS NETO.

84. A partir dos elevados e/ou estratégicos cargos que ocupavam na administração municipal de Capela, os réus acima nominados diligenciavam internamente para garantir o sucesso da empreitada ilicita, decidindo de forma direta a melhor maneira de proceder a fim de que os pagamentos ilicitos pudessem se materializar.

85. A bem da verdade, seria irrazoável supor que tamanhas irregularidades decorressem única e simplesmente da inabilidade ou da omissão de ANA, MARIA e ARNALDO. Diversamente, os atos dos acionados estavam eivados do dolo de desviar recursos públicos em proveito alheio, de modo tal que, pode-se concluir, os anunciados réus somaram-se ao projeto de poder do Prefeito SUKITA, projeto esse que, ao fim e ao cabo, resultaria em benefícios a ANA, MARIA e ARNALDO, no minimo na forma de prestigio e de altas ocupações no âmbito da Administração municipal — com a consequente contraprestação remuneratóda dai decorrente.

86. Veja-se que, em casos como este, é crucial avariar sempre as possibilidades e meios disponíveis à parte para obstar ou, ao menos, se afastar da conduta criminosa, seja recusando-se a pratica-la, seja formalizando manifestação contraria ao ato administrativo combatido, seja ainda se valendo, de forma precavida, do suporte das instancias internas e extemas de controle. No contexto delineado nos autos, porém, a postura dos demandados foi efetivamente oposta a quaisquer dessas vias. Eles, de fato, participaram dos momentos verdadeiramente influentes para os desvios, de maneira proeminente e material, mediante

autorizações, justificativas, empenhos, pagamentos.

87. Não se olvide, ainda, que eram pessoas, de certa forma, próximas ao então Prefeito, desfrutando de sua confiança para execução da empreitada, além de poder hierárquico significativo e efetivo. Logo, o crime se perfez com a conivência e efetiva atuação de ANA, MARIA e ARNALDO.

5. ALEGAÇÕES NAS RAZÕES RECURSAIS

Assim sendo, não há como dar guarida as alegações deduzidas pelos insurgentes nas

razões recursais. Vejamos.

5.1 — QUANTO A, IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÂO ELEITORAL (ART. 299 do CE)

a) ALEGAÇÕES DO RECORRENTE MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS

Afirma o recorrente Sukita que os depoimentos de Vanuzia da Silva Gaetano, Denilza

dos Santos e Hilda Lima Santos não se prestam para formar juízo de convicção, haja vista que as

testemunhas confessaram ter apoiado abertamente o candidato da chapa adversária, Ezequiel Leite.

No entanto, verifica-se que tal parcialidade da prova testemunhal não foi aventada

quando da ouvida no Juízo de 1º grau, pois nenhuma testemunha foi impugnada previamente ao

depoimento ou mesmo contraditada no momento de sua oitiva. Causa espécie a tentativa, somente em

via recursal, de afastar a credibilidade da prova.

Ademais, é cediço que, em cidades pequenas, como Capela, a mobilização popular em

torno dos pleitos eleitorais faz com que toda a comunidade revele seu apoio politico por meio do uso de

faixas ou cartazes. Dessa forma, a tese ora defendida pelo recorrente, uma vez aceita, fulminaria toda

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25,0005-CLASSE

e qualquer prova testemunhal coligida em feitos eleitorais.

Conforme exposto alhures, os depoimentos das testemunhas de acusação Denilza dos Santos, Maria Hilda Lima dos Santos, Cristina da Silva Caetano e Vanuzia da Silva Caetano confirmaram a participação do recorrente no evento conhecido como" o dia dos 40 ", sendo firmes no sentido de atestar que ele pessoalmente lhes entregou os R$ 40,00 e pediu que" continuasse votando nos 40 "(Denilza)," fizesse certo para dar continuidade na ajudinha "(Maria Hilda) ," vote nos 40 para continuar recebendo os R$ 40 "(Cristina) e" que o prefeito falava para votar nos 40 para continuar recebendo os R$ 40,00 ".

Por sua vez, o recorrente sustenta que"as testemunhas de acusação Maria José Vieira dos Santos, Roberta dos Santos da Silva e José Ricardo Oliveira Santos foram categoricas em afirmar que não houve qualquer pedido de voto".

Entretanto, o que se depreende do depoimento de Maria José e José Ricardo Oliveira é que eles não estiveram presentes no" dia dos 40 ". Maria José disse"que não foi receber os R$ 40,00. Que ficou sabendo dessa distribuição no valor de R$ 40,00". José Ricardo, por seu turno, relatou" que, pelo que viu, so as pessoas carentes recebiam os R$ 40,00 ".

