jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Criminal : RC 4210 CAPELA - SE - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRE-SE_RC_4210_7d045.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

ACÓRDÃO

Embargos de Declaração no Recurso Criminal Nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31º

Embargante: ARNALDO SANTOS NETO

APENSOS

Embargos de Declaração no Recurso Criminal Nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 3?

Embargante: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS

Embargos de Declaração no Recurso Criminal Nº 42-10.2015125.0005 - Classe 31º

Embargante: MARIA APARECIDA NUNES

Embargos de Declaração no Recurso Criminal 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 312

Embargante: MARIA APARECIDA NUNES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA 0 OFERECIMENTO DE RESPOSTA (ART. 514 DO CPP). AUSÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE. TRÉS PRIMEIROS EMBARGOS. NÃO ACOLHIMENTO. QUARTOS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO DO

INTEIRO TEOR DA DECISÃO EMBARGADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, via de índole integrative, que objetivam a correção dos vicios

previstos nos artigos 275 do Código Eleitoral e 619 do Código de Processo Penal.

2. A notificação prévia estabelecida no artigo 514 do Código de Processo

Penal, quando ausente, constitui vicio que gera nulidade relativa, devendo ser arguida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.

3. Nos termos da legislação aplicável, os embargos declaratórios não se

prestam á rediscussão de matéria enfrentada pelo Tribunal, fruto do mero inconformismo da parte com a decisão embargada, nem ainda,

apresentação de teses inéditas, em face da ocorréncia de preclusão. Precedentes.

4. 0 acolhimento dos aclaratorios para fins de prequestionamento está condicionado à demonstração da existéncia de vícios na decisão embargada. Precedentes.

5. Conhecimento e não acolhimento dos três primeiros embargos. Não conhecimento dos quartos embargos declaratorios.

6. Confirmada pelo colegiado a sentença que condenou os réus, revela-se possível o imediato inicio da execução provisória das penas aplicadas. Precedentes do STF, do STJ e do TSE.

Sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador RICARDO MOCIO SANTANA

DE ABREU LIMA, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por maioria, em

NÃO CONHECER OS SEGUNDOS EMBARGOS movidos por Maria Aparecida Nunes e, por

unanimidade, em CONHECER e, por maioria, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS opostos por

MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS, ARNALDO SANTOS NETO e MARIA APARECIDA NUNES.

Aracaju (SE), 13 de setembro de 2018. (Data de julgamento)

DES. DIOGENES BARRETO - RELATOR

Documento assinado eletronicamente por DIOGENES BARRETO, Membro, em 13/09/2018, As 17:57, conforme art. 1 0 . III,

"If, da Lei 11.419/2016.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10.2015.6.25.0005 — CLASSE 31a

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR DIOGENES BARRETO (RELATOR):

Cuida-se de embargos de declaração, opostos por Arnaldo Santos Neto, Manoel Messias Sukita Santos e Maria Aparecida Nunes, com pedido de efeitos infringentes, objetivando a modificação da decisão veiculada no acórdão avistado nas fls. 629/691, desta Corte, que manteve a sentença do juízo da 5' ZE (Capela/SE), que, julgando procedente denúncia ofertada pelo Ministério Público Eleitoral, condenou-os pela prance dos crimes de corrupção eleitoral (Art. 299 da Lei 4.737/1965) e/ou de desvio de verbas públicas e autorização de despesas não previstas em lei (Art. , I e V, do DL 201/1967).

Sustentou o embargante Arnaldo Santos Neto (fls 693/702) a ocorrência de omissão quanto à análise do procedimento seguido pelo juízo de 1º grau, uma vez que o acórdão não teria declarado a nulidade do recebimento da denúncia, em razão da falta da notificação prévia ao seu recebimento, prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal. Alegou, ainda contradição em relação a pena aplicada, já que a sentença, confirmada pelo acórdão, embora tenha condenado o embargante como participe, lhe impôs pena igual à reservada ao suposto autor. Pediu o provimento dos embargos e a reforma do acórdão.

0 insurgente Manoel Messias Sukita Santos (fls. 704/740-V) apontou omissão obscuridade e contradiW no tocante a"fundamentação de que não houve usurpação da competência do TRE/SE' para autorizar a instauração de inquérito policial quando o então embargante gozava de foro por prerrogativa de função. Acrescentou que o acórdão foi omisso porque I) não teria demonstrado elemento essencial para a configuração do tipo penal do artigo 299 do CE, consistente na necessidade de que os supostos beneficiários eram eleitores do município a época dos fatos; II) não teria examinado a idoneidade da prova testemunhal que lastreou a condenação, desconsiderando que os depoimentos foram prestados por corréus; Ill) não haveria relacionado uma conduta concreta do embargante com as imputações pertinentes aos delitos de responsabilidade do DL nº 20 1/67, calcando-se a condenação em responsabilização objetiva; IV) deveria ter enquadrado a conduta em outro tipo penal, ou seja, ern vez de confirmar a sentença de 1º grau, que considerou infração o art. 1 0 , I, do DL nº 201/67, deveria ter atribuído definição jurídica atrelada ao art. 1 0 , IV, do mesmo instrumento normativo. Afirmou que a decisão colegiada teria sido omissa e contraditória no que tange demonstração dos elementos objetivo (pertinentes aos verbos "ordenar" e efetuar' despesas) e subjetivo (dolo) do delito definido no artigo , V, do DL nº 201/67. Finalmente, salientou que houve omissão decorrente da ausência de reconhecimento de bis in idem, porquanto haveria de ser declarada a absorção do crime previsto no inciso V, do artigo , do DL nº 201/67 pelo tipo descrito nos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10.2015.6.25.0005 - CLASSE 3?

incisos I. Requereu a concessão de efeito suspensivo e a agregação de efeitos infringentes aos embargos. Referiu-se ao "direito de prequestionamento de todos os temas para efeito de interposição de recursos".

Por seu turno, a embargante Maria Aparecida Nunes (fls. 744/752) alegou omissão porque o acórdão: I) não teria analisado os documentos avistados nas fls. 567/573 do apenso II, do volume Ill, do IPL 0642/2012; II) teria relevado a parcialidade da prova testemunhal utilizada; Ill) haveria deixado de analisar se os depoimentos indicaram mera promessa genérica de vantagem. Prosseguiu apontando contradição e omissão porque o acórdão teria considerado "o relatório da Corte de Contas", que indica inexistência de "lei autorizando a modalidade Auxilio Financeiro", apesar de existir a referida lei. Sustentou, ainda, a ocorrência de outra omissão, afirmando que a decisão deveria (I) ter detalhado os elementos constitutivos do tipo penal descrito no art. 299 do CE e (II) considerado as condutas sob a incidência do erro de tipo (art. 20, do CP). Insurgiu-se contra a dosimetria da pena aplicada e prequestionou os artigos 299 do CE e 1 0 , I e V, do DL nº 201/67. Pediu o provimento dos embargos, com efeitos modificativos, e a absolvição das "acusações lançadas".

Nas fls. 754/762, avista-se outra pega de embargos opostos por Maria Aparecida Nunes, protocolados em momento posterior.

Certificada a falta de oposição de embargos pela ré Ana Carla Santana Santos (fl. 765).

Nas contrarraides (fls. 768) 776), o Ministério Público Eleitoral refutou duas teses de nulidade suscitadas, uma por Arnaldo Santos Neto; por falta de intimação para defesa preliminar, e outra por Manoel Messias Sukita Santos, alegando falta de supervisão judicial durante a fase inquisitorial, quando era detentior de foro por prerrogativa de função. Acrescentou que as demais postulações dos embargantes configuram mera tentativa de reanalise do material probatório, o que seria vedado na via dos embargos declaratorios. Finalmente, requereu a execução imediata das penas aplicadas aos réus, assim que julgados os aclaratórios,

È o relatório.

