jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - PETICAO : PET 060022335 ARACAJU - SE

mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PET 060022335 ARACAJU - SE
Partes
AUTOR : PATRIOTAS - PATRI, INTERESSADO(A) : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SERGIPE
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 18/09/2020
Julgamento
2 de Setembro de 2020
Relator
LEONARDO SOUZA SANTANA ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-SE_PET_060022335_b96af.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ELEIÇÕES 2014. PETIÇÃO. PARTIDO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. INCONGRUÊNCIA COM A BASE DE DADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. Nos termos da legislação eleitoral, as contas apresentadas pelo partido ou candidato após o trânsito em julgado da decisão que as tenha julgado como não prestadas, não serão objeto de novo julgamento. O julgamento definitivo das contas torna preclusa a discussão sobre a matéria já decidida.
2. A não correspondência das informações fornecidas pelo Peticionário com aquelas constantes na base de informações da Justiça Eleitoral, desrespeitando o disposto na Res. TSE 23.406/2014, inviabiliza o deferimento dos pedidos deduzidos pelo Requerente, persistindo a ausência de quitação eleitoral.
3. A mera declaração do Presidente da Comissão Provisória Estadual do Partido afirmando que "não teve acesso aos documentos da prestação eleitoral 2014" não afasta a obrigação de prestação de contas, como um dever do Partido não só para com a Justiça Eleitoral, mas para com a sociedade que o remunera, e, portanto, independe da desídia das pessoas que se sucedem na sua direção, de modo que, enquanto não houver o suprimento das pendências necessárias à aceitação das contas, a Agremiação continuará sofrendo os ônus da não declaração das contas.
4. Indeferimento do pedido.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, INDEFERIR O PEDIDO.
Disponível em: https://tre-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928957557/peticao-pet-60022335-aracaju-se