Em relação a Roberta dos Santos da Silva, embora ela não forneça elementos a respeito do pedido de voto pelo recorrente, seu depoimento confirma sua participação efetiva no momento da deck em dinheiro. Veja-se:" que não falaram nada quando fizeram a entrega do dinheiro ";" Que depois foi feito pessoalmente pelo Prefeito "," que foi o Prefeito que fez a entrega do dinheiro pessoalmente ".

Do exposto, é fundamental que a valoragão das afirmações das testemunhas Denilza dos Santos, Maria Hilda Lima dos Santos, Cristina da Silva Gaetano e Vanuzia da Silva Gaetano seja realizada mediante o cotejo com as demais informações trazidas aos autos. É fato inegável que o Bolsa Ajuda atrelou a quantia a ser repassada a cada beneficiário ao número da candidata apoiada pelo recorrente (40). Isso não deve ser desprezado.

É de fácil compreensão que essa coincidência numerária se tratou de halal pega de propaganda subliminar com o intuito de firmer o número 40 na consciência do eleitorado. Afinal, por que não se atribuiu outro valor a ser pago pelo programa Bolsa Ajuda? E por que o recorrente se fez presente no chamado" dia dos 40 "?

Anote-se que o incremento exponencial de beneficiados pela dação de R$ 40,00 nos três meses que precederam as eleições, conforme relatório do Tribunal de Contas do Estado, demonstram que o recorrente utilizou estrategicamente o Bolsa Ajuda para garantir a permanência de seu grupo politico a frente do governo municipal. Outrossim, o &pa de contas trouxe à lume o descontrole relativo ao cadastramento de beneficiários do programa.

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Importa destacar que os dados trazidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) são posteriores ao julgamento da AIJE nº 212-84.2012.6.250005, Portanto, o aumento de 1.100,62%, 1.531,54% e de 877,37%, referentes aos meses de agosto a outubro de 2012, constitui fato" novo "que não foi apreciado naquela ação cível-eleitoral. Vale dizer: a tese do recorrente quanto ao amparo de lei autorizadora do programa não merece prosperar, visto que o incremento do número de beneficiários coincidiu, curiosamente, com os três meses anteriores ao pleito. Ademais, aquela AIJE versou apenas sobre as doações que ocorreram em 1110 8/2012 (Boise Ajuda), enquanto esta ação penal, além de tratar das doações ocorridas no" dia dos 40 ", cuida ainda do programa Auxilio Financeiro. Também, quando do processamento daquele feito não foram analisadas as informações do TCE/SE.

Além disso, é sabido que o julgamento favorável ao recorrente em sede de AIJE não repercute na espera penal. A Jurisprudência do TSE é firme no sentido de entender que"a decisão em sede de representação por captação ilícita de sufrágio não impede que seja julgada procedente ação penal por crime de corrupção eleitoral, ainda que os fatos sejam os mesmos, tendo em vista a independência entre as esferas cível-eleitoral e e penal", de modo que, ainda que as duas ações tratassem sobre os mesmos fatos, o que não ocorre, decisão na AIJE não tem o poder de"irradiar na presente demanda", (Agravo de instrumento nº 8905, Acórdão, Relator Min. Arnaldo Versiani, Publicação: DJ, Volume 1, Data 19/12/2007).

Assim sendo, o arcabouço probatório viabiliza um juízo de certeza no tocante à dação irregular de R$ 40,00 vinculada com o pedido expresso de voto na chapa majoritária apoiada pelo recorrente.

b) ALEGA COES DA RECORRENTE ANA CARLA SANTANA SANTOS

Sustenta a recorrente que nenhuma testemunha afirmou, ainda que indiretamente, que ela pediu voto em troca da concessão do beneficio.

Em relação à alegação da falta de credibilidade das testemunhas, impende remeter ao que foi externado na fundamentação relativa ao mesmo tópico para o recorrente Manoel Messias Sukita Santos.

Superada a insurgência, convem registrar que o conjunto dos depoimentos apontam a participação ativa da recorrente na realização dos pagamentos do beneficio do Bolsa Ajuda, visto que as testemunhas confirmaram sua participação, na condição de Secretária da Ação Social, em conjunto com o então prefeito Sukita. É dizer: apesar de não demonstrarem cabalmente que Ana Carla haja pedido voto em prol da candidata apoiada pelo então prefeito, confirmam que ela se fez presente no chamado" dia dos 40 ", em posição de gerenciamento do programa.