Documento assinado eletronicamente por DIOOENES BARRETO, Membro, em 13/09/2018, as 17:57, conforme art. 1º, III,

b, da Lei 11419/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site hfips://apps.tre-se.jus.bdiplenolnternet/validador.xhtml informando o código verificador 264345 e o código CRC 2272557926.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10.2015.6.25.0005 - CLASSE 313

VOTO

0 DESEMBARGADOR DIOGENES BARRETO (RELATOR):

Arnaldo Santos Neto, Manoel Messias Sukita Santos e Maria Aparecida Nunes opuseram embargos de declaração, em pegas autônomas, com pedido de efeitos infringentes, as decisões adotadas no acórdão avistado nas fls. 629/691-V, deste Regional, que, na sessão de 17/07/2018, manteve, na integra, a sentença proferida pelo juízo da 52 ZE (Capela), a qual condenara o réu Manoel Messias Sukita Santos, pelos crimes previstos no art. 299 do CE c/c art. 70 do CP c/c art. 383 do CPP e art. , I e V, do DL nº 201/67; a ré Ana Carla Santana Santos, pelos crimes previstos no art. 299 do CE c/c art. , I e V, do DL nº 201/67; o réu Arnaldo Santos Neto e a ré Maria Aparecida Nunes, pelos crimes previstos no art. , I e V, do DL nº 201/67.

Impende registrar, inicialmente, que a ré Maria Aoarecida Nunes protocolou duas petições de embargos declaratorios, ambas no dia 25/07/2018, estando a primeira encartada nas fls. 744/752 (Prot. nº 2370/2018, as 21h04m39) e a segunda, nas fls. 754/762 (Prot. nº 2371/2018, as 21h08m40). Revela-se, portanto, impossivel conhecer da pega embargante avistada nas fls. 754/762, em razão da preclusão consumativa, uma vez que quando da sua oposição a insurgente já havia exercido a faculdade processual.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, merecem ser conhecidos os demais embargos, opostos por Arnaldo Santos Neto (fls. 693/702), Manoel Messias Sukita Santos (fls. 704/740-V) e Maria Aparecida Nunes (fls. 744/752).

Antes de passar ao exame das teses dos insurgentes, convém fixar a premissa de que os embargos de declaração, disciplinados no art. 275 do CE e 619 e 620 do Código de Processo Penal (CPP), destinam-se, em linhas gerais, a integrar a decisão judicial eivada de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Em razão de sua natureza integrativa, é cediço que esse método de impugnação não se presta a veicular o inconformismo da rode, que, para fins de revisar ou anular a decisão judicial, deve fazer uso das vias recursais adequadas.

Diante da pluralidade de insurgentes, importa examinar separadamente as razões recursais de cada um deles.

— Embargos opostos por ARNALDO SANTOS NETO (fls. 693/702)

I) la ALEGAÇÃO (Contradição)

Conforme relatado, o insurgente alegou contradição no que tange à aplicação da pena, argumentando que "ao final da instrução processual sobreveio r sentença, ratificada pelo v Acórdão, condenando o aqui embargante como participe. Porém, de forma contradito ria impondo igual

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10.2015.6.25.0005 — CLASSE 314

pena reservada ao suposto autor, conforme registra a r sentença de fls. 324/350, sem se verificar a

diminuição prevista para menor importância" (fl. 702).

Analisando-se detidamente o conteúdo trazido nas razões da apelação (fls. 456/481),

verifica-se que a matéria concernente A alegada contradição não foi suscitada naquela oportunidade.

Somente agora, na pega embargante, o insurgente vem apresentar uma inédita

argumentação

Como é cediço, não é possível, em sede de embargos de declaração, analisar

questões não suscitadas anteriormente, uma vez que tal situação não se amolda As hipóteses de

cabimento previstas nos artigos 619 e 620 do CPP.

Esse é o entendimento jurisprudencial consagrado nos Tribunais Superiores, verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL, DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE LESÃO CORPORAL DE ESTELIONATO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.137/90. ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/13. ARTIGOS 129, 171 E 288 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VICIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATORIOS DESPROVIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO,

1.Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração.

2. In casu, verifica-se que a pretensão do embargante 6 o rejulgamento da impetração, inviável na via estreita dos embargos declaratórios.

3. A irresignacão recursal é incompativel com a realização de inovação argumentativa preclusa, ante a ausência de insurgencia em momento processual anterior. Precedentes: HC 127.975 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 03/08/2015, RHC

124.715 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19/05/2015, e Al 518.051-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 17/2/2006. (grifos acrescidos)

(STF 1' Turma, ED no AgR no NC 146440/DF, Rel. MM. LUIZ FUX, DJE de 07/0212018)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO. Mostram-se infrutiferos os embargos declaratórios opostos com o fim de prequestionamento, quando a argüição de ofensa a dispositivos constitucionais sequer foi deduzida nas contra-razões do recurso em sentido estrito. Os embargos de declaracão não se prestam a inovar a causa e incluir fundamentos ate então ausentes no feito. Súmulas n's 282 e 356 desta Corte. Precedentes. Agravo improvido.

(STF, 12 Turma, AgR no RE 3277/7/CE Rei Min ELLEN GRACIE, DJ de 02/05/2003)

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INOVAÇÃO RECURSAL. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1.Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

2. A duestão relativa a exclusão da Qualificadora não foi obieto das razões do recurso especial. Cuida-se. portanto, de evidente inovação recursal, vedada em sede de agravo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10.2015.625.0005 — CLASSE 31'

regimental ou embargos de declaração.

3.Ainda que manejados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm

suas hipóteses de cabimento restritas ao artigo 619 do Código de Processo Penal, o que não

se verifica no presente caso.

4.Embargos de declaração rejeitados (grifos acrescidos)

(STJ, 5' Turma, EDcl no AgRg no AREsp 1259895/MS; Pet Min. RIBEIRO DANTAS, DJe

de 01/08/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. PREFEITO.

AÇÃO PENAL CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL.

CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

REJEIÇÃO.

1. Autos recebidos no gabinete em 28.10.2016.

[...1

10. A embargante, porém, não recorreu oportunamente quanto a prescrição, de forma que

descabe conhecer da matéria.

14. A alegada afronta ao art. 368-A do Código Eleitoral constitui indevida inovação de teses,

o que não se admite em embargos de declaracão. Precedentes.

16. Assim, descabe adentrar mérito de recurso que nem sequer ultrapassou a barreira de

admissibilidade.

18. Embargos declaratórios rejeitados, mantendo-se condenada a embargante por crime de

corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral). (grifos acrescidos)

(TSE, ED no RESPE nº 130/8P, Ret Min. HERMAN BENJAMIN, DJE de 15/12/2016)

Portanto, tratando-se de inovação argumentative preclusa, não ha como se acolher

a tese de ocorrência de contradição no acórdão.

II) 22 ALEGAÇÃO (Omissão)

O embargante apontou a existência de omissão na análise do procedimento

empregado pelo juízo de 1º grau, o qual teria suprimido a notificação prévia disposta no artigo 514 do

CPP, o que teria maculado de nulidade o recebimento da denúncia.

Pois bem. Os delitos tipificados no art. 1 0 , I e V, do DL nº 201/67, por se enquadrarem

como crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, atraem a incidência dos artigos 513 e 514,

do CPP, a saber:

Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e

julgamento competirão aos juizes de direito, a queixa ou a denúncia será instruida com

documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração

fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz

mandará autuá-la e ordenará a nofificacão do acusado para responder por escrito, dentro

clo_prazo de auinze dias. (grifo acrescido)

Tratando-se de notificação prévia ao recebimento da denúncia, convém registrar que o

juízo de 10 grau ignorou a regra estatuida no artigo 514, uma vez que se limitou a determinar a citação

dos réus epos o recebimento da peça acusatória (fl. 13).

Entretanto, essa inobservância da regra procedimental não tem o condão de anular a

decisão de recebimento da denúncia, quando não se verificar prejuízo substancial ao direito de defesa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10.20151.25.0005 — CLASSE 3?

Em homenagem ao principio pas de nullité sans grief, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou o

verbete 330 de sua jurisprudência, verbis:

Súmula 330: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruida por inquérito policial.

Como se vê, a existência de inquérito policial é circunstância que elide a necessidade

da prévia notificação, já que haveria se oportunizado ao acusado o conhecimento das informações

embasadoras da denúncia.

