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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Petição : PET 060023260 ARACAJU - SE

mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PET 060023260 ARACAJU - SE
Partes
REQUERENTE : ANTONIO SAMARONE DE SANTANA, INTERESSADO(A) : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SERGIPE (FISCAL DA LEI)
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 167, Data 16/09/2020, Página 426
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
IOLANDA SANTOS GUIMARÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-SE_PET_060023260_1ec72.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2014. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. RECEBIMENTO DAS CONTAS APENAS PARA REGULARIZAÇÃO NO CADASTRO ELEITORAL AO TÉRMINO DA LEGISLATURA. RESOLUÇÃO TSE N° 23.406/2014. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. Nos termos da Resolução TSE 23.406/2014, julgadas não prestadas as contas, mas posteriormente apresentadas, elas não serão objeto de novo julgamento, sendo essa apresentação considerada apenas para fins de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura. Precedentes.
2. Na espécie, a análise da unidade técnica constatou a inexistência de recebimento de recursos de fonte vedada ou de origem não identificada, bem como a ausência de recebimento de verbas do Fundo Partidário, nos termos definidos pelo artigo 54, § 2º, da referida resolução do TSE. 4. Deferimento do pedido de regularização no cadastro eleitoral.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em DEFERIR O PEDIDO.
Disponível em: https://tre-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927466414/peticao-pet-60023260-aracaju-se