Enquanto Secretária, cabia à recorrente aprovar, distribuir e definir os valores

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entregues aos eleitores, exercendo a gestão da operação em conluio com o chefe do executivo. Assim

sendo, a tese firmada na sentença combatida, segundo a qual a recorrente tinha perfeita noção do seu

papel de movimentar as engrenagens do Bolsa Ajuda em favor do esquema de corrupção eleitoral

arquitetado pelo então prefeito Sukita.

Tal compreensão alinha-se aos ensinamentos de Rodrigo Lopez Zilio (2017), em sua

obra intitulada" Crimes Eleitorais ":

"Após uma exigência inicial de comprovação do pedido explicito ou direto de voto —

circunstância que tornava extremamente dificil a punição pelo art. 299 do CE-, atualmente, a

jurisprudência do TSE tem assentado que "o pedido expresso de voto não é exigência

para a configuração do delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral, mas sim a

comprovação da finalidade de obter ou dar voto ou prometer abstenção" (Embargos de

declaração em Recurso Especial Eleitoral nº 582-45. Rel. MM. Arnaldo Versiani — j.

02.03.2011). Na verdade, o que é indispensável à configuração da corrupção eleitoral 8

a existência de elementos que indiquem, satisfatoriamente, a negociação do voto ou

da abstenção através do oferecimento, promessa ou doação de alguma vantagem ou

beneficio para o eleitor. Neste passo, a Corte Superior tem acentuado que "para a

configuração do delito de corrupção eleitoral exige-se a finalidade de obter ou dar o voto ou

conseguir a promessa de abstenção, o que não se confunde com o pedido expresso de

voto", já que "a verificação do dolo especifico em cada caso é feita e forma indireta, por

meio da análise das circunstâncias do fato, tais como a conduta do agente, a forma de

execução do delito e o meio empregado" (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento

nº 77-58 — Rel. MM, Nancy Andrigui —j. 06.03.2012). (grifos acrescidos).

Por fim, a recorrente advoga a mesma tese do recorrente Sukita, segundo a qual os

fatos ora examinados la foram objeto de julgamento por esta Corte em sede de AIJE. Essa alegação já

foi apreciada anteriormente, cujos fundamentos aqui utilizo como razões de decidir.

5.2 — QUANTO A, IMPUTAÇÃO DO CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1 0 , I e V, do DL nº

201/1967)

A juiza de 1 º grau condenou os réus Manoel Messias Sukita Santos, Ana Carla

Santana Santos, Maria Aparecida Nunes e Arnaldo Santos Neto por crime de responsabilidade,

assentando que eles incorreram nas condutas delimitadas no artigo 1 , incisos I e V, do Decreto-Lei nº

201/67, a saber:

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do

Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as

normas financeiras pertinentes.

Os fundamentos da decisão estão calcados nas informações produzidas no âmbito do

Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e nas provas testemunhais, que demonstram o mau uso do

programa Bolsa Ajuda (instituído pela Lei Municipal nº 227/2006) e a distribuição de Auxilio Financeiro

sem nenhum lastro legal.

Em relação ao auxilio financeiro, repita-se, detectou o TCE/SE a concessão de

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benesses a 142 pessoas, totalizando um montante de R$ 56.140,00 (cinquenta e seis mil, cento e

quarenta reais), em que pese não haver nenhuma lei autorizadora da despesa.

O gerenciamento do Bolsa Ajuda, por sua vez, incorreu em diversas falhas graves,

notadamente relacionadas ao beneficiamento de pessoas não cadastradas no programa e ausência de

visitas técnicas comprobatórias da vulnerabilidade social, ainda que, conforme já exposto, o programa

tenha vivenciado um exponencial incremento nos 3 meses anteriores ao pleito eleitoral.

No tocante as condutas dos recorrentes Manoel Messias Sukita Santos, Ana Carla

Santana Santos, Arnaldo Santos Neto e Maria Aparecida Nunes, convém reproduzir parte da sentença

combatida, a qual adoto como razão de decidir:

Nada obstante a exigência de preenchimento dos requisitos legais acima colacionados, conforme os documentos adunados pelo Tribunal de Contas estadual e os depoimentos testemunhais, havia a distribuição de beneficias financeiros aos municipes sem a

observância dos critérios estabelecidos pelas leis municipais quanto ao programa social bolsa ajuda, uma vez que alguns deles eram deferidos a pessoas que não estavam em situação de vulnerabilidade comprovada (arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 227/2006), bem

como não havia as atualizações mensais dos dados das famílias selecionadas (art. 2º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 227/2006).

Observe-se, ainda, que o pagamento dos chamados auxilios financeiros nem sequer tinham amparo legal, consoante determina a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 26, que

prescreve o seguinte: A destinagão de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas juridicas devera ser autorizada por lei especifica, atender as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.", o que ficou constatado no Parecer Técnico de fls. 23-26 dos autos inquisitoriais.