No caso dos autos, uma vez que a denúncia se lastreou em procedimento

investigatário preliminar, na linha do entendimento sufragado pelo STJ, conclui-se não ter havido

nenhum prejuízo ao direito de defesa do embargante, que somente em sede de aclaratórios veio a

suscitar a referida nulidade. Assim sendo, incide na espécie a jurisprudência consolidada do Supremo

Tribunal Federal (STF), segundo a qual a inobservância ao artigo 514 do CPP configure espécie de

nulidade relativa, que deve ser arguida em tempo oportuno, sob penado preclusão. Confira-se:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO (ART. 312 C/C 0 ART. 327, § 2º, DO CP). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA 0 OFERECIMENTO DE RESPOSTA (ART. 514 DO CPR). AUSÉNCIA. NULIDADE RELATIVA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.

1. A notificacão prévia estabelecida no artigo 514 do Código de Processo Penal, quando

ausente, constitui vicio que gera nulidade relativa, devendo ser arguida no momento processual oportuno sob pena de preclusão.

2.A nulidade ainda que absoluta, não prescinde da demonstração do efetivo preiuizo dela decorrente. Precedentes: HC 110.361, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1 0.08.12; HC 109.577, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 13.02.14; HC 111,711, Segunda Turma, Relatora a Ministra Carmen Lúcia, DJe de 05.12.12.

3. In caso, a defesa não arguiu a existência de eventual nulidade nas instâncias precedentes, bem como não trouxe aos autos qualquer comprovação de efetivo prejuízo decorrente da ausência da notificação prévia, tendo limitado-se à alegação genérica de que, "in casu, o prejuízo imposto é mais que evidente, eis que com base em um procedimento totalmente maculado, a ora paciente foi condenada e esta em vias de ter seu direito de locomoção retirado, e se lhe fosse conferido o direito de ofertar a defesa prévia, talvez conseguiria evitar o constrangimento de ver-se processada criminalmente". 4. Ordem denegada. (grifos acrescidos)

(STF la Turma, HC 120582/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, We de 27/03/2014)

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA (ART. 514 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE RELATIVA. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJuizo, SUPERVENIÉNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PREJUDICADA,

1.A ausência da notificacão prévia de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal constitui vicio que gera nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusào. Precedentes.

2. 0 principio do pas de nullitá sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto a parte que suscita o vicio, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade processual por mera presunção. Precedentes.

3. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a defesa prévia a denúncia prevista no art. 514 do Código de Processo Penal tem por objetivo proporcionar ao réu, funcionário público, a possibilidade de impedir a tramitação de ação penal baseada em acusação infundada. Superveniência da sentenca condenatória. Alegação de preiuizo preiudicada, pois a denúncia foi confirmada com a procedência no exame do mérito da ação penal.

4.Ordem denegada. (grifos acrescidos)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-102015.6.25.0005 — CLASSE 31'

(STF 29 Turma, HO 111711/SP, Ret Min, CARMEN LÚCIA, DJe de 05/12/2012)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.

OBRIGATORIEDADE DE DEFESA PRÉVIA. ART. 514 DO CPR NULIDADE RELATIVA.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAR 0 EFETIVO PREJUIZO. CONDENAÇÃO

TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I — A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que e

indispensável a defesa prévia nas hipóteses do art. 514 do Código de Processo Penal,

mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial (Informativo 457/STF).

II — 0 entendimento deste Tribunal de resto, é o de clue, para o reconhecimento de

eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do preiuízo, o

clue não ocorreu na espécie. Nesse sentido, o Tribunal tem reafirmado que a

demonstração de prejuízo, "a teor do art. 563 do CPP, é essencial á alegação de nulidade,

seja ela relativa ou absoluta, eis que (...) o âmbito normativo do dogma fundamental da

disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas" (HC

85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie).

III — Esta Corte decidiu, por diversas vezes, que a defesa preliminar de ewe trata o art. 514

do Códiao de Processo Penal tem como objetivo evitar a propositura de aches penais

temerárias contra funcionários públicos e, por isso, a sua falta constitui apenas nulidade

relativa.

IV — No caso dos autos. trata-se de um processo findo, em que ia houve o trânsito em

I ado da senten a condenatória não sendo •ossivel rceber o sue o réu •oderia ter

Sgado na defesa prévia que já não o tivesse feito no curso da ação penal.

V — Recurso ordinário a que se nega provimento. (grifos acrescidos)

(STF 2' Turma, RHO 120569/SP, Rel. MM. RICARDO LEWANDOWSKI; DJe de

26/03/2014)

Como se observa, de acordo com a jurisprudência do STF, a falta de intimação para

a defesa preliminar prevista no artigo 514 do CPP constitui nulidade relativa, devendo ser arguida no

momento processual oportuno e com demonstração de prejuízo.

Então, não ha que se falar em nulidade do recebimento da denúncia.

Ademais, no caso em exame, demonstram os autos que, após o recebimento da

denúncia, em 23/07/2015 (fls. 13/14), o insurgente ofereceu defesa, em 14/09/15 (fls. 69/72);

apresentou alegações finais, em 27/03/17 (fls. 313/322) e interpôs recurso, em 04/05/2017 (fls.

456/481).

Nenhuma insurgência se vislumbra na defesa, nas alegações finais ou nas razões

recursais, a respeito da nulidade ora alegada, vindo o tema a ser questionado apenas na pega

embargante, o que caracteriza inovação

E, conforme entendimento jurisprudencial consagrado nos Tribunais Superiores

(ementas transcritas na parte la Alegação": STF, 1a Turma, ED no AgR no HC 146440/DF, Rel. Min.

Luiz Fux, DJe de 07/02/2018; STJ, 5a Turma, EDcl no AgRg no AREsp 1259895/MS; Rel. Min. Ribeiro

Dantas, DJe de 01/08/2018; TSE, ED no RESPE nº 130/SP, Rol, Min. Herman Benjamin, DJe de

15/12/2016), a arguição inédita de matéria não alegada em momento processual anterior é vedada

em sede de aclaratorios, face à ocorrência de preclusão.

Portanto, pelas duas razões expostas, não ha como prosperar a assertiva referente a

omissão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 424 0.2015.6.25.0005 — CLASSE 31º

Assim, conclui-se que não merece acolhida nenhuma das alegações deduzidas pelo

embargante Arnaldo Santos Neto, mormente porque, além de elas denotarem simples

inconformismo com o resultado do julgamento, patenteiam uma clara tentativa de rejulgamento da

causa.

Como é consabido, tais pretensões são manifestamente incabiveis na via dos

embargos de declaração, de acordo com o entendimento unânime da jurisprudência dos tribunais

superiores, a saber:

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO

DESPROVIDO.

1. 0 acórdão embargado, com apoio na jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, apontou a inadequação da via processual eleita, demonstrando os fundamentos de fato e de direito que impossibilitariam a concessão da ordem de oficio.

2. Os embargos de declaracão não se prestam para o reiulgamento da causa. 0 mero inconformismo da Dade embargante com o resultado do iulgamento não autoriza o acolhimento dos declaratórios.

3. Embargos desprovidos.

(STF, la Turma, ED-HC 127463/SP, ReL Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 21/05/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INQUÉRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÕES INEXISTENTES. PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaracão não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabiveis somente quando houver no acórdão ambiguidade obscuridade. contradicão ou omissão nos termos do art 619 do C6di o de Processo Penal.

2. No caso, não se constata a existência de qualquer das deficiências apontadas pelo embargante, que tão somente invoca fundamentos já esgotados no acordão impugnado.

3. Embargos de declaração rejeitados. (grifos acrescidos)

(STF 2' Turma, ED-Inq 3984/DF, ReL Min. EDSON PA CHIN, DJe de 16/03/2017)

PROCESSUAL PENAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambigua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPR

2. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do recurso especial.

3. Não cabe a esta Corte Superior, na via especial, a análise de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do amplo direito de defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

4. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, 5' Turma, ED-AgRg-AREsp 1242165/PR, Rel. Min. REYNALDO DA FONSECA, DJe de 29/06/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZOES AO AGRAVO REGIMENTAL. AUSENCIA DE

PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-102015.6.250005 — CLASSE 31º

1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.

3. 0 acórdão ora embargado analisou, de maneira clara, coerente e individualizada, cada uma das matérias aventadas no recurso especial - e reiteradas no agravo regimental -, o que evidencia não haver nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração.