Nesse enredo, chega-se à conclusão de que o réu Manoel Messias Sukita Santos, na qualidade de Prefeito Municipal, autorizava e entregava valores pecuniários não previstos em lei, nominados de auxílios financeiros, ou em desacordo com esta, quando se tratava do bolsa ajuda, contando para tanto com a participação da re Ana Carla Santana Santos, então Secretária Municipal de Assistência Social, a qual

aprovava, definia e distribuia também os valores, bem como de Arnaldo Santos Neto, que era diretor financeiro do Fundo de Assistência Social, ficando responsável por autorizar os pagamentos requeridos pela Secretária.

Analisando os documentos que compõem a ação penal, assim como os depoimentos colhidos em Juízo, verifica-se que Manoel Messias Sukita Santos, Ex-Prefeito do Municipio de Capela/SE, Ana Carla Santana Santos, Ex-Secretária de Assistência Social, e Arnaldo Santos Neto, Ex -Diretor Financeiro do Fundo de Assistência Social, notadamente durante

periodº eleitoral do ano de 2012, em razão dos cargos que ocupavam, desviaram rendas públicas, mormente no que se refere aos auxílios financeiros não comportados pelo programa bolsa ajuda, em proveito alheio.

Com relação ao denunciado Manoel Messias Sukita Santos não restam dúvidas quanto à autoria do crime, já que, na qualidade de prefeito do Município de CapelaISE, exercia a dire* máxima da administração municipal, com plenos poderes para controlar e fiscalizar toda a atividade administrativa municipal.

Em relação aos denunciados Ana Carla Santana Santos, Maria Aparecida Nunes e Arnaldo Santos Neto (frise-se que todos reconheceram as assinaturas apostas nos documentos que fazem parte do Inquérito Policial, apresentados em audiência), também está comprovada a coautoria delitiva, haja vista que, na época dos fatos, exerciam, respectivamente, os cargos de Secretário Municipal de Assistência Social e de Diretor Financeiro do Fundo de Assistência Social, possuindo, assim, cada um em relação à sua pasta administrativa, plenos poderes de dirigir a atividade administrativa municipal e ordenar as despesas, notadamente em relação aquelas rés, e de autorização financeira para o pagamento das despesas públicas referentes aos programas sociais, no

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005-CLASSE 31º

que diz respeito a este réu.

Embora não haja provas suficientes para condenar a re Maria Aparecida Nunes pelo crime

de corrupção eleitoral, especificamente, é fato, e isso esta comprovado nos autos através dos documentos juntados ao inquérito anexo, cujas confirmações de assinaturas verificaram-se em audiência de instrução, que ordenou despesas de forma irregular, bem como participou do desvio das receitas públicas em proveito alheio, notadamente porque houve um aumento significativo na concessão de benefícios já durante o período em que substituiu a re Ana Carla Santana Santos na Secretaria de Assistência Social, de 1410912012 a 31/1212012. (grits acrescidos).

Pela análise das informações produzidas pelo Tribunal de Contas do Estado, aliadas

aos depoimentos colhidos, conclui-se estar comprovada a autoria e a materialidade por parte dos

recorrentes Manoel Messias Sukita Santos, Ana Carla Santana Santos, Maria Aparecida Nunes e

Arnaldo Santos Neto.

Trata-se, em verdade, de crimes comuns conexos ao crime de corrupção eleitoral, haja

vista que as condutas ora examinadas traduzem uma malversação do orçamento público, ao arrepio da

lei orçamentária, com o intuito único de garantir aportes financeiros ao esquema já demonstrado de

compra de votos.

A conexão é matéria afeta ao Código de Processo Penal, que, nos artigos 76, 78 e 81,

prescreve:

Art. 76.A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou

para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

Ill - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

[i •

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

IV- no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no

processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.

A par do fenômeno da conexão, impende destacar que a absolvição do réu Arnaldo

Santos Neto pelo crime de corrupção eleitoral não tem o condão de afastar a competência desta justiça

especializada para apreciação e julgamento do crime de responsabilidade. Portanto, não há que se

falar em incompetência absoluta da Justiça Eleitoral como pretende este recorrente.