4.Embargos de declaração rejeitados

(STJ, 6' Turma, ED-AgR-REsp 1382803/MA, Rel. Mm. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 19/10/2017)

ELEIÇÕES 2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. OITIVA DE CORRÉÚS. FLAGRANTE PREPARADO. PRERROGATIVA DE FORO. DOLO ESPECIFICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 24/TSE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO.

I. Ski admissíveis embargos de declaração para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; Ill - corrigir erro material. 0 intuito de promover o rejulgamento das teses recursais anteriormente debatidas não se coaduna com a via dos aclaratórios.

2. Consoante assentado no acórdão embargado, a Corte Regional não se valeu dos depoimentos dos corréus na fundamentação do acórdão e, ainda que assim não fosse, inexistiria óbice na utilização de tais elementos, desde que ern harmonia com as demais provas produzidas em juízo e com observáncia do contraditório.

3. Ademais, para reformar o acórdão regional no tocante à configuração do flagrante

preparado, bem como do dolo especifico, elemento do tipo penal previsto no art. 299 do Código Eleitoral, seria necessária nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência incabível em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 24/TSE.

4. Por fim, não há nenhuma omissão ou contradição na análise da suposta inobservância da

prerrogativa de foro do embargante, argumento este que foi satisfatoriamente tratado no acórdão embargado, afastando-se, no ponto, o dissenso pretodano apresentado no recurso especial.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(TSE, ED-AgR-RESPE nº 4330/M1, ReL MM. TARCISIO VIEIRA de CARVALHO, Die de 02/02/2018)

ELEIÇÕES 2008. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. DESCABIMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INSTAURAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO. DESPROVIMENTO.

1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando não ocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos, em face dos estreitos limites do art. 275 do Código Eleitoral.

2. Os aclaratórios não se prestam ao reiulgamento da matéria de modo que o mero inconformismo da •arte com o resultado do 'ul mento não ense'a sua o •. I OSI o.

3. In casu, o que ocorre verdadeiramente ê a tentativa, pela via obliqua, de se proceder ao rejulgamento da matéria pelo Colegiado do TSE, pretensão que não se revela cabível nos aclaratórios.

4.Embargos de declaração desprovidos.

(TSE, ED-AgR-HC nº 16220PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 17/10/2017)

2— Embargos opostos por MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS (fls. 704/740-V)

I) la ALEGAÇÃO (fls. 714-V/719)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 4240.2015.6.25,0005 — CLASSE 31º

Inicialmente, o insurgente apontou omissão, contradição e obscuridade em relação

aos fundamentos que levaram à rejeição da tese de que a instauração de inquérito policial, sem a

supervisão deste Tribunal Regional Eleitoral, em face do embargante, à época detentor de foro por

prerrogativa de função, acarretaria a nulidade das proves coligidas. Afirmou o insurgente que a decisão

impugnada estaria baseada em interpretação equivocada dos precedentes judiciais, haja vista que a

obrigatoriedade da supervisão do procedimento investigatório pelo TRE seria corolário de interpretação

constitucional, e não de entendimento a partir do Regimento Interno do STF.

Em relação a esse ponto não há que se falar em omissão no acórdão embargado, uma

vez que, na sessão plenária de 17/07/2018, a Corte discutiu as decisões do STF a respeito do tema e

adotou um entendimento, fazendo-o de forma clara e fundamentada, como abaixo se vê (fls. 639/643):

Data maxima venia, entendo que a questão de ordem deve ser rejeitada e explico as razões. Em primeiro lugar, convêm destacar que, segundo o entendimento do STF, o detentor do fore

por prerrogativa de função naquela Corte, possui duas garantias, quais sejam;

1. A necessidade de autorização judicial do Relator para abertura das investigações

requerido pelo Procurador-Geral da república, com fulcro;

2. A necessidade de supervisão do inquérito policial - a atividade de supervisão judicial deve

ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos de investigatórios ate o eventual oferecimento ou não de denuncia,

Com efeito, não se deve desconsiderar o contexto ern que foi formada esta jurisprudência, senão vejamos:

EMENTA: Questão de Ordem em Inquérito. 1. Trata-se de questão de ordem suscitada pela defesa de Senador da Republica, em sede de inquerido originário promovido pelo Ministério Nato Federal (MPF), para que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) defina a legitimidade, ou não, da instauração do inquérito e do indiciamento realizado diretamente pela Policia Federal (PF). 2. Apuração do envolvimento do parlamentar quanto a ocorrência das supostas praticas delituosas sob investigação na denominada" Operação Sanguessuga ". 3. Antes da intimação para prestar depoimento sobre os fatos objeto deste inquérito, o Senador foi previamente indiciado por ato da autoridade policial encarregada do cumprimento da diligência. 4. Considerações doutrinarias e judsprudenciais acerca do tema da instauração de inquéritos em geral e dos inquéritos originários de competência do STF: i) a jurisprudência do STF e pacifica no sentido de que, nos inquéritos policiais ern geral, não cabe a juiz ou a Tribunal investigar, de oficio, o titular de prerrogativa de foro; ii) qualquer pessoa que, na condição exclusive de cidadão, apresente" flotilla criminis ", diretamente a este Tribunal é parte manifestamente ilegitima para a formulação de pedido de recebimento de denúncia para a apuracão de crimes de ação penal pública incondicionada. Precedentes: INQ no 149/DF, Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, DJ 27.10.1983; INQ (AgR) no 1.793/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, maioria, DJ 14.6.2002; PET - AgR - ED no 1.104/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ 23.5.2003; PET no 1.954/DF, Rel. Min. Mauricio Correa, Pleno, maioria, DJ 1 (18.2003; PET (AgR) no 2.805/DF, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ 27,2.2004; PET no 3.248/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocratica, DJ 23.11.2004; INC no 2.285/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocratica, DJ 13.3.2006 e PET (AgR) no 2.998/MG, 2a Turma, unânime, DJ 6.11.2006; Hi) diferenças entre a regra geral, o inquérito policial disciplinado no Código de Processo Penal e o inquérito originário de competência do STF regido pelo art. 102, I, b, da CF e pelo RI/STF. A prerrogativa de foro e uma garantia voltada não exatamente para os

interesses dos titulares de cargos relevantes, mas, sobretudo, para a própria regularidade das instituições. Se a Constituição estabelece que os agentes políticos respondem, por crime comum, perante o STF (CF, art. 102, I, b), não ha razão

constitucional plausível para que as atividades diretamente relacionadas a supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial do STF. A iniciativa do procedimento investigatório deve ser confiada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10.2015.6.25.0005 — CLASSE 31º

ao MPF contando com a supervisão do Ministro-Relator do STF. 5. A Policia Federal não está autorizada a abrir de oficio inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da República (no caso do STF). No exercício de competência penal originaria do STF (CF, art. 102, I, b c/c Lei no 8.038/1990, art. 2o e RI/STF, arts. 230 a 234), a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações

desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus litis. 6. Questão de ordem resolvida no sentido de anular o ato formal de indiciamento promovido pela autoridade policial em face do parlamentar investigado. Ong 2411 00, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2007, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-01 PP-00103 RTJ VOL-00204-02 PP-00632)

No citado precedente, discutiu-se se a autoridade policial poderia abrir inquérito parolel para investigar titular com foro por prerrogativa de função sem autorização do STF e também se, vislumbrando a presença de indícios, poderia indiciar o titular de foro por prerrogativa de função.

Convém ressaltar, a propósito, que esse entendimento do STF e peculiar as autoridades com foro de prerrogativa naquela Corte e que não se comunica as demais autoridades com foro de prerrogativa por diversas razões:

1. 0 Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal possui regra expressa sobre a

instauração de inquérito policial naquela Corte, a pedido do Procurador-Geral da Republica.

Art. 21. São atribuições do Relator:

XV — determinar a instauração de inquérito a pedido do Procurador-Geral da Republica, da autoridade policial ou do ofendido, bem como o seu arquivamento, quando o requerer o Procurador-Geral da Republica, ou quando verificar: (...).