Outrossim, Arnaldo Santo Neto defende a aplicação do parágrafo 3º do artigo 96-B da

Lei nº 9.504/97, alegando que a questão já teria sido decidida por esta Corte no curso do processo nº

212-84.2012.6.25.0006 (Recurso Eleitoral em AIJE). Cuida-se, mais uma vez, de matéria atinente

incomunicabilidade entre as esferas civet e penal eleitoral. Consoante exposto na parte que tratou do

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005-CLASSE 3V

crime de corrupção eleitoral, a jusrisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é remansosa nesse

sentido:

RECURSO. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADA. FATOS APURADOS EM AIJE E AIME. JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE EXPRESSO PEDIDO DE VOTO POR FALTA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE ENTRE AS INSTÂNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.

1.A falta de justa causa para a ação penal s6 pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de reexame do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade - hipóteses não verificadas in casu.

2. A eventual improcedência, por falta de provas, do pedido da ação de investigação judicial eleitoral e da ação de impugnação de mandato eletivo não obsta a propositura da ação penal, ainda que os fatos sejam os mesmos, tendo em vista a independência entre as esferas cível-eleitoral e penal.

3.A manifestação do Ministério Público no ambitº civel não constitui óbice à apuração dos fatos, nem à eventual responsabilização do agente na esfera do direito penal.

4.Recurso desprovido.

(RHC_ - Recurso em Habeas Corpus nº 112 - FRANCISCOPOLIS — MG, Acórdão de 19/06/2008; Relator (a) Min. Marcelo Henriques Ribeiro De Oliveira, Publicação: DJ - Diana de justiça, Página 29)( grifos acrescidos)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO DE

INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA DE INSTANCIAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REQUISITOS PRESENTES. PROVAS ROBUSTAS. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO.

[iii]

2. "A improcedência da ação eleitoral não obsta a propositura da ação penal pelos mesmos fatos, já que a instancia criminal é independente da cível-eleitoral" (HC nº 31828, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 1º.10.2010).

3. In casu, é possivel dizer que, em respeito a marcha processual, o Juízo Eleitoral realizou a apreciação necessária e suficiente dos elementos informativos, angariados no inquérito policial, para recebimento da pega acusatória, a qual prescinde da existência de prova robusta e segura, mas apenas indiciária.

4.Recurso desprovido.

(RHC - Recurso em Habeas Corpus nº 43822 - MATINHOS — PR; Acórdão de 03/09/2014;

Relator (a) Min. Luciana Christina Guimarães Lassio; Publicação: DJE - Diana de justiça

eletrônico, Tomo 173, Data 16/09/2014, Página 127/128) (grifos acrescidos)

Ademais, como acima explicitado, este feito trata de objeto mais amplo, já que,

diversamente do que ocorreu naquela AIJE, não versa apenas sobre as doações ocorridas no dia

11/08/2012.

Superada essas questões, passa-se ao exame das insurgências quanto à ausência de

prova da conduta ilícita ou dolo especifico.

Manoel Messias Sukita Santos e Ana Carla Santana Santos sustentam que a

concessão dos recursos concernentes aos programas Bolsa Ajuda e Auxilio Financeiro"seguia

rigorosamente o trâmite necessário para a concessão do beneficio dessa natureza", aduzindo que não

ha"prova alguma de que o recebimento do beneficio foi condicionado ao voto, muito menos que não

houve critério na sua concessão".

Diversamente do que alegam os recorrentes, a prova testemunhal e documental

RECURSO CRIMINAL nº 42.10.2015.6.25.0005-CLASSE 31 a

demonstram que não houve critério na concessão das benesses assistenciais. Além dos erros quanto ao procedimento documental e no tocante à falta de visita técnica por profissionais da assistência social, verificou-se o recebimento dos benefícios por pessoas que não se enquadravam em situação de vulnerabilidade social. Ademais, ficou patente que a malversação do dinheiro público visou a compra de votos, conforme delineado no tópico pertinente ao crime de corrupção eleitoral.

Também causa espécie o saque de valor superior a dois milhões de reais a fim de viabilizar a distribuição dos benefícios fora do estabelecimento bancário. Ora, é de notório conhecimento que pagamentos do Bolsa-Família, que é um programa assistencial do governo federal e de maior envergadura, são viabilizados justamente dentro de agências bancárias, mesmo em cidades pequenas.

Por fim, sustenta o recorrente Sukita não ter sido o ordenador de despesa do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 364/2011, já que ele gozava de autonomia financeira e orçamentária. Inclusive, afirma haver sido excluído do processo 888/2013, que tramita perante o Tribunal de Contas. Tal argumentação não o socorre.

A sua exclusão do Processo 888/2013, no âmbito do TOE, não causa nenhuma repercussão no presente feito criminal, haja vista que o raio de ação do Tribunal de Contas se volta apenas aos gestores oficialmente indicados pelo município. Ocorre que a instituição de tais fundos não pode, em hipótese alguma, ser utilizada como escusa para uma gestão de recursos que seja realizada, na pratica, por uma outra pessoa. Nesse diapasão, é comum a criação de" unidades autônomas ", mas geridos, de fato, pelos chefes do poder executivo.