2 0 STF possui o entendimento de que as normas do Regimento Interno do Supremo

Tribunal Federal, anteriores a Constituição Federal de 1988, foram recepcionadas com forca de lei, em virtude da disciplina do art. 119, § 3º, da Constituição Federal de 1969. Com efeito, no julgamento do agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no Agravo em Recurso Extraordinário n.

845.201-RS, noticiado em agosto de 2015, no clipping do informativo n. 794 do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Celso de Mello esclarece que:

0 Supremo Tribunal Federal, sob a égide da Carta Política de 1969 (art. 119, § 3º, c), dispunha de competéncia normative primaria para, em sede meramente regimental, formular normas de direito processual concernentes ao processo e ao julgamento dos feitos de sua competência originaria ou recursal. Com a superveniência da Constituição de 1988, operou-se a recepção de tais preceitos regimentais, que passaram a ostentar força e eficácia de norma legal (RTJ 147/1010 — RTJ 151/278), revestindo-se, por isso mesmo, de plena legitimidade constitucional a exigência de pertinente confronto analítico entre os acórdãos postos em cotejo (RISTF, art. 331).

Em razão de possuir o status de lei ordinária e especial, afasta as demais disposição do CPP sobre a matéria. Isto não passou desapercebido no STF, conforme o trecho abaixo:

iii) diferenças entre a regra geral, o inquérito policial disciplinado no Código de Processo Penal e o inquérito originário de competência do STF regido pelo art. 102, I, b, da CF e pelo RI/STF. A prerrogativa de foro e uma garantia voltada não exatamente para os interesses dos titulares de cargos relevantes, mas, sobretudo, para a própria regularidade das instituições. Se a Constituição estabelece que os agentes políticos respondem, por crime comum, perante o STF (CF, art. 102, I, b), não ha razão constitucional plausivel para que as atividades diretamente relacionadas a supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial do STF. A iniciativa do procedimento investigatório deve ser contada ao MPF contando com a supervisão do Ministro-Relator do STF. 5. A Policia Federal não este autorizada a abrir de oficio inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da República (no caso

do STF). No exercício de competência penal originaria do STF (CF, art. 102, I, h c/c Lei no 8.038/1990, art. 2' e RI/STF, arts. 230 a 234), a atividade de supervisão

judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatorios ate o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus litis. 6. Questão de ordem resolvida no sentido de anular o ato formal de indiciamento promovido pela autoridade policial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10.2015.6.25.0005 — CLASSE 312

em face do parlamentar investigado.

Ong 2411 00, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2007, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-01 PP-00103 RTJ VOL-00204-02 PP-00632)

Posteriormente, ao julgado acima, este vogal não reconhece o seguinte precedente da 2a Turma do STF, em que se declarou a ilicitude do inquérito em razão da ausência de supervisão do Ministro do STF.

EMENTA Questão de ordem na ação penal. Processual Penal. Procedimento instituido peia Lei nº 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal. Aplicação em matéria eleitoral, em primeiro grau de jurisdição. Admissibilidade. Denúncia. Recebimento, em primeira instância, antes da diplomagão do réu como deputado federal. Resposta a acusação. Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar eventuais nulidades nela suscitadas e a possibilidade de absolvição sumaria (ad. 397, CPP), mesmo que o rito passe a ser o da Lei 8.038/90. Precedentes. Crime eleitoral. Imputação a prefeito. Foro, por prerrogativa de função, junto ao Tribunal Regional Eleitoral. Competência dessa Code para supervisionar as investigações. Sumula 702 do Supremo Tribunal Federal. Apuração criminal em primeiro grau de jurisdição, com indiciamento do prefeito. Inadmissibilidade. Usurpação de competência caracterizada. Impossibilidade de os elementos colhidos nesse inquérito servirem de substrato probatório válido para embasar a denúncia contra o titular de prerrogativa de foro. Falta de justa causa para a ação penal (art. 395, III, CPP). Questão de ordem que se resolve pela concessão de habeas corpus, de oficio, para extinguir a ação penal, por falta de justa causa. 1. 0 rito instituido pela Lei no 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal, aplica-se, no primeiro grau de jurisdição, em matéria eleitoral. 2. Recebida a denúncia, em primeira instância, antes de o réu ter sido diplomado como deputado federal e apresentada a resposta a acusação, compete ao Supremo Tribunal Federal, em face do deslocamento de competência, examinar, em questão de ordem, eventuais nulidades suscitadas e a possibilidade de absolvição sumária (art. 397 CPP), mesmo que o rito passe a ser o da Lei 8.038/90. Precedentes. 3. Tratando-se de crime eleitoral imputado a prefeito, a competência para supervisionar as investigações e do Tribunal Regional Eleitoral, nos termos da Sumula 702 do Supremo Tribunal Federal. 4. Na

espécie, no limiar das investigações, havia indícios de que o então Prefeito teria praticado crime eleitoral, por ter supostamente oferecido emprego a eleitores em troca de voto, valendo-se, para tanto, de sua condição de alcaide, por intermédio de uma empresa contratada pela municipalidade, 5. Nesse contexto, nao poderia o inquérito ter sido supervisionado por juízo eleitoral de primeiro grau nem, muito menos, poderia a autoridade policial direcionar as diligências apuratorias para investigar o Prefeito e te-lo indiciado. 6. A usurpação da competência do Tribunal Regional Eleitoral para supervisionar as investigações constitui vicio que contamina de nulidade a investigação realizada em relação ao detentor de prerrogativa de foro, por violação do principio do juiz natural (art. 5o, LIII, CF). Precedentes. 7. Questão de ordem que se resolve pela concessão de habeas corpus, de oficio, em favor do acusado, para extinguir a ação penal, por falta de justa causa (art. 395, III, CPP).

(AP 933 QO, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-020 DIVULG 02-02-2016 PUBLIC 03-02-2016)

Não obstante ostentar forte caráter persuasivo (oriundo de uma das Turma do STF), não se pode entender que ele e vinculante porque não visualizo uma orientação dominante do Plenário do STF, havendo outros julgados que conflitam com a sua orientação.

Na ADI 5104 MC proposta contra a Resolução n.o 23.396/2013, o STF, por maioria, suspendeu cautelarmente o art. 8º da referida Resolução (art. 80 - 0 inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante determinação da Justiça Eleitoral, salvo a hipótese de prisão em flagrante), o qual entendia necessária a previa autorização judicial para a abertura de inquérito, por violação ao sistema acusatório, especialmente ao art. 129, VIII da CF/88 corn o seguinte conteúdo:

CF/88, Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) VIII — requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

O acórdão recebeu a seguinte ementa:

Ementa: Resolução no 23.396/2013, do Tribunal Superior Eleitoral. Instituição de controle jurisdicional genérico e prévio a instauração de inquéritos policiais. Sistema

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10,2015.6.25.0005 — CLASSE all

acusatório e papel institucional do Ministério Público. 1. Inexistência de inconstitucionalidade formal em Resolução do TSE que sistematiza as normas aplicáveis ao processo eleitoral. Competência normativa fundada no art. 23, IX, do Código Eleitoral, e no art. 105, da Lei no 9.504/97. 2. A Constituição de 1988 fez uma opção inequívoca pelo sistema penal acusatório. Disso decorre uma separação rígida entre, de um lado, as tarefas de investigar e acusar e, de outro, a função propriamente jurisdicional. Albin de preservar a imparcialidade do Judiciário, essa separação promove a paridade de armas entre acusação e defesa, em harmonia com os princípios da isonomia e do devido processo legal. Precedentes. 3. Parâmetro de avaliação jurisdicional dos atos normativos editados pelo TSE: ainda que o legislador disponha de alguma margem de conformação do conteúdo concreto do principio acusatório — e, nessa atuação, possa instituir temperamentos pontuais a versão pura do sistema, sobretudo ern contextos específicos como o processo eleitoral — essa mesma prerrogativa não e atribuida ao TSE, no exercicio de sua competência normativa atípica. 4. Forte

plausibilidade na alegação de inconstitucionalidade do art. 8º, da Resolução no 23.396/2013. Ao condicionar a instauração de inquérito policial eleitoral a uma autorização do Poder Judiciário, a Resolução questionada institui modalidade de controle judicial prévio sobre a condução das investigações, em aparente viola* ao núcleo essencial do principio acusatório. 5. Medida cautelar parcialmente deferida para determinar a suspensão da eficacia do referido art. 8º, ate o julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade. Indeferimento quanto aos demais dispositivos questionados, tendo em vista o fato de reproduzirem: (i) disposições legais, de modo que inexistiria fumus boni jugs; ou (H) previsões que já constaram de Resoluções anteriores do próprio TSE, aplicadas sem maior questionamento. Essa circunstancia afastaria, quanto a esses pontos, a caracterização de periculum in mora.