É o que demonstra a prova testemunhal coligida aos autos. Restou patente, até mesmo pelos depoimentos prestados pelas testemunhas de defesa, que o recorrente se colocava como figura central na distribuição dos recursos, na medida em que se fazia presente nos dias de entrega do dinheiro.

É crucial sublinhar que o então prefeito Manoel Messias, atuando como gestor municipal, encaminhava, autorizava e executava a distribuição das doações, agindo como se fosse, de direito, o agente responsável pela gestão dos recursos administrados pelo Fundo. Nessa senda, repise-se também a fundamentação da magistrada na sentença combatida:

Com relação ao denunciado Manoel Messias Sukita Santos lido restam dúvidas quanto

autoria do crime, já que, na qualidade de prefeito do Município de Capela/SE, exercia a direção maxima da administração municipal, com plenos poderes para controlar e fiscalizar toda a atividade administrative municipal.

Em relação aos denunciados Ana Carla Santana Santos, Maria Aparecida Nunes e Arnaldo Santos Neto (frise-se que todos reconheceram as assinaturas apostas nos documentos que fazem parte do Inquérito Policial, apresentados em audiência), também esta comprovada a coautoria delitiva, haja vista que, na época dos fatos,

exerciam, respectivamente, os cargos de Secretario Municipal de Assistência Social e de Diretor Financeiro do Fundo de Assistência Social, possuindo, assim, cada um em

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005-CLASSE 31

relação à sua pasta administrativa, plenos poderes de dirigir a atividade administrativa municipal e ordenar as despesas, notadamente em relação aquelas rés, e de autorização financeira para o pagamento das despesas públicas referentes aos programas sociais, no que diz respeito a este réu.

Em relação a tese recursal de Maria Aparecida Nunes, registre-se o depoimento da testemunha de defesa Nadilza Mota Santos, que afirma que a recorrente" participava da distribuição do dinheiro ", fato ratificado pela outra testemunha de defesa, Guilhermina Siqueira dos Santos:"que já recebeu dinheiro de Maria Aparecida e Ana Carla".

Dessa forma, além de ter sido gestora dos recursos em substituição à Ana Carla, operacionafizando o programa fora das prescrições legais, nota-se que a recorrente também participou ativamente do pagamento dos benefícios,

No tocante à insurgência do recorrente Arnaldo Santos Neto, cumpre sublinhar que seu papel, enquanto diretor financeiro do município de Capela, se desviou do que prevê as normas legais. Na época dos fatos, conforme documentação obtida do processo apreciado pelo TCE/SE, verificou-se que ele efetivou a liberação dos pagamentos nos meses que antecederam o pleito municipal de 2012, período em que se documentou um crescimento de 1.100,62%, 1.531,54% e de 877,37%, nos meses de agosto a outubro, em comparação ao mesmo interregno do ano anterior.

Mais uma vez, importa sobrelevar o que disse a magistrada na sentença:

LI De igual forma, restou caracterizado o dolo genérico inerente ao art. 1º, II, do DL nº 101/67, haja vista que, mesmo sem lei autorizando o pagamento na modalidade auxilio financeiro, conforme ficou consignado nas Informações trazidas aos autos pelo Tribunal de Contas estadual e constantes do Inquérito anexo, foram concedidos auxifios financeiros a 142 pessoas, totalizando um montante de R$ 56.140,00 (cinquenta e seis mil e cento e quarenta reais), dos quais 99 pessoas receberam auxilio pela primeira vez, perfazendo, dentro desses 99 beneficiados, uma despesa com auxilio 36.495,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), o que demonstra que foram ordenadas e efetuadas despesas não autorizadas por lei.

Dessa forma, está configurada a prática dos delitos previstos no artigo , incisos I e V, do Decreto-Lei nº 201/67, motivo pelo qual a condenação é medida que se impõe, mantendo-se a sentença no ponto.

Em suma, ante o exposto, restou evidenciado que os réus Manoel Messias Sukita Santos, as secretaries Ana Carla Santana Santos e Maria Aparecida Nunes e o diretor financeiro Arnaldo Santos Neto concorreram para a pratica das condutas estampadas nos incisos I e V do artigo 10 do DL nº 201167, o que configura concurso de agentes.

5.3- QUANTO As PENAS APLICADAS

Insurge-se o recorrente Manoel Messias Sukita contra a pena que lhe foi aplicada. Defende ter agido em continuidade delitiva em relação ao crime de corrupção eleitoral.