(ADI 5104 MC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em

21/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)

0 resultado do julgamento da medida cautelar foi a seguinte.

A) Quanto ao cabimento: a ação direta de inconstitucionalidade foi conhecida, por decisão unânime.

B) Quanto ao mérito:

1. 0 voto proferido pelo relator foi acolhido no seu capitulo central, relativo a necessidade de

suspensão cautelar do art. 8º, da Resolução no 23.396/2013. A maioria entendeu que esse dispositivo, ao condicionar a instauração de inquéritos a uma autorização judicial, subvertia a opção constitucional pelo principio acusatório. Ficaram vencidos, nessa parte, o Ministro Dias Toffo — que considerava a autorização judicial compatível com as peculiaridades da Justiça Eleitoral — e o Ministro Gilmar Mendes, que sustentou o ponto de vista de que a referida competência seria parte de um sistema normativo complexo, sendo impropria a sua modificação pontual em sede cautelar;

2 0 voto do relator era acompanhado, na sua integralidade, pelos Ministros Luiz Fux, Marco

Aurelio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa, sendo que este último dava provimento em extensão ainda maior para declarar a inconstitucionalidade formal de todos os dispositivos impugnados;

3 Dada a inexistência de maioria absoluta para a suspensão dos demais dispositivos,

excetuado o art. 8º, ficou assentada a falta de periculum in mora que justificasse a medida, inclusive pelo fato de se tratar de previsões que já vem sendo objeto de aplicação de longa data;

4 Os Ministros Marco Aurelio e Celso de Mello defenderam, ainda, a possibilidade de a Policia

Federal instaurar inquéritos eleitorais por iniciativa própria, sem requisição do Ministério Público. Essa tese não foi objeto de deliberação nem contou com adesão expressa da maioria.

Enfim, a maioria do STF entendeu que o art. 129, VIII, do CF/88 utilizou a expressão

" requisitar "ao invés de 'requerer' e que tal expressão possuia um sentido próprio no sentido de que o MP pode"sponte propria"requerer a abertura do inquérito policial sem se subordinar a necessidade de autorização judicial, senão se observe:

Ministro Roberto Barroso:

9. 0 trago mais marcante do sistema acusatório consiste no estabelecimento de uma separação rígida entre os momentos da acusação e do julgamento. Disso decorrem algumas consequências, sendo duas delas de especial significado constitucional. Em

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10.2015.6.25.0005 — CLASSE 31a

primeiro lugar, ao contrário do que se verifica no sistema inquisitorial, o juiz deixa de exercer um papel ativo na fase de investigação e de acusagão. Isso preserva a neutralidade do Estado julgador para o eventual julgamento das imputações, evitando ou atenuando o risco de que se formem pré-compreensões em qualquer sentido. Uma das projeções mais intuitivas dessa exigência e o principio da inercia jurisdicional, pelo qual se condiciona a atuação dos magistrados a provocação por um agente externo devidamente legitimado para atuar

10.Em segundo lugar, o sistema acusatório busca promover a paridade de armas entre acusação e defesa, uma vez que ambos os lados se encontram dissociados e, ao menos idealmente, equidistantes do Estado-juiz. Nesse contexto, cabe as partes o 'Onus de

desenvolverem seus argumentos a luz do material probatório disponivel, de modo a convencer o julgador da consistência de suas alegações. Afasta-se, assim, a dinâmica inquisitorial em que a figura do juiz se confunde com a de um acusador, apto a se valer do poder estatal para direcionar o julgamento — quase sempre no sentido de um juízo condenatório.

11.Esse conjunto de ideias encontra forte amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, destacando-se numerosos precedentes em que a Corte assentou a titularidade do Ministério Público sobre a ação penal e o caráter limitado de que deve se revestir a interferência judicial sobre a condução das investigações. Nessa linha, a

titulo de exempla, a jurisprudência consolidou o entendimento de que e vinculante o pedido de arquivamento do inquérito efetuado pelo Procurador-Geral, que o juiz não pode determinar o oferecimento de denúncia ou o seu aditamento, nem tampouco realizar diligências investigatórias por conta própria. Esse quadro não se altera nem mesmo nos casos em que o inquérito se desenvolve desde logo perante o Judiciário, por força da existência de foro por prerrogativa de função. Mesmo nessa situação peculiar, o relator não assume a direção do inquérito, limitando-se a acompanhar os procedimentos e a decidir sobre a admissibilidade das medidas sujeitas a reserva de jurisdição V].

12. Ern suma, o sistema acusatório estabelece determinadas balizas para os procedimentos de investigação criminal, que devem ser desenvolvidos ordinariamente pela autoridade policial sob a supervisão do Ministério Público. Ainda que o legislador disponha de alguma liberdade de conformação na matéria, inclusive para tratar de contextos específicos como o da Justiça Eleitoral, não e válido que esvazie a opção do constituinte e crie para o juiz um poder genérico de direção dessa fase pré-processual.

Ministro Roberto Barroso: No tocante ao inquérito pelo Ministério Público, sem entrar nessa controvérsia, e induvidoso que o Ministério Público pode requisitar a autoridade policial a instauração de inquérito. Agora, o Ministério Público ter que requerer a autoridade judicial a instauração de inquérito, é hipótese diferente.

Ministro Teori Zavascki [p. 53]:

4. Quanto ao mais, a alegação que se mostra relevante, no âmbito do juízo

delibatório inicial, e aquela veiculada contra o art. 8º da Resolução, dispositivo esse que, inovando em relação aos atos regulamentares que disciplinaram os últimos sufrágios, subtraiu do Ministério Público Eleitoral função que Me e constitucionalmente própria, de determinar a instauração de inquérito policial. Ha, aqui, portanto, relevantes razoes para supor presente vicio de inconstitucionalidade formal (= criação de norma de natureza processual sem observância do principio da legalidade estrita) e material (= restrição injustificada das funções constitucionais do Ministério Público).

Ministro Roberto Barroso [p. 56] - após a limitação do voto do Min. Teori limitando a questão ao art. 8º da Resolução em questão:

O periculum in mora, tal como eu avaliei, e pela circunstância de que nos não voltaremos a apreciar a matéria antes das eleições, por isso vislumbrei o periculum in mora, mas o coração da resolução, o ponto mais dramático da resolução, e efetivamente o artigo 8º, porque e o dispositivo que efetivamente condiciona a

atuação do Ministério Público a autorização judicial.

Min. Rosa Weber: acompanhou a divergência do Min. Teori Zavascki

entendo que há de ser concedida a medida liminar exclusivamente com relação ao artigo 8º da Resolução no 23.396, de 17 de dezembro de 2013, do Tribunal Superior Eleitoral.

Assim, acompanho a divergência aberta pelo Ministro Teori, pedindo todas as venias ao eminente Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10.2015.6.25.0005 — CLASSE 31'

Min. Joaquim Barbosa:

Corroborando os argumentos ate então aduzidos, vislumbro violação das prerrogativas de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial atribuidas pela Constituição ao Ministério Público (art. 129, inc. VIII), uma vez que os artigos e 6º da Resolução condicionam o encaminhamento de noticias crime ao Parquet ao prévio conhecimento do juízo eleitoral.

Frise-se que a Constituição Federal ao definir as funções institucionais do Ministério Público, no já mencionado inc. VIII do art. 129, o fez sem qualquer condicionamento ao crivo preliminar do poder judiciário, de modo que não se pode admitir que um ato normativo infraconstitucional, como e a Resolução, suprima ou restrinja os poderes constitucionalmente atribuidos ao Parquet.

Por outro lado, o procedimento estabelecido pela Resolução cria uma fase judicial de apreciação preliminar das noticias crime não prevista legalmente para outras infrações de natureza penal, o que além de atentar contra os princípios da legalidade e da isonomia, tem a função de retardar, impedir que se imprima celeridade as investigações criminals.