Entretanto, correto é o enquadramento das condutas no instituto do concurso formal impróprio, consoante a sentença de 1º grau. Veja-se o que dispõe o Código Penal:

RECURSO CRIMINAL nº 42-10.2015.6.25.0005-CLASSE 31º

Concurso material

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulative de penas de reclusão e de detenção,

executa-se primeiro aquela.

Concurso formal

Art. 70- Quando o agente, mediante uma so ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabiveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se.

entretanto, cumulativamente se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de designios autônomos consoante o disposto no artigo anterior. (grifo acrescido)

Pelos depoimentos colhidos nos autos, verifica-se que o recorrente, mediante uma s6

conduta dolosa, ocorrida no chamado" dia dos 40 ", ofereceu o pagamento do Bolsa Ajuda e verbalizou

sua intenção de que os votos de quatro beneficiaries (Denilza dos Santos, Maria Hilda, Cristina Silva

Caetano e Vanúzia da Silva Gaetano) se direcionassem para a chapa que ele apoiava. Atuou, portanto,

com 4 (quatro) designios autônomos (intenções) comprovados nos autos quanto a prática do delito em

espécie.

Convém destacar que o Tribunal Superior Eleitoral já enfrentou a matéria, conforme

precedente a seguir ementado:

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CRIME ELEITORAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. I. Não há violação ao art. 275 do Código Eleitoral quando as teses da defesa são examinadas.

2. 0 recurso especial não se presta ao reexame de matéria fatico-probatória.

3. 0 crime de corrupção eleitoral (Cod. Eleitoral, art. 299), na modalidade" prometer "ou"oferecer', é formal e se consuma no momento em que é feita a promessa ou oferta,

independentemente de ela ser aceita ou não.

4. A oferta de dinheiro em troca do voto, realizada em ação única, a mais de uma pessoa, caracteriza o tipo do art. 299 em relação a cada um dos eleitores identificados.

5. Ha concurso formal impróprio, ou imperfeito, quando o candidato, em conduta () Inca, promete bem ou vantagem em troca do voto de dois ou mais eleitores determinados, agindo com designios autônomos (Cod. Penal, art. 70, segunda parte).

Recurso especial desprovido.

(RESPE - Recurso Especial Eleitoral nº 1226697 - CENTRALINA — MG, Acórdão de 03/09/2014, Relator (a) Min. Henrique Neves Da Silva, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 183, Data 30/09/2014, Página 487/488)

Na espécie, os fatos verificados pela prova testemunhal autorizam o juízo de certeza

quanto a ocorrência do concurso formal imperfeito, visto que o recorrente escancarou o pedido de voto

em meio a um grupo indeterminado de beneficiados do programa Bolsa Ajuda, mas apenas

comprovadamente em relação a Denilza, Maria Hilda, Cristina e Vamizia.

Em face do exposto, não acolho a tese da continuidade delitiva no que tange ao crime

do artigo 299, do Código Eleitoral.

Todos os recorrentes demonstram inconformismo em relação as penas a eles

impostas, defendendo a aplicação em seu mínimo legal. Transcreve-se a seguir excerto do parecer da

RECURSO CRIMINAL nº 4240.2015.6.25.0005-CLASSE 31 a

Procuradoria Regional Eleitoral, o qual utilizo como fundamentação:

94.0 Código Penal determina que a pena-base seja estabelecida conforme seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, e, para tanto, aponta ao magistrado critérios que, necessariamente, devem o orientar para encontrar a justa e exata medida da pena, conforme se infere do artigo 59 do Código Penal:

Art. 59 - O juiz, atendendo â culpabilidade, aos antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, aos motivos, as circunstancias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vitima, estabelecerá, conforme seja necesserio e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

95.Nesses termos, depreende-se da sentence guerreada que, reconhecendo o juízo a quo três circunstâncias judiciais negatives (a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime denotam gravidadel tais elementos devem ser levados em conta na fixação da pena-base, que restou ainda abaixo da metade da pena, cominada ao tipo penal. Por isso que não poderia ser aplicada a pena minima (apenas seria possível acaso não tivesse nenhuma circunstancia 'udicial ne ativa como •ret nde o recorrentel

Considerando a gravidade das condutas perpetradas pelos réus, em total desprestigio

as normas que preconizam um processo eleitoral higido e paritario, impõe-se a manutenção das penas

impostas aos recorrentes.

Como se vê, em razão de todo o exposto e da robustez do acervo probatório, ressai a

tranquila convicção de que não merece reparos a sentence proferida pelo juízo da 5a Zona Eleitoral.

6. CONCLUSÃO

Assim sendo, pego vênia ao eminente relator para divergir do seu entendimento e votar

pelo conhecimento e pelo imorovimento dos recursos interpostos por Manoel Messias Sukita Santos,

Ana Carla Santana Santos, Maria Aparecida Nunes e Arnaldo Santos Neto.

É como voto.

DESEMBARGADOR DIOGENES BARRETO

RELATOR DESIGNADO

Documento assinado eletronicamente por DIOGENES BARRETO, Membro, em 20/07/2018, as 09:52, conforme art. 1º, Ill,

b, da Lei 11.419/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://apps.tre-se.jus.bMplenolnternet/validador.xhtml informando o código verificador 263291 e o código CRC 569440825.

EXTRATO DA ATA

Recurso Criminal Nº 42-10.2015.6.25.0005

RELATOR: JUIZ JOSÉ DANTAS DE SANTANA

RECORRENTE: MARIA APARECIDA NUNES, ANA CARLA SANTANA SANTOS, MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS E ARNALDO SANTOS NETO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Presidência do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Mimic Santana de Abreu Lima. Presentes os Excelentissimos Juizes Denize Maria de Barros Figueiredo, Fabio Cordeiro de Lima, José Dantas de Santana, Simone de Oliveira Fraga, Aurea Corumba de Santana e Diógenes Barreto. Presente, também, a Dra. Eunice Dantas Carvalho, Procuradora Regional Eleitoral.

Usaram da palavra, em nome de Manoel Messias Sukita Santos, os Drs. Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim e Felipe Rodrigues Lins e a ilustre representante do Ministério Público Eleitoral, Dra. Eunice Dantas

DECISÃO: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER e, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Votação preliminar (Nulidade do Processo por Violação do Principio do Juízo Natural):Rejeitada a preliminar, Vencido o relator JOSE DANTAS DE SANTANA.

Votação preliminar (Incompetência do Juízo):Rejeitada a preliminar, Unanimidade.

Votação definitiva (com mérito):

Juiza DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO. Divergente.

Juiz FÁBIO CORDEIRO DE LIMA. Divergente.

Juiz JOSE DANTAS DE SANTANA. Relator.

Juiza SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA. Divergente.

Juiza ÁUREA CORUMBA DE SANTANA. Divergente.

Desembargador DIOGENES BARRETO. Divergente.

Desembargador RICARDO MOCIO SANTANA DE ABREU LIMA. Divergente.

REDATOR DESIGNADO: Desembargador DIDGENES BARRETO

SESSÃO ORDINÁRIA de lide julho de 2018

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certifico a publicação desta decisão no Diário da

Justiça Eletrônico TRE/SE de6L3/ 072 //if .

Eu, jectre , lavro a presente certidão.

EXTRATO DA ATA

Recurso Criminal Nº 42-10.2015.6.25.0005

RELATOR: JUIZ JOSE DANTAS DE SANTANA

RECORRENTE: MARIA APARECIDA NUNES, ANA CARLA SANTANA SANTOS, MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS E ARNALDO SANTOS NETO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Presidência do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Mucio Santana de Abreu Lima. Presentes os Excelentíssimos Juizes Denize Maria de Barros Figueiredo, Fábio Cordeiro de Lima, José Dantas de Santana, Simone de Oliveira Fraga, Aurea Corumba de Santana e Di6genes Barreto. Presente, também, a Dra. Eunice Dantas Carvalho, Procuradora Regional Eleitoral.

Usaram da palavra, em nome de Manoel Messias Sukita Santos, os Drs. Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim e Felipe Rodrigues Lins e a ilustre representante do Ministério Público Eleitoral, Dra. Eunice Dantas

DECISÃO: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER e, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Votação preliminar (Nulidade do Processo por Violação do Principio do Juízo Natural):Rejeitada a preliminar, Vencido o relator JOSÉ DANTAS DE SANTANA.

Votação preliminar (Incompetência do Juízo):Rejeitada a preliminar, Unanimidade.

Votação definitiva (com mérito):

Juiza DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO. Divergente.

Juiz FÁBIO CORDEIRO DE LIMA. Divergente.

Juiz JOSÉ DANTAS DE SANTANA. Relator.

Juiza SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA. Divergente.

Juiza ÁUREA CORUMBA DE SANTANA. Divergente.

Desembargador DIDGENES BARRETO. Divergente.

Desembargador RICARDO MOCIO SANTANA DE ABREU LIMA. Divergente.

REDATOR DESIGNADO: Desembargador DIOGENES BARRETO

SESSÃO ORDINÁRIA de 17 de julho de 2018