Ministro Ricardo Lewandowsk [p. 1171:

Eu, com a devida vénia, entendo que o artigo 8º afronta disposição expressa da

Constituição, que e exatamente aquela contida no artigo 129, inciso VIII, já tantas vezes mencionado, que autoriza o Ministério Público a requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial. Essa expressão"requisitar e uma expressão plena de significados, porque não se confunde com requerer; requerer, como já foi dito aqui, depende da autorização de alguma autoridade. Aqui não, aqui trata-se de uma prerrogativa do Ministério Público, de caráter incondicionado, de requerer não apenas as investigações, mas, também, a abertura

do inquérito policial.

A única condição que esse dispositivo constitucional estabelece e que essa requisição seja fundamentada, ou seja, que ela apresente as bases jurídicas em que foi formulada. Não se trata aqui, a meu ver, do poder de investigação do Ministério Público. Aqui apenas nos estamos tratando do poder de requisitar investigações, ou de requisitar abertura de inquérito policial, que depois, como todos nos sabemos, segundo a sistemática do próprio Código de Processo Penal - refiro-me ao artigo 10, § 1º-, será remetido o inquérito, quando concluído, a autoridade judicial competente que exercera amplo controle.

A questão não parou por ai porque os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes entenderam que era constitucional a regra, porquanto o poder de policia na Justiça Eleitoral era exercido pela própria Justiça Eleitoral, inclusive citando o entendimento acerca do foro por prerrogativa de função, contudo esse posicionamento foi vencido.

0 referido julgado foi tomado quando estava pendente de discussão o poder investigatório do Ministério Público, no RE 593.727 MG, afetado sob o regime de repercussão geral. De la pra cá, foi concluído o referido julgamento em que o STF entendeu ser legitima a investigação de natureza penal realizada pelo Parquet, fundamento este que se soma ao da ADI-MC 5104, in verbis:

Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia.

Constitucional. Separação dos poderes. Penal e processual penal. Poderes de investigação do Ministério Público. 2. Questão de ordem arguida pelo réu, ora recorrente. Adiamento do julgamento para colheita de parecer do Procurador-Geral

da Republica. Substituição do parecer por sustentação oral com a concordãncia do Ministério Público. Indeferimento. Maioria. 3. Questão de ordem levantada pelo Procurador-Geral da Republica. Possibilidade de o Ministério Público de estadomembro promover sustentação oral no Supremo. 0 Procurador-Geral da Republica não dispõe de poder de ingerência na esfera orgánica do Parquet estadual, pois lhe incumbe, unicamente, por expressa definição constitucional (art. 128, § lo), a Chefia do Ministério Público da União. 0 Ministério Público de estado-membro não está vinculado, nem subordinado, no plano processual, administrativo e/ou institucional, a Chefia do Ministério Público da União, o que the confere ampla possibifidade de postular, autonomamente, perante o Supremo Tribunal Federal, em recursos e processos nos quais o próprio Ministério Público estadual seja um dos sujeitos da relação processual. Questão de ordem resolvida no sentido de assegurar ao Ministério Público estadual a prerrogativa de sustentar suas razões da tribuna.

Maioria. 4. Questão constitucional com repercussão geral. Poderes de investigação do Ministério Público, Os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos Ill e VIII, e 144,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10.2015.6,25.0005 — CLASSE 314

inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da policia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. Fixada, em repercussão geral, tese assim sumulada: "0 Ministério Público dispõe de competencia para promover, par autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso Pais, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7º, notadamente os incisos I, II,

XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuizo da possibilidade — sempre presente no Estado democrático de Direito — do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Sumula Vinculante 14), praticados pelos membros

dessa instituição", Maioria. 5. Caso concreto. Crime de responsabilidade de prefeito. Deixar de cumprir ordem judicial (art. , inciso XIV, do Decreto-Lei no 201/67). Procedimento instaurado pelo Ministério Público a partir de documentos oriundos de autos de processo judicial e de precatório, para colher informações do próprio suspeito, eventualmente hábeis a justificar e legitimar o fato imputado. Ausência de

vicio. Negado provimento ao recurso extraordinário. Maioria.

(RE 593727, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, ACÓRDA0 ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015)

Existem outras razões para não dilargar mais a compreensão do STF sobre a matéria. 0 foro por prerrogativa de função constitui uma exceção constitucional ao principio republicano e de igualdade de todos perante a lei, demanda uma interpretação comedida [não extensiva]. Não se pode dar uma interpretação extensiva a ponto de se converter em um verdadeiro escudo, em um verdadeiro privilégio para os poucos.

A função do foro por prerrogativa de função tão-somente implica na substituição do juiz de primeiro grau pelo Tribunal competente em que a autoridade possui foro por prerrogativa de função.

Qual é a função de um juiz de primeiro grau perante o inquérito?

Respondo: somente é necessária a intervenção do Juiz na fase pré-processual quando se tratar de uma medida sujeita a reserva de jurisdição em que há a flexibilização das garantias do acusado em prol da verdade real.

Neste passo, o próprio STF já afirmou que "A remessa do inquérito policial em curso ao tribunal competente para a eventual ação penal e sua imediata distribuição a um relator não faz deste"autoridade investigadora", mas apenas lhe comete as funções, jurisdicionais ou não, ordinariamente conferidas ao juiz de primeiro grau, na fase pré-processual das

investigações" (HC 82507, Relator (a): Min. SEPULVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado ern 10/12/2002, DJ 19-12-2002 PP-00092 EMENT VOL-02096-04 PP-00766).

Tal nulidade se toma mais injusta em razão da tramitação direta entre o MP e a Policia Judiciária. Havendo inquérito remetido pela autoridade policial solicitando a dilação de prazo, a intervenção do Poder Judiciário se limitava a abrir vista ao MP que verificava a necessidade ou não da dilação e, em seguida, beta um mero carimbo de prorrogação, já que não cabia ao Poder Judiciário indeferir liminarmente uma ato investigação. Tal etapa, meramente burocrática/cartoráda, causava sérios prejuizos persecução penal préprocessual, razão pela qual se passou a adotar a tramitação direta do inquéritos, ressalvando a intervenção judicial quando se fazia necessária, isto 6, quando o ato a ser praticado estivesse sujeito a reserve de jurisdição [sujeito a autorização]. Em boa hora, em homenagem ao principio acusatório, institui-se a tramitação direta entre o MP e a Policia

Judiciária sem a necessidade de intervenção do Judiciário.

Além disso, naquela sessão o Des. Di6genes Barreto leu parte de decisão do Conselho

Nacional de Justice, adotada no RCA 0002734-21.2018.2.00.0000, na qual o CNJ determinou ao

Tribunal de Justiça do Estado do Para que ele suprimisse do seu regimento interno a exigência de

autorização prévia para investigar crime cometido por autoridade com prerrogativa de foro.

Como se vê, a Corte firmou seu entendimento epos um exaustivo debate a respeito do

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42.10.2015.6.25.0005 — CLASSE 3?

tema.

Não há, repita-se, como se falar em omissão.

Convém registrar, a par disso, que o entendimento adotado pela Corte é respaldado

pela jurisprudência do STJ, conforme abaixo.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO. PREFEITO. AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ABERTURA DAS INVESTIGACOES PRELIMINARES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8.038/90. EXIGÊNCIA DE SINDICABILIDADE JUDICIAL APENAS NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. 0 procedimento investigatório criminal conta com previsão legal do art. 8º da Lei Complementar 75/1993, do art. 26 da Lei 8.625/1993, sendo regulamentado pela Resolução n. 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução

n. 111/2014.

2. Os poderes investigatórios do Ministério Público são poderes implícitos, corolário da própria titularidade privative do Parquet em promover a ação penal pública (Constituição da Republica, art. 129, l). Contudo, a Constituição, em seu art. 129, VIII, confere expressamente

ao Ministério Público a atribuição de requisitar diligências invesfigatórias e a instauração de inquérito á autoridade policial independentemente de sindicabindade ou supervisão judicial.

4. Nas hipóteses de haver previsão de foro por prerrogativa de função, seja por disposição do poder constituinte, do constituido reformador ou decorrente pretende-se apenas me a autoridade ern razão da importância da função que exerce seia processada e julgada perante foro mais restrito, formado por julgadores mais experientes, evitando-se pois

persecuções penais infundadas. Da prerrogativa de função, contudo, não decorre qualquer condicionante a atuação do Ministério Público, ou da autoridade policial, no exercicio do mister investigatório, sendo, em regra, despicienda a admissibilidade da investigação pelo Tribunal competente.

5. Corolário do sistema acusatório, a investigação pré-processual, tendo como destinatário o órgão acusador, também deve ser desempenhada por órgão diverso daquele que julgará a ação penal. Nessa perspectiva, a prerrogativa de foro do autor do fato delituoso deve ser critério exclusivo de determinack da competência jurisdicional originária aplicável quando do recebimento da denúncia ou eventualmente, antes dela, caso se fizer necessária diligência sujeita à reserva iurisdicional salvo previsão legal diversa. Ha, entrementes, exceções no ordenamento que mesmo que indiretamente, consagram sindicabiildade judicial nas investigações contra autoridades com prerrogativa de função. Pode se citar o art. 21, XV do Igimento Interno do Supremo Tribunal Federal que atribui ao relator a instauração de inquérito policial, a pedido do Procurador-Geral da Republica; o art. 33 da LOMAN imp6e a admissibilidade pelo tribunal competente para prosseguimento da investigação criminal em face de magistrados; e, da mesma forma, o art. 18 da Lei

Complementar 75/93 e art. 41, parágrafo único, da Lei 8625/1993, quanto aos membros do Ministério Público.

6. In casu, o recorrente, então prefeito da cidade de Miguel Pereira, foi investigado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 16, ambos da Lei 10.826/03; art. 90 da Lei 8.666/93; art , § 1º, inciso I, da Lei 9.613/98, e art. 288 do Código Penal. 0 ordenamento iuridico (CRFB, art. 29, X) apenas determina a competência do Tribunal de

Justice pare iulgamento do prefeito, não havendo qualquer restrição à incidência plena do sistema acusatório no caso concreto. De rigor, pois, o exercicio pleno da atribuição invesfigafiva do Parquet, independente da sindicabilidade do Tribunal de Justice, que

somente deverá ocorrer por ocasião do juízo acerca do recebimento da denúncia ou, eventualmente, antes, se houver necessidade de diligência sujeita a reserve jurisdicional, conforme disposição expressa nos arts. 4º e 6º da Lei 8.038/90.

7.Recurso desprovido. (grifos acrescidos)

(STJ, Sa Turma, RHO 77518/Ri Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Die de 17/03/2017)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE EM DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREFEITO. AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCAO, INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO A PEDIDO DO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10,2015.6.25.0005 — CLASSE 31º

MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE REMESSA DOS AUTOS A, SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. SUPERVISÃO DO FEITO PELA AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA DE PLANO. PRESENÇA DE INDÍCIOS MiNIMOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FATICOPROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

I - "No que concerne as investigações relativas a pessoas com foro por prerrogativa de função, tem-se que embora possuam a prerrogativa de serem processados perante o Tribunal a lei não excepciona a forma como se procedera á invesfigacão, devendo ser aplicada, assim, a regra geral trazida no art. 5º . inciso II, do Código de Processo Penal, a qual não requer prévia autorizacão do Judiciário." (REsp 1563962/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/11/2016)

II - In casu, embora o recorrente, então prefeito municipal, tenha sido inicialmente investigado, diretamente, pelo Ministério Público estadual, que solicitou a instauração de inquérito autoridade policial, o eg. Tribunal de origem, ao julgar o writ, determinou a remessa dos autos da investigação à Subprocuradoda Geral de Justiça, que enviou o procedimento investigatódo ao Tribunal estadual. Caberá, portanto a douta Procuradoria Geral de Justiça, requerer a convalidação, ou não, dos atos investigatórios já praticados no bojo do Inquérito Policial ora impugnado.

Li]

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (grifos acrescidos)

(S Ti, 52 Turma, RHC 93723/PE, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 15/08/2018)

HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL.

inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF.

CORRUPÇÃO PASSIVA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA INVESTIGAR A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. SUPERVISÃO DO PROCESSO PELA AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.

1.No julgamento do REsp 1.563.962/RN, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que, embora as autoridades com prerrogativa de foro devam ser processadas perante o tribunal competente, a lei nap excepciona a forma como devem ser investigadas, devendo ser aplicada, assim, a regra geral prevista no artigo 5º do Código de Processo Penal.

2. Na ocasião, esclareceu-se que a iurisprudéncia tanto do Pretório Excelso quanto deste Sodalicio é assente no sentido da desnecessidade de prévia autorizacão do Judiciário pare a instaura 5o de in uérito ou •rocedimento investi atório criminal contra agente com foro por prerrogativa de função, dada a inexistência de norma constitucional ou infraconstitucional nesse sentido conclusão que revela a observância ao sistema acusatório adotado pelo Brasil, que prima pela distribuição das funções de acusar, defender e julgar a órgãos distintos.

2. Habeas corpus não conhecido. (grifos acrescidos)

(S Ti, 50 Turma, HC 329128/P1, ReL Min. JORGE MUSS', DJe de 23/05/2018)

E mais, recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) admite que o Tribunal

Regional convalide os atos instrutórios praticados sem a sua supervisão.

DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS, ELEIÇÕES 2006.

AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 DO CE. REQUISIÇÃO MINISTERIAL PARA ABERTURA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL FUNDADA EM ACERVO PROBATÓRIO

OBTIDO EM MOMENTO ANTERIOR Ak POSSE DO PACIENTE COMO DEPUTADO ESTADUAL INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CARÁTER DECISÓRIO PELO JUÍZO DE la.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10.2015.6.25.0005 — CLASSE 31'

INSTANCIA. AUSENCIA DE PREJUIZO. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS

INSTRUTÓRIOS PRATICADOS SEM A SUPERVISÃO DO TRE QUE ATESTOU A

REGULARIDADE DA INVESTIGAÇÃO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. Com fundamento no principio da economia processual não há nulidade na convalidaceo.

pela Corte Regional dos atos instrutórios praticados sem sua supervisão para apurar

conduta praticada por agente público detentor de foro por prerrogativa de função,

considerada a ausência de irreoularidade due iustifique a anulacão de tudo o cue foi apurado

em âmbito policial bem como a falta de conteúdo decisório no boio da tramitacão do

inpuérito policial (Al 125-07/5P, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado no

DJe de 16.3.2017).

2. Hipótese em que o Tribunal Regional analisando suposta ilegalidade dos atos

investigatórios praticados sem a sua anuência e supervisão, atestou, de forma expressa, no

acórdão condenaliirio, a regularidade da investigação na qual se baseou a denúncia ofertada

pelo MPE, tendo em vista a constatação de que as proves cue subsidiaram a repuisiceo

ministerial para a abertura do procedimento investigativo foram produzidas em período

anterior a assunção, pelo paciente do cargo de Deputado Estadual, em processos

regularmente instaurados e na forma estabelecida pela Constituição Federal, motivo pelo

qual não havia vícios a serem reconhecidos.

3.0 presente Habeas Corpus não trouxe nenhuma informacão de clue houve a pratica de ato

de caráter decisório por parte do Juízo da la. Zona Eleitoral do Rio de Janeiro enquanto o

paciente se encontrava no exercício do cargo de Deputado Estadual, situack cue possibilita

due seiam ratificados pelo Tribunal Regional os atos praticados pelo Juízo de piso, dada a

ausência de prejuízo. Precedente: Habeas Corpus 1364-13/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA

DE ASSIS MOURA, DJe 10.6.2015).

4.Denegação da ordem. (grifos acrescidos)

(TSE, NC nº 060026517/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, DJE de 07/08/2018)

Avulta a semelhança das duas situações: a) no caso versado no precedente da Corte

Superior as provas que subsidiaram a abertura do procedimento investigativo foram produzidas em

periodo anterior à assunção do cargo propiciador do foro por prerrogativa de função; b) na hipótese dos

presentes autos, as provas